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materia nº 78/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 78 / 2023
Date 2023-08-14
Ementa"Acrescenta Art. 51-A na Lei Municipal Nº 1776/2010, e dá outras providências."
native_id1396

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-28 Proposição transformada em lei — —
2023-08-21 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rjo Grande do Sul
Am Eà Prefeitura Municipal de Cidreira
CS Secretaria de Administração
Mensagem nº Ob /2023 Cidreira, 09 de agosto de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de
Lei que “Acrescenta Art. 51-A na Lei Municipal nº 1776/2010, e dá outras providências” para
exame e aprovação dos nobres Edis.
A Lei Municipal nº 1776, de 13 de dezembro de 2010, que institui a Carreira
dos Profissionais do Sistema Unico de Saúde do Município de Cidreira criou o cargo de Agente
Comunitário de Saúde, inicialmente com 25 (vinte e cinco) vagas, aumentadas para 30 (trinta) vagas
posteriormente pela Lei Municipal nº 2175, de 06 de outubro de 2015.
O presente projeto de Lei tem como objetivo acrescentar o Art. 51-A na
referida Norma, extinguindo as 04 (quatro) vagas do cargo de Agente Comunitário de Saúde que
não se encontram ocupadas, sendo que as demais 26 (vinte e seis) vagas ocupadas, cujos servidores
que atualmente exercem estes cargos, passarão a integrar um quadro em extinção, sem
qualquer prejuízo à sua vida funcional, tendo em vista o Projeto de Lei encaminhado
juntamente com este, através do qual estão sendo criados os empregos públicos, regidos
pela Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, conforme faculta o art. 8º, da Lei Federal nº
11.350, de 05 de outubro de 2006, que serão providos através de processo seletivo público.
Vale ressaltar que os cargos ocupados serão extintos à medida em que
ocorrer a sua vacância, nos termos do art. 36 da Lei Complementar nº 21, de 12 de
dezembro de 2011, assegurando-se aos seus ocupantes todos os direitos e vantagens
estabelecidos, inclusive promoção.
Pelo exposto, a exemplo do Projeto de Lei que cria os empregos públicos,
solicitamos a apreciação e aprovação deste Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA,
haja vista, os dois terem correlação e sua aprovação ser de suma importância para que a
Administração possa realizar o processo seletivo público para prover os cargos na forma
preconizada pela norma legal, antes que os contratos vigentes, em caráter precário, tenham
vencimento, evitando-se, assim, que a municipalidade fique sem a prestação do serviço dos
Agentes.
Na certeza de que o presente Projeto de Lei terá a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores, reiteramos nosso apreço.
Atenciosamente,
Estado do Rjo Grande do Sul
ams: j Prefeitura Municipal de Cidreira
Ca y Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº. 038 [2023
“Acrescenta Art. 51-A na Lei Municipal nº
1776/2010, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica acrescentado o Art. 51-A na Lei Municipal nº 1776, de 17 de
novembro de 2010, que “Institui a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do
Município de Cidreira Saúde, estabelece normas gerais, e dá outras providências” com a seguinte
redação:
Art. 51-A. Os cargos vagos de Agente Comunitário de Saúde ficam extintos, e os
cargos ocupados, passam a integrar Quadro em Extinção, conforme quadro abaixo:
Categoria Nº Padrão Situação
vagas
Agente Comunitário de Saúde
Agente Comunitário de Saúde
Parágrafo único. Os cargos ocupados serão extintos quando ocorrer a sua
vacância, nos termos do art. 36 da Lei Complementar nº 21, de 12 de dezembro de 2011,
assegurando-se aos seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos, inclusive
promoção.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA,
ELIMAR HECO
Prefei upfeipal
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLAUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração

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