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materia nº 63/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 63 / 2023
Date 2023-07-03
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., e dá outras providências."
native_id1375

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-26 Proposição transformada em lei — —
2023-07-24 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

Estado do Rjo Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº Og 2 12023 Cidreira, 29 de junho de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto ao
Banco do Brasil S.A., e dá outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei visa buscar autorização legislativa para que o município
de Cidreira possa contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinados a financiar a aquisição de bens/serviços e
financiar projeto de investimento de infraestrutura viária.
O valor contratado será financiado em 120 meses, com carência de 12 (doze)
meses a contar da assinatura do contrato, e será aplicado da seguinte forma:
1. Pavimentação com blocos intertravados, drenagem e ciclovia da Av.
Itália, trecho compreendido entre a Av. Mostardeiro e Av. Fausto Borba
Prates;
2. Pavimentação da Av. Cidreira com blocos intertravados, conclusão do
trecho compreendido entre o término do contrato da SEDUC, extensão
de 2.175,00m até a RS-784;
3. Calçadão da Av. Fausto Borba Prates com blocos intertravados,
paisagismo e mobiliário urbano, trecho compreendido entre a rua 33 e
Av. Itália;
4. Pavimentação com blocos intertravados da Av. Fausto Borba Prates,
lado oeste, trecho compreendido entre a Av. Calábria até a Av. Itália;
5. Pavimentação asfáltica: Av. Mostardeiro, rua Osvaldo Aranha, rua Júlio
Brunelli e Av. Senhor Teixeira;
6. Pavimentação com blocos intertravados da rua União, trecho
compreendido entre a rua Arildo Luiz da Rosa Pinto (antiga rua 8) até a
rua Nossa Senhora Aparecida (antiga rua 11);
Aquisição de veículo para iluminação pública;
8. Pavimentação com blocos intertravados da Av. Mostardeiro, trecho
compreendido entre o Santuário de Iemanjá até o Ginásio Ildo
Meneghetti.
+
aço
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Pelo exposto, contamos com a colaboração de Vossa Excelência e seus
Pares, para que possamos executar essas obras de suma importância para melhorar a
trafegabilidade, proporcionar lazer, bem estar e melhoria na qualidade de vida dos
munícipes, visto que Município carece de investimentos na infraestrutura, entretanto, os
recursos arrecadados não são suficientes.
Na expectativa de que o presente Projeto de Lei será apreciado e aprovado por
unanimidade, tendo em vista a relevância da matéria, reiteramos nosso apreço e consideração.
Atenciosamente,
jX
O
ZA
Estado do Rjo Grande do Sul
WE Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
'
ME.
PROJETO DE LEI Nº O 3 [2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar operação de crédito junto ao Banco do
Brasil S.A,, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito
junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). nos
termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022 e suas alterações, destinados a
financiar a aquisição de bens/serviços e financiar projeto de investimento de infraestrutura viária,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo,
sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o $1º do
art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do
inc. II, $1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 3º Os orçamentos ou créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro desta Lei.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada.
Art. 5º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos
financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a debitar à
conta corrente de titularidade do Município, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os
créditos dos recursos do Município, ou qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo(s) a(s) de
destinação - específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Estado do Rjo Grande do Sul
WE? Prefeitura Municipal de Cidreira
a & Secretaria de Administração
'
Latas
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização
das despesas a que se refere este artigo, nos termos do $1º, do art. 60, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração

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