| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2023 |
| Date | 2023-08-01 |
| Ementa | "Dispõe sobre a instituição do Banco de Horas dos servidores públicos municipais vinculados ao Poder Legislativo." |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA RESOLUÇÃO Nº 006/2023 “Dispõe sobre a instituição do Banco de Horas dos servidores públicos municipais vinculados ao Poder Legislativo.” A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais: FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º. A instituição do banco de horas dos servidores públicos municipais vinculados ao Poder Legislativo Municipal de Cidreira obedecerá ao disposto nesta Resolução. Art. 2º. Os servidores municipais do Legislativo que excederem a jornada normal de trabalho mensal poderão compensar o respectivo período excedente durante a jornada semanal de trabalho. Art. 3º. A compensação de horário deverá ser feita mediante termo de acordo contendo o nome do servidor, e o período em que deverá ser realizada. 8 1º. Somente será permitida a extensão de jornada mediante autorização da Presidência ou da Diretoria da Casa Legislativa, para os servidores da área administrativa, e dos Vereadores no caso dos Assessores. 82º. O servidor não poderá acumular mais do que 30 (trinta) horas sem compensação, a qual será realizada no prazo máximo de 03 (três) meses, não podendo ultrapassar o dia 31 de dezembro de cada ano. 83º. As horas não compensadas nos prazos descritos no paragrafo anterior serão consideradas perdidas. 84º. O controle de compensação de horas indicará a quantidade de horas que o servidor possui, reduzindo-as ou aumentando-as, conforme forem realizadas as compensações e mediante o termo de acordo apostilado. Art. 4º Somente serão computadas como horas créditos com direito a compensação, aquelas autorizadas pela Presidência ou Diretoria da Casa ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA Legislativa, e devidamente registradas no ponto eletrônico de frequência dos servidores, observada a jornada semanal de trabalho. 8 1º As folgas de 01 (um) dia ou mais somente serão concedidas mediante solicitação prévia e escrita pelo servidor no prazo mínimo de 05 (cinco) dias, e após autorização expressa do Presidente ou da Diretoria da Casa Legislativa. Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Cidreira, em 01 de agosto de 2023. ab Presidente do Legislativo Ver. aà mora 1º Secretario do Legislativo