pecas Estado do Rio Grande do Sul
É À Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Danca
Mensagem nº O (66 /2023 Cidreira, 03 de agosto de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e
aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização legislativa para a
contratação de um Enfermeiro Epidemiologista, tendo em vista a grande demanda de vacinas e
demais ações na área da epidemiologia, cujo trabalho deve ser desenvolvido por um Enfermeiro
com Especialização e experiência em Epidemiologia, consoante as atividades realizadas dentro
daquele Setor.
Salientamos que não haverá aumento na despesa com pessoal, haja vista, que a
Lei nº 2913/2022 já autorizava a contratação de um Enfermeiro Epidemiologista.
J ç p g
Pelo exposto, esperamos que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
|
Estado do Rijo Grande do Sul
WE? Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº O 13/9023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37,
Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro
de 2011, para o preenchimento da seguinte função:
Denominação Quantidade Carga Horária Vencimentos
darpM 0! 40hs R$ 3.099,21
Epidemiologista
Parágrafo Único — A contratação de que trata o caput deste artigo é para
suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - As atribuições e especificações da função contratada são as
constantes no Anexo I desta Lei.
Art. 3º - O contrato será celebrado mediante Processo Seletivo, com prazo
determinado de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser renovado por igual
período, caso haja necessidade.
Art. 4º - A contratação de que trata o Artigo 1º desta Lei, é de natureza
administrativa, ficando assegurados ao contratado os direitos previstos no Artigo 233 da
Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas pel
seguintes dotações orçamentárias:
Estado do Rjo Grande do Sul
WWE: Prefeitura Municipal de Cidreira
ve: 7 Secretaria de Administração
06.02.10.301.0119.2363 — Manutenção e Serviços de Assistência à Saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 — Obrigações patronais
06.02.10.305.0120.2434 — Manutenção da Execução de Ações de Vigilância
Epidemiológica
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.91.13 — Obrigações patronais
06.02.10.301.0119.2427 — PSF Saúde para Todos
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.91.13 - Obrigações Patronais
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
ANEXO I
FUNÇÃO: Enfermeiro com Especialização em Epidemiologia
ATRIBUIÇÕES; Executar atividades da área de saúde, no combate, assistência,
controle, implantação e manutenção de um Sistema de Vigilância Epidemiológica
das Doenças de Notificação Compulsória; a vigilância epidemiológica das demais
doenças, incluindo as não transmissíveis; assessoria a projetos de pesquisa
desenvolvidos no hospital; elaboração e análise de indicadores hospitalares no
sentido de avaliar a qualidade das atividades exercidas no hospital; formação e
atualização de recursos humanos na área da Epidemiologia. Executar programas de
saúde pré-determinados, dentro do seu âmbito de competência. Acompanhar o
planejamento da assistência à saúde, tendo em vista sua implementação junto à
comunidade. Participar de reuniões e práticas de prevenção a saúde junto à
comunidade. Participar em articulação com outros profissionais, promovendo a
operacionalização de serviços de saúde, tendo em vista o efetivo atendimento às
necessidades da população. Planejar, executar e avaliar programas de saúde pública,
atuando técnica e administrativamente nos serviços de saúde, na prestação de
cuidados globais a indivíduos e famílias, no desenvolvimento de programas
educativos para o pessoal de enfermagem e para a comunidade e nas pesquisas
correlatas, para promover, proteger e recuperar a saúde de uma coletividade; Coletar
e analisar, juntamente com a equipe de saúde, dados sócio-sanitários da comunidade
a ser atendida pelos programas específicos de saúde, consultando e compilando
registros de instituições da comunidade (cartórios, serviços de saúde e outras que
prestam assistência sócio- sanitária), realizando inquéritos junto à população ou às
instituições, entrevistas e observações, para possibilitar a diagnose e prognose da
situação de saúde da comunidade, o conhecimento dos fatores que a estão
condicionando e dos recursos disponíveis para as ações de saúde; Elaborar,
juntamente com a equipe de saúde, normas técnicas e administrativas dos serviços,
consultando documentos de outras entidades, para organizar programas em bases
científicas; Estabelecer, juntamente com a equipe de saúde, programas para uma
coletividade, elaborando um plano escrito com base nas prioridades, tempo,
produção e custo, para atender às necessidades de saúde da população, dentro dos
recursos disponíveis; Planejar, organizar e dirigir os serviços de enfermagem de
saúde pública, atuando técnica e administrativamente, para manter um padrão
elevado de assistência de enfermagem; Planejar e desenvolver atividades específicas
de assistência a indivíduos, famílias e outros grupos da comunidade, realizando
consultas de enfermagem, visitas domiciliares, testes de imunidade, vacinação e
investigações, para possibilitar a promoção e proteção da saúde de grupos
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prioritários e o aumento da cobertura dos programas; Supervisionar a execução dos
cuidados de enfermagem mais simples, observando as técnicas planejadas e
ensinadas pelo enfermeiro, em geral e delegadas ao pessoal auxiliar de enfermagem,
a um membro da família ou a outras pessoas da comunidade, para obter maior
eficiência do tratamento e promoção da saúde; Realizar programas educativos para
grupos da comunidade, ministrando cursos e palestras, coordenando reuniões e
aplicando testes de avaliação de conhecimentos, para motivar o desenvolvimento de
atitudes e hábitos sadios; Criar, juntamente com educadores de saúde pública e
assistentes sociais, grupos na comunidade, estudando a situação sócio- sanitária e
enfocando os aspectos prioritários, para conscientizar a população e cooperar na
solução de seus próprios problemas; colaborar na área de estágio profissional,
realizando palestras e demonstrações, revisando técnicas, supervisionando e
avaliando rendimentos, para formar e informar profissionais na área de saúde
pública. Planejar, coordenar, avaliar e realizar ações vigilância em saúde do
trabalhador, fiscalizar ambientes e condições de trabalho exercendo poder de polícia
administrativa; Estudar as condições de segurança e periculosidade da empresa
efetuando observações nos locais de trabalho e discutindo-as em equipe, para
identificar as necessidades no campo de segurança, higiene e melhoria do trabalho;
Elaborar e executar planos e programas de promoção e proteção à saúde dos
empregados, participando de grupos que realizam inquéritos sanitários, estudam as
causas de absenteísmo, fazem levantamentos de doenças profissionais e lesões
traumáticas, procedem a estudos epidemiológicos, coletam dados estatísticos de
morbidade e mortalidade de trabalhadores, investigando possíveis relações com as
atividades funcionais, para obter a continuidade operacional e o aumento da
produtividade; executa e avalia programas de prevenção de acidentes e de doenças
profissionais e não profissionais, fazendo análise de fadiga, dos fatores de
insalubridade, dos riscos e das condições de trabalho do menor e da mulher, para
propiciar a preservação da integridade física e mental do trabalhador; Prestar
primeiros socorros no local de trabalho, em caso de acidente ou doença, fazendo
curativos ou imobilizações especiais, administrando medicamentos e tratamentos e
providenciando o posterior atendimento médico adequado, para atenuar
consequências e proporcionar apoio e conforto ao paciente; Avaliar, elaborar e
executar as atividades de assistência de enfermagem aos trabalhadores,
proporcionando-lhes atendimento ambulatorial, no local de trabalho, controlando
sinais vitais, aplicando medicamentos prescritos, curativos, inalações e testes,
coletando material para exame laboratorial, vacinações e outros tratamentos, para
reduzir o absenteísmo profissional; Organizar e administrar o setor de enfermagem
da empresa, prevendo o pessoal e o material necessários, Treinar e supervisionar
técnicos e auxiliares de enfermagem adequando-os às necessidades de saúde do
trabalhador; Treinar trabalhadores, instruindo-os sobre o uso de roupas e material
adequado ao tipo de trabalho, para reduzir a incidência de acidentes; Planejar e
executar programas de educação em saúde, divulgando conhecimentos e
estimulando a aquisição de hábitos sadios, para prevenir doenças profissionais e
melhorar as condições de saúde do trabalhador; Registrar dados estatísticos de |
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acidentes e doenças profissionais, mantendo cadastros atualizados, a fim de preparar
informes para subsídios processuais nos pedidos de indenização; Preencher fichas
com os dados individuais dos pacientes, bem como boletins de informação clínica;
Orientar em problemas de prevenção de doenças profissionais; Participar de
comissões técnica normativas; Participar da junta de julgamento de recursos
sanitários; Capacitar e orientar e supervisionar equipe técnica de fiscais sanitários e
outros profissionais sob sua supervisão. Executar outras atividades correlatas que
lhe forem atribuídas e em conformidade com as determinações do SUS e assistência
constitucionalmente prevista.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos;
b) Formação: Ensino Superior completo de Enfermagem, com Especialização na área
de Vigilância em Saúde, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação
(MEC);
c) Outros: Estar devidamente registrado na Entidade de Classe.