Estado do Rio Grande do Sul
Es Prefeitura Municipal de Cidreira
“4” Secretaria de Administração
Mensagem nº 0%3/2023 Cidreira, 28 de agosto de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Desafeta área pública para fins de implantação de Campo de Futebol e dá outras
providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização legislativa para a
desafetação da área onde se encontra implantado o campo de futebol no Parque IV, da categoria
de bem de uso comum para a categoria de uso especial, onde serão construídos vestiários e o
cercamento do local com recursos oriundos de emenda parlamentar nº 202239510009, no valor
de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
O campo de futebol já se encontra de fato instalado e vem sendo utilizado pela
comunidade, entretanto, para a aplicação da verba é necessário regularizar a área, motivo pelo
qual estamos propondo a sua desafetação.
O espaço será utilizado para a prática de esportes, campeonatos e lazer da
população, atendendo, assim, aos anseios da comunidade e suprindo uma necessidade em nosso
Município.
Pelo exposto, esperamos que o presente Projeto de Lei tenha a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
AAA
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DELEI N'0£S/2023
“Desafeta área pública para fins de implantação
de Campo de Futebol e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar da condição de
bem de uso comum a área pública localizada na Sede do Município, com a finalidade de implantação de
campo de futebol, a qual passará à condição de bem de uso especial.
Parágrafo Único — A área a que se refere o “Caput” deste artigo está localizada no
Parque IV, onde se encontra implantado o campo de futebol, e possui as seguintes medidas e
confrontações:
I- Um terreno urbano sem benfeitorias, localizado no município de Cidreira,
denominado no Mapa do Loteamento como Parque IV, medindo 72,80m de frente, ao leste, no
alinhamento da rua Osvaldo Aranha; tendo nos fundos, ao oeste, a mesma medida da frente, e também
faz frente para a rua Getúlio Vargas; divide-se, ao norte, com as quadras 105-B e 110-B e rua 4, onde
mede 122,00m; e ao sul, confronta-se com parte do Parque IV, onde também mede 122,00m,
perfazendo uma área total de 15.225,00m?
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE OBRAS E TRANSPORTE
DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA — PLANEJAMENTO
MEMORIAL DESCRITIVO
O presente memorial tem a finalidade de descrever as dimensões e
confrontações da área localizada no Parque IV, e onde hoje está implantado o campo de
futebol, como segue:
Um terreno urbano sem benfeitorias, localizado no Município de Cidreira,
denominado no Mapa do Loteamento como Parque IV, medindo 72,80m de frente, ao
leste, no alinhamento da Rua Osvaldo Aranha; tendo nos fundos, ao oeste, a mesma
medida da frente, e também faz frente para a Rua Getúlio Vargas; divide-se, ao norte,
com as quadras 105-B, 110-B e rua 4, onde mede 122,00m; e ao sul, confronta-se com
parte do Parque IV, onde também mede 122,00m.
Cidreira, 22 de agosto de 2023
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