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materia nº 73/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 73 / 2023
Date 2023-07-24
Ementa"Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 2955/2022, e dá outras providências."
native_id1379

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-03 Proposição transformada em lei — —
2023-07-31 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
" ,
É
Mensagem nº 19) CAyoa3 Cidreira, 19 de julho de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 2955/2022, e dá outras providências”
para exame e aprovação dos nobres Edis.
Considerando que a Lei Municipal nº 2955. de 02 de agosto de 2022 autorizou a
contratação de um contador para atender necessidade temporária de excepcional interesse
público pelo prazo de 12 (doze) meses;
Considerando que a Lei Complementar nº 030, de 17 de maio de 2023 alterou o
art. 230 da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011, que reestruturou o Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, passando de 12 (doze) para 24 (vinte e
quatro) meses o prazo máximo para contratação emergencial;
Considerando que o contrato nº 015/2023, autorizados pela Lei 2960/2022, ainda
se encontram em vigor, visto que a vigência da contratação se dá a partir da assinatura do
instrumento contratual, o qual têm como término a data de 14 de dezembro de 2023;
Considerando que, de acordo com a Secretaria da Fazenda, o serviço executado
por este profissional é de caráter contínuo e indispensável para aquela Secretaria, bem como, o
fato da contratada estar dominando a matéria pertinente à contabilidade, entende-se por bem que,
enquanto o concurso público não estiver concluído, é inviável efetuar nova contratação
temporária, visto que os assuntos relativos à contabilidade pública são consideravelmente
complexos e demandam bastante tempo para que o contador tenha conhecimento de todas as
atividades, emissão de relatórios a serem encaminhados aos órgãos fiscalizadores externos, assim
como, a rotina contábil interna, motivo pelo qual, vimos através do presente Projeto de Lei
solicitar a alteração do prazo de contratação, bem como, o aditamento do contrato vigente.
Salientamos que inexistindo as condições de emergência que ensejaram esta
contratação emergencial, fica o Poder Público autorizado a rescindir o contrato tendo em vista
que se trata de contratação temporária.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei seja aprovado pelos Senhores
Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
o
pés Estado do Rjo Grande do Sul a o
Am Prefeitura Municipal de Cidreira
E Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº 0 :3/2023
“Altera a redação do art. 2º da Lei
Municipal nº 2955/2022, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 2955, de 02
de agosto de 2022, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências,
o qual passa a vigorar da seguinte forma:
[...]
Art. 2º O contrato será celebrado mediante Processo Seletivo, por prazo
determinado de 24 (vinte e quatro) meses a contar de sua assinatura.
$ 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a assinar Termo
Aditivo prorrogando o contrato vigente para a função de Contador, pelo período
que resta para implementar o prazo estabelecido no caput deste artigo.
$ 2º O contrato emergencial autorizado por esta Lei poderá ser
rescindido a qualquer momento, quando for provido por candidato aprovado em
concurso público para o referido cargo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, E
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLAUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
LUIZ PAULO CARDOSO
Presidente do Legislativo
Estado do Rjo Grande do Sul
Ê MES Prefeitura Municipal de Cidreira
fa
Nai» Secretaria de Administração
a” ja
LEI MUNICIPAL Nº 2955/2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37,
Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro
de 2011, para o preenchimento da seguinte função:
Quantidade Denominação | Carga Horária | Vencimento R$
01 Contador 20h/semanais | 2.929,55
$1º —- A contratação de que trata o caput deste artigo destina-se a suprir as
necessidades da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento.
$ 2º - As atribuições e especificações da função contratada são as constantes no
Anexo I, da Lei Municipal nº 1885, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 2º - A contratação será celebrada mediante Processo Seletivo, por prazo
determinado de 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato.
Art. 3º - A contratação de que trata o artigo 1º desta Lei é de natureza
administrativa, ficando assegurado ao contratado os direitos previstos no Artigo 233 da Lei
Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pincOOterra.com.br - Fone/fax; (51) 681-3389
Estado do Rio Grande do Sul
MES Prefeitura Municipal de Cidreira
Wii Secretaria de Administração
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por
dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 02 DE AGOSTO DE 2022.
ELIMAR TOMAZ PACHECO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
LUIZ PAULO CARDOSO
Presidente do Legislativo
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncOOterra.com.br - Fone/fax; (51) 681-3389
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 015/2023
“CONTRATO ENTRE O MUNICÍPIO DE
CIDREIRA E (4) SENHOR(A) ELISANGELA DE SOUZA SALLES,
AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2955/2022. ”
CONTRATANTE: O Município de Cidreira , pessoa Jurídica de direito público , CGC/MF
90256686/0001-79, representada neste ato por seu Prefeito Municipal em Exercício Senhor
ELIMAR TOMAZ PACHECO, brasileiro, casado, portador do CPF nº 293.139.020-87,
de ora em diante denominado contratante
CONTRATADO: (A): O (A) CONTRATADO (A) ELISANGELA DE SOUZA
SALLES, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº. 917.243.090-72, residente e
domiciliada a Rua Goethe, 519- Palmares do Sul/RS, de ora em diante denominado
CONTRATADO (A).
Com fundamento legal estatuído no Artigo 37, Item IX da Constituição Federal, combinado
com os Artigos 233 da Lei Complementar nº 021/11, de 12 de dezembro de 2011,
combinado com a Lei Municipal nº 2955/22, de 02 de agosto de 2022, acordam e ajustam
entre si o que segue no presente contrato.
CLÁUSULA PRIMEIRA: O (A) CONTRATADO (A) trabalhará para o Município na
Função de CONTADOR em locais definidos pela Secretaria Municipal da Fazenda .
I - Determinar o local de trabalho onde o (a) CONTRATADO(A), deverá exercer suas
funções e colocar a sua disposição meios necessários.
II — Cumprir com suas obrigações sociais de sua competência, incidentes sobre o presente
Contrato e na forma estabelecida pela legislação específica vigente.
III — Realizar o pagamento até o 5º (quinto) dia do mês subsegiente ao vencido.
IV - No término do presente Contrato efetuar o pagamento de acordo com as normas
estabelecidas por ocasião da rescisão, prevista no Artigo 233 e Incisos da Lei Complementar |
nº 021/11.
V-— Inscrever o (3) CONTRATADO (A) no Sistema Oficial de Previdência Social (INSS).
Rua João Neves, 50 — Centro - Cidreira — RS
e-mail : drhcidreira(Dhotmail.com
CNPJ: 90.256.686/0001-79
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO (A) CONTRATADO (A)
I - Cumprir com as obrigações sociais de sua competência, incidente sobre o presente
Contrato e na forma estabelecida pela Legislação específica vigente.
II —- Cumprir o horário.
KI — Cumprir ordens superiores.
CLÁUSULA QUARTA: DO VENCIMENTO
O (A) CONTRATADO (A) perceberá mensalmente à título de vencimento básico , a
importância de R$ 2.929,55 (Dois mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e
cinco centavos), conforme planilha de efetividade emitida pela Secretaria da Fazenda .
CLÁUSULA QUINTA : DO HORÁRIO .
O horário de trabalho do CONTRATADO será de 20 (vinte) horas semanais.
CLÁUSULA QUINTA: DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O presente Contrato terá vigência de 10 (dez) meses a contar do dia 14 de fevereiro de
2023.
CLÁUSULA SEXTA: DA POSSIBILIDADE DE RESCISÃO
Fica assegurado à ambas as partes em qualquer tempo e iguais condições, o direito de
rescisão deste Contrato Administrativo, antes da expiração de seu prazo.
CLÁUSULA SÉTIMA: DO REGIME JURÍDICO
Fica declarado, neste ATO, que o presente Contrato Administrativo é Regido pelo REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CIDREIRA, Lei
Complementar nº. 021/11, de 12 de dezembro de 2011.
E por estarem assim, justos € Contratados, lavrou-se o presente Termo de Contrato,
feito em três vias de igual teor e forma.
TOME CLÁUDIO DA A CARDOSO
Contratado
TESTEMUNHAS:
Rua João Neves, 50 — Centro - Cidreira — RS
e-mail : drhcidreira(Dhotmail.com
CNPJ: 90.256.686/0001-79

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