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materia nº 75/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 75 / 2023
Date 2023-07-24
Ementa"Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 2966/2022, e dá outras providências."
native_id1381

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-03 Proposição transformada em lei — —
2023-07-31 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 11

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº Oey 1023 Cidreira, 20 de julho de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 2966/2022, e dá outras providências”
para exame e aprovação dos nobres Edis.
Considerando que a Lei Municipal nº 2966, de 10 de agosto de 2022 autorizou a
contratação para atender necessidade temporária de excepcional interesse público de cinco
profissionais para preenchimento da função de Recepcionista pelo prazo de 06 (seis) meses,
podendo ser prorrogado pelo mesmo período;
Considerando qua; a Lei Complementar nº 030, de 17 de maio de 2023 alterou o
art. 230 da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011, que reestruturou o Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, passando de 12 (doze) para 24 (vinte e
quatro) meses o prazo máximo para contratação emergencial;
Considerando que os contratos nº 301/2022, 262/2023 e 299/2022, autorizados
pela Lei 2966/2022, ainda se encontram em vigor, visto que a vigência da contratação se dá a
partir da assinatura do instrumento contratual, os quais têm como término as datas de
29/08/2023, 31/08/2023 e 16/09/2023, respectivamente.
Considerando a necessidade da continuidade destes profissionais no âmbito da
Secretaria de Saúde, onde os mesmos já conhecem a rotina de trabalho e já possuem vínculo com
os usuários e os trabalhadores da saúde, bem como, fazem a intermediação entre os pacientes e o
atendimento de serviços em saúde, a organização do fluxo de informações, recebem e conduzem
os usuários até as salas de atendimento, prestam ajuda na realização de tarefas administrativas e
também organizam e mantêm as agendas dos setores em dia, vimos através do presente Projeto
de Lei solicitar a alteração do prazo de contratação, assim como, o aditamento dos contratos
vigentes, pelos motivos acima expostos.
Salientamos que inexistindo as condições de emergência que ensejaram esta
contratação emergencial, fica o Poder Público autorizado a rescindir os contratos, tendo em vista
que se trata de contratação temporária.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei seja apreciado em regime de
urgência pelos Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
GI
Estado do Rjo Grande do Sul
AM E ; Prefeitura Municipal de Cidreira
y Secretaria de Administração
PROJETO DE LEIN?.0 35 [2023
“Altera a redação do art. 2º da Lei
Municipal nº 2966/2022, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 2966, de 10
de agosto de 2022, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências,
a qual passa a vigorar da seguinte forma:
[..]
Art. 2º Os contratos serão celebrados mediante Processo Seletivo, por
prazo determinado de 24 (vinte e quatro) meses a contar de sua assinatura.
$ 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a assinar Termo
Aditivo prorrogando os contratos vigentes para a função de Recepcionista, pelo
período que resta para implementar o prazo estabelecido no caput deste artigo.
$ 2º Os contratos emergenciais autorizados por esta Lei poderão
ser rescindidos a qualquer momento, à medida em que forem providos por
candidatos aprovados em concurso público para o referido cargo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, E
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLAUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
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Presidente do Legislativo
- Estado do Rio Grande do Sul
H RE) Prefeitura Municipal de Cidreira
* Secretaria de Administração
LEI MUNICIPAL Nº 2966/2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
pessoal para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição
Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o preenchimento da seguinte
função:
bien Carga Horária
Parágrafo Único - A contratação de que trata o caput deste artigo é para suprir as
necessidades da Secretaria Municipal da Saúde.
mo
Art. 2º - As atribuições e especificações da função contratada são as constantes no Anexo 1,
da Lei Municipal nº 1776, de 17 de novembro de 2010.
Art. 3º - Os contratos serão celebrados mediante processo seletivo, com prazo determinado
de 06 (seis) meses a contar de sua assinatura, podendo ser renovados por igual período, caso necessário.
Art. 4º - As contratações de que trata o Artigo 1º desta Lei, são de natureza administrativa,
ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da Lei Complementar nº 021, de 12
de dezembro de 2011.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas pelas seguintes
dotações orçamentárias:
06.01.10.301.0119.2363 — Manutenção dos Serviços de Assistência à Saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 — Obrigações patronais
06.02.10.301.0119.2030 — Teto Financeiro/M/A/Complexidade/Não PAB
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 10 DE AGOSTO DE 2022.
ELIMAR TOMAZ PACHECO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 299/2022
“CONTRATO ENTRE O MUNICÍPIO DE CIDREIRA E O (A)
SENHOR(A) RIAN DIORGES PERELLÓ DE FRAGA, AUTORIZADO
PELA LEI MUNICIPAL Nº 2966/2022. ”
CONTRATANTE: O Município de Cidreira , pessoa Jurídica de direito público, CGC/MF
90256686/0001-79, representada neste ato por seu Prefeito Municipal em Exercício Senhor
ELIMAR TOMAZ PACHECO, brasileiro, casado, portador do CPF nº 293.139.020-87.
de ora em diante denominado contratante.
CONTRATADO: (A): O (A) CONTRATADO (A) RIAN DIORGES PERELLÓ DE |
FRAGA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº. 036.903.010-92, residente e
domiciliada na Rua Borges de Medeiros,1190, Cidreira/RS, de ora em diante denominado
CONTRATADO (A).
Com fundamento legal estatuído no Artigo 37, Item IX da Constituição Federal, combinado
com os Artigos 233 da Lei Complementar nº 021/11, de 12 de dezembro de 2011. |
combinado com a Lei Municipal nº 2966/22, de 10 de agosto de 2022, acordam e ajustam |
entre si o que segue no presente contrato.
CLÁUSULA PRIMEIRA: O (A) CONTRATADO (A) trabalhará para o Município na
Função de RECEPCIONISTA em locais definidos pela Secretaria Municipal da Saúde. |
I - Determinar o local de trabalho onde o (a) CONTRATADO(A). deverá exercer suas
funções e colocar a sua disposição meios necessários. |
II — Cumprir com suas obrigações sociais de sua competência, incidentes sobre o presente
Contrato e na forma estabelecida pela legislação específica vigente.
HI — Realizar o pagamento até o 5º (quinto) dia do mês subsegiente ao vencido.
IV - No término do presente Contrato efetuar o pagamento de acordo com as normas
estabelecidas por ocasião da rescisão, prevista no Artigo 233 e Incisos da Lei Complementar
nº 021/11.
V — Inscrever o (a) CONTRATADO (A) no Sistema Oficial de Previdência Social (INSS). |
- Cia 93fuldd
Lean
/ CA 1/4/4800) ea
Rua'foão Neves, 50 - Centro - Cidreira - R$
e-mail : drheidreirai hotmail.com
CNPJ: 90.256.686/0001-79
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO (A) CONTRATADO (A)
1 — Cumprir com as obrigações sociais de sua competência, incidente sobre o presente
Contrato e na forma estabelecida pela Legislação específica vigente.
II — Cumprir o horário.
III — Cumprir ordens superiores.
CLÁUSULA QUARTA: DO VENCIMENTO
O (A) CONTRATADO (A) perceberá mensalmente à título de vencimento básico , a
importância de R$ 1.233,03 ( Mil, duzentos e trinta e três reais e três centavos), conforme
planilha de efetividade emitida pela Secretaria da saúde.
CLÁUSULA QUINTA : DO HORÁRIO
O horário de trabalho do CONTRATADO será de 40 ( Quarenta) horas semanais.
CLÁUSULA QUINTA: DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O presente Contrato terá vigência de 06 (seis ) meses a contar do dia 16 de setembro de
2022.
CLÁUSULA SEXTA: DA POSSIBILIDADE DE RESCISÃO
Fica assegurado à ambas as partes em qualquer tempo e iguais condições, o direito de
rescisão deste Contrato Administrativo, antes da expiração de seu prazo.
CLÁUSULA SÉTIMA: DO REGIME JURÍDICO
Fica declarado, neste ATO, que o presente Contrato Administrativo é Regido pelo REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CIDREIRA, Lei
Complementar nº. 021/11, de 12 de dezembro de 2011.
E por estarem assim, justos e Contratados, lavrou-se o presente Termo de Contrato,
feito em três vias de igual teor e forma.
CIDREIRA, em 16 de setembro de 2022.
SILVIA DA SILVA ILHA ELIMAR
Secretária de Administração Interina Prefeito
Se AD raça bocilZ- bra
RIAN DIÓRGES PERELLO DE FRAGA ,
Contratado
TESTEMUNHAS:
Rua João Neves, 50 - Centro - Cidreira - RS
e-mail : drhcidreira'a hotmail.com
CNPJ: 90.256.686/0001-79
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO nº. 299/2021
Pelo presente instrumento particular de Aditamento Contratual, o Município
de Cidreira, Pessoa Jurídica de Direito Público, neste ato representada por seu Prefeito
Municipal Senhor ELIMAR TOMAZ PACHECO , com poderes que lhe são conferidos
pela Lei Orgânica do Município e a Agente de Combate as Endemias, RIAN DIORGES
PERELLÓ DE FRAGA, resolvem aditar o contrato nº. 299/21 celebrado entre as partes em
17 de novembro de 2021, da seguinte forma:
O presente Contrato de acordo com a clausula sexta fica prorrogado por 06
(seis) meses, a contar de 17 de maio de 2022, ficando as demais cláusulas do contrato
inalteradas.
E por assim, estarem justos e acordados,firmam o presente instrumento em 02
(duas) vias de igual teor e forma na presença de testemunhas.
CIDREIRA, em 12 de maio de 2022.
TOMÉ Als SILVA CARDOSO ELIMAR PACHECO
tário de Administração Prefeito Municipal
/ “
Contratado
TESTEMUNHAS:
Rua União, 130- Cidreira-RS
e-mail : drhcidreiraDhotmail.com
CNPJ: 90.256.686/0001-79
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
“ via SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 301/2022
“CONTRATO ENTRE O MUNICÍPIO DE CIDREIRA E O (A)
SENHOR(A) ELISANDRA TEIXEIRA, AUTORIZADO
PELA LEI MUNICIPAL Nº, 2966/2022. ”
CONTRATANTE: O Município de Cidreira , pessoa Jurídica de direito público, CGC/MF
90256686/0001-79, representada neste ato por seu Prefeito Municipal em Exercício Senhor
ELIMAR TOMAZ PACHECO, brasileiro, casado, portador do CPF nº 293.139.020-87,
de ora em diante denominado contratante.
CONTRATADO: (A): O (A) CONTRATADO (A) ELISANDRA TEIXEIRA 5
brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº. 783.145.000-97, residente e domiciliada na
Rua Osmar Antonio da Silva, 4532- Parque dos Pinos - Cidreira/RS, de ora em diante
denominado CONTRATADO (A).
Com fundamento legal estatuído no Artigo 37, Item IX da Constituição Federal, combinado
com os Artigos 233 da Lei Complementar nº 021/11, de 12 de dezembro de 2011.
combinado com a Lei Municipal nº 2966/22, de 10 de agosto de 2022, acordam e ajustam
entre si o que segue no presente contrato.
CLÁUSULA PRIMEIRA: O (A) CONTRATADO (A) trabalhará para o Município na
Função de RECEPCIONISTA em locais definidos pela Secretaria Municipal da Saúde.
I - Determinar o local de trabalho onde o (a) CONTRATADO(A), deverá exercer suas
funções e colocar a sua disposição meios necessários.
II — Cumprir com suas obrigações sociais de sua competência, incidentes sobre o presente
Contrato e na forma estabelecida pela legislação específica vigente.
HI — Realizar o pagamento até o 5º (quinto) dia do mês subsegiente ao vencido.
IV - No término do presente Contrato efetuar o pagamento de acordo com as normas
estabelecidas por ocasião da rescisão, prevista no Artigo 233 e Incisos da Lei Complementar
nº 021/11.
V — Inscrever o (a) CONTRATADO (A) no Sistema Oficial de Previdência Social (INSS).
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À
Rua João Neves, 50 - Centro - Cidreira - RS Iy
e-mail : drhcidreirairhotmail.com
CNPJ: 90.256.686/0001-79
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO (A) CONTRATADO (A)
I — Cumprir com as obrigações sociais de sua competência, incidente sobre o presente
Contrato e na forma estabelecida pela Legislação específica vigente.
IX — Cumprir o horário.
III — Cumprir ordens superiores.
CLÁUSULA QUARTA: DO VENCIMENTO
O (A) CONTRATADO (A) perceberá mensalmente à título de vencimento básico . a
importância de R$ 1.233,03 ( Mil, duzentos e trinta e três reais e três centavos), conforme
planilha de efetividade emitida pela Secretaria da saúde.
CLÁUSULA QUINTA : DO HORÁRIO
O horário de trabalho do CONTRATADO será de 40 (Quarenta) horas semanais.
CLÁUSULA QUINTA: DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O presente Contrato terá vigência de 06 (seis ) meses a contar do dia 26 de setembro de
2022.
CLÁUSULA SEXTA: DA POSSIBILIDADE DE RESCISÃO
Fica assegurado à ambas as partes em qualquer tempo e iguais condições, o direito de
rescisão deste Contrato Administrativo, antes da expiração de seu prazo.
CLÁUSULA SÉTIMA: DO REGIME JURÍDICO
Fica declarado, neste ATO, que o presente Contrato Administrativo é Regido pelo REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CIDREIRA, Lei
Complementar nº. 021/11, de 12 de dezembro de 2011. ,
E por estarem assim, justos e Contratados, lavrou-se o presente Termo de Contrato,
feito em três vias de igual teor e forma.
CIDREIRA, em 26 de setembro de 2022.
SIL ILVA ILHA ELI CHECO
Secretária: de Administração Interina Prefeito
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ELISANDRA TEIXEIRA
Contratado
TESTEMUNHAS:
Rua João Neves, 50 — Centro - Cidreira - RS
CNPJ: 90.256.686/0001-79
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 262/2022
“CONTRATO ENTRE O MUNICÍPIO DE CIDREIRA E O (A)
SENHOR(A) GABRIELA DA SILVA CRISTIANO, AUTORIZADO
PELA LEI MUNICIPAL Nº, 2966/2022. ”
CONTRATANTE: O Município de Cidreira . pessoa Jurídica de direito público , CGC/MF
90256686/0001-79. representada neste ato por seu Prefeito Municipal em Exercício Senhor
ELIMAR TOMAZ PACHECO, brasileiro. casado. portador do CPF nº 293.139.020-87,
de ora em diante denominado contratante.
CONTRATADO: (A): O (A) CONTRATADO (A) GABRIELA DA SILVA
CRISTIANO, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº. 043.009.680-12, residente e
domiciliada na Rua . Silveira Martins, 410, Cidreira/RS. de ora em diante denominado
CONTRATADO (A).
Com fundamento legal estatuído no Artigo 37, Item IX da Constituição Federal, combinado
com os Artigos 233 da Lei Complementar nº 021/11, de 12 de dezembro de 2011,
combinado com a Lei Municipal nº 2966/22, de 10 de agosto de 2022. acordam e ajustam
entre si o que segue no presente contrato.
CLÁUSULA PRIMEIRA: O (A) CONTRATADO (A) trabalhará para o Município na
Função de RECEPCIONISTA em locais definidos pela Secretaria Municipal da Saúde.
I - Determinar o local de trabalho onde o (a) CONTRATADO(A), deverá exercer suas
funções e colocar a sua disposição meios necessários.
Contrato e na forma estabelecida pela legislação específica vigente.
III — Realizar o pagamento até o 5º (quinto) dia do mês subsegiente ao vencido.
IV - No término do presente Contrato efetuar o pagamento de acordo com as normas
estabelecidas por ocasião da rescisão. prevista no Artigo 233 e Incisos da Lei Complementar
nº 021/11.
V — Inscrever o (4) CONTRATADO (A) no Sistema Oficial de Previdência Social (INSS).
Rua João Neves, 50 - Centro - Cidreira - RS
e-mail : drhcidreiraDhotmail.com
CNPJ: 90.256.686/0001-79
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO (A) CONTRATADO (A)
I — Cumprir com as obrigações sociais de sua competência, incidente sobre o presente
Contrato e na forma estabelecida pela Legislação específica vigente.
II — Cumprir o horário.
HI —- Cumprir ordens superiores.
CLÁUSULA QUARTA: DO VENCIMENTO
O (A) CONTRATADO (A) perceberá mensalmente à título de vencimento básico . a
importância de R$ 1.233,03 ( Mil. duzentos e trinta e três reais e três centavos). conforme
planilha de efetividade emitida pela Secretaria da saúde.
CLÁUSULA QUINTA : DO HORÁRIO
O horário de trabalho do CONTRATADO será de 40 (Quarenta) horas semanais.
CLÁUSULA QUINTA: DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O presente Contrato terá vigência de 06 (seis ) meses a contar do dia 29 de agosto de 2022.
CLÁUSULA SEXTA: DA POSSIBILIDADE DE RESCISÃO
Fica assegurado à ambas as partes em qualquer tempo e iguais condições, o direito de
rescisão deste Contrato Administrativo, antes da expiração de seu prazo.
CLÁUSULA SÉTIMA: DO REGIME JURÍDICO
Fica declarado. neste ATO. que o presente Contrato Administrativo é Regido pelo REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CIDREIRA, Lei
Complementar nº. 02111. de 12 de dezembro de 2011.
E por estarem assim, justos e Contratados, lavrou-se o presente Termo de Contrato,
feito em três vias de igual teor e forma.
CIDREIRA, em 26 de agosto de 2022. |
V
ELIMAR TOMAZ PAÍ
Prefeito Mu
V da
GABRIELA DA SILVA CRISTIANO
Contratado
TESTEMUNHAS:
Rua João Neves, 50 - Centro - Cidreira - RS
e-mail : drhcidreira(Dhotmail.com
CNPJ: 90.256.686/0001-79
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO nº. 262/2022
Pelo presente instrumento particular de Aditamento Contratual, o Município
de Cidreira, Pessoa Jurídica de Direito Público, neste ato representada por seu Prefeito
Municipal Senhor ELIMAR TOMAZ PACHECO , com poderes que lhe são conferidos
pela Lei Orgânica do Município e o (a) Recepcionista GABRIELA DA SILVA
CRISTIANO, resolvem aditar o contrato nº. 262/22, celebrado entre as partes em 26 de
agosto de 2022, da seguinte forma:
O presente Contrato de acordo com a clausula sexta fica prorrogado por 06
(seis) meses, a contar de 01 de março de 2023, ficando as demais cláusulas do contrato
inalteradas.
E por assim, estarem justos e acordados, firmam o presente instrumento em 02
(duas) vias de igual teor e forma na presença de testemunhas.
DREIRA, em 01 de março de 2023.
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GABRIELA DA SILVA CRISTIANO
Contratado A 3
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TESTEMUNHAS: cá qu A
Rua João Neves, 50- Cidreira-RS
e-mail : drhcidreira(Dhotmail.com
CNPJ: 90.256.686/0001-79

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