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materia nº 32/2023

Tipo Pedido de Informação
Número / Ano 32 / 2023
Date 2023-09-04
EmentaSeja esclarecido o conteúdo do decreto 103/2023 que prevê em seu Art. 3º carga semanal de 30 horas de estágio remunerado aos estudantes; como poderão fazer seis horas de estágio por dia sendo que, em tese um turno diário estarão em sala de aula?; e os estudantes do ensino médio que além do turno normal de aulas fazem curso técnico em contra turno da escola, como poderão cumprir a carga horária prevista em tal decreto?
native_id1406

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-11 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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rea O
Estado do Rio Grande do Sul
PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 022 [2023
“a PROCESSO Nº (455 | 2023
AUTOR: (Claudio Hoffmann)
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Ê
Administração
Respondido em :
ENCAMINHAMENTO: Secretaria, Municipal de
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º.022.12023.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
O Vereador que este subscreve, requer, a Vossa Excelência que, nos termos
regimentais, encaminhe o seguinte Pedido de Informações:
Que seja informado a esta Casa Legislativa o que segue:
- Que seja esclarecido o conteúdo do decreto 103/2023 (em anexo) que prevê em seu
Art 3º carga semanal de 30 horas de estágio remunerado aos estudantes.
- Como poderão fazer seis horas de estágio por dia sendo que, em tese um turno diário
estarão em sala de aula?
- E os estudantes do ensino médio que além do turno normal de aulas fazem curso
técnico em contra tumo da escola, como poderão cumprir a carga horária prevista em
tal decreto?
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a reiteração desta proposição, pois o conteúdo do Ofício 199/2023 Gab
bem como do Memorando nº 639/2023 (ambos em anexo) atendem tão somente a
solicitação de informação do primeiro item, deixando sem resposta os demais. Insta
salientar que respostas a pedidos de informações de forma ambígua, além de gerar
retrabalho e perda de tempo, podem gerar contestações entre Poderes.
By Cidreira, 30 de agosto de 2023.
Claudi mann
Bancada Republicanos
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
E Te
Estado do Rio Grande do Sul
É Prefeitura Municipal de Cidreira
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 199/2023-GAB Cidreira, 24 de agosto de 2023.
Senhor Presidente:
Em resposta ao Pedido de Informações nº 030/2023, de autoria do ilustre
Vereador Cláudio Hoffmann. estamos encaminhando cópia do Memorando nº 0639/2023.
expedido pelo Departamento de Recursos Humanos, subscrito pela Servidora Graziela Oliveira.
através do qual informa que o Decreto Municipal nº 103/2023 encontra-se em conformidade com
a Lei Federal nº 11.788/2002, que prevê. em seu artigo 10. inciso II, carga horária de 06 (seis)
horas diárias e 30 (trinta) horas semanais para os estagiários.
Sem mais, nos colocamos a disposição para outros esclarecimentos que se fizerem
necessários, ao mesmo tempo em que reiteramos nosso apreço e consideração.
Atenciosamente,
n A A
] Nú
| AD
ELIMAR TOMAZ PACHECO
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Ver. Cláudio Hoffmann
Presidente do Legislativo
CIDREIRA-RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Memorando nº 639/2023
De: Departamento de Gestão de Pessoas
Para: Secretaria Municipal de Administração
Data: 23/08/2023
Assunto: Resposta ao memorando nº 240/2023
Sr. Secretário,
Ao cumprimenta-lo cordialmente em resposta ao memorando
nº 240/23, informo que o decreto nº 103/2023 encontra-se em
conformidade com a Lei Federal nº 11.788/2008, que prevê em seu
artigo 10 inciso II, a carga horária de 6 horas diárias e 30 horas
semanais.
Portanto estamos cumprindo a legislação e os respectivos
estagiários deverão cumprir a referida carga horária.
Sendo o que tínhamos para o momento, me coloco a disposição
para quaisquer esclarecimentos;
Atenciosamente;
pa o
GádEA Oliveira
Assesgora Administrativa
Departaníento de Gestão de Pessoas
Prefeitura Municipal de Cidreira
/ Ia
ode
prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Edson Nicolau de Souza
Auxiliar Administrativo
Mat. 7129

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