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materia nº 4/2023

Tipo Ante Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-08-21
Ementa"Institui a Política Municipal de Agroindústria Familiar Rural e de Pequeno Porte de Processamento Artesanal do Município de Cidreira - RS, e dá outras providências."
native_id1400

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-28 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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ANTEPRONJETO DE LEI 004 12023
Institui a Política Municipal de
Agroindústria Familiar Rural e de
Pequeno Porte de Processamento
Artesanal do Município de
Cidreira-RS, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Agroindústria Familiar Rural e de
Pequeno Porte de Processamento Artesanal, que tem por finalidade a agregação de valor à
produção agropecuária, aquícola e extrativista vegetal, com vista ao desenvolvimento rural
sustentável, à promoção da segurança alimentar e nutricional da população e ao incremento
à geração de trabalho e renda.
Art. 2º Para os fins desta Lei entende-se por:
| - Agroindústria Familiar Rural o empreendimento de propriedade ou posse de
agricultor (es) familiar (es) sob gestão individual ou coletiva, localizado em área rural ou
urbana, com a finalidade de beneficiar e/ou transformar matérias-primas provenientes de
explorações agrícolas, pecuárias, pesqueiras, aquícolas, extrativistas e florestais, abrangendo
desde os processos simples até os mais complexos, como operações físicas, químicas e/ou
biológicas;
Il - Agroindústrias de Pequeno Porte de Processamento Artesanal como sendo os
estabelecimentos agroindustriais com pequena escala de produção e área construída de até
250m?, cuja produção abranja desde o preparo da matéria-prima até o acabamento do produto
e, ainda, sejam realizados com o trabalho predominantemente manual e que agregue aos
produtos características peculiares, por processos de transformação diferenciados que lhes
confiram identidade, geralmente relacionados a aspectos geográficos e histórico-culturais
locais ou regionais.
Art. 3º -A Política de que trata esta Lei é dirigida aos públicos relacionado no Artigo
3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e alterações, para as agroindústrias
familiares rurais previstas no Inciso | do Artigo 2º, desta Lei e as pessoas jurídicas domiciliadas
e com residência fixa no município de Cidreira-RS para as agroindústrias de pequeno porte de
processamento artesanal previsto no Inciso Il do Artigo 2º, desta Lei.
Art. 4º- A Política Municipal de Agroindústria Familiar tem como objetivos:.
| - promover o aumento da oferta de produtos processados em quantidade e
qualidade nutricional e sanitária, estabelecendo prioridade aos agroecológicos;
Il- reduzir os desequilíbrios sociais e ambientais;
III - fortalecer as ações de combate e de erradicação da fome e da pobreza;
IV - desenvolver atividades sustentáveis do ponto de vista ambiental, social,
cultural e econômico;
V - fomentar a implantação, a regularização e o desenvolvimento de
agroindústrias familiares e de pequeno porte de processamento artesanal no município de
Cidreira-RS;
VI - ampliar, recuperar, fortalecer e/ou modernizar unidades agroindustriais
familiares já instaladas e em desenvolvimento;
VII - contribuir para a organização dos agricultores familiares na forma
cooperativada, associativa, especialmente em redes, e outros empreendimentos da economia
popular e solidária;
VIII - incrementar a renda do público destinatário, mediante a agregação de valor
aos produtos agrícolas, pecuários, pesqueiros, florestais e outros obtidos por meio de
produção planejada ou extrativa;
IX - criar as condições para o acesso ao mercado consumidor, incentivando a
logística eficiente e ambientalmente sustentável, estimulando preferencialmente a existência
de cadeias curtas e a comercialização direta ao consumidor final;
X - proporcionar a criação e a manutenção de oportunidades de trabalho no meio
rural, incentivando a permanência do agricultor em sua atividade, com ênfase aos jovens e às
mulheres, com vista à sucessão dos estabelecimentos rurais;
XI - possibilitar a otimização do uso dos recursos humanos e naturais existentes
nos estabelecimentos rurais;
XII - propiciar a capacitação e o acesso à formação do público destinatário em
todas as etapas da cadeia produtiva, da produção ao consumo;
XIII - apoiar a implantação de bases de serviços de apoio à gestão e à prestação
de serviços técnicos multidisciplinares, necessários ao processamento agroindustrial e ao
controle da qualidade, à gestão financeira e contábil, à publicidade e comunicação, à
distribuição e comercialização;
XIV - apoiar a recuperação, a ampliação ou a modernização da infraestrutura
básica e produção e de serviços necessários à operacionalização das atividades
agroindustriais;
XV - apoiar a aquisição de embalagens, de rótulos e de outros componentes
utilizados no processo produtivo, bem como a formação de estoques, de matérias- primas e
de produtos finais;
XVI - apoiar a implantação de bases logísticas de distribuição, de armazenagem
e de comercialização da produção para as agroindústrias organizadas de forma cooperativa e
associativa, especialmente em redes, possibilitando a ampliação da escala comercial;
XVII - criar instrumentos de apoio para a formação de estoques reguladores da
oferta por meio de financiamento ou de compra;
XVIII - estimular a geração de produtos, respeitando as especificidades locais e
as diferentes escalas de produção, considerando, inclusive, os aspectos sociais, geográficos,
históricos e os valores culturais agregados aos produtos;
XIX - fomentar as atividades turísticas e outras não-agrícolas, associadas às agroindústrias
familiares e de pequeno porte de processamento artesanal;
XX - apoiar o desenvolvimento de produtos e insumos agroecológicos e de
processos agroindustriais adequados, por meio de incentivos à pesquisa e à inovação
tecnológica;
XXI - apoiar a estruturação, a qualificação e a manutenção do Serviço de Inspeção
Municipal - SIM;
XXII - contribuir para a implementação do Sistema Unificado de Atenção à
Sanidade Agropecuária - SUASA -, instituído pela Lei Federal nº 9.712, de 20 de novembro de
1998, e do Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de
Pequeno Porte - SUSAF-RS -, instituído pela Lei nº 13.825, de 4 de novembro de 2011; e
XXIII - apoiar os serviços de inspeção e de fiscalização de produtos das
agroindústrias familiares, para que haja adequação ao Sistema Brasileiro de Inspeção de
Produtos de Origem Animal - SISBI-POA - e ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos
de Origem Vegetal - SISBI-POV -, ambos integrantes do SUASA, e ao SUSAF-RS.
XXIV — Criar instrumentos que agilizem o licenciamento ambiental, respeitando a
legislação dentro do menor prazo.
Art. 5º- São instrumentos da Política Municipal de Agroindústria Familiar e de
Pequeno porte de Processamento Artesanal:
| - crédito;
Il - tributação;
HI - vigilância em saúde;
IV - inspeção e defesa sanitária de produtos e insumos;
V - educação;
VI - pesquisa e desenvolvimento;
VII - assistência técnica e extensão rural;
VIII - extensão produtiva;
IX - extensão cooperativa;
X - certificação de origem e qualidade de produto;
XI - comercialização;
XII - associativismo e cooperativismo;
XIII - armazenamento;
XIV - qualificação da infraestrutura básica; e
XV - licenciamento ambiental.
Art. 6º- A Política ora instituída será coordenada pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Agropecuária e Pesca, que terá as seguintes atribuições:
| - coordenar as ações destinadas à consecução dos seus objetivos;
Il - promover a articulação de políticas Inter setoriais e multidisciplinares visando
à consolidação dos objetivos;
III - orientar, acompanhar e analisar a viabilidade técnica e econômica das ações
e dos projetos a serem desenvolvidos;
IV - viabilizar o suporte técnico e financeiro necessários ao desenvolvimento das
ações;
V- estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas a fim de potencializar
as ações;
VI - desenvolver atividades de formação profissional, especialmente nas áreas
da produção, da administração, da cooperação e da comercialização;
VII - estabelecer parcerias com universidades, organizações não-governamentais
e centros de formação, visando à realização de cursos, estudos, intercâmbios e outras
atividades pedagógicas relacionadas aos instrumentos listados no art. 5º desta Lei;
VIII - promover a divulgação de atividades, especialmente entre os beneficiários
diretos e a população em geral;
IX - manter cadastro das agroindústrias familiares e de projetos desenvolvidos;
X - disponibilizar espaços públicos destinados à comercialização dos produtos
das agroindústrias familiares e de pequeno porte de processamento artesanal, tais como
feiras, exposições, mercados e centrais de abastecimento;
XI - estimular a comercialização dos produtos da agroindústria familiar e de
pequeno porte de processamento artesanal em espaços privados, tais como feiras, centrais e
outros;
XII - promover a utilização de selo(s) de identificação de origem e de qualidade
dos produtos da agroindústria familiar e de pequeno porte de processamento artesanal; e
XIII - apoiar as ações dos órgãos federal e estadual competentes para a
implantação do SISBI-POA e do SISBI-POV, integrantes do SUASA e do SUSAF-RS.
Art. 7º - A Política de que trata esta Lei contará com Comitê Gestor Municipal, de
composição paritária de órgãos governamentais e entidades da sociedade civil, sob a
coordenação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária e Pesca.
Paragrafo 1º - O Comitê referido no "caput" deste artigo poderá estabelecer
critérios complementares de enquadramento do público destinatário, desde que não conflitem
com os estabelecidos na Lei Federal nº 11.326/2006 e alterações.
Paragrafo 2º -O Poder Executivo, por meio de decreto, disporá sobre a
composição do Comitê Gestor de que trata o "caput" deste artigo.
Art. 8º -A Política Municipal de Agroindústria Familiar e de Pequeno Porte de
Processamento Artesanal será executada com recursos públicos e privados.
Paragrafo 1º-Constituem fontes de recursos desta Política:
| - dotações orçamentárias do município e créditos adicionais que lhes forem
destinados;
II - repasses do Estado e da União;
Hl - recursos provenientes de contratos, de convênios e de outros ajustes
celebradas com instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais;
IV - recursos das exigibilidades do sistema público de financiamento estadual e
federal;
V - contribuições e doações de pessoas físicas ou
jurídicas; e
VI - outras rendas, bens e valores a ele destinados.
Art. 9º- Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Cidreira, 10 de agosto de 2023
ixeira
Bancada do Progressistas
Justificativa
As atividades relacionadas, são de extrema importância para o contexto local,
apresentam apelos sociais, ambientais, econômicos e culturais que contribuem
para o desenvolvimento do nosso município.
Como a Agroindústria familiar é o espaço empregado para o beneficiamento e/ou
processamento de matérias-primas agropecuárias onde o destino final da
produção é a comercialização visando o aumento do valor agregado do produto
final, os agricultores e demais profissionais envolvidos são os protagonistas do
processo, atuando ao longo de toda a cadeia produtiva: produção,
industrialização e comercialização. Além disso, ofertam alimentos saudáveis,
seguros e artesanais, preservando a identidade culinária e cultural e até mesmo
tradicional.
Portanto além de ser uma estratégia de agregação, e contribuição para o
desenvolvimento do município em diferentes aspectos, também é uma estratégia
de valorizar o potencial da mão de obra e matéria prima local.
ixeira
Bancada do Progressistas

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