Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº Dc? /2023 Cidreira, 20 de julho de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 2947/2022, e dá outras providências”
para exame e aprovação dos nobres Edis.
Considerando que a Lei Municipal nº 2947, de 07 de julho de 2022 autorizou a
contratação para atender necessidade temporária de excepcional interesse público de três
profissionais para preenchimento da função de Motorista pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo
ser prorrogado pelo mesmo período;
Considerando que a Lei Complementar nº 030, de 17 de maio de 2023 alterou o
art. 230 da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011, que reestruturou o Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, passando de 12 (doze) para 24 (vinte e
quatro) meses o prazo máximo para contratação emergencial;
Considerando que os contratos nº 251/2022 e 311/2022, autorizados pela Lei
2947/2022. ainda se encontram em vigor, visto que a vigência da contratação se dá a partir da
assinatura do instrumento contratual, os quais têm como término a data de 22/08/2023 e
14/10/2023, respectivamente.
Considerando a necessidade da continuidade destes profissionais no âmbito da
Secretaria de Saúde, onde os mesmos já conhecem a rotina de trabalho e já possuem vínculo com os
usuários e os trabalhadores da saúde, bem como, a importância destes profissionais no serviço de
transporte de pacientes e também das equipes das unidades de saúde para as visitas domiciliares e demais
atividades inerentes à função de motorista, vimos através do presente Projeto de Lei solicitar a
alteração do prazo de contratação, assim como, o aditamento dos contratos vigentes, pelos
motivos acima expostos.
Salientamos que inexistindo as condições de emergência que ensejaram esta
contratação emergencial, fica o Poder Público autorizado a rescindir os contratos, tendo em vista
que se trata de contratação temporária.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei seja apreciado em regime de
urgência pelos Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço e
consideração.
Pty Estado do Rjo Grande do Sul
E So Prefeitura Municipal de Cidreira
E y Secretaria de Administração
É
PROJETO DE LEINº 034/20 23
“Altera a redação do art. 2º da Lei
Municipal nº 2947/2022, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 2947, de 07
de julho de 2022, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências,
a qual passa a vigorar da seguinte forma:
[...]
Art. 2º Os contratos serão celebrados mediante Processo Seletivo, por
prazo determinado de 24 (vinte e quatro) meses a contar de sua assinatura.
$ 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a assinar Termo
Aditivo prorrogando os contratos vigentes para a função de Motorista, pelo
período que resta para implementar o prazo estabelecido no caput deste artigo.
$ 2º Os contratos emergenciais autorizados por esta Lei poderão
ser rescindidos a qualquer momento, à medida em que forem providos por
candidatos aprovados em concurso público para o referido cargo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLAUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
Presidente do Legislativo
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Secretaria de Administração
LEI MUNICIPAL Nº 2947/2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público,
e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37,
Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro
de 2011, para o preenchimento da seguinte função:
Quantidade | Denominação Carga Horária | Vencimento RS |
03 Motorista 40 horas semanais | 1.307,33]
$ 1º — As contratações de que trata o caput deste artigo destinam-se a suprir
as necessidades da Secretaria Municipal da Saúde.
8 2º - As atribuições e especificações da função contratada são as constantes
no Anexo 1, da Lei Municipal nº 1885, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 2º - Os contratos serão celebrados mediante processo seletivo, por
prazo determinado de 06 (seis) meses a contar de sua assinatura, podendo ser renovados
pelo mesmo período, se necessário.
Art. 3º - As contratações de que trata o artigo 1º desta Lei são de natureza
administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da
Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas pela
seguinte dotação orçamentária:
06.01.10.301.0119.2363 — Manutenção dos Serviços de Assistência à Saúde
1
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncOCterra. com.br - Fone/fax; (51) 681-3389
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Secretaria de Administração
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 — Obrigações patronais
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 07 DE JULHO DE 2022
ELIMAR TOMAZ PACHECO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Presidente do Legislativo
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
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Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncOQterra.com.br - Fone/fax; (51) 681-3389
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 251/2022
“CONTRATO ENTRE O MUNICÍPIO DE CIDREIRA E (A)SENHOR(A)
FRANCISCO SILVA EPIFÂNIO, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº
2947/2022.” 7
CONTRATANTE: O Município de Cidreira , pessoa Jurídica de direito público , CGC/MF
90256686/0001-79, representada neste ato por seu Prefeito Municipal em Exercício Senhor
ELIMAR TOMAZ PACHECO, brasileiro, casado, portador do CPF nº 293.139.020-87, de
ora em diante denominado contratante.
CONTRATADO: ( A): O (A) CONTRATADO (A) FRANCISCO SILVA EPIFÂNIO,
brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 957.814.550-00, residente e domiciliado na Rua
Maria Oliveira de Oliveira, 45 — Salinas-Cidreira/RS, de ora em diante denominado
CONTRATADO (A).
Com fundamento legal estatuído no Artigo 37, Item IX da Constituição Federal,
combinado com os Artigos 233 , da Lei Complementar nº 021/11, de 12 de dezembro de 2011,
combinado com a Lei Municipal nº 2947/22, de 07 de julho de 2022, acordam e ajustam entre
si o que segue no presente contrato.
CLÁUSULA PRIMEIRA: O(A) CONTRATADO(A) trabalhará para o Município na Função
de MOTORISTA, cumprindo atribuições definidas em Lei Municipal, inerentes a função, na
Secretaria da Saúde.
CLÁUSULA SEGUNDA : DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
I - Determinar o local de trabalho onde o (a) CONTRATADO(A), deverá exercer suas
funções e colocar a sua disposição meios necessários.
II — Cumprir com suas obrigações sociais de sua competência, incidentes sobre o presente
Contrato e na forma estabelecida pela legislação específica vigente.
III — Realizar o pagamento até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao vencido.
IV- No término do presente Contrato efetuar o pagamento de acordo com as normas
estabelecidas por ocasião da rescisão , prevista no Artigo 234 e Incisos da Lei Complementar nº
021/11.
V — Inscrever o (a) CONTRATADO (A) no Sistema Oficial de Previdência Social (INSS).
Rua João Neves, 50- Cidreira-RS dy
mail :
CNPJ: 90.256.686/0001-79 “)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
CLÁUSULA TERCEIRA : DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATADO(A)
I — Cumprir com as obrigações sociais de sua competência, incidente sobre o presente Contrato
e na forma estabelecida pela Legislação específica vigente.
Ii — Cumprir o horário.
III — Cumprir ordens superiores."
CLÁUSULA QUARTA: DO VENCIMENTO
O (A) CONTRATADO (A) perceberá mensalmente à título de vencimento básico a
importância de R$ 1.307,33 ( Mil, trezentos e sete reais e trinta e três centavos).
CLÁUSULA QUINTA : DO HORÁRIO
O horário de trabalho do CONTRATADO será de 40 horas semanais.
CLÁUSULA SEXTA: DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O presente Contrato terá vigência de 06 (seis) meses a contar do dia 22 de agosto de 2022.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA POSSIBILIDADE DE RESCISÃO
Fica assegurado à ambas as partes em qualquer tempo e iguais condições, o direito de rescisão
deste Contrato Administrativo, antes da expiração de seu prazo.
CLÁUSULA OITAVA: DO REGIME ICO
Fica declarado, neste ATO, que o presente Contrato Administrativo é Regido pelo REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CIDREIRA, Lei
Complementar nº 021/11, de 12 de dezembro de 2011.
E por estarem assim, justos e Contratados, lavrou-se o presente Termo de Contrato, feito
em três vias de igual teor e forma.
CIDREIRA, em 19 deagosto de 2022.
TOMÉ CLAUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
FRANCISCO SILVA EPIFÂNIO
Contratado
TESTEMUNHAS:
Rua João Neves, 50- Cidreira-RS
e-mail : drhcidreiradh il.com
CNPJ: 90.256.686/0001-79
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO nº. 251/2022
Pelo presente instrumento particular de Aditamento Contratual, o Município
de Cidreira, Pessoa Jurídica de Direito Público, neste ato representada por seu Prefeito
Municipal Senhor ELIMAR TOMAZ PACHECO , com poderes que lhe são conferidos
pela Lei Orgânica do Município e o (a) Motorista FRANCISCO SILVA EPIFÂANIO,
resolvem aditar o contrato nº. 251/22, celebrado entre as partes em 19 de agosto de 2022, da
seguinte forma:
O presente Contrato de acordo com a clausula sexta fica prorrogado por 06
(seis) meses, a contar de 20 de fevereiro de 2023, ficando as demais cláusulas do contrato
alteradas.
E por assim, estarem justos e acordados, firmam o presente instrumento em 02
(duas) vias de igual teor e forma na presença de testemunhas.
CIDREIRA, em 01 de março de 2023.
TOMÉ CLAUDIO DA SILVA CARDOSO ELI
Secretário de Administração
FRANCISCO “SILVA EPIFÂNIO
Contratado
TESTEMUNHAS:
Rua João Neves, 50- Cidreira-RS
e-mail : drhcidreira(Dhotmail.com
CNPJ: 90.256.686/0001-79
E TARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE po SUL
e na FEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
DE PARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 31 1/2022
“CONTRATO ENTRE o MUNICÍPIO DE — CIDREIRA E (A)SENHOR(A)
FABIO SOARES MAYER, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº
2947/2022."
CONTRATANTE; O Município de Cidreira , pessoa Jurídica de direito público . CGC/MF
90256686/0001-79. representada neste ato por seu Prefeito Municipal em Exercício Senhor
ELIMAR TOMAZ PACHECO, brasileiro, casado. portador do CPF nº 293.139.020-87. de
ora em diante denominado contratante.
CONTRATADO: (A): O (A) CONTRATADO (A) FABIO SOARES MAYER, brasileiro.
solteiro, inscrito no CPF sob o nº 803,1 16.870-91, residente e domiciliado na Rua Onze Lua,
1085-Cidreira/RS, de ora em diante denominado CONTRATADO (4).
Com fundamento legal estatuído no Artigo 37, em IX da Constituição Federal,
combinado com os Artigos 233, da Lei Complementar nº 021/11, de 12 de dezembro de 2011.
combinado com a Lei Municipal nº 2947/22, de 07 de julho de 2022, acordam e ajustam entre
siO que segue no presente contrato,
CLÁUSULA PRIMEIRA: O(A) CONTRATADO(A) trabalhará para o Município na Função
de MOTORISTA, cumprindo atribuições | Wefinidas em Lei Municipal, inerentes a função, na
Secretaria da Saúde. :
CLÁUSULA SEGUNDA : DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Determinar o local de trabalho onde o (a) CONTRATADO(A). deverá exercer suas
disposição meios necessários.
as obrigações sociais iguna incidentes sobre o presente
o pagamento de acordo com as normas
Antigo 234 e Incisos da Lei Complementar nº
“ADO (A) no Sistema Oficial de Previdência Social (INSS).
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
CLÁUSULA TERCEIRA : DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATADO(S |.
| = Cumprir com as obrigações sociais de sua competência. incidente sobre o presente Contrat
e na forma estabelecida pela Legislação específica vigente.
M = Cumprir o horário.
CLÁUSULA QUARTA: DO VENCIMENTO a
s (A) CONTRATADO A). perceberá mensalmente à título de vencimento básico .
“ importância de R$ 1,307 3 ( Mil, trezentos e sete reais e trinta e três centavos).
CLÁUSULA QUINTA : DO HORÁRIO
- O horário de trabalho do CONTRATADO será de 40 horas semanais.
CLÁUSULA SEXTA: DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O presente Contrato terá vigência de 06 (seis) meses a contar do dia lá de outubro de 2022.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA POSSIBILIDADE DE RESCISÃO
partes em qualquer tempo e iguais condições. o direito de rescis:
ta
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ICO
Contrato Administrativo é Regido pelo REGIV
Cos DO MUNICÍPIO DE CIDREIRA, |
e 2011.
s, lavrou-se o presente Termo de Contrato, fe
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO nº.311/2022
Pelo presente instrumento particular de Aditamento Contratual, o Município
de Cidreira, Pessoa Jurídica de Direito Público, neste ato representada por seu Prefeito
Municipal Senhor ELIMAR TOMAZ PACHECO , com poderes que lhe são conferidos
pela Lei Orgânica do Município e o Motorista FÁBIO SOARES MAYER , resolvem aditar
o contrato nº. 311/22, celebrado entre as partes em 14 de outubro de 2022, da seguinte forma:
O presente Contrato de acordo com a clausula sexta fica prorrogado por 06
(seis) meses, a contar de 14 de abril de 2023, ficando as demais cláusulas do contrato
inalteradas.
E por assim, estarem justos e acordados, firmam o presente instrumento em 02
(duas) vias de igual teor e forma na presença de testemunhas.
CIDREIRA, em 17 de abril de 2023.
SID Cl (
TOMÉ C luN CARDOSO
“Secretário de Administração
FÁBIO SOARES MAYER
Contratado
TESTEMUNHAS:
Rua João Neves, 50- Cidreira-RS
e-mail : drhcidreira(Dhotmail.com
CNPJ: 90.256.686/0001-79