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materia nº 6/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-08-01
Ementa"Dispõe sobre a instituição do Banco de Horas dos servidores públicos municipais vinculados ao Poder Legislativo."
native_id1382

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
RESOLUÇÃO Nº 006/2023
“Dispõe sobre a instituição do Banco de
Horas dos servidores públicos municipais
vinculados ao Poder Legislativo.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA, ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. A instituição do banco de horas dos servidores públicos municipais
vinculados ao Poder Legislativo Municipal de Cidreira obedecerá ao disposto
nesta Resolução.
Art. 2º. Os servidores municipais do Legislativo que excederem a jornada
normal de trabalho mensal poderão compensar o respectivo período excedente
durante a jornada semanal de trabalho.
Art. 3º. A compensação de horário deverá ser feita mediante termo de
acordo contendo o nome do servidor, e o período em que deverá ser realizada.
8 1º. Somente será permitida a extensão de jornada mediante autorização
da Presidência ou da Diretoria da Casa Legislativa, para os servidores da área
administrativa, e dos Vereadores no caso dos Assessores.
82º. O servidor não poderá acumular mais do que 30 (trinta) horas sem
compensação, a qual será realizada no prazo máximo de 03 (três) meses, não
podendo ultrapassar o dia 31 de dezembro de cada ano.
83º. As horas não compensadas nos prazos descritos no paragrafo
anterior serão consideradas perdidas.
84º. O controle de compensação de horas indicará a quantidade de horas
que o servidor possui, reduzindo-as ou aumentando-as, conforme forem
realizadas as compensações e mediante o termo de acordo apostilado.
Art. 4º Somente serão computadas como horas créditos com direito a
compensação, aquelas autorizadas pela Presidência ou Diretoria da Casa
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
Legislativa, e devidamente registradas no ponto eletrônico de frequência dos
servidores, observada a jornada semanal de trabalho.
8 1º As folgas de 01 (um) dia ou mais somente serão concedidas mediante
solicitação prévia e escrita pelo servidor no prazo mínimo de 05 (cinco) dias, e
após autorização expressa do Presidente ou da Diretoria da Casa Legislativa.
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cidreira, em 01 de agosto de 2023.
ab
Presidente do Legislativo
Ver. aà mora
1º Secretario do Legislativo

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