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pós
g3 Estado do Rio Grande do Sul
dE Prefeitura Municipal de Cidreira
“E” Secretaria de Administração
Mensagem nº (00 /2023 Cidreira, 11 de agosto de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e
aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização legislativa para a
contratação de 01 (um) Regente de Banda, cujos requisitos e as atribuições da função estão
dispostos no anexo I da Lei Municipal nº 3042, de 11 de maio de 2023.
Esta contratação tem como objetivo dar continuidade às atividades da Banda
Municipal de Cidreira que utiliza a música através de sua interdisciplinaridade como apoio
pedagógico, atendendo o nosso comprometimento com a Lei Federal nº 1 1.769/2008, que prevê
o ensino de música dentro das unidades escolares, visando formar crianças, jovens e adolescentes
da rede municipal de ensino, no turno inverso escolar, através da música e sua participação na
banda, utilizando um poderoso instrumento que desenvolve qualidades como: a concentração, a
coordenação motora, a sociabilização, a acuidade auditiva, o respeito a si próprio e ao grupo, a
destreza do raciocínio, a disciplina pessoal, o equilíbrio emocional e inúmeros outros atributos
que colaboram na formação do indivíduo.
Outrossim, a contratação do Regente de Banda se faz extremamente necessária para a
preparação da Banda Municipal de Cidreira a fim de abrilhantar o desfile cívico no próximo mês
de setembro.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
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Estado do Rjo Grande do Sul
EM E E Prefeitura Municipal de Cidreira
É Secretaria de Administração
PROJETO DE LEI Nº SS [2073
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
pessoal para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição
Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 201 1, para o preenchimento da
seguinte função:
Quantidade Denominação Carga Horária Vencimento R$
01 Regente de Banda 30 horas semanais Su171,;23
$ 1º— A contratação de que trata o caput deste artigo destina-se a suprir as necessidades da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
8 2º - As atribuições e especificações da função contratada são as constantes no Anexo I da
Lei Municipal nº 3042, de 11 de maio de 2023.
Art. 2º - O contrato será celebrado mediante o Processo Seletivo nº 006/2023, com prazo
determinado de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual
período, caso necessário.
Art. 3º - A contratação de que trata o artigo 1º desta Lei é de natureza administrativa,
ficando assegurado ao contratado os direitos previstos no Artigo 233 da Lei Complementar nº 021, de 12
de dezembro de 2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por dotação
orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
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