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Mess Estado do Rio Grande do Sul
E É Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº 069 /2023 Cidreira, 09 de agosto de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Cria empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde-ACS e de Agente de
Combate às Endemias-ACE, e dá outras providências” para exame e aprovação dos nobres
Edis.
Através, do presente Projeto de Lei solicitamos autorização para a criação dos
empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde-ACS e Agente de Combate às Endemias-
ACE, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, conforme faculta o art. 8º, da Lei
Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006.
Os cargos criados através deste Projeto de Lei têm como objetivo a execução das
atividades de responsabilidade do Município, visando a manutenção do Programa de Estratégia
de Saúde da Família-ESF, bem como, o Programa Nacional de Combate à Dengue-PNCD,
voltados para a saúde pública, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS, visto ser essencial e
obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde na Estratégia Saúde da Família e de
Agentes de Combate às Endemias na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental.
Como é de conhecimento dos Senhores Vereadores, a solução encontrada pelo
Executivo até o momento era a contratação emergencial, de natureza administrativa, como a
forma mais viável de arregimentar os profissionais. A justificativa para esta forma de admissão,
que fundamentaram os projetos de lei, os quais resultaram nas leis autorizativas das contratações
temporárias, tinha como suporte o fato de ser o programa de Combate à Dengue temporário,
considerando a possibilidade de sua extinção pelo Governo Federal. Hipótese em que, os
recursos que são repassados ao Município, não mais o seriam e este, por certo, não teria
condições de manter o Programa sem o aporte financeiro alcançado pelo Governo Federal.
Com relação aos Agentes Comunitários de Saúde, quando foi implantado o
Programa no Município, foram criados cargos públicos, sob o regime estatutário, bem como, foi
realizado concurso público para provimento dos cargos. Ocorre que atualmente o número de
profissionais é insuficiente para atender às Equipes de Estratégia de Saúde da Família, sendo
suprida a necessidade também sob a forma de contratação emergencial.
Entretanto, conforme disposto no art. 16 da Lei 11.350/2006: “É vedada a
contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de 4 entes de
Combate a Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma d
aplicável (grifo nosso).
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Assim, diante de tal exigência, a Administração deve realizar o processo seletivo
público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas
atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, motivo pelo qual se faz
necessário a criação dos empregos públicos
Esclarecemos que os servidores que atualmente exercem os cargos de Agente
Comunitário de Saúde, criados através da Lei Municipal nº 1776, de 17 de novembro de 2010,
passarão a compor um quadro em extinção, sem qualquer prejuízo à sua vida funcional, bem
como, os cargos excedentes que não estão ocupados serão suprimidos, passando a serem
providos através de empregos públicos.
Outrossim, informamos que estão sendo criados 05 (cinco) empregos púbicos de
Agente Comunitário de Saúde, tendo em vista que uma servidora efetiva está em processo de
aposentadoria e seu cargo será extinto, assim que entrar em vacância.
Também vale ressaltar que, tendo em vista tratar-se de substituição das atuais vagas
ocupadas emergencialmente, a criação dos empregos públicos não repercutirá no aumento da
despesa com pessoal, pois a mesma já vinha acontecendo.
Pelo exposto, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em
REGIME DE URGÊNCIA para que a Administração tome providências no sentido de realizar o
processo seletivo público para prover os cargos na forma preconizada pela norma legal, antes
que os contratos vigentes, em caráter precário, tenham vencimento, evitando-se, assim, que a
municipalidade fique sem a prestação do serviço dos Agentes.
Na certeza de que o presente Projeto de Lei terá a aprovação unânime dos Senhores
Vereadores, reiteramos nosso apreço.
Atenciosamente,
di
Estado do Rio Grande do Sul b
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº 033 [2023
“Cria empregos públicos de Agente Comunitário de
Saúde e de Agente de Combate às Endemias, e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E
EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º São criados os seguintes empregos públicos:
Emprego Quantidade Carga Salário
horária
semanal
Agente Comunitário de Saúde-ACS 05 40h | 2.623,98 |
Agente de Combate às Endemias-ACE 08 | 40h | 2.623,98 |
Parágrafo único. As especificações dos empregos criados por este artigo são as que
constam dos Anexos 1 e II, que fazem parte integrante desta Lei
Art. 2º Os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às
Endemias serão regidos pela Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 e alterações e pelo
Decreto-Lei nº 5.452, 1º de maio de 1943 (CLT) e alterações.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das seguintes
dotações orçamentárias:
Xxx
Xxxx
Xxxx
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, E
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLAÚDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Estado do Rio Grande do Sul
ANEXO I
EMPREGO: Agente Comunitário de Saúde
SALÁRIO: R$ 2.623,98
ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Desenvolver e executar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio
de ações educativas e coletivas, nos domicílios e na comunidade, sob supervisão competente.
Genéricas: Utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade de sua
atuação; executar atividades de educação para a saúde individual e coletiva; registrar, para controle das
ações de saúde, nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; estimular a participação da
comunidade nas políticas-públicas como estratégia da conquista de qualidade de vida à família;
participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas públicas
que promovam a qualidade de vida; desenvolver outras atividades pertinentes à função do Agente
Comunitário de Saúde.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais, inclusive em regime de
plantão e trabalho em domingos e feriados.
REQUISITOS PARA INGRESSO:
a) Residir na área da comunidade em que atuar desde a data de publicação do edital de processo
seletivo público;
b) Haver concluído com aproveitamento curso de qualificação básica para a formação de Agente
Comunitário de Saúde;
c) Haver concluído o Ensino Médio;
d) Idade: 18 anos.
e, Estado do Rio Grande do Sul
Ei E» Prefeitura Municipal de Cidreira
- Secretaria de Administração
ANEXO II
CARGO/EMPREGO: Agente de Combate às Endemias
SALÁRIO: R$ 2.623,98
ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: realizar ações de atenção à saúde da população adscrita, prioritariamente no âmbito da
Unidade Básica de Saúde, no domicílio e demais espaços comunitários, identificando problemas de
saúde, garantindo o encaminhamento aos serviços, buscando a integralidade por meio da realização de
ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, prevenção de doenças e agravos, da realização
das ações programáticas, coletivas e de vigilância em saúde.
Genéricas: realizar diagnóstico demográfico, social, cultural, ambiental, epidemiológico e sanitário do
território em que atuam, contribuindo para o processo de territorialização e mapeamento da área de
atuação da equipe; desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção de doenças e agravos,
em especial aqueles mais prevalentes no território, e de vigilância em saúde, por meio de visitas
domiciliares regulares e de ações educativas individuais e coletivas, na UBS, no domicílio e outros
espaços da comunidade, incluindo a investigação epidemiológica de casos suspeitos de doenças e
agravos junto a outros profissionais da equipe quando necessário; realizar visitas domiciliares com
periodicidade estabelecida no planejamento da equipe e conforme as necessidades de saúde da
população, para o monitoramento da situação das famílias e indivíduos do território, com especial
atenção às pessoas com agravos e condições que necessitem de maior número de visitas domiciliares; |
identificar e registrar situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância
epidemiológica relacionada aos fatores ambientais, realizando, quando necessário, bloqueio de
transmissão de doenças infecciosas e agravos; orientar a comunidade sobre sintomas, riscos e agentes |
transmissores de doenças e medidas de prevenção individual e coletiva; identificar casos suspeitos de |
doenças e agravos, encaminhar os usuários para a unidade de saúde de referência, registrar e
comunicar o fato à autoridade de saúde responsável pelo território; informar e mobilizar a comunidade
para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente
para o controle de vetores; conhecer o funcionamento das ações e serviços do seu território e orientar |
as pessoas quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis; estimular a participação da |
comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde; identificar parceiros e recursos na
comunidade que possam potencializar ações intersetoriais de relevância para a promoção da qualidade
de vida da população, como ações e programas de educação, esporte e lazer, assistência social, entre
outros.
Específicas: executar ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica ou coleta de
reservatórios de doenças; realizar cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e
definição de estratégias de prevenção, intervenção e controle de doenças, incluindo, dentre outros, o
recenseamento de animais e levantamento de índice amostral tecnicamente indicado; executar ações de
controle de doenças utilizando as medidas de controle químico, biológico, manejo ambiental e outras
ações de manejo integrado de vetores; realizar e manter atualizados os mapas, croquis e o
reconhecimento geográfico de seu território; executar ações de campo em projetos que visem avaliar,
novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças; e exercer outras atribuiçõe
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Bag ) Estado do Rijo Grande do Sul
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que lhes sejam atribuídas por legislação específica da categoria, ou outra normativa instituída pelo
Sistema Unico de Saúde.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais, inclusive em regime de
plantão e trabalho em domingos e feriados.
REQUISITOS PARA INGRESSO:
a) Haver concluído com aproveitamento curso de qualificação básica para a formação de Agente de
Combate a Endemias;
b) Haver concluído o Ensino Médio;
c) Idade: 18 anos.