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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2023
“Dispõe sobre a instituição do Banco de
Horas dos servidores públicos municipais
vinculados ao Poder Legislativo.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA, ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. A instituição do banco de horas dos servidores públicos municipais
vinculados ao Poder Legislativo Municipal de Cidreira obedecerá ao disposto
nesta Resolução.
Art. 2º. Os servidores municipais do Legislativo que excederem a jornada
normal de trabalho mensal poderão compensar o respectivo período excedente
durante a jornada semanal de trabalho.
Art. 3º. A compensação de horário deverá ser feita mediante termo de
acordo contendo o nome do servidor, e o período em que deverá ser realizada.
8 1º. Somente será permitida a extensão de jornada mediante autorização
da Presidência ou da Diretoria da Casa Legislativa, para os servidores da área
administrativa, e dos Vereadores no caso dos Assessores.
82º. O servidor não poderá acumular mais do que 30 (trinta) horas sem
compensação, a qual será realizada no prazo máximo de 03 (três) meses, não
podendo ultrapassar o dia 31 de dezembro de cada ano.
83º. As horas não compensadas nos prazos descritos no paragrafo
anterior serão consideradas perdidas.
84º. O controle de compensação de horas indicará a quantidade de horas
que o servidor possui, reduzindo-as ou aumentando-as, conforme forem
realizadas as compensações e mediante o termo de acordo apostilado.
Art. 4º Somente serão computadas como horas créditos com direito a
compensação, aquelas autorizadas pela Presidência ou Diretoria da Casa
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Legislativa, e devidamente registradas no ponto eletrônico de frequência dos
servidores, observada a jornada semanal de trabalho.
8 1º As folgas de 01 (um) dia ou mais somente serão concedidas mediante
solicitação prévia e escrita pelo servidor no prazo mínimo de 05 (cinco) dias, e
após autorização expressa do Presidente ou da Diretoria da Casa Legislativa.
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cidreira, em 24 de julho de 2023.
Claudió Hoffmann
Presidente do Legislativo
Ver. LE o: f Silveira
1º Secretario do Legislativo
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JUSTIFICATIVA
É com satisfação que apresentamos para análise desta Colenda Casa
Legislativa, o presente Projeto de Resolução, que institui o banco de horas da
Câmara Municipal de Vereadores de Cidreira.
A regulamentação do banco de horas trará enormes benefícios para esta
Casa Legislativa, permitindo-se a otimização do controle da jornada dos
servidores e a instituição de diretrizes já adotadas de forma ampla em todo o
território nacional.
Assim, submetemos o presente Projeto de Resolução à elevada
apreciação dos nobres Edis que integram esta Casa Legislativa, na certeza de
que, após regular tramitação, seja afinal deliberado e aprovado por unanimidade.
Claudio Hoffmann
Presidente do Legislativo
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
PARECER JURÍDICO
Objeto: Dispõe sobre a instituição do Banco de Horas dos servidores públicos
municipais vinculados ao Poder Legislativo
Trata-se de PROJETO DE RESOLUÇÃO de autoria do Poder Legislativo,
cujo objeto é instituir o Banco de Horas dos servidores públicos municipais
vinculados ao Poder Legislativo.
Em análise ao aludido projeto, verifica-se que este se encontra em
consonância com o Regimento Interno.
Conforme o artigo 111 do Regimento Interno, “as resoluções destinam-se
a regular as matérias de caráter político ou administrativo relativas a assuntos
de economia interna da Câmara, como as arroladas no art. 46, VI.”
Desse modo, tratando-se de matéria de caráter administrativo, verifica-se
que a aludida proposição foi apresentada de forma adequada, pelo que não há
óbice ao seu prosseguimento.
É o parecer.
Cidreira, 19 de julho de
sséssor Jurídico
RUA BEZERRA DE MENEZES, 15 CENTRO CIDREIRA-RS FONE 3681-1544
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