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gi Prefeitura Municipal de Cidreira
SSBZ secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº 044/2020
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEE
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37,
Inciso IX da Constituição Federal é Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro
de 2011, para o preenchimento da seguinte função
Quantidade Denominação Carga Horária | Vencimento RS |
08 Agente de Controle de Endemias | 40h/semanais 1.449,13 |
$ 1º — As contratações de que trata o caput deste artigo destinam-se a suprir
as necessidades da Secretaria Municipal da Saúde, através do Departamento de Vigilância
Ambiental
$ 2º - As atribuições e especificações da função contratada são as constantes
no Anexo 1, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Os contratos serão celebrados mediante Processo Seletivo por
prazo determinado de 06 (seis) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser renovados
por igual período, caso necessário
Art. 3º - As contratações de que trata o artigo 1º desta Lei são de natureza
administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da
Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
pés Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
s Secretaria de Administração
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas pelas
seguintes dotações orçamentária:
06.02.10.305.0119.2434 — Teto Financeiro-Vigilância em Saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.3.90.713 — Obrigações patronais
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM /OÊ DE ApIUL De coco
eito Municipal
| DR onriél
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração
8)
2a Estado do Rio Grande do Sul
É Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
ANEXO I
Atribuições: Agente de Controle De Endemias
Trabalho de controle vetorial. o ACE é o profissional responsável pela
execução das atividades de combate ao vetor realizadas nos imóveis, devendo: atualizar o
cadastro de imóveis, por intermédio do reconhecimento geográfico, e o cadastro de pontos
estratégicos (PE); realizar a pesquisa larvária, para levantamento de índices e
descobrimento de focos, bem como em armadilhas e em PE, conforme orientação técnica;
identificar criadouros contendo formas imaturas do mosquito; orientar moradores e
responsáveis para a eliminação e/ou proteção de possíveis criadouros; orientar a aplicação
focal residual, quando indicado, como medida complementar ao controle mecânico,
aplicando os larvicidas indicados, conforme orientação técnica; registrar nos formulários
específicos, de forma correta e completa, as informações referentes à atividades executadas;
vistoriar e tratar os imóveis cadastrados e informados pelo ACS que necessitem do uso de
larvicídas, bem como vistoriar depósitos de difícil acesso informado pelo ACS; encaminhar
os casos suspeitos de dengue à unidade de Básica de Saúde, de acordo com as orientações
da Secretaria Municipal de Saúde; atuar junto aos domicílios, informando os seus
moradores sobre a doença, seus sintomas e riscos, o agente transmissor e medidas de
prevenção; promover reuniões com a comunidade com o objetivo de mobilizá-la para as
ações de prevenção e controle da dengue, sempre que possivel em conjunto com a equipe
de ESF da sua área; reunir-se sistematicamente com a equipe de Atenção Básica em Saúde,
para trocar informações sobre febris suspeitos de dengue, a evolução dos índices de
infestação por aedes aegypti da área de abrangência, os índices de pendências e as medidas
que estão sendo, ou deverão ser adotadas para melhorar a situação: comunicar ao superior
os obstáculos para a execução de sua rotina de trabalho, durante as visitas domiciliares;
registar sistematicamente, as ações realizadas nos formulários apropriados, conforme já
referido, com o objetivo de alimentar o sistema de informações vetoriais, e o controle de
todas as doenças consideradas endêmicas no Município e/ou ocorrências de surto.
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Secretaria de Administração
Mensagem nº 033 /2020 Cidreira. 07 de abril de 2020.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e
aprovação dos nobres Edis
Esta solicitação busca autorização legislativa para a contratação da função
AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS, em caráter temporário — pelo período de 06 meses,
podendo ser renovado, caso necessário.
O pedido se justifica tendo em vista a quantidade de imóveis em nosso Município
e a efetivação do controle de Aedes aegypti e o cumprimento das metas de controle do mosquito,
tendo em vista que o Município se encontra positivado
O Município de Cidreira, através da Secretaria de Saúde, vem fazendo um
trabalho de combate e prevenção da dengue, onde a atuação deste profissionais é de suma
importância, tendo em vista que diversos focos de larva do Aedes aegypti já foram detectados.
Por este motivo, se faz necessária a contratação URGENTE dos agentes de
controle de endemias que atuam numa força tarefa de combate e prevenção.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a/aptovação unânime
dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,