Ras Estado do Rio Grande do Sul
ae Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem n 062023 Cidreira, 05 de junho de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 2960/2022, e dá outras providências”
para exame e aprovação dos nobres Edis.
Considerando que a Lei Municipal nº 2960, de 10 de agosto de 2022 autorizou a
contratação para atender necessidade temporária de excepcional interesse público pelo prazo de
12 (doze) meses;
Considerando que a Lei Complementar nº 030, de 17 de maio de 2023 alterou o
art. 230 da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011, que reestruturou o Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, passando de 12 (doze) para 24 (vinte e
quatro) meses o prazo máximo para contratação emergencial;
Considerando que o contrato nº 253/2022, autorizados pela Lei 2960/2022, ainda
se encontram em vigor, visto que a vigência da contratação se dá a partir da assinatura do
instrumento contratual, o qual têm como término a data de 22 de agosto de 2023:
Considerando que, de acordo com a Secretaria de Educação, a continuidade do
trabalho deste profissional é de extrema importância, haja vista, o vínculo com os alunos e
comunidade escolar, vimos através do presente Projeto de Lei solicitar a alteração do prazo de
contratação, bem como, o aditamento do contrato vigente, pelos motivos acima expostos.
Salientamos que inexistindo as condições de emergência que ensejaram esta
contratação emergencial, fica o Poder Público autorizado a rescindir o contrato tendo em vista
que se trata de contratação temporária.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei seja aprovado pelos Senhores
Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
CLÁUDIO e
Prefeito Municipal em Exercício
Estado do Rio Grande do Sul
WE Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº 0394 [2023
“Altera a redação do art. 2º da Lei
Municipal nº 2960/2022, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 2960, de 10
de agosto de 2022, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências,
a qual passa a vigorar com a seguinte redação:
[.]
Art. 2º O contrato será celebrado mediante Processo Seletivo, por prazo
determinado de 24 (vinte e quatro) meses a contar de sua assinatura.
$1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a assinar Termo
Aditivo prorrogando o contrato vigente para a função de Técnico em Informática,
pelo período que resta para implementar o prazo estabelecido no caput deste
artigo.
$ 2º O contrato emergencial autorizado por esta Lei poderá ser
rescindido a qualquer momento, quando for provido por candidato aprovado em
concurso público para o referido cargo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
CLÁUDIO mana
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLAUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
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E Prefeitura Municipal de Cidreira
Way Secretaria de Administração
LEI MUNICIPAL Nº 2960/2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX
da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o
preenchimento da seguinte função:
Quantidade | Denominação Carga Horária "| Vencimento R$ |
01 | Técnico em Informática 40h/semanais | 2.380,27
g 1º - A contratação de que trata o caput deste artigo destina-se a suprir as
necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
$ 2º - As atribuições e especificações da função contratada são as constantes no
Anexo I da Lei Municipal nº 1885 de 12 de dezembro de 2011.
Art. 2º - O contrato será celebrado mediante Processo Seletivo por prazo
determinado de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura.
Art. 3º - A contratação de que trata o artigo 1º desta Lei é de natureza
administrativa, ficando assegurado ao contratado os direitos previstos no Artigo 233 da Lei
Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por dotação
orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 10 DE AGOSTO DE 2022.
ELIMAR TOMAZ PACHECO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 253/2022
“CONTRATO ENTRE O MUNICÍPIO DE CIDREIRA E O (A)
SENHOR(A) THIAGO DE OLIVEIRA FERNANDES NUNES ,
AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 29602022.”
CONTRATANTE: O Município de Cidreira , pessoa Jurídica de direito público, CGC/MF
90256686/0001-79, representada neste ato por seu Prefeito Municipal eim Exercício Senhor
ELIMAR TOMAZ PACHECO, brasileiro, casado, portador do CPF nº 293.139.020-87, de
ora em diante denominado contratante.
CONTRATADO: ( A): O (A) CONTRATADO (A) THIAGO DE OLIVEIRA
FERNANDES NUNES, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº. 877.048.200-44,
residente e domiciliado na Av. Fausto Borba Prates, 4318 -Cidreira/RS, de ora em diante
denominado CONTRATADO (A).
Com fundamento legal estatuído no Artigo 37, Item IX da Constituição Federal,
combinado com os Artigos 230 da Lei Complementar nº. 021/11, de 12 de dezembro de 2011,
combinado com a Lei Municipal nº. 2903/22, de 18 de fevereiro de 2022, acordam e ajustam
entre si o que segue no presente contrato.
CLÁUSULA PRIMEIRA:'O(A) CONTRATADO(A) trabalhará para o Município na Função
de TÉCNICO EM INFO! TICA , cumprindo horário, em locais definidos pela Secretaria
Municipal de Educação e Cultura.
CLÁUSULA SEGUNDA : DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
I - Determinar o local de trabalho onde o (a) CONTRATADO(A), deverá exercer suas
funções e colocar a sua disposição meios necessários.
II — Cumprir com suas obrigações sociais de sua competência, incidentes sobre o presente
Contrato e na forma estabelecida pela legislação específica vigente.
III — Realizar o pagamento até o 5º (quinto) dia do mês subseqiiente ao vencido.
IV- No término do presente Contrato efetuar o pagamento de acordo com as normas”
estabelecidas por ocasião da rescisão , prevista no Artigo 233 e Incisos da Lei Complementar nº
021/11.
V— Inscrever o (a) CONTRATADO(A) no Sistema Oficial de Previdência Social (INSS).
s, 50 - Centro - Cidreira - RS
idreir: ail.com
J: 90.256.686/0001-79
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
CLÁUSULA TERCEIRA : DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATADO(A)
E — Cumprir com as obrigações sociais de sua competência, incidente sobre o presente Contrato
e na forma estabelecida pela Legislação específica vigente.
II —- Cumprir o horário.
III — Cumprir ordens superiores.
CLÁUSULA QUARTA : DO VENCIMENTO
O (A) CONTRATADO (A): perceberá mensalmente à título de vencimento básico , a
importância de R$ 2.380,27 (Dois mil, trezentos e oitenta reais e vinte.e sete centavos) ,
conforme efetividade emitida pela Secretaria de Educação.
CLÁUSULA QUINTA : DO HORÁRIO
O horário de trabalho do CONTRATADO será de 40 horas semanais.
CLÁUSULA SEXTA: DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O presente Contrato terá vigência de 06 (seis) meses a contar do dia 22 de agosto de 2022.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA POSSIBILIDADE DE RESCISÃO
Fica assegurado à ambas as partes em qualquer tempo e iguais condições, o direito de rescisão
deste Contrato Administrativo, antes da expiração de seu prazo.
CLÁUSULA OITAVA: DO REGIME JURÍDICO
Fica declarado, neste ATO, que o presente Contrato Administrativo é Regido pelo REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CIDREIRA, Lei
Complementar nº. 021/11, de 12 de dezembro de 2011.
E por estarem assim, justos e Contratados, lavrou-se o presente Termo de Contrato, feito
em três vias de igual teor e forma.
Cidreira, em 22 de agosto de 2022.
THIAGO DE OLIVEIRA FERNANDES NUNES
Contratado
TESTEMUNHAS:
Rua João Neves, 50 - Centro - Cidreira - RS
e-mail : drhcidreira(Qhotmail.com
CNPJ: 90.256.686/0001-79