Estado do Rjo Grande do Sul
WE Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº O ol 12023 Cidreira, 11 de julho de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Cria o Conselho Municipal da Pessoa Idosa, institui o Fundo Municipal da
Pessoa Idosa do Município de Cidreira/RS, e dá outras providências” para exame e
aprovação dos nobres Edis.
Considerando que Lei Municipal nº 1473, de 19 de abril de 2007 criou o
Conselho Municipal da Pessoa Idosa, diretamente vinculada ao Prefeito, porém, delegou
competências à Secretaria de Assistência Social e Cidadania;
Considerando que a Secretaria de Saúde e Assistência Social, órgão do governo
municipal integrante do Conselho criado pela Lei 1473/2007 foi desmembrada através da Lei
Municipal nº 2700, de 10 de dezembro de 2019;
Considerando que a partir da edição da Lei Municipal 2700/2019 o órgão
recebeu a denominação de Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação:
Considerando que a Lei Federal nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que
instituiu o Fundo Nacional do Idoso, autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas
físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso;
Considerando que para receber doações realizadas via ajuste anual do imposto
de renda de pessoas físicas ou jurídicas, o Fundo precisa se cadastrar junto ao Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania, que repassará as informações cadastrais à Receita Federal
para que o Fundo esteja apto a receber as doações diretamente quando o contribuinte declarar o
seu imposto de renda;
Considerando que o município de Cidreira ainda não instituiu o Fundo
Municipal do Idoso, condição necessária para habilitar-se ao recebimento das doações
regulamentadas pela Lei 12.213/2010;
Vimos propor o presente Projeto de Lei a fim de suprimir esta lacuna em nossa
legislação, bem como, adequar a legislação que trata dos direitos da pessoa idosa, dando nova
redação ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa-COMPEI, revogando a Lei Municipal nº
1473/2011, que se encontrava desatualizada, bem como, instituindo o Fundo Municipal da
Pessoa Idosa, a fim de viabilizar o cadastro do Fundo Municipal para que as doações efetuadas
por pessoas físicas e jurídicas possam ser abatidas do seu imposto de renda.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei obtenha a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço e
consideração.
Atenciosamente, Ss
NR 7
Prefeito Municipal em Exercício
a
as
Estado do Rio Grande do Sul
E É Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº 0352 [2023
VA
“Cria o Conselho Municipal da Pessoa Idosa, institui o
Fundo Municipal da Pessoa Idosa do Município de
Cidreira/RS, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E
EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º É criado o Conselho Municipal da Pessoa Idosa - COMPEI, órgão consultivo e
deliberativo, de caráter permanente e paritário, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social,
Cidadania e Habitação.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa- COMPEI:
1 - Definir diretrizes para a formulação da Política Municipal do Idoso, garantindo o
atendimento integral em conformidade com a Lei Federal nº 8.842, de 04 de janeiro de1994, que
dispõe sobre a Política Nacional do Idoso;
IH - Aprovar a Política Municipal do Idoso a ser proposta pelo Poder Executivo
Municipal;
II - Atuar na formulação de estratégias e controle da execução da Política Municipal do
Idoso;
IV - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços prestados à população idosa por
órgãos e entidades públicas ou privadas do Município;
V - Elaborar proposições objetivando aperfeiçoar a legislação municipal referente à
política de atendimento ao idoso;
VI - Receber denúncias sobre violações dos direitos da pessoa idosa, efetuando o
encaminhamento destas aos órgãos e entidades responsáveis, propondo medidas para apuração e
reparação dessas violações;
VII - Atuar na definição de alternativas de opções de lazer, cultura e informações
voltadas à pessoa idosa;
VIII - Participar da definição dos critérios de destinação dos recursos financeiros
públicos às instituições prestadoras de serviços no âmbito do atendimento à pessoa idosa;
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IX - Acompanhar, fiscalizar, controlar e avaliar os convênios do Executivo Municipal
com entidades privadas, públicas e filantrópicas, onde serão aplicados recursos financeiros municipais,
estaduais e federais, supervisionando a aplicação dos mesmos e o desempenho das conveniadas;
X - Contribuir com o Poder Executivo e Legislativo Municipal na criação de normas
que garantam a integridade física, psicológica e social do idoso na família, nas instituições e na
comunidade;
XI - Fiscalizar o cumprimento de normas legais no atendimento aos idosos expressas na
Constituição Federal, em leis, decretos, portarias federais, estaduais e municipais;
XII - Fiscalizar o funcionamento e o atendimento ofertados pelas entidades prestadoras
de serviços;
XIII - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XIV - Respeitada a paridade, incluir novas entidades e desligar aquelas que não
respeitem o Regimento Interno estabelecido pelo COMPEI;
XV - Convocar a Conferência Municipal de Atenção aos Idosos a cada 02 (dois) anos
para avaliação e deliberação de diretrizes atinentes à formulação da política municipal de atenção
integral.
Art. 3º O COMPEI será constituído por 08 (oito) membros titulares e seus respectivos
suplentes, representantes do Governo Municipal e da sociedade civil organizada, com atuação no
Município, exceto associações e entidades de classe que congreguem ações conjuntas intermunicipais,
em benefício de munícipes cidreirenses, assim dispostos:
I — Representantes do Governo Municipal:
a) Representantes titular e suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social,
Cidadania e Habitação;
b) Representantes titular e suplente da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura.
c) Representantes titular e suplente da Secretaria da Saúde;
d) Representantes titular e suplente da Secretaria Municipal de Fazenda.
IH — Representantes da sociedade civil organizada:
a) Representantes titular e suplente de grupos de convivência de idosos público;
b) Representantes titular e suplente de entidade, grupos ou associação de idosos
privado;
c) Representantes titular e suplente de entidade ou associação de bairro;
d) Representantes titular e suplente do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 4º O mandato dos membros do COMPEI será gratuito e considerado como relevantes
serviços prestados ao Município, e terá prazo de dois (02) anos, permitida uma recondução.
Art. 5º O COMPEI se reunirá ordinariamente uma vez por mês, podendo ser convocado
extraordinariamente ou por requerimento da maioria dos seus membros.
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Art. 6º Todos os membros efetivos do COMPEI terão direitos à voz e voto, cabendo aos
suplentes direito de voz e garantido direito de voto na ausência do titular.
Art. 7º O COMPEI terá a seguinte estrutura:
I- Plenário, como órgão de deliberação máxima;
II — Diretoria, eleita entre seus membros;
HI — Comissões Especiais, eleitas entre seus membros.
$ 1º. O Plenário será composto pela totalidade dos membros do COMPEI;
8 2º. A Diretoria será composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário,
escolhidos por maioria, dentre seus membros, para mandatos de dois (02) anos, possibilitada uma
recondução;
8 3º. As Comissões Especiais serão constituídas por entidades, membro do COMPEI e
outras instituições, com caráter provisório, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de
temas específicos, que tratem da Política do Idoso.
Art. 8º Compete à plenária do Conselho Municipal da Pessoa Idosa- COMPEI, escolher,
por maioria simples, através de pleito direto, um titular e um suplente para representá-lo junto ao
Conselho Estadual do Idoso.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação dará o apoio
administrativo necessário ao funcionamento do COMPEI.
Art. 10. As organizações de assistência social, públicas ou privadas, na área do idoso,
bem como toda e qualquer entidade, com ou sem fins assistenciais com atuação na área do idoso,
deverão se cadastrar no COMPEIL
Art. 11. Após a posse de seus membros, no prazo de 60 (sessenta) dias, o COMPEI deverá
elaborar o Regimento Interno que será instituído por Decreto do Poder Executivo.
Art. 12. Fica instituído o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, nos termos da Lei Federal nº
8.842, de 04 de janeiro de 1994, tendo como finalidade a captação, o repasse e a aplicação de
recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no
desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de
Cidreira.
Art. 13. O Fundo Municipal da Pessoa Idosa ficará vinculado à Secretaria Municipal de
Assistência Social, Cidadania e Habitação, à qual está vinculado o Conselho Municipal da Pessoa
Idosa-COMPEI, sendo de competência do COMPEI a deliberação sobre a aplicação dos recursos em
programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa.
Art. 14. Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa:
I — as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da
administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
IH — as transferências e repasses do Município;
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HI — os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e
imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou
internacionais;
IV — produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V-—os valores das multas previstas no Estado do Idoso (Lei nº 10.741, de 01 de outubro de
2003);
VI — as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do imposto sobre a renda,
conforme a Lei Federal nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010;
VII — outras receitas destinadas ao referido Fundo, e
VIII — as receitas estipuladas em lei.
$ 1º Os recursos, que compõe o Fundo, serão depositados em conta específica sob a
denominação “Fundo Municipal da Pessoa Idosa”, e sua destinação será deliberada por meio de
atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal da Pessoa Idosa-COMPEI.
8 2º Os recursos de responsabilidade do Município, destinados ao Fundo Municipal da
Pessoa Idosa serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro.
Art. 15. A gestão do Fundo Municipal da Pessoa Idosa será exercida pelo Presidente do
COMPEI, em conjunto com a Secretaria Municipal da Fazenda, a qual competirá:
I - Registrar os recursos orçamentários oriundos do Município ou a ele transferidos em
benefício das pessoas idosas pelo Estado ou pela União;
II - Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou de doações ao
Fundo;
HI - Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito pelo
Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal da Pessoa Idosa-COMPEI;
IV - Autorizar a aplicação dos recursos em benefícios da pessoa idosa, nos termos das
resoluções do Conselho Municipal da Pessoa Idosa-COMPEI:;
V - Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da
pessoa idosa, segundo as resoluções do Conselho Municipal da Pessoa Idosa-COMPEI
Art. 16. Fica revogada a Lei Municipal nº 1473, de 19 de abril de 2007.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
CLÁUDIO HOFFMANN
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLAÚDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração