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ANTEPRONJETO DE LEI nº OCô 12028
“Estabelece a licença paternidade
com 20 (vinte) dias de prazo aos
servidores públicos municipais e dá
outras providências”.
Art. 1º - Será concedida licença-paternidade ao servidor municipal pelo prazo
de 20 (vinte) dias a partir da data de nascimento.
Parágrafo 1º - A licença paternidade será concedida inclusive no caso de
natimorto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.
Parágrafo 2º - O servidor deve solicitar a licença paternidade, via protocolo, no
prazo de 2 (dois) dias úteis após o parto.
Art. 2º - O executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte)
dias.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cidreira, 03 de agosto de 2023.
Bancada Progressistas
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei propõe ampliar o período de vigência da licença
paternidade, aos servidores do Município de Cidreira para 20 (vinte) dias.
Na sociedade contemporânea é consumada a inserção no mercado de
trabalho tanto de homens como de mulheres. Mesmo assim, a divisão das
responsabilidades domésticas, do cuidado e da educação dos filhos é, muitas
vezes, feita desigualmente. A legislação deve atuar para diminuir essa
desigualdade.
Nos primeiros dias de vida da criança, o acompanhamento permanente
dos pais traz ganhos inegáveis para a saúde e o desenvolvimento cognitivo da
mesma. Do ponto de vista da mulher, é também a fase em que a divisão das
tarefas domésticas se faz ainda mais necessária.
Parte expressiva dos países do mundo têm períodos superiores previstos
em lei. No Brasil, em âmbito federal, houve a promulgação de lei 13.257/2016,
que prevê a ampliação para 20 (vinte) dias da licença paternidade. Já nos
municípios, há precedentes em que o Legislativo teve protagonismo na
aprovação da ampliação da licença paternidade.
Diante do exposto, conto, com o apoio dos nobres colegas vereadores
para a aprovação desta propositura, que trará um importante ganho ao servidor
e a sua família.
Cidreira, 03 de agosto de 2023.
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