Estado do Rio Grande do Sul
Es; Prefeitura Municipal de Cidreira
“e” Secretaria de Administração
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Mensagem nº 054 /2023 Cidreira, 03 de agosto de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 2969/2022, e dá outras providências” para exame e
aprovação dos nobres Edis.
Considerando que a Lei Municipal nº 2969, de 19 de agosto de 2022 autorizou a
contratação para atender necessidade temporária de excepcional interesse público de doze profissionais
para preenchimento da função de Técnico em Enfermagem e de quatro Enfermeiros Plantonistas, pelo
prazo de seis meses, prorrogável por igual período;
Considerando que a Lei Complementar nº 030, de 17 de maio de 2023 alterou o art. 230
da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011, que reestruturou o Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos do Município, passando de 12 (doze) para 24 (vinte e quatro) meses o prazo máximo
para contratação emergencial;
Considerando que os contratos nº 271/2022, nº 273/2022, 297/2022 e nº 303/2022,
autorizados pela Lei 2969/2022, ainda se encontram em vigor, visto que a vigência da contratação se dá a
partir da assinatura do instrumento contratual, os quais foram firmados em 06 de setembro de 2022, 02 de
setembro de 2022, 19 de setembro de 2022 e 27 de setembro de 2022, pelo período de seis meses, todos
aditados por mais seis meses;
Considerando a necessidade da continuidade do trabalho destes profissionais no âmbito
da Secretaria de Saúde dentro do Pronto atendimento Eva Dias de Melo, Unidades Básicas de Saúde e Lar
do Idoso, onde estes profissionais já conhecem as necessidades de atendimento e criaram vínculos junto
aos usuários e à comunidade e também com a equipe que integram, sendo de extrema importância para o
atendimento das políticas de saúde de Cidreira, vimos através do Projeto de Lei ora encaminhado a essa
Casa, solicitar a alteração do prazo de contratação das funções de Técnicos de Enfermagem e de
Enfermeiro Plantonista, bem como, o aditamento dos contratos vigentes, pelos motivos acima expostos.
Outrossim, informamos que as demais vagas constantes na Lei nº 2969/2022, a qual está
sendo alterada, cujos servidores celebraram contratos através de outros processos seletivos ou se
exoneraram, ficarão à disposição da Secretaria da Saúde para caso necessário, sejam chamados outros
profissionais para firmarem novos contratos a fim de implementar o período restante de contratação
autorizado pela referida Lei.
Salientamos que a realização de concurso público para provimento destes cargos está
sendo providenciada e, inexistindo as condições de emergência que ensejaram estas
contratações emergenciais, fica o Poder Público autorizado a rescindir os contratos, tendo em vista
que se trata de contratação temporária.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto
pelos Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que rg ve)
ELIMAR TQ
Prefeito
de Lei seja apreciado em regime de urgência
Atenciosamente,
B.
4738
Estado do Rio Grande do Sul
EM É Prefeitura Municipal de Cidreira
dy Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº O) ) L0d3
“Altera a redação do art. 3º da Lei
Municipal nº 2969/2022, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 2969, de 19
de agosto de 2022, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências,
a qual passa a vigorar com a seguinte redação:
[..]
Art. 3º Os contratos serão celebrados mediante Processo Seletivo,
por prazo determinado de 24 (vinte e quatro) meses a contar de sua assinatura.
$ 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a assinar Termo
Aditivo prorrogando os contratos vigentes para a função de Técnico em
Enfermagem, pelo período que resta para implementar o prazo estabelecido no
caput deste artigo.
$ 2º Os contratos emergenciais autorizados por esta Lei poderão
ser rescindidos a qualquer momento, à medida em que forem providos por
candidatos aprovados em concurso público para o cargo de Técnico em
Enfermagem.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Préfeito Mi é
Registre-se e publique-se. IJYN
TOMÉ CLAUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
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Presidente do Legislativo
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
LEI MUNICIPAL Nº 2969/2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37,
Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro
de 2011, para o preenchimento das seguintes funções:
FUNÇÃO CARGA HORÁRIA VENCIMENTO
R$
Técnico em Enfermagem 1.389,71
Enfermeiro Plantonista Conforme necessidade Lei 2.863,02
1776/2010, Art. 17,81º
Parágrafo Único — As contratações de que trata o caput deste artigo são
para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as
constantes no Anexo I, da Lei Municipal nº 1776, de 17 de novembro de 2010.
Art. 3º - Os contratos serão celebrados mediante processo seletivo, com
prazo determinado de 06 (seis) meses a contar de sua assinatura, podendo ser renovados por
igual período caso necessário.
Art. 4º - As contratações de que trata o Artigo 1º desta Lei, são de natureza
administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da
Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Rua João Neves, 50- Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncOQterra.com.br
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Secretaria de Administração
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas pelas
seguintes dotações orçamentárias:
06.01.10.301.0119.2363 — Manutenção e Serviços de Assistência à Saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 — Obrigações patronais
06.02.10.301.0119.2030 — Teto Financeiro/M/A/Complexidade/Não PAB
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 19 DE AGOSTO DE 2022.
ELIMAR TOMAZ PACHECO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
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Presidente do Legislativo
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
Rua João Neves, 50- Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncOQterra.com.br
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Ba PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Ca SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
==: DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 271/2022
“CONTRATO ENTRE O MUNICÍPIO DE
CIDREIRA E (A) SENHOR(A) MARLEI ROCHA SANTOS ,
AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 2969/2022.”
CONTRATANTE: O Município de Cidreira , pessoa Jurídica de direito público , CGC/MF
90256686/0001-79, representada neste ato por seu Prefeito Municipal em Exercício Senhor
ELIMAR TOMAZ PACHECO, brasileiro, casado, portador do CPF nº 293.139.020-87, de ora
em diante denominado contratante.
CONTRATADO: (A): O (A) CONTRATADO (A) MARLEI ROSA SANTOS , brasileira,
casada, inscrita no CPF sob o nº 949.504.070-15, residente e domiciliada na Rua Ferando
Pacheco, 313- Capivari do Sul/RS, de ora em diante denominado CONTRATADO (A).
Com fundamento legal estatuído no Artigo 37, Item IX da Constituição Federal, combinado com
os Artigos 233 da Lei Complementar nº 021/11, de 12 de dezembro de 2011, combinado com a
Lei Municipal nº 2969/22, de 19 de agosto de 2022, acordam e ajustam entre si o que segue no
presente contrato.
CLÁUSULA PRIMEIRA: O (A) CONTRATADO (A) trabalhará para o Município na Função
de TÉCNICA EM ENFERMAGEM em locais definidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
I - Determinar o local de trabalho onde o (a) CONTRATADO(A), deverá exercer suas funções
e colocar a sua disposição meios necessários.
KH — Cumprir com suas obrigações sociais de sua competência, incidentes sobre o presente
Contrato e na forma estabelecida pela legislação específica vigente.
KI — Realizar o pagamento até o 5º (quinto) dia do mês subseqiiente ao vencido.
IV - No término do presente Contrato efetuar o pagamento de acordo com as normas
estabelecidas por ocasião da rescisão, prevista no Artigo 233 e Incisos da Lei Complementar nº
021/11.
V- Inscrever o (a) CONTRATADO (A) no Sistema Oficial de Previdência Social (INSS).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO nº. 271/2022
Pelo presente instrumento particular de Aditamento Contratual, o Município
de Cidreira, Pessoa Jurídica de Direito Público, neste ato representada por seu Prefeito
Municipal Senhor ELIMAR TOMAZ PACHECO , com poderes que lhe são conferidos
pela Lei Orgânica do Município e o (a) Técnica em Enfermagem MARLEI ROSA
SANTOS, resolvem aditar o contrato nº. 271/22, celebrado entre as partes em 06 de setembro
de 2022, da seguinte forma:
O presente Contrato de acordo com a clausula sexta fica prorrogado por 06
(seis) meses, a contar de 06 de março de 2023, ficando as demais cláusulas do contrato
inalteradas.
E por assim, estarem justos e acordados,firmam o presente instrumento em 02
(duas) vias de igual teor e forma na presença de testemunhas.
IRA, em 31 de março de 2023.
dé Administração
antriaas A Er
Contratado
TESTEMUNHAS:
Rua João Neves, 50- Cidreira-RS
e-mail : drhcidreiraGDhotmail.com
CNPJ: 90.256.686/0001-79
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 273/2022
“CONTRATO ENTRE O MUNICÍPIO DE
CIDREIRA E (A) SENHOR(A) LÉIA DOS SANTOS ESPINDOLA,
AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 2969/2022.”
CONTRATANTE: O Município de Cidreira , pessoa Jurídica de direito público, CGC/MF
90256686/0001-79, representada neste ato por seu Prefeito Municipal em Exercício Senhor
ELIMAR TOMAZ PACHECO, brasileiro, casado, portador do CPF nº 293.139.020-87. de ora
em diante denominado contratante.
CONTRATADO: (A): O (A) CONTRATADO (A) LÉIA DOS SANTOS ESPINDOLA,
brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº 891.215.460-53. residente e domiciliada na Rua
Vinte e dois, 4561- Cidreira/RS, de ora em diante denominado CONTRATADO (A).
Com fundamento legal estatuído no Artigo 37, Item IX da Constituição Federal, combinado com
os Artigos 233 da Lei Complementar nº 021/11, de 12 de dezembro de 2011, combinado com a
Lei Municipal nº 2969/22, de 19 de agosto de 2022, acordam e ajustam entre si o que segue no
presente contrato.
CLÁUSULA PRIMEIRA: O (A) CONTRATADO (A) trabalhará para o Município na Função
de TÉCNICA EM ENFERMAGEM em locais definidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
I - Determinar o local de trabalho onde o (a) CONTRATADO(A), deverá exercer suas funções
e colocar a sua disposição meios necessários.
If — Cumprir com suas obrigações sociais de sua competência, incidentes sobre o presente
Contrato e na forma estabelecida pela legislação específica vigente.
HI - Realizar o pagamento até o 5º (quinto) dia do mês subsegiente ao vencido.
IV - No término do presente Contrato efetuar o pagamento de acordo com as normas
estabelecidas por ocasião da rescisão, prevista no Artigo 233 e Incisos da Lei Complementar nº
021/11.
V — Inscrever o (a) CONTRATADO (A) no Sistema Oficial de Previdência Social (INSS).
Rua João Neves, 50- Centro - Cidreira - RS
e-mail : drhcidreira(hotmail.com
CNPJ: 90.256.686/0001-79
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO (A) CONTRATADO (A)
I — Cumprir com as obrigações sociais de sua competência, incidente sobre o presente Contrato e
na forma estabelecida pela Legislação específica vigente.
IX — Cumprir o horário.
III — Cumprir ordens superiores.
CLÁUSULA QUARTA: DO VENCIMENTO
O (A) CONTRATADO (A) perceberá mensalmente à título de vencimento básico , a
importância de R$ 1.389,71 ( Mil, trezentos e oitenta e nove reais e setenta e um centavos).
conforme planilha de efetividade emitida pela Secretaria de Saúde .
CLÁUSULA QUINTA : DO HORÁRIO
O horário de trabalho do CONTRATADO será de 40 horas semanais.
CLÁUSULA QUINTA: DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O presente Contrato terá vigência de 06 (seis) meses a contar do dia 02 de setembro de 2022.
CLÁUSULA SEXTA: DA POSSIBILIDADE DE RESCISÃO
Fica assegurado à ambas as partes em qualquer tempo e iguais condições. o direito de rescisão
deste Contrato Administrativo, antes da expiração de seu prazo.
CLÁUSULA SÉTIMA: DO REGIME JURÍDICO
Fica declarado. neste ATO, que o presente Contrato Administrativo é Regido pelo REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CIDREIRA, Lei
Complementar nº. 021/11, de 12 de dezembro de 2011.
E por estarem assim, justos e Contratados, lavrou-se o presente Termo de Contrato. feito
em três vias de igual teor e forma.
CIDREIRA, em 02 de setembro de 2022.
ELIMAR CHECO
Prefeito pal
1X DEE SANTOS ESPÍNDOLA
ontratado
TÉSTEM UNHAS:
Rua João Neves, 50- Centro - Cidreira - RS
e-mail : drhcidreira(Dhotmail.com
CNPJ: 90.256.686/0001-79
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO nº. 273/2022
Pelo presente instrumento particular de Aditamento Contratual, o Município
de Cidreira, Pessoa Jurídica de Direito Público, neste ato representada por seu Prefeito
Municipal Senhor ELIMAR TOMAZ PACHECO , com poderes que lhe são conferidos
pela Lei Orgânica do Município e o (a) Técnica de Enfermagem LÉIA DOS SANTOS
ESPÍNDOLA, resolvem aditar o contrato nº. 273/22, celebrado entre as partes em 02 de
setembro de 2022, da seguinte forma:
O presente Contrato de acordo com a clausula sexta fica prorrogado por 06
(seis) meses, a contar de 02 de março de 2023, ficando as demais cláusulas do contrato
alteradas.
E por assim, estarem justos e acordados, firmam o presente instrumento em 02
(duas) vias de igual teor e forma na presença de testemunhas.
REIRA, em 01 de março de 2023.
TOMÉ CLA] ú vik-Gxrnoso
tário de Administração
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LÉIA-DOS SANTOS ESPÍNDOLA
Contratado
Ear [9,08
TESTEMUNHAS:
Rua João Neves, 50- Cidreira-RS
e-mail : drhcidreira(Dhotmail.com
CNPJ: 90.256.686/0001-79
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CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 297/2022
“CONTRATO ENTRE O MUNICÍPIO DE CIDREIRA E O (A)
SENHOR(A) SILVIA TORMES , AUTORIZADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº. 2969/2022. ”
CONTRATANTE: O Município de Cidreira , pessoa Jurídica de direito público , CGC/MF
90256686/0001-79, representada neste ato por seu Prefeito Municipal em Exercício Senhor
ELIMAR TOMAZ PACHECO, brasileiro, casado, portador do CPF nº 293.139.020-87.
de ora em diante denominado contratante.
CONTRATADO: (A): O (A) CONTRATADO (A) ANA CRISTINA DA ROSA VERA,
brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº. 020.272.630-47, residente e domiciliada na Rua
Aparício Brandino de Oliveira, 2600, Cidreira/RS, de ora em diante denominado
CONTRATADO (A).
Com fundamento legal estatuído no Artigo 37, Item IX da Constituição Federal, combinado
com os Artigos 233 da Lei Complementar nº 021/11, de 12 de dezembro de 2011,
combinado com a Lei Municipal nº 2969/22, de 19 de agosto de 2022, acordam e ajustam
entre si o que segue no presente contrato.
CLÁUSULA PRIMEIRA: O (A) CONTRATADO (A) trabalhará para o Município na
Função de TÉCNICA EM ENFERMAGEM em locais definidos pela Secretaria Municipal
da Saúde.
I - Determinar o local de trabalho onde o (a) CONTRATADO(A), deverá exercer suas
funções e colocar a sua disposição meios necessários.
KI - Cumprir com suas obrigações sociais de sua competência, incidentes sobre o presente
Contrato e na forma estabelecida pela legislação específica vigente.
III — Realizar o pagamento até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao vencido.
IV - No término do presente Contrato efetuar o pagamento de acordo com as normas
estabelecidas por ocasião da rescisão, prevista no Artigo 233 e Incisos da Lei Complementar
nº 021/11.
V — Inscrever o (3) CONTRATADO (A) no Sistema Oficial de Previdência Social (INSS).
A
Rua João Neves, 50 — Centro - Cidreira - R$
e-mail : drhcidreiraDhotmail.com
CNPJ: 90.256.686/0001-79
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO (A) CONTRATADO (A)
I — Cumprir com as obrigações sociais de sua competência, incidente sobre o presente
Contrato e na forma estabelecida pela Legislação específica vigente.
II — Cumprir o horário.
III — Cumprir ordens superiores.
CLÁUSULA QUARTA: DO VENCIMENTO
O (A) CONTRATADO (A) perceberá mensalmente à título de vencimento básico . a
importância de R$ 1.389,71 Mil, trezentos e oitenta e nove reais e setenta e um centavos).
conforme planilha de efetividade emitida pela Secretaria da saúde.
CLÁUSULA QUINTA : DO HORÁRIO
O horário de trabalho do CONTRATADO será 40 (quarenta ) horas semanais .
CLÁUSULA QUINTA: DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O presente Contrato terá vigência de 06 (seis ) meses a contar do dia 19 de setembro de
2022.
CLÁUSULA SEXTA: DA POSSIBILIDADE DE RESCISÃO
Fica assegurado à ambas as partes em qualquer tempo e iguais condições, o direito de
rescisão deste Contrato Administrativo, antes da expiração de seu prazo.
CLÁUSULA SÉTIMA: DO REGIME JURÍDICO
Fica declarado, neste ATO, que o presente Contrato Administrativo é Regido pelo REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CIDREIRA, Lei
Complementar nº. 021/11, de 12 de dezembro de 2011.
E por estarem assim, justos e Contratados, lavrou-se o presente Termo de Contrato,
feito em três vias de igual teor e forma.
CIDREIRA, em 16 de setembro de 2022.
SILVIA DA SILVA ILHA ELIMAR TO
Secretária de Administração Interina i
Ane e a
A DA ROSA VERA
Contratado
TESTEMUNHAS:
Rua João Neves, 50 — Centro - Cidreira — RS
e-mail : drhcidreiraDhotmail.com
CNPJ: 90.256.686/0001-79
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO nº. 297/2022
Pelo presente instrumento particular de Aditamento Contratual, o Município
de Cidreira, Pessoa Jurídica de Direito Público, neste ato representada por seu Prefeito
Municipal Senhor ELIMAR TOMAZ PACHECO , com poderes que lhe são conferidos
pela Lei Orgânica do Município e o (a) Técnica em Enfermagem ANA CRISTINA ROSA
VERA, resolvem aditar o contrato nº. 297/22, celebrado entre as partes em 16 de setembro de
2022, da seguinte forma:
O presente Contrato de acordo com a clausula sexta fica prorrogado por 06
(seis) meses, a contar de 19 de março de 2023, ficando as demais cláusulas do contrato
inalteradas.
E por assim, estarem justos e acordados, firmam o presente instrumento em 02
(duas) vias de igual teor e forma na presença de testemunhas.
CIDREIRA, em 01 de março de 2023.
TOMÉ CLAUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
eta Sha Va
Contratado
TESTEMUNHAS:
Rua João Neves, 50- Cidreira-RS
e-mail : drhcidreira(Dhotmail.com
CNPJ: 90.256.686/0001-79
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 303/2022
“CONTRATO ENTRE O MUNICÍPIO DE
CIDREIRA E (4) SENHOR(A) CARINA BARBOSA DA SILVA ,
AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 2969/2022.”
CONTRATANTE: O Município de Cidreira , pessoa Jurídica de direito público, CGC/MF
90256686/0001-79, representada neste ato por seu Prefeito Municipal em Exercício Senhor
ELIMAR TOMAZ PACHECO, brasileiro, casado, portador do CPF nº 293.139.020-87, de ora
em diante denominado contratante.
CONTRATADO: (A): O (A) CONTRATADO (A) CARINA BARBOSA DA SILVA ,
brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 010.768.600-79, residente e domiciliada na Rua
Arnaldo José Berger, 715 — Cidreira/RS, de ora em diante denominado CONTRATADO (A).
Com fundamento legal estatuído no Artigo 37, Item IX da Constituição Federal, combinado com
os Artigos 233 da Lei Complementar nº 021/11, de 12 de dezembro de 2011, combinado com a
Lei Municipal nº 2969/22, de 19 de agosto de 2022, acordam e ajustam entre si o que segue no
presente contrato.
CLÁUSULA PRIMEIRA: O (A) CONTRATADO (A) trabalhará para o Município na Função
de TÉCNICA EM ENFERMAGEM em locais definidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
I - Determinar o local de trabalho onde o (a) CONTRATADO(A), deverá exercer suas funções
e colocar a sua disposição meios necessários.
II — Cumprir com suas obrigações sociais de sua competência, incidentes sobre o presente
Contrato e na forma estabelecida pela legislação específica vigente.
II - Realizar o pagamento até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao vencido.
IV - No término do presente Contrato efetuar o pagamento de acordo com as normas
estabelecidas por ocasião da rescisão, prevista no Artigo 233 e Incisos da Lei Complementar nº
021/11.
V - Inscrever o (4) CONTRATADO (A) no Sistema Oficial de Previdência Social (INSS).
Rua João Neves, 50- Centro - Cidreira —- RS
e-mail : drhcidreira(Dhotmail.com
CNPJ: 90.256.686/0001-79
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO (A) CONTRATADO (A)
I — Cumprir com as obrigações sociais de sua competência, incidente sobre o presente Contrato e
na forma estabelecida pela Legislação específica vigente.
II — Cumprir o horário.
III — Cumprir ordens superiores.
CLÁUSULA QUARTA: DO VENCIMENTO
O (A) CONTRATADO (A) perceberá mensalmente à título de vencimento básico , a
importância de R$ 1.389,71 ( Mil, trezentos e oitenta e nove reais e setenta e um centavos),
conforme planilha de efetividade emitida pela Secretaria de Saúde .
CLÁUSULA QUINTA : DO HORÁRIO
O horário de trabalho do CONTRATADO será de 40 horas semanais.
CLÁUSULA QUINTA: DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O presente Contrato terá vigência de 06 (seis) meses a contar do dia 27 de setembro de 2022.
CLÁUSULA SEXTA: DA POSSIBILIDADE DE RESCISÃO
Fica assegurado à ambas as partes em qualquer tempo e iguais condições, o direito de rescisão
deste Contrato Administrativo, antes da expiração de seu prazo.
CLÁUSULA SÉTIMA: DO REGIME JURÍDICO
Fica declarado, neste ATO, que o presente Contrato Administrativo é Regido pelo REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CIDREIRA, Lei
Complementar nº. 021/11, de 12 de dezembro de 2011.
E por estarem assim, justos e Contratados, lavrou-se o presente Termo de Contrato, feito
em três vias de igual teor e forma.
CIDREIRA, em 26 de setembro de 2022.
SILVIA DA SILVA ILHA
Secretária de administração Interina
Comum Jritinve Ac Gale
CARINA BR BA OSA DA SILVA
Contratado
TESTEMUNHAS:
Rua João Neves, 50- Centro - Cidreira - RS
e-mail : drhcidreira(Dhotmail.com
CNPJ: 90.256.686/0001-79
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO nº. 303/2022
Pelo presente instrumento particular de Aditamento Contratual, o Município
de Cidreira, Pessoa Jurídica de Direito Público, neste ato representada por seu Prefeito
Municipal Senhor ELIMAR TOMAZ PACHECO , com poderes que lhe são conferidos
pela Lei Orgânica do Município e o (a) Técnica em Enfermagem CARINA BARBOSA DA
SILVA, resolvem aditar o contrato nº. 303/22, celebrado entre as partes em 26 de setembro de
2022, da seguinte forma:
O presente Contrato de acordo com a clausula sexta fica prorrogado por 06
(seis) meses, a contar de 27 de março de 2023, ficando as demais cláusulas do contrato
alteradas.
E por assim, estarem justos e acordados, firmam o presente instrumento em 02
(duas) vias de igual teor e forma na presença de testemunhas.
CIDREIRA, em 01 de março de 2023.
TOMÉ CLAUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de administração
CARINA BARBOSA DA SILVA
Contratado
TESTEMUNHAS:
Rua João Neves, 50- Cidreira-RS
e-mail : drhcidreira(Dhotmail.com
CNPJ: 90.256.686/0001-79 g
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