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materia nº 70/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 70 / 2023
Date 2023-07-10
Ementa"Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 2937/2023, e dá outras providências." - pedagogo-supervisão escolar - motorista - atendente educ. infantil - prof. educ. infantil - pedagogo-educ. especial educ.
native_id1372

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-21 Proposição transformada em lei — —
2023-07-17 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº 05/2023 Cidreira, 05 de julho de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Altera à redação do art. 3º da Lei Municipal nº 2937/2022, e dá outras providências”
para exame é aprovação dos nobres Edis.
Considerando que a Lei Municipal nº 2937, de 22 de junho de 2022 autorizou à
contratação para atender necessidade temporária de excepcional interesse público pelo prazo de
06 (seis) meses à contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período;
Considerando que a Lei Complementar nº 030, de 17 de maio de 2023 alterou O
art. 230 da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011, que reestruturou o Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, passando de 12 (doze) para 24 (vinte e
quatro) meses O prazo máximo para contratação emergencial;
Considerando que Os contratos nº 259/2022 e 294/2022, autorizados pela Lei
2937/2022, ainda se encontram em vigor, visto que a vigência da contratação se dá a partir da
assinatura do instrumento contratual, os quais foram firmados em 22 de agosto de 2022 e 16 de
setembro de 2022, respectivamente:
Considerando que, de acordo com à Secretaria de Educação, à continuidade do
trabalho destes profissionais é de extrema importância, haja vista, O vínculo com os alunos €
comunidade escolar, vimos através do presente Projeto de Lei solicitar a alteração do prazo de
contratação, bem como, O aditamento dos contratos vigentes, pelos motivos acima expostos.
Salientamos que a realização de concurso público para provimento destes cargos
está sendo providenciada e, inexistindo as condições de emergência que ensejaram esta
contratação emergencial, fica O Poder Público autorizado a rescindir os contratos. tendo em vista
que se trata de contratação temporária.
: Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei seja apreciado em regime de
urgência pelos Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço €
consideração.
Atenciosamente,
CLÁUD FMANN
Prefeito Municipal em Exercício
Estado do Rijo Grande do Sul
É! 4 j Prefeitura Municipal de Cidreira
Va 74 Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº O JO /2023
“Altera a redação do art. 3º da Lei
Municipal nº 2937/2022, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 2937, de 22
de junho de 2022, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências,
a qual passa a vigorar com a seguinte redação:
[...]
Art. 3º Os contratos serão celebrados mediante Processo Seletivo,
por prazo determinado de 24 (vinte e quatro) meses a contar de sua assinatura.
$ 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a assinar Termo
Aditivo prorrogando os contratos vigentes para a função de Pedagogo-Supervisão
Escolar e Atendente de Educação Infantil, pelo período que resta para
implementar o prazo estabelecido no caput deste artigo.
$ 2º Os contratos emergenciais autorizados por esta Lei poderão
ser rescindidos a qualquer momento, à medida em que forem providos por
candidatos aprovados em concurso público para os referidos cargos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
>
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLAUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 259/2022
“CONTRATO ENTRE O MUNICÍPIO DE CIDREIRA E O (4)
SENHOR(A) FLÁVIA BOEIRA MELCHIADES, AUTORIZADO
PELA LEI MUNICIPAL Nº293 7/2022.”
CONTRATANTE: O Município de Cidreira , pessoa Jurídica de direito público , CGC/MF
90256686/0001-79, representada neste ato por seu Prefeito Municipal em Exercício Senhor
ELIMAR TOMAZ PACHECO, brasileiro, casado, portador do CPF nº 293.139.020-87, de
ora em diante denominado contratante.
CONTRATADO: (A): O (A) CONTRATADO (A) FLÁVIA BOEIRA MELCHIADES,
brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº. 519.063.760-34, residente e domiciliada na Rua
Xavantes, 277, Cidreira /RS, de ora em diante denominado CONTRATADO (A).
Com fundamento legal estatuído no Artigo 37, Item IX da Constituição Federal, combinado
com os Artigos 230 da Lei Complementar nº. 021/11, de 12 de dezembro de 2011, combinado
com a Lei Municipal nº. 2937/22, de 22 de junho de 2022, acordam e ajustam entre si o que
segue no presente contrato.
CLÁUSULA PRIMEIRA: O(A) CONTRATADO(A) trabalhará para o Município na Função
de PEDAGOGO — SUPERVISÃO ESCOLAR , cumprindo horário, em locais definidos pela
Secretaria Municipal de Educação € Cultura.
CLÁUSULA SEGUNDA : DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
I - Determinar o local de trabalho onde o (a) CONTRATADO(A), deverá exercer suas
funções e colocar a sua disposição meios necessários.
1 — Cumprir com suas obrigações sociais de sua competência, incidentes sobre o presente
Contrato e na forma estabelecida pela legislação específica vigente.
III — Realizar o pagamento até O 5º (quinto) dia do mês subsequente ao vencido.
IV- No término do presente Contrato efetuar o pagamento de acordo com as normas
estabelecidas por ocasião da rescisão , prevista no Artigo 233 e Incisos da Lei Complementar nº '
021/11.
V - Inscrever o (a) CONTRATADO(A) no Sistema Oficial de Previdência Social (INSS).
Rua João Neves, 50 — Centro - Cidreira — RS
E j e-mail : drheidreiraOhotmail.com
Ay CNPJ: 90.256.686/0001-79
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 294/2022
“CONTRATO ENTRE O M UNICÍPIO DE CIDREIRA E O (4)
SENHOR(A) DEBORORAH ASSUMPÇÃO DA SILVA, AUTORIZADO
PELA LEI MUNICIPAL Nº 2937/2022.”
CONTRATANTE: O Município de Cidreira , pessoa Jurídica de direito público , CGC/MF
90256686/0001-79. representada neste ato por seu Prefeito Municipal em Exercício Senhor
ELIMAR TOMAZ PACHECO, brasileiro, casado, portador do CPF nº 293.139.020-87. de
ora em diante denominado contratante.
CONTRATADO: ( A): O (A) CONTRATADO (A) DEBORAH ASSUMPÇÃO DA
SILVA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº. 024.082.530-63, residente e domiciliada
na Rua Jorge Moisés Rio Branco Gil, 4292- Cidreira/RS, de ora em diante denominado
CONTRATADO (A).
Com fundamento legal estatuído no Artigo 37, Item IX da Constituição Federal,
combinado com os Artigos 230 da Lei Complementar nº. 021/11, de 12 de dezembro de 2011,
combinado com a Lei Municipal nº. 2937/22, de 22 de junho de 2022, acordam e ajustam entre
si o que segue no presente contrato.
CLÁUSULA PRIMEIRA: O(A) CONTRATADO(A) trabalhará para o Município na Função
de ATENDENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL, cumprindo horário, em locais definidos pela
Secretaria Municipal de Educação € Cultura.
CLÁUSULA SEGUNDA : DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
1 - Determinar o local de trabalho onde o (a) CONTRATADO(A), deverá exercer suas
funções e colocar a sua disposição meios necessários.
II — Cumprir com suas obrigações sociais de sua competência, incidentes sobre o presente
Contrato e na forma estabelecida pela legislação específica vigente. o
HI - Realizar o pagamento até 0 5º (quinto) dia do mês subsequente ao vencido. .
IV- No término do presente Contrato efetuar o pagamento de acordo com as normas
estabelecidas por ocasião da rescisão , prevista no Artigo 233 e Incisos da Lei Complementar nº
021/11.
V - Inscrever o (a) CONTRATADO(A) no Sistema Oficial de Previdência Social (INSS).
> Bubveah Atum
Rua João Neves, 50 — Centro - Cidreira — RS
e-mail : drheidreiraa! otmail.com
CNPJ: 90.256.686/0001-79
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
CLÁUSULA TERCEIRA : DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATADO(A)
I — Cumprir com as obrigações sociais de sua competência, incidente sobre o presente Contrato
e na forma estabelecida pela Legislação específica vigente.
HI - Cumprir o horário.
III — Cumprir ordens superiores.
CLÁUSULA QUARTA : DO VENCIMENTO
O (A) CONTRATADO (A): perceberá mensalmente à título de vencimento básico , a
importância de R$ 1.702,70 ( Mil, setecentos e dois reais e setenta centavos) ., conforme
efetividade emitida pela Secretaria de Educação.
CLÁUSULA QUINTA : DO HORÁRIO
O horário de trabalho do CONTRATADO será de 40 horas semanais.
CLÁUSULA SEXTA: DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O presente Contrato terá vigência de 06 (seis) meses a contar do dia 16 de setembro de
2022.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA POSSIBILIDADE DE RESCISÃO
Fica assegurado à ambas as partes em qualquer tempo € iguais condições. o direito de rescisão
deste Contrato Administrativo, antes da expiração de seu prazo.
CLÁUSULA OITAVA: DO REGIME JURÍDICO
Fica declarado, neste ATO, que o presente Contrato Administrativo é Regido pelo REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CIDREIRA, Lei
Complementar nº. 021/11, de 12 de dezembro de 2011.
E por estarem assim, justos e Contratados, lavrou-se o presente Termo de Contrato. feito
em três vias de igual teor e forma.
Cidreira, em 16 de setembro de 2022.
n
SILVIA DA SILVA ILHA ELIMAR TO
Secretário de Administração Interina
v Buberoh p.25 [om
DEBORAH ASSUMPÇÃO DA SILVA
Contratado
TESTEMUNHAS:
Rua João Neves, 50 — Centro - Cidreira — RS
e-mail : drheidreirma hotmail.com
CNPJ: 90.256.686/0001-79
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
TERMO ADITIVO AO C ONTRATO ADMINISTRAT: IVO nº. 294/2022
Pelo presente instrumento particular de Aditamento Contratual, o Município
de Cidreira, Pessoa Jurídica de Direito Público, neste ato representada por seu Prefeito
Municipal Senhor ELIMAR TOMAZ PACHECO , com poderes que lhe são conferidos
pela Lei Orgânica do Município e a Atendente de Educação Infantil DEBORAH
ASSUMPÇÃO DA SILVA , resolvem aditar o contrato nº. 294/22, celebrado entre as partes
em 16 de setembro de 2022, da seguinte forma:
O presente Contrato de acordo com a clausula sexta fica prorrogado por 06
(seis) meses, à contar de 17 de março de 2023, ficando as demais cláusulas do contrato
inalteradas.
E por assim, estarem justos e acordados, firmam o presente instrumento em 02
(duas) vias de igual teor e forma na presença de testemunhas.
CIDREIRA, em 20 de março de 2023.
DEBORAH ASSUMPÇÃO DA SILVA
Contratado
TESTEMUNHAS:
Rua João Neves, 50- Cidreira-RS
e-mail: drhcidreira(Dhotmail.com
CNPJ: 90.256.686/0001-79
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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
LEI MUNICIPAL Nº 2937/2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
pessoal para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX
da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o
preenchimento das seguintes funções:
Quant. Denominação Carga Horária Vencimento |
dh R$
01 | | Pedagogo-Supervisão Escolar 40h/sem 3.791,52
01 | Motorista 40h/sem 1.307,33
01 | Atendente de Educação Infantil | | 40h/sem 1.702,80
03 Professor de Educação Infantil 20h/sem 1.479,70
02 | Pedagogo-Educação Especial 40h/sem 3.791,52
$1º — As contratações de que trata o capuí deste artigo destinam-se a suprir as
necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
& 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as constantes na
Lei Municipal nº 1418, de 17 de outubro de 2006 e no Anexo I, da Lei Municipal nº 1885 de 12 de
dezembro de 2011.
Art, 2º - Os contratos serão celebrados mediante processo seletivo, por prazo
determinado de 06 (seis) meses a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogados por igual
período.
Estado do Rio Grande do Sul
E ] Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
|
Art. 3º - As contratações de que trata o artigo 1º desta Lei são de natureza
administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da Lei
Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por dotação
orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 22 DE JUNHO DE 2022.
ELIMAR TOMAZ PACHECO
Prefeito Municipal
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