Estado do Rijo Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº OX4 /2023 Cidreira, 18 de agosto de 2023.
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024, acompanhado dos Anexos de Riscos
Fiscais, de Metas Fiscais e de Metas e Prioridades, em cumprimento ao disposto no $ 2º do
artigo 165 da Constituição Federal e no $ 2º do artigo 104 da Lei Orgânica do Município de
Cidreira.
A propositura tem o objetivo de fixar as diretrizes sobre a elaboração da Lei
Orçamentária de 2024, a estrutura e organização do orçamento e as alterações na legislação
tributária do Município, bem como estabelecer orientações tanto para as suas despesas com
pessoal e encargos como para a execução orçamentária, além das disposições gerais
concernentes à matéria.
Os anexos que integram o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO/2024 contém os Programas e Ações Prioritárias, compatibilizados com o Plano
Plurianual-2022-2025 nos termos da Lei Municipal nº 2887, de 08 de novembro de 2021,
os quadros que fixam e avaliam os resultados fiscais, as receitas e despesas previdenciárias
e a projeção atuarial, demonstrativo de riscos fiscais e providências, exigidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Vale salientar que foi realizada audiência pública para discussão do
processo de elaboração do Projeto de Lei, notadamente no tocante às prioridades, no dia 15
de agosto de 2023, conforme Edital nº 001/2023 e Ata nº 001/2023 com a respectiva lista
de presença.
O Governo Municipal defende um Município que ofereça à população saúde,
educação e desenvolvimento, de acordo com as prioridades discutidas na Audiência Pública
de preparação da LDO. E para tanto, com relação às finanças públicas, tem trabalhado no
crescimento das receitas próprias e na busca do equilíbrio financeiro, consolidando um
projeto de Governo baseado no desenvolvimento social e na melhoria da infraestrutura.
O governo iniciou o ano de 2023 com alguns desafios que podem também
impactar as receitas projetadas para os próximos anos, destacando-se a desaceleração da
economia, os juros altos, inflação em patamares ainda elevados e as incertezas com relação
ao equilíbrio fiscal no nível federal. É importante ainda destacar a reforma tributária e a
mudança da tributação da origem para destino em alguns serviços. Com efeitos diretos
sobre a arrecadação municipal.
CO
Estado do Rjo Grande do Sul
Em A ; Prefeitura Municipal de Cidreira
Rs Secretaria de Administração
As transferências de valores relacionados a convênios com a União e com o
Estado também são afetadas pelo nível de atividade econômica, a qual impacta a
capacidade dos governos de cumprir com o orçamento previsto inicialmente e que pode não
se realizar segundo o acordado, dadas as restrições nas receitas previstas.
Os níveis de desemprego também influenciam a arrecadação de tributos na
medida em que afetam o consumo, além dos efeitos sobre a inadimplência, sendo o Imposto
Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU o mais sensível.
O presente Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2024, ao estabelecer as metas fiscais considerou todas as variáveis de impacto sobre as
contas públicas. Entretanto, devido à instabilidade nas projeções econômicas nesse
momento, é razoável considerar que esses valores podem ser revistos quando da elaboração
da Lei Orçamentária Anual-LOA/2024.
Ressaltamos o disposto no art. 166, $ 4º, da Constituição Federal, o qual
determina que as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão
ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
Nestas condições, atendidas as determinações legais vigentes, e evidenciado
o relevante interesse público de que se reveste a iniciativa e amparados nas razões que a
justificam, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dessa Casa Legislativa,
contando com seu indispensável aval.
Atenciosamente,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A as
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA rd
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEINº OST | 2013
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para o exercício financeiro de 2024.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE:
LEI:
Capítulo I - Disposições Preliminares
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2.º, da Constituição
Federal, no art. 72 da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício de 2024,
compreendendo:
I- as metas e as prioridades da administração municipal:
II - a organização e estrutura do orçamento;
HI - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária:
VII - as disposições gerais.
Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes anexos:
1 - Anexo I, de metas fiscais, composto dos demonstrativos:
a) das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4º, $ 1º, da Lei Complementar nº 101/2000,
acompanhado da memória e metodologia de cálculo;
b) da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2022:
c) das metas fiscais previstas para 2024, 2025 e 2026, comparadas com as fixadas nos
exercícios de 2020, 2021 e 2022:
d) da evolução do patrimônio líquido, conforme o art. 4º, 8 2º, inciso III, da Lei Complementar
nº 101/2000;
e) da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em cumprimento ao
disposto no art. 4º, $ 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000;
f) da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4º, 8 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº
101/2000;
g) da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4º, $ 2º, inciso V, da Lei
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Complementar nº 101/2000;
h) da margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC),
conforme art. 4º, $ 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000, cujo resultado é meramente
indicativo de alerta para a criação de novas DOCC, ou da existência de espaço fiscal para a criação de
novas despesas.
Il — Anexo II, de Riscos Fiscais e providências, contendo a avaliação dos riscos orçamentários
e os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 4º, $ 3º, da Lei
Complementar nº 101/2000.
HI — Anexo III, de caráter informativo e não normativo, contemplando o detalhamento dos
Programas e Ações previstas no Plano Plurianual, com execução prevista para próximo exercício, o qual
deverá servir de referência para o planejamento, podendo ser atualizado pela lei orçamentária ou através
de créditos adicionais.
IV — Anexo IV, informando as despesas para conservação do patrimônio público e para os
projetos em andamento, em cumprimento ao disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Capítulo II - Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2024 relacionadas com a
execução de programas e ações orçamentárias estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para
2022/2025 - Lei nº 2887, de 08 de novembro de 2021 e suas alterações, estão especificadas no Anexo
HI desta Lei.
$ 1º Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem caráter indicativo e não
normativo, devendo servir de referência para o planejamento, podendo ser atualizados pela lei
orçamentária ou através de créditos adicionais.
$ 2º As metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, bem como as respectivas ações
planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas até a data do encaminhamento da proposta
orçamentária ao Poder Legislativo, se surgirem novas demandas ou situações em que haja necessidade
da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
$ 3º Na hipótese prevista no parágrafo $2º, as alterações do Anexo de metas e prioridades
serão evidenciadas em demonstrativo específico, a ser encaminhado juntamente com a proposta
orçamentária para o próximo exercício.
Capítulo II - Da Organização e Estrutura do Orçamento
Art. 3º Na lei de orçamento, a despesa será discriminada por órgão, unidade orçamentária,
função, subfunção, programa, ação orçamentária e natureza de despesa, detalhada até o nível de
elemento.
$ 1º O conceito de órgão corresponde ao maior nível da classificação institucional, que tem por
finalidade agrupar unidades orçamentárias.
8 2º O conceito de unidade orçamentária corresponde ao menor nível da classificação
institucional e sua classificação atenderá, no que couber, ao disposto no art. 14 da Lei Federal nº
4.320/64.
$ 3º Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação especial são
aqueles dispostos na Portaria n.º 42 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14 de abril
de 1999, e em suas alterações.
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$ 4º Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade
de aplicação e elemento de despesa são aqueles dispostos na Lei Federal nº 4.320/1964 e na Portaria
Interministerial STN/SOF n.º 163, de 4 de maio de 2001, e em suas alterações.
$ 5º As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais do Município, serão
consignadas em unidade orçamentária específica.
8 6º Os Fundos Municipais constituirão unidade orçamentária específica, e terão suas Receitas
vinculadas à Despesas relacionadas com seus objetivos, identificadas em Planos de Aplicação,
representados nas Planilhas de Despesas referidos no inciso V do parágrafo único do art. 6º desta Lei.
Art. 4º Independentemente da natureza de despesa em que for classificado, todo e qualquer
crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à unidade orçamentária à qual pertencem as ações
correspondentes.
Parágrafo único. As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, que demandem emissão de empenho, serão executadas nos termos da Lei
Federal nº 4.320/1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91 — Aplicação Direta Decorrente de
Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da
Seguridade Social.
Art. 5º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão o conjunto das receitas
públicas, bem como, das despesas dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração, devendo a correspondente execução ser registrada no sistema integrado de execução
orçamentária e financeira a que se refere o art. 48, $ 6º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo,
conforme estabelecido no $ 5º do art. 165 da Constituição Federal, no art 104 da Lei Orgânica do
Município e no art. 2º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Parágrafo único. Integrarão a Proposta Orçamentária e a respectiva Lei Orçamentária, além
dos quadros exigidos pela legislação federal:
I - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da
seguridade social;
II — demonstrativo da evolução da receita, por origem, em atendimento ao disposto no art. 12
da Lei Complementar nº 101/2000;
HI — demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º, inciso II, da Lei
Complementar nº 101/2000;
IV — quadro que evidencie, em colunas distintas, as receitas por origem e as despesas por
grupo de natureza de despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, $5º, HI,
da Constituição Federal;
V — demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com a meta de resultado
primário, observando-se, quando cabível, o disposto nos $$ 1º e 2º do art. 2º desta Lei:
VI - Demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, para os Poderes
Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida prevista,
conforme metodologia de cálculo prevista na Instrução Normativa nº 13/2022, do Tribunal de Contas do
Estado ou da norma que lhe for superveniente:
VII - demonstrativo da previsão das aplicações de recursos na Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino, nos termos da Lei Federal nº 9.394/1996, inclusive os recursos do Fundo de Manutenção e
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Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (F UNDEB) de
que trata a Lei Federal nº 14.113/2020;
VIII - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em Ações e Serviços
Públicos de Saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141/2012;
IX - Demonstrativo dos instrumentos de programação a serem financiados com recursos de
operações de crédito realizadas e a realizar;
X - Demonstrativo do cálculo do limite máximo da despesa do Poder Legislativo, conforme o
artigo 29-A da Constituição Federal, observado o disposto no $ 2º do art. 12 desta Lei.
Art.7º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
1 - relato sucinto da situação econômica e financeira do Município e projeções para o próximo
exercício, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita corrente líquida com o
pagamento da dívida;
II - resumo da política econômica e social do Governo;
III — memória de cálculo e justificativa da estimativa da receita e da fixação da despesa,
observando-se, no que couber, ao disposto nos arts. 22, 1, 39 e 30 da Lei Federal nº 4.320/1964 e no art.
12 da Lei Complementar nº 101/2000.
IV — relação das ações prioritárias aprovadas nas audiências públicas realizadas pelo Executivo
na forma estabelecida pelo art. 11 desta Lei, com a identificação dos respectivos projetos, atividades ou
operações especiais, com destaque para os valores correspondentes às priorizações.
Art. 8º Deverão ser discriminadas em ações orçamentárias específicas as dotações destinadas:
I- às ações de alimentação escolar;
II - às ações de transporte escolar;
HI - à concessão de subvenções econômicas e subsídios a pessoas físicas e jurídicas com
finalidade lucrativa;
IV — à concessão de subvenções sociais, contribuições correntes, contribuições de capital e
auxílios a entidades privadas sem fins lucrativos;
V — à transferência de recursos para Consórcios Públicos em decorrência de contrato de rateio;
VI - ao pagamento de sentenças judiciais;
VII - às despesas com publicidade institucional;
VIII — às despesas com amortização, juros e encargos da dívida pública;
IX - ao pagamento de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social;
X — ao custeio, pelo Município, de despesas de competência de outros entes da Federação,
observado o disposto no art. 61 desta Lei.
Art. 9º A Reserva de Contingência para fins de atendimento dos riscos fiscais especificados no
Anexo II desta Lei será constituída com recursos não vinculados, e será fixada em, no mínimo, 1,5 %
(um e meio por cento) da receita corrente líquida.
$ 1º Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput, considera-se como evento
fiscal imprevisto, a que se refere a alínea “b” do inciso III do caput do art. 5º da Lei Complementar nº
101/2000, a abertura de créditos adicionais para o atendimento de despesas não previstas ou
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insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.
$ 2º A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social
será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu superávit orçamentário e somente
poderá ser utilizada para a cobertura de créditos adicionais do próprio regime.
$ 3º Além da Reserva de Contingência referida no caput, o Projeto de Lei Orçamentária
conterá reservas para o atendimento de programações decorrentes de emendas parlamentares que forem
aprovadas nos termos dos arts. 32 a 36 desta Lei.
Capítulo IV - Das Diretrizes para Elaboração e Execução do Orçamento e suas Alterações
Seção I - Das Diretrizes Gerais
Art. 10 Os órgãos da Administração e o Poder Legislativo encaminharão à Secretaria da
Fazenda, até 15 de setembro de 2023, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de
consolidação do Projeto de Lei Orçamentária, observadas as disposições desta Lei.
Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput também se aplica ao respectivo conselho, em
relação às deliberações que, por força de norma legal, devem efetuar em relação às propostas de
aplicação dos recursos vinculados:
I- ao Fundo Municipal de Saúde - FMS;
IH — ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:
Il — ao fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMDICA;
IV — ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa — FMPI;
V — ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação-FUNDEB; e
VI — ao Regime Próprio de Previdência Social-RPPS.
Art. 11 A elaboração, a aprovação e execução do orçamento obedecerão, entre outros, ao
princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo
acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
$ 1º Para fins de atendimento ao disposto no art. 48, $ 1º, I, da Lei Complementar nº 101/2000,
o Poder Executivo organizará audiência pública a fim de assegurar aos cidadãos a participação na
seleção das prioridades de investimentos, que terão recursos consignados no orçamento.
$ 2º A Câmara Municipal organizará audiências públicas para discussão da proposta
orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
$ 3º Se por questões de saúde pública devidamente regulamentadas houver medida restritiva à
circulação e reunião de pessoas, as audiências públicas de que trata este artigo poderão ser realizadas de
forma virtual, mediante o uso de tecnologias que permitam a participação de qualquer interessado.
Art. 12 Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão observar os efeitos da
alteração da legislação tributária, incentivos e benefícios fiscais autorizados, a inflação do período, o
crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua evolução nos últimos três
exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao exercício de 2024.
$ 1º Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o
Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os estudos e as estimativas des
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receitas para próximo exercício, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de
cálculo.
8 2º Para fins da fixação da despesa orçamentária da Câmara Municipal, observado os limites
estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal e a metodologia de cálculo estabelecida pela
Instrução Normativa nº 13/2022 do Tribunal de Contas do Estado ou da norma que lhe for
superveniente, considerar-se-á a receita arrecadada até mês de setembro, acrescida da tendência de
arrecadação até o final do exercício.
Art. 13 Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente serão
destinadas dotações para novos projetos para investimentos se:
| - tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas para conservação do
patrimônio público e para os projetos em andamento, constantes do Anexo IV desta Lei;
Il - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao início ou continuidade de
investimentos programados com recursos oriundos de transferências voluntárias, de operações de
crédito ou de alienação de bens, cuja execução fica limitada à respectiva disponibilidade orçamentária e
financeira.
Art. 14 Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e
declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, I e II, da Lei Complementar nº 101/2000,
quando forem exigíveis, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua
dispensa/inexigibilidade.
8 1º Para efeito do disposto no art. 16, $ 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, entendem-se
como despesas irrelevantes aquelas cujo valor no exercício financeiro de 2024, em cada evento de
contratação, não ultrapasse o limite estabelecido para dispensa de licitação de que trata o art. 75, inciso
II, da Lei Federal nº 14,133/2021.
$ 2º No caso de despesas com pessoal e respectivos encargos, desde que não configurem
geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo
montante, em cada evento de admissão, não exceda a 30 (trinta) vezes o menor padrão de vencimentos.
Art. 15 No caso de aumento de despesas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento
de ação governamental, que não se enquadrem como de caráter irrelevante nos termos do art. 14 desta
Lei, deverão ser observados os seguintes requisitos:
1 - se for obrigatória de caráter continuado, cumprir os requisitos previstos no art. 16 da Lei
Complementar nº 101/2000 e estar acompanhada de medidas de compensação, no exercício em que
entre em vigor e nos dois exercícios subsequentes, por meio de:
a) aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição; ou
b) redução permanente de despesas.
II - se não for obrigatória de caráter continuado, cumprir os requisitos previstos no art. 16 da Lei
Complementar nº 101/2000, dispensada a apresentação de medida compensatória.
Parágrafo único. No caso de criação ou aumentos de despesas decorrentes de ações
destinadas ao combate de situação de calamidade pública, aplicam-se, no que couber, as disposições do
art. 65, 4 1º, II, da Lei Complementar nº 101/2000.
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Art. 16 O controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com
recursos dos orçamentos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de deverá ser orientado
para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a
análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária,
financeira e patrimonial.
$ 1º Os custos serão apurados e avaliados através das operações orçamentárias, tomando-se por
base, a comparação entre as despesas autorizadas e liquidadas, bem como a comparação entre as metas
físicas previstas e as realizadas.
$ 2º Caberá à Secretaria da Administração organizar a formação de Grupos Setoriais de
Custos, oportunizando o acesso a treinamentos, reuniões técnicas e outros eventos a serem realizados
com vistas ao aperfeiçoamento da gestão de custos na Administração Pública Municipal.
Seção II - Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 17 O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às
ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, entre outros, com recursos provenientes:
I — do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais vinculados às ações
e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
IH — das receitas vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Municipais;
HI —das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento referido no
caput deste artigo;
IV —de aportes de recursos do Orçamento Fiscal.
Parágrafo único. O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do
demonstrativo previsto no inciso IV do parágrafo único do art. 6º desta Lei.
Seção III — Da programação financeira e limitação de empenhos
Art. 18 O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, em até 30
dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista em metas
bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de
execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias, considerando, nestas, eventuais déficits
financeiros apurados no Balanço Patrimonial do exercício anterior, de forma a restabelecer equilíbrio.
$ 1º O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá:
1 - metas quadrimestrais para o resultado primário acima da linha, que servirão de parâmetro
para a avaliação de que trata o art. 9º, 8 4º da Lei Complementar nº 101/2000:
II - metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei
Complementar nº 101/2000, discriminadas, no mínimo, por origem, identificando-se separadamente,
quando cabível, as medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal e da cobrança da dívida ativa;
III - cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e unidade orçamentária.
$ 2º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e sentenças judiciais,
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o cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá, como referencial, o repasse previsto no art. 168
da Constituição Federal, na forma de duodécimos.
Art. 19 Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária
poderá afetar o cumprimento das metas fiscais, e observado o disposto no $2º do art. 2º desta Lei, os
Poderes Executivo e Legislativo, adotarão, no âmbito das respectivas competências, a limitação de
empenhos e movimentação financeira observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes
despesas:
I — contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes
extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de ativos, desde que
ainda não comprometidos:
H - obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada;
HI — aquisição de combustíveis e derivados, destinada à frota de veículos, exceto dos setores
de Saúde e Educação:
IV - dotação para materiais de consumo e serviços de terceiros das diversas atividades:
V - diárias de viagem:
VI - festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma natureza;
VII — despesas com publicidade institucional:
VIII - horas extras.
$ 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou
não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o
resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023b, observada a vinculação de
recursos.
$ 2º Não serão objeto de limitação de empenho:
1 - despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do 82º do art. 9º
da Lei Complementar nº 101/2000 e do art. 28 da Lei Complementar Federal n.º 141, de 13 de janeiro
de 2012;
HI - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno valor;
HI - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e
IV - as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da União e do Estado,
Operações de Crédito e Alienação de bens, observado o disposto no art. 21 desta Lei.
$ 3º o montante da limitação a ser promovida pelos Poderes Executivo e Legislativo será
estabelecido de forma proporcional à participação de cada um no conjunto das dotações orçamentárias
iniciais, excluídas as dotações das despesas ressalvadas de limitação de empenho, na forma prevista no $
2º deste artigo.
$ 4º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo, com base na informação a que se
refere o $ 3º, editarão ato, até o trigésimo dia subsequente ao encerramento do respectivo bimestre, que
evidencie a limitação de empenho e movimentação financeira.
$ 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao
disposto no art. 9º, $ 1º, da Lei Complementar nº 101/2000.
8 6º Sem prejuízo das disposições do art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000, na ocorrência
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de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais
programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação.
Art. 20 Observado o disposto no $ 2º do art. 29-A, da Constituição Federal e o cronograma
referido no $ 2º do art. 18 desta Lei, o repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas
do Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária
específica, indicada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
$ 1º Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos orçamentários que venham a
ser arrecadados através do Poder Legislativo, serão contabilizados como receita pelo Poder Executivo,
tendo como contrapartida o repasse referido no caput deste artigo.
8 2º Para fins do disposto no $ 2º do art. 168 da Constituição Federal, até o último dia útil do
exercício, o saldo de recursos financeiros porventura existentes na Câmara, será devolvido ao Poder
Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das
obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo;
$ 3º O eventual saldo que não for devolvido no prazo estabelecido no parágrafo anterior, será
devidamente registrado na contabilidade e considerado como antecipação de repasse do exercício
financeiro de 2025.
Art. 21 As dotações dos projetos, atividades e operações especiais previstos na Lei
Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, que dependam de recursos oriundos de transferências
voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só serão
movimentadas se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o
montante ingressado ou garantido.
8 1º No caso dos recursos de transferências voluntárias e de operações de crédito, o ingresso no
fluxo de caixa será considerado garantido a partir da assinatura do respectivo convênio, contrato ou
instrumento congênere, bem como na assinatura dos correspondentes aditamentos que impliquem
aumento dos valores a serem transferidos, não se confundindo com as liberações financeiras de recursos,
que devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto nos respectivos instrumentos.
$ 2º A execução das Receitas e das Despesas identificará com codificação adequada cada uma
das fontes de recursos, de forma a permitir o adequado controle da vinculação, na forma estabelecida
pelo parágrafo único do art. 8º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 22 A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer
procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.
Parágrafo único. Os valores constantes no Projeto de Lei Orçamentária de 2023 poderão ser
utilizados, até a sanção da respectiva Lei, para demonstrar a previsão orçamentária nos procedimentos
referentes à fase interna da licitação.
Art. 23 Para efeito do disposto no $ 1º do art. 1º e do art. 42 da Lei Complementar nº
101/2000, considera-se contraída a obrigação, e exigível o empenho da despesa correspondente, no
momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.
$ 1º No caso de despesas relativas a obras e prestação de serviços, consideram-se
compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro,
observado o cronograma pactuado.
$ 2º Sem prejuízo do disposto no caput, a inscrição ou a manutenção dos restos a pagar
processados e não processados subordinam-se às regras definidas na Instrução Normativa nº 13/2022,
do Tribunal de Contas ou norma que lhe for superveniente.
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Art. 24 As metas de receitas e despesas programadas para cada quadrimestre nos termos do
art. 18 desta Lei serão objeto de avaliação em audiência pública na Câmara Municipal até o final dos
meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos.
$ 1º Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento com o Poder
Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas no caput.
$ 2º Se por questões de saúde pública devidamente regulamentadas houver medida restritiva à
circulação e reunião de pessoas, as audiências públicas de que trata este artigo poderão ser realizadas de
forma virtual, mediante o uso de tecnologias que permitam a participação de qualquer interessado.
Seção IV - Das Alterações da Lei Orçamentária
Art. 25 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos
disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964.
$ 1º A apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais será
realizada por fonte de recursos, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único, da Lei
Complementar nº 101/2000.
8 2º Os recursos alocados na Lei Orçamentária para pagamento de precatórios ou de
requisições de pequeno valor somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos suplementares
ou especiais para finalidades diversas mediante autorização legislativa específica.
$ 3º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação ou à conta de receitas
não previstas no orçamento, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas
para o exercício, comparando-as com as estimativas constantes na Lei Orçamentária, a identificação das
parcelas já utilizadas em créditos adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem em tramitação.
$ 4º Nos casos de abertura de créditos suplementares e especiais à conta de superávit
financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a:
1 - superávit financeiro do exercício de 2023, por fonte de recursos;
II - créditos especiais e extraordinários reabertos no exercício de 2024;
HI — valores do superávit já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação:
IV — saldo atualizado do superávit financeiro disponível, por fonte de recursos.
$ 5º Considera-se superávit financeiro do exercício anterior, para fins do $ 2º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/1964, os recursos que forem disponibilizados a partir do cancelamento de restos a
pagar, obedecida a fonte de recursos correspondente.
$ 6º Os créditos adicionais serão abertos conforme detalhamento constante no art. 2º desta Lei.
Art. 26 No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares autorizados pela
Lei Orçamentária Anual, com indicação de recursos compensatórios do próprio órgão, nos termos do
art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, proceder-se-á por ato do Presidente da Câmara dos
Vereadores.
Art. 27 Quanto necessária, a reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme
disposto no art. 167, 8 2º, da Constituição Federal, será efetivada por ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. A codificação da programação objeto da reabertura dos créditos especiais e
extraordinários poderá ser adequada à constante da Lei Orçamentária de 2023, desde que não haja
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alteração da finalidade das ações orçamentárias.
Art. 28 O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual e em
créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições,
mantida a estrutura programática, conforme as definições do art. 3º desta Lei.
$ 1º Para fins do disposto no caput, considera-se:
1 — Transposições: deslocamento de dotações orçamentárias entre programas de trabalho
alocados dentro do mesmo órgão ou unidade orçamentária;
II — Remanejamentos: deslocamento de dotações orçamentárias de um órgão para outro ou de
uma unidade orçamentária para outra, em decorrência de alterações na estrutura administrativa por meio
da criação, extinção, cisão ou fusão de unidades administrativas.
HI — Transferências: deslocamento de dotações de despesas correntes para despesas de capital,
ou vice-versa, dentro do mesmo órgão ou unidade orçamentária e do mesmo programa de trabalho.
$ 2º As transposições, transferências ou remanejamentos deverão ser destinados a categoria de
programação existente e não poderão resultar em alteração do total da despesa autorizada na Lei
Orçamentária, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação por funções e subfunções.
Art. 29 Não serão considerados créditos adicionais as modificações das fontes de recursos e
das modalidades de aplicação da despesa aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
que poderão ser alteradas por ato do Poder Executivo para atender às necessidades de execução
orçamentária da despesa, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da
execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em
seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica no caso de ajustes na codificação
orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente, desde que não
impliquem em mudança de valores e de finalidade da programação.
Seção V - Da execução provisória do Projeto de Lei Orçamentária
Art. 30 Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2023, sua
programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização
mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de
atividades e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes na
proposta orçamentária.
$ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde,
educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização,
cumprimento de sentenças judiciais e despesas à conta de recursos oriundos de transferências
voluntárias e de operações de crédito, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e a
efetiva disponibilidade de recursos.
$ 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento, assim
entendidas aquelas constantes no projeto de lei orçamentária cuja execução financeira, até 31 de
dezembro de 2023, já tenha ultrapassado 20% (vinte por cento) do valor contratado.
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Seção VI - Das Disposições Relativas às Emendas ao Projeto de Lei de Orçamento
Subseção I — Disposições Gerais
Art. 31 Toda e qualquer e emenda ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de lei que a
modifiquem, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei nº 2887/2021 - Plano
Plurianual 2022/2025 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.
$ 1º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do $ 3º do art. 166 da Constituição
Federal, as emendas que resultem na diminuição das programações das despesas com pessoal e encargos
sociais e com o serviço da dívida.
$ 2º Para fins do disposto no $ 3º, inciso I, do art. 166 da Constituição, serão consideradas
incompatíveis com as diretrizes orçamentárias estabelecidas por esta Lei:
I - as emendas que acarretem a aplicação de recursos abaixo dos gastos mínimos
constitucionalmente previstos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e
serviços públicos de saúde;
II - as emendas que não preservem as dotações destinadas ao pagamento de sentenças judiciais;
HI — as emendas que reduzirem o montante de dotações suportadas por recursos oriundos de
transferências legais ou voluntárias da União e do Estado;
$ 3º Para fins do disposto no art. 166, $ 8º, da Constituição Federal, serão levados à reserva de
contingência os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto da Lei
Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes.
Subseção II - Do Regime de Aprovação e Execução das Emendas Individuais
Art. 32 Sem prejuízo do disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, o
regime de aprovação e execução das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária atenderá ao
disposto nesta subseção.
Art. 33 É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das
programações decorrentes de emendas individuais aprovadas ao projeto de lei orçamentária, observado,
na execução, o limite estabelecido no $$ 11 do art. 166 da Constituição.
$ 1º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe
critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas,
independentemente de autoria.
8 2º No caso das emendas que contemplem recursos para entidades privadas sob a forma de
subvenções, auxílios ou contribuições, os autores deverão indicar, quando necessário, na forma e prazos
estabelecidos pelo Poder Executivo, os beneficiários específicos e a ordem de prioridade para efeito da
aplicação do disposto no $ 1º.
$ 3º Ressalvada a ocorrência de impedimentos cujo prazo para superação inviabilize
reconhecimento da despesa até o final do exercício, entende-se por:
I — execução orçamentária: o empenho e a liquidação da despesa, inclusive a sua inscrição em
restos a pagar;
II — execução financeira: o pagamento da despesa, inclusive de restos a pagar que deverá
corresponder, no mínimo, à metade do montante total das programações das emendas individuais;
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$ 4º Na ocorrência de situação que determine a limitação de empenhos e movimentação
financeira nos termos do art. 19 desta Lei, a execução orçamentária das programações orçamentárias das
emendas poderá ser reduzida na mesma proporção.
Art. 34 Para fins de atendimento ao disposto nesta Subseção, o Projeto de Lei Orçamentária
conterá reserva de contingência específica em valor equivalente 1,2% (um inteiro e dois décimos por
cento) da receita corrente líquida estimada para o exercício, sendo 0,6% (seis décimos por cento) de
recursos livres e 0,6% (seis décimos por cento) de recursos vinculados às ações e serviços públicos de
saúde, a qual deverá ser indicada como fonte de recursos para a aprovação das emendas individuais.
$ 1º Para fins de cálculo do valor da Receita Corrente Liquida de que trata o caput, considerar-
se-á a metodologia estabelecida na Instrução Normativa nº 13/2022, do Tribunal de Contas do Estado ou
a norma que lhe for superveniente.
$2º O valor do limite para apresentação das emendas individuais por autor será obtido a partir
da divisão do montante estabelecido no caput pelo número de vereadores com assento da Câmara
Municipal.
$ 3º É vedada qualquer forma de cessão ou transferência entre vereadores, do limite individual
de que trata o parágrafo anterior.
$ 4º Não será obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas individuais do
autor que desatender os critérios estabelecidos nesta subseção, sendo os recursos correspondentes
revertidos à reserva de contingência, os quais poderão ser utilizados pelo Poder Executivo para a
abertura de créditos adicionais.
Art. 35 Para fins do disposto no $ 13 do art. 166 da Constituição, serão considerados
impedimentos de ordem técnica quaisquer situações ou eventos de ordem fática ou legal que, enquanto
não superados, obstam ou suspendem a execução da programação orçamentária das emendas, em
consonância com as regras e os princípios que regem a administração pública.
$ 1º Sem prejuízo de outros critérios e procedimentos adicionais que venham a ser
estabelecidos em ato do Poder Executivo, são consideradas hipóteses de impedimentos de ordem
técnica:
1 - não indicação, pelo autor da emenda, quando for o caso, do beneficiário e respectivo valor;
IH — no caso de emendas que proponham transferências de recursos sob a firma de subvenções,
auxílios e contribuições:
a) não cumprimento pela entidade beneficiária, dos requisitos estabelecidos na Seção VII do
Capítulo IV desta Lei;
b) ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade institucional da
entidade beneficiária;
c) não apresentação de proposta ou plano de trabalho ou apresentação fora dos prazos
previstos em regulamento;
d) não realização de complementação ou ajustes solicitados em proposta ou plano de trabalho,
bem como, realização de complementação ou ajustes fora dos prazos previstos;
II — desistência expressa do beneficiário da emenda;
IV — incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da ação
orçamentária emendada:
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V — no caso de emendas relativas à aauisição de equipamentos ou execução de obras €
instalações:
a) incompatibilidade do valor proposto com o custo de aquisição dos equipamentos ou, no
caso de obras, com o cronograma físico financeiro de execução do projeto que permita, no mínimo, a
conclusão de etapa útil com funcionalidade que permita o usufruto dos benefícios pela sociedade;
b) ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão responsável, nos casos em que
for necessário;
c) a ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária:
d) não comprovação, por parte do órgão ou entidade beneficiada pela emenda, da
capacidade de aportar recursos para manutenção e operação do empreendimento, após a sua conclusão;
VI — a aprovação de emenda individual que conceda dotação para instalação ou
funcionamento de serviço público que não esteja anteriormente criado por Lei, ou que implique na
criação de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art. 17, da Lei Complementar nº
101//2000;
VII — a não indicação, pelo autor, da Reserva de Contingência referida no art. 34 desta Lei
como fonte de recursos para as emendas individuais;
8 2º Em atendimento ao disposto no $ 14 do art. 166 da Constituição, com o fim de viabilizar
a execução das programações incluídas por emendas individuais, até 120 (cento e vinte) dias após a
publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo estabelecerá, em decreto, o cronograma para análise
e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à
viabilização da execução das emendas de que trata esta subseção.
$ 3º Inexistindo impedimento de ordem técnica ou tão logo o óbice seja superado, os órgãos e
as unidades deverão, nos termos do Decreto referido do parágrafo anterior, adotar os meios e as medidas
necessários à execução das programações, observados os limites da programação orçamentária e
financeira vigente.
8 4º As dotações orçamentárias relativas às emendas individuais que permanecerem com
impedimento técnico após 20 de novembro de 2024 poderão ser utilizadas pelo Poder Executivo como
fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais, na forma da Lei Federal nº 4.320/1964.
8 5º As justificativas para a inexecução das programações orçamentárias das emendas
individuais comporão o relatório de avaliação das metas fiscais do último quadrimestre do exercício, a
ser apresentado em audiência pública na forma do art. 25 desta Lei.
Art. 36 A identificação, controle e acompanhamento da execução orçamentária da
programação incluída ou acrescida mediante emendas de que trata esta subseção deverão ser
viabilizados através de relatórios extraídos do sistema de execução financeira e orçamentária do Poder
Executivo.
Parágrafo único. Os relatórios referidos no caput deste artigo, deverão detalhar, no mínimo,
a relação das emendas individuais aprovadas, o autor, a ação orçamentária, bem como os respectivos
valores aprovados e executados.
Seção VII - Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas
Subseção I - Das Subvenções Econômicas
Art. 37 A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de preços, o
pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a qualquer título, a entidades
privadas com fins lucrativos, poderá ocorrer desde que atendido o disposto nos artigos 26, 27 e 28 da
Lei Complementar nº 101/2000. a
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$ 1º Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal nº 4.320/1964, a destinação de
recursos às entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput somente poderá ocorrer por meio
de subvenções econômicas, sendo vedada a transferência a título de contribuições ou auxílios para
despesas de capital.
$ 2º As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o “caput” deste
artigo, serão executadas na modalidade de aplicação “60 — Transferências a Instituições Privadas com
fins lucrativos” e no elemento de despesa “45 — Subvenções Econômicas”.
Art. 38 No caso das pessoas físicas, a ajuda financeira referida art. 26 da Lei Complementar
nº 101/2000 será efetivada exclusivamente por meio de programas instituídos nas áreas de assistência
social, saúde, educação, cultura, desporto, geração de trabalho e renda, agricultura e política
habitacional, nos termos da legislação específica e serão executadas na modalidade de aplicação “90 —
Aplicações Diretas” e no elemento de despesa “48 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas”.
Subseção II - Das Subvenções Sociais
Art. 39 A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos dos arts. 12, &
3º, 1, 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que
exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação.
Parágrafo único. As subvenções que se destinarem à cobertura de déficits de funcionamento
das entidades mencionadas no caput deverão ser autorizadas por lei específica, nos termos do art. 26 da
Lei Complementar nº 101/2000.
Subseção III - Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 40 A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada a
entidades sem fins lucrativos que preencham (pelo menos) uma das seguintes condições:
I — estejam autorizadas em lei específica, que identifique expressamente a entidade
beneficiária;
II - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária; ou
HI - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública Municipal,
de atividades ou projetos que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas
previstas no Plano Plurianual,
Art. 41 A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de
contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o art. 12, $
6º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Subseção IV - Dos Auxílios
Art. 42 A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, $ 6º, da Lei
Federal nº 4.320/1964, que dependa da abertura de crédito adicional especial, somente poderá ser
realizada para entidades privadas sem fins lucrativos que sejam:
1 - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica ou educação
especial;
Il — para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do Meio
Ambiente;
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III - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por
entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes de assistência social
na área de saúde;
IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com
termo de parceria firmada com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 9.790/1999,
e que participem da execução de programas constantes no plano plurianual, devendo a destinação de
recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade;
V - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a
formação e capacitação de atletas;
VI - destinada a atender, assegurar e a promover o exercício dos direitos e das liberdades
fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua habilitação, reabilitação e integração social e
cidadania, nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015;
VII - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas exclusivamente por
pessoas físicas em situação de risco social, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais
recicláveis e/ou reutilizáveis, cujas ações estejam contempladas no Plano Municipal de Gerenciamento
de Resíduos Sólidos, de que trata a Lei Federal nº 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto Federal
nº 7.404/2010; e
VIII - voltadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social que:
a) se destinem a pessoas idosas, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade
social, risco pessoal e social;
b) sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social,
violação de direito ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de
trabalho e renda;
$ 1º No caso do inciso 1, a transferência de recursos públicos deve ser obrigatoriamente
justificada e vinculada ao plano de expansão da oferta pública na respectiva etapa e modalidade de
educação.
$ 2º No caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio de termo de parceria,
caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas entidades e processo seletivo
de ampla divulgação.
Subseção V - Das Disposições Gerais
para Destinação de Recursos Públicos para Pessoas Físicas e Jurídicas
Art. 43 Sem prejuízo das demais disposições contidas nesta seção, a transferência de recursos
prevista na Lei Federal nº 4.320/1964, a entidade privada sem fins lucrativos, dependerá ainda de:
I — execução da despesa na modalidade de aplicação S0 — Transferências a Instituições
Privadas sem fins lucrativos;
II — estar regularmente constituída, assim considerado:
a) no mínimo 02 (dois) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de
documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica — CNPJ, admitida a redução deste prazo por autorização legislativa específica na
hipótese de nenhuma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos atingi-lo;
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b) tenha escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as
Normas Brasileiras de Contabilidade;
II — ter apresentado as prestações de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e
condições fixados na legislação e no convênio ou termo de parceria, contrato ou instrumento congênere
celebrados;
IV — inexistir prestação de contas rejeitada pela Administração Pública nos últimos 5 (cinco)
anos, exceto se a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo,
for sanada a irregularidade ou quitados os débitos ou reconsiderada a decisão pela rejeição
V — não ter como dirigente pessoa que:
a) seja membro de Poder, órgão ou entidade da Administração Pública Municipal,
estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
b) incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º, inciso I, da Lei
Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;
c) cujas contas relativas a convênios, termos de parcerias, contratos ou instrumentos
congêneres tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de
qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
d) tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação:;
e) tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos
estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.
VI — formalização de processo administrativo, no qual fiquem demonstrados formalmente o
cumprimento das exigências legais em razão do regime jurídico aplicável à espécie, além da emissão de
pareceres do órgão técnico da Administração Pública e do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da
Administração Pública acerca da possibilidade de celebração da parceria.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria da Fazenda e Planejamento verificar e declarar a
implementação das condições previstas neste artigo e demais requisitos estabelecidos nesta seção,
comunicando à Unidade Central de Controle Interno eventuais irregularidades verificadas.
Art. 44 É necessária a contrapartida para as transferências previstas na forma de subvenções,
auxílios e contribuições, que poderá ser atendida por meio de recursos financeiros ou de bens ou
serviços economicamente mensuráveis, cuja expressão monetária será obrigatoriamente identificada no
termo de colaboração ou de fomento.
Art. 45 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer
título, sujeitar-se-ão à fiscalização da Administração Pública e dos conselhos de políticas públicas
setoriais, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
recursos.
Parágrafo único. Enquanto vigentes os respectivos convênios, termos de parceria, contratos
ou instrumentos congêneres, o Poder Executivo deverá divulgar e manter atualizadas na internet relação
das entidades privadas beneficiadas com recursos de subvenções, contribuições e auxílios, contendo,
pelo menos:
I - nome e CNPJ da entidade:
Il — nome, função e CPF dos dirigentes;
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HI — área de atuação;
IV — endereço da sede;
V — data, objeto, valor e número do convênio, termo de parceria, contrato ou instrumento
congênere;
VI — valores transferidos e respectivas datas.
Art. 46 As transferências de recursos de que trata esta Seção serão feitas por intermédio de
instituição financeira oficial determinada pela Administração Pública, devendo a nota de empenho ser
emitida até a data da assinatura do respectivo convênio, termo de parceria, ajuste ou instrumento
congênere, observado o princípio da competência da despesa, previsto no art. 50, inciso II, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 47 Toda movimentação de recursos relativos às subvenções, contribuições e auxílios de
que trata esta Seção, por parte das entidades beneficiárias, somente será realizada observando-se os
seguintes preceitos:
I — depósito e movimentação em conta bancária específica para cada instrumento de
transferência;
Il - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na conta
bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.
Parágrafo único. Quando formalmente demonstrada a impossibilidade de pagamento de
fornecedores ou prestadores de serviços mediante transferência bancária, o convênio, o termo de
parceria, o ajuste ou instrumento congênere poderá admitir a realização de pagamento em espécie, desde
que a relação de tais pagamentos conste no plano de trabalho e os recibos ou documentos fiscais
pertinentes identifiquem adequadamente os credores.
Art. 48 Não se aplicam a disposições desta seção os recursos entregues a Consórcios Públicos
mediante contrato de rateio, nos termos regulados pela Lei Federal nº 11.107/2005 e pelo Decreto
Federal nº 6.017/2017.
Capítulo V - Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 49 A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública
municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.
Art. 50 O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição da receita total
do Município, recursos provenientes de operações de crédito já contratadas ou autorizadas pelo
Ministério da Fazenda, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição
Federal e em Resolução do Senado Federal.
Capítulo VI - Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
Art. 51 No exercício de 2024, a concessão de vantagens, aumento de remuneração, criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação
de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades
mencionadas no art. 5º dessa Lei, deverão obedecer às disposições deste capítulo e, no que couber, a Lei
Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Todas as unidades gestoras deverão ter como base de projeção de suas
propostas orçamentárias, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento do
mês de setembro de 2023, compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês e os eventuais| g
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acréscimos legais com efeito financeiro no próximo exercício, inclusive a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos e o crescimento vegetativo.
Art. 52 Para fins dos limites previstos no art. 19, inciso III, alíneas “a” e “b” da Lei
Complementar nº 101/2000, o cálculo das despesas com pessoal dos poderes executivo e legislativo
deverá observar as prescrições da Instrução Normativa nº 13/2022 do Tribunal de Contas do Estado, ou
a norma que lhe for superveniente.
Parágrafo único. No caso dos contratos, parcerias, convênios e demais ajustes celebrados
pelos órgãos e entidades mencionados no art. 6º desta Lei, que eventualmente se refiram à substituição
de servidores, para que estas despesas, quando for o caso, possam ser contabilizadas como “Outras
Despesas de Pessoal”, nos moldes previstos pelo $1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000, os
valores respectivos, incluídos os encargos, relacionados diretamente com o objeto do ajuste, devem
contar com individualização nos instrumentos e/ou nas planilhas de custo que os integram, bem como,
sempre que possível, nos documentos fiscais relacionados.
Art. 53 Em cumprimento ao disposto no art. 39, $ 6º da Constituição Federal, até 30 dias antes
do prazo previsto para envio do Projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo
publicará os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
Parágrafo único. O Poder Legislativo, observará o cumprimento do disposto neste artigo,
mediante ato da mesa diretora da Câmara Municipal.
Art. 54 O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas
relacionadas no artigo 169, $ 1º, da Constituição Federal, respeitados os limites previstos nos artigos 20
e 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000, e cumpridas as exigências previstas nos
artigos 16, 17 e 21 do referido diploma legal, fica autorizado para:
1 - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores:
II - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
HI — prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações por
tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitada a
legislação municipal vigente;
IV — prover cargos em comissão e funções de confiança.
$ 1º Também estão autorizadas as seguintes ações, relacionadas com a política de pessoal da
Administração Municipal:
I - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante a
realização de programas de treinamento;
II - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização
de programas informativos, educativos e culturais;
III - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura, especialmente no que
concerne à saúde, alimentação, transporte e segurança no trabalho.
$ 2º No caso dos incisos I, II, II e IV do Caput, as exposições de motivos dos projetos de lei
ou, quando for o caso, os procedimentos administrativos correspondentes, deverão demonstrar, para os
efeitos dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, as seguintes informações:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor
e nos dois subsequentes, especificando-se, no mínimo por grupo de natureza de despesa, os valores a
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serem acrescidos nas despesas com pessoal e o seu acréscimo percentual em relação à Receita Corrente
Líquida estimada;
Il - declaração do ordenador de despesa de que há adequação orçamentária e financeira e
compatibilidade com esta Lei e com o Plano Plurianual, devendo ser indicadas as naturezas das despesas
e as categorias de programação da Lei Orçamentária Anual que contenha as dotações orçamentárias,
detalhando os valores já utilizados e os saldos remanescentes.
Art. 55 Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um inteiros e
três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da Receita Corrente Líquida,
respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá
ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a
população, tais como:
I— as situações de emergência ou de calamidade pública;
IH — as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
HI — a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa possível.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do
Poder Executivo, nas condições estabelecidas neste artigo, é de exclusiva competência do Prefeito
Municipal.
Capítulo VII - Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 56 As receitas serão estimadas e discriminadas:
I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei
orçamentária à Câmara Municipal;
II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de
projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da proposta orçamentária
de 2024, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com
relação à progressividade desse imposto;
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana
municipal;
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder
de polícia;
g) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça social;
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade tenha
sido evidenciada através de cálculo atuarial;
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
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Art. 57 Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do art. 56, ou essas o
sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo
providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na programação da despesa, mediante Decreto.
Art. 58 O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar incentivos ou
benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária com vistas a estimular o crescimento
econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses
benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita.
$ 1º A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária ou não
tributária, não considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do estudo do
impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor se adotadas, conjunta ou isoladamente, as
seguintes medidas de compensação:
a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição;
b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em valor
equivalente.
$ 2º Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito do disposto neste
artigo, o acréscimo que for observado na arrecadação dos tributos que são objeto de transferência
constitucional, com base nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, em percentual que supere a
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
$ 3º Não se sujeitam às regras do 81º:
I - a homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na
legislação municipal preexistente;
Il-os incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária concedidos de
acordo com as disposições do art.65, 8 1º, III, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 59 Conforme permissivo do art. 172, inciso III, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro
de 1966, Código Tributário Nacional, e o inciso II, do $3º do art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000,
os créditos tributários lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança
sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se
constituindo como renúncia de receita.
Capítulo VIII - Das Disposições Gerais
Art. 60 Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, fica
o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de
competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança
pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, cultura, saúde,
assistência social, agricultura, meio ambiente, alistamento militar ou a execução de projetos específicos
de desenvolvimento econômico-social.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão contemplar
recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o caput deste artigo.
Art. 61 Por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, o Poder Executivo deverá atender às
solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à
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análise da proposta orçamentária.
Art. 62 Em consonância com o que dispõe o $ 5º do art. 166 da Constituição Federal e o art.
104 da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor
modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja
alteração é proposta.
Art. 63 Fica facultado ao Poder Executivo publicar no órgão oficial de imprensa, de forma
simplificada, a Lei Orçamentária Anual bem como as leis e os decretos de abertura dos créditos
adicionais.
Art. 64 Fica autorizada a retificação e republicação da Lei Orçamentária e dos Créditos
Adicionais, nos casos de inexatidões formais.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput consideram-se inexatidões formais
quaisquer inconformidades com a legislação vigente, da codificação ou descrição de órgãos, unidades
orçamentárias, funções, subfunções, programas, ações, natureza da despesa ou da receita e fontes de
recursos, desde que não impliquem em mudança de valores e de finalidade da programação.
Art. 65. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA,
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
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Município de Cidreira
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
AME - Demonstrativo 4 (LRF, art.48, 828, inciso Ill)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2022
EXERCÍCIO DE 2024
2020
% 2021
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
Ajustes de Exerc.Anteriores
77.331.282,29
18.269.506,34
E
95.600.788,63 | 10,00%,
80,89%|
0,00%
19,11%
72.048.687,07
5.282.595,22
E
77.331.282,29
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
—
2022
26.241.094,90
(7.554.634,57)
Ajustes de Exerc.Anteiores
TOTAL
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
A
18.686.460,33
140,43%| 36.213.245,51
0,00% a
-40,43%| (9.972.150,61)
0,00% 5
[E]
100,00%| 2624109490] 100,00%
36.213.245,51
2022
103.572.377,19
10.714.871,77
Ajustes de Exerc.Anteiores
TOTAL
114.287.248,96
% 2020
104,53%| 117.416.565,78 | 108,46%
0,00% - 0,00%
9.154.633,20)| -846%
RE ERES ER DR PATO
10,00%
Município de Cidreira
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM À ALIENAÇÃO DE ATIVOS
EXERCÍCIO DE 2024
AME - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso um R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2022 2021 2020
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2019 a ã
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis ] m x
Alienação de Bens Intangíveis a E &
Rendimento de Aplicações Financeira de Alienaç de Bens = -
TOTAL RE ES ESTA RE T
DESPESAS EXECUTADAS 2022 2021 2020
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida -
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. - - -
Regime Geral de Previdência Social -
Regime Próprio dos Servidores Públicos
TOTAL ré E a
SALDO FINANCEIRO
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores
Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro,
BENS E DIREITOS DO RPPS
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
17.754,75
100.059.128,44
59.448,51
82.113.389,00|
44.868.04
73.966.986,24
Município de Cidreira
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
EXERCÍCIO DE 2024
AME - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, 5 2º, inciso IV, alínea "a"
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
RECEITAS CORRENTES (1)
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (Ill)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (1!
Benefícios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V|
VALOR
PLANO PREVIDENCIÁRIO
10.394.481,23
2.506.402,20
2.506.402,20
2.429.849,89
51.351,97
25.200,34
4.372.716,97
4.372.716,97
4.372.716,97
3.515.362,06
3.515.362,06
3.947.333,10
10.394.481,23 12.480.276,78,
3.109.599,82 3.279.235,34
837.733,28 994.379,42
3.947.333,10 4.273.614,76]
12.480.276,78
3.126.030,39
3.126.030,39
3.063.836,33
41.703,26
20.490,80]
7.344.490,49
7.344.490,49]
7.344.490,49
2.009.755,90
2.009.755,90
4.273.614,76
R$ 1,00
22.766.403,93
3.131.815,89
3.131.815,89
3.131.815,89
11.370.710,30
11.370.710,30
11.370.710,30
8.263.877,74
8.263.877,74
22.766.403,93
5.027.379,34
3.794.903,52
1.232.475,82
VALOR
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV - V)? 6.447.148,13 | 8.206.662,05
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ER UD ER 2021
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS PE us ane 2021
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO E as a
DO RPPS
5.027.379,34
17.739.024,59
2022
2022
6.800.000,00
2022
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (X]
R A ORREN
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAS
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
DESPESAS CORRENTES (XIII) 124.031,21
DESPESAS DE CAPITAL (XIV)
ÃO RPPS - (XII EE
2022
159.763,95
Município de Cidreira
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO DE 2024
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
SETORES/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
TRIBUTO MODALIDADE PROGRAMAS/ o] Fi 2025 2026
BENEFICIÁRIO
IPTU APOS/PENS Lo] 758.954,95 | 1.822.277 .886.
[OTA TESS
COMPENSAÇÃO
Vide Obsevação
abaixo
188605703]
1.822.277,33
Município de Cidreira
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCÍCIO DE 2024
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
EVENTO
Aumento Permanente da Receita
Decorrente de Receitas Tributárias
Decorrente de Transferências Correntes
(-) Transferências Constitucionais
-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (|
Redução Permanente de Despesa (Il
Margem Bruta (III) = (I+||
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Relativas a Pessoal e Encargos Sociais
Relativas a Outras Despesas Correntes
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (Ill-IV)
R$ 1,00
Valor Previsto 2024
(1.457.816,89)
(1.872.634,34)
414.817,45
342.739,32
1.115.077,57,
1.115.077,57)
2.787.405,56
377.804,04
(3.165.209,60)
1.672.327,99
00000/00Z [Do mioip000ooõoz
00'000'00Z IVLOLENS| 00'000'00Z
00'000'005
Soyusdu op oBSejWN| 00000007
0BÍUISIQ JOJ2A
SVIDNIIAO Ud
SIBISIJ SOISIY SONO
:sag5a[oJd ap BUPdaJasIq
JOIPIA E SOJNqU Ap OBÍINInsay
OBÍPpeJaIy ap 085eWsnI4
0BÍUIsaq
SOAISSVd SIVISI4 SODSIS SIVINIA
00'000'00Z
TV1OLINS
SIJUSBUNUOS SOAISSEg SONNO
SESJIN SEWUDISISSV
SONSSPd ap OBÍUNSSY
SepIpa2U0) SegueJeo a sieay.
OUIWIYUOIIY AP 05S9901q WD SEPIAQ
sieDIPNF Sepueuad
TVLOLANS
BDUSSUNUOS ap CAIosoM
08ÍUISAQ 0BSUISAQ
SVIDNIIAOUd SILNIDNILNOD SOAISSVd
00'T SU (E 8 ob ue su) av
00'000'005
J0J2A
teor 3a OD|DHaIxI
SVIDNICIAONd 3 SIVISI4 SOISIN JA OALLVEISNOINIA
SIVISIA SODSIN IA OXINV
SVIYYINIIAVÕÃO SIZINLINIA 3G 137
BJIS4PID 9p oidpIuniA
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0100 - Ação Legislativa
Unidade de
001 - Manutenção das atividades do
E
Produto:
Subfunção:
002 - Publicidade institucional
Câmara de Vereadores
roduto:
R$ 1.980.000,00
Atividade mantenedora
04 - Legislativa
131 - Comunicação social
003 - Conservação do prédio da
Ação: a
Câmara Municipal
R$ 45.000,00
Do] R$ 110.000,00
onservação e manutenção do
Produto: a Ê udDê
prédio
01 - Legislativa
031 - Ação Legislativa
E Ação: 004 - Aquisição de equipamentos
uu
R$ 55.000,00
roduto:
04 - Legislativa
ubfunção:|131 - Comunicação social
005 - Capacitação de pessoas,
participação e realização de eventos
administrativos e culturais
roduto:
EFE ES
Subfunção: [1 icação soci EEE
R$ 165.000,00
Mi
31 - Comunicação social
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
0101 - Suporte de recursos ao Poder Executivo
Garantir e sustentar o funcionamento de todas as funções do Poder Executivo e de todas
as atividades da Administração Municipal, buscando o melhor aproveitamento dos
recursos financeiros em conjunto com a qualidade dos serviços executados na
Administração Municipal.
001 - Manutenção Gabinete do
Ação: x
Prefeito 12
Atividade mantida Meses
04 - Administração
122 - Administração geral
lação: 002 - Manutenção Secretaria de
Administração 12
Função: [04 -Administração TT
PROGRAMA:
OBJETIVO:
R$ 1.485.000,00
ú
R$ 2.750.000,00
Subfunção: |122 - Administração geral
ê 003 - Manutenção Secretaria da
pesos Fazenda e Planejamento 12
Função: [04 - Administração
[Subfunção:[122 - Administração geral
004 - Manutenção Secretaria de
Educação e Cultura
Atividade mantida
4.334.000,00
7.260.000,00
Função: [04 - Administração
122 - Administração geral
[Subfunção:|
005 - Manutenção Secretaria de
Saúde 12
Atividade mantida
Função: [04 - Administração
[Subfunção:[122 - Administração geral
006 - Manutenção Sec. de Obras,
Serviços Urbanos e Trânsito 12
10.065.000,00
5.500.000,00
Atividade mantida
Função: —|04 - Administração
[subfunção:| 122 - Administração geral
007 - Manutenção Secretaria de
Industria e Comércio 12
Atividade mantida Meses
275.000,00
Função: [04 - Administração
[subfunção:| 122 - Administração geral
008 - Manutenção Secretaria de
CE
Função: [04 -Administração
122 - Administração geral
Subfunção:
009 - Manutenção Sec. de Meio
Ambiente, Pesca e Agricultura 12
Atividade mantida
R$ 3.850.000,00
R$ 1.000.000,00
04 - Administração
Função: |
Subfunção: 122 - Administração geral
010 - Manutenção Secretaria de
Turismo e Desporto 12 R$ 660.000,00
Meses
Atividade mantida
04 - Administração
Função: |
[Subfunção: [122 - Administração geral
011 - Manutenção Secretaria de
Segurança Pública 12 R$ 550.000,00
Atividade mantida Meses
Função: [04 - Administração
[Subfunção:|122 - Administração geral
R$ 37.729.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0102- Gestão de Recursos Humanos
OBJETIVO:
005 - Realização de Concurso
Unidade
Função: [04 -Administração
[Subfunção:[122 - Administração Geral |
ota O RS 2.270.000,00]
de materiais e recursos financeiros prod o controle e a eficiência da mind
municipal, agregando desta forma melhorias na qualidade de serviços internos e
Unidade
de Medida Meta Física
Ri
servidores RGA
Atualização de vencimentos R$ Re 0/000/00)
[Função: [04 - Administração
Subfunção:|122 — Administração Geral
002- Reajuste salarial aos servidores
públicos Reajuste 1.500.000,00
Reajuste dos vencimentos dos
Produto:
servidores RE a
Função: [04-Administração
[subfunção: [1 122 - Administração Geral
Acção: 003 — Capacitação e treinamento de
São: Iservidores 100.000,00
Capacitação dos servidores
[Função: [04 - Administração
[Subfunção:| 122 - Administração Geral
004 — Diárias e Ressarcimentos de
Despesas R$ 150.000,00
Despesa com pessoal
Função: [04-Administração
Subfunção:|122 - Administração Geral
2. [R$ 2.270.000,00 | 000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0103 - Gestão de serviços de saúde ao servidor público municipal
OBJETIVO: Garantir a manutenção e prevenção da saúde do servidor público e de seus dependentes.
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO ea om |
ação: 001 - Manutenção de convênio com
o Instituto de Previdência do Estado 369 R$ 2.950.000,00
E r Nº
7
dependente servidores
Função: [11-Trabalho
331 - Proteção e benefícios ao
trabalhador
R$ 2.950.000,00
TOTAL
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0104 - Gestão Patrimonial
Promover a integração entre o Departamento de Patrimônio e os Departamentos de
OBJETIVO: compras e almoxarifado para a implantação do efetivo controle e o gerenciamento dos
bens imóveis e móveis do município.
Unidade
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO OITESIE
001 - Alienação de bens móveis e de
Imóveis inservíveis ao Município
pira má
E Administração
122 - Administração geral
aluciat Gerenciamento dos bens
móveis e imóveis
SS 04 - Administração
[Subfunção: [1 122 - Administração geral
10.000,00
TOTAL DDD EEE E 60.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
ANEXCO Ill - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0105 - Incentivo ao desporto
Ampliar os meios e práticas do esporte com fins educacionais nas escolas, junto a
OBJETIVO: comunidade e em programas sociais. Incentivar as práticas desportivas visando a
saúde e o bem estar.
Unidade
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO AMEiRE Metaríca] am |
Produto: |Material adquirido
Função: [277-Desporto
Subfunção: [813 Lazer
ij
roduto:
813 - Lazer
Req R$ 95.000,00
Subfunção:|813 - Lazer
003 - Premiações esportivas
Produto: . & 2.730 | R$ 90.000,00
Função: [27-Desporto CAS
Subfunção:|813 - Lazer
400.000,00
>
o
E é
004 - Manutenção, ampliação de
instalações esportivas a R$ .000,
Produto: Kq
SS
R$ 60.000,00
R$ ,
Acão: 001 - Promoção e apoio à realização Ei
ed de eventos esportivos ?
R$ 200.000,00
Função: |27 - Desporto SB) EH
002 - Aquisição de material
esportivo RO?
P
7 - Desporto
VA
4
005 - Manutenção Skatepark
municipal
Produto: KR
Função: [27 o
Subfunção:|813 Lazer
845.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
ANEXO IIl - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0106 - Desenvolvimento do turismo e lazer
OBJETIVO:
TIPO
001 - Desenvolvimento de projetos
turísticos
função: |23-Comércioeserviço
002 - Participações e apoio à
pão tugiode sumo |
Função: [23-Comércioeserviço
[Subfunção:[695 - Turismo
ação: [005 Snalzaçiorríica
Função: |23-Comércioeservico |
[Subfunção:[695 Turismo
ação: | 004 - Realização do calendário de
eventos
Eventos realizados
Função: | 23 - Comércio e serviço
Subfunção:| 695 - Turismo
ação: | 005 - Construções de pórticos
Pórticos construídos
Função: — |23 - Comércio e serviço
Subfunção:|695 - Turismo
006 - Premiações culturais, artísticas
ação: | e científicas
Função: [23-Comércioeservico
[Subfunção:|695 -Turismo
007 - Construção e manutenção de
Ação:
monumentos
Função: [23-Comércioeseriço |
Subfunção: [695 - Turismo
pr
OTAL
Desenvolver atividades voltadas para a expansão e melhoria dos produtos e
serviços turísticos com vistas a ampliação da oferta turística
Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Eee
(e)
eu
SS R$
+)
R$ 400.000,00
R$ 50.000,00
$ 000,
500.000,00
R 100.000,00
R
R 2.130.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0107 - Gestão de recursos financeiros
Visam a captação, cobrança de dívidas, sua aplicação, orientação e controle dos
OBJETIVO: .
recursos financeiros do município.
TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / sUBFUNÇÃO | Unidade
de Medida
001 - Cobrança dívida ativa
roduto: R$ 840.000,00
04 - Administração
ubfunção:|123 - Administração financeira
002 - Precatórios e sentenças
judiciais
. |Pagamento de precatórios e
" |sentenças
04 - Administração
R$ 2.050.000,00
123 - Administração financeira
003 - Recadastramento imobiliário EE
v
=
o
=
c
+
o
Atualização de cadastro de imóveis
Função: [04 - Administração
[Subfunção:|123 - Administração financeira
R$ 310.000,00
R$
3.200.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
PROGRAMA:
OBJETIVO:
melhoria nesta área
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
004 - Atualização Infraestrutura da
rede
Produto: |Novas tecnologias
04 - Adminstração
Subfunção: |126 - Tecnologia da informação
002 - Prestação de serviços de
informática
Serviços de informática
04 - Adminstração
[Subfunção:|126 - Tecnologia da informação
003 - Manutenção dos
equipamentos de informática
Produto: |Serviços de informática
Função: [04 - Adminstração
Subfunção: |126 - Tecnologia da informação
004 - Serviços de conectividade
Acesso a internet
Subfunção:
TIPO
>
o
E
o
04 - Adminstração
126 - Tecnologia da informação
005 - Manutenção do site da
prefeitura
Produto: |Serviços de informática
Função: |04 - Adminstração
Subfunção:|126 - Tecnologia da informação
UU6 - Aquisição de computadores e
Função: —Joé -Agminação |
[Subfunção:)126 - Tecnologia da informação
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
0108 - Informatização do setor público
Visa a manutenção, ampliação e atualização de sistemas e parque de máquinas de
forma a manter a eficiência do serviço público, bem como a busca por novidades e
Unidade
de Medida
R$ 180.000,00
R$ 500.000,00
240.000,00
120.000,00
R$ 36.000,00
R$ 350.000,00
R$ 1.426.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
0109 - Indenizações e restituições
PROGRAMA:
OBJETIVO:
Promover ações destinadas a restituir e indenizar terceiros por atos de
responsabilidade do Município e devolução de valores arrecadados indevidamente
Unidade
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO de Medida Merss] am |
pd 001 - ad e iiilngnid
500.000,00
Função — Encao especo [28 - Encargos especiais os especiais
500. [R$ 500.000,00 | 00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0110 - Reserva de contingência |
Prover dotação para gastos não programados no orçamento. Seja por situação não |
esperada ou mesmo por fixação de valores insuficientes |
Unidade |
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO E Medida Mota Física]
OBJETIVO:
ação: | 001 - Reserva de contingência
vd pio
Função: | 99 - Reserva orçamentária
Subfunção: |999 - Reserva de contingência |
R$ 2.000.000,00 |
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
0111 - Educação Básica (Ensino Fundamental, Educação Infantil, Educação Especial, E
PROGRAMA:
Criar condições imprescindíveis para garantir uma educação básica de qualidade;
viabilizar o atendimento educacional de crianças de O a 5 anos; universalizar o
ensino fundamental; amopliar a oferta de ensino médio, garantir atendimento
OBJETIVO: educacional a pessoas portadoras de necessidades educativas especiais; qualificar a
oferta da educação de jovens e adultos; garantir condições físicas e de segurança
para as escolas municipais; assegurar equipamentos e material didático pedagógico
para as escolas municipais; melhorar a gestão dos recursos humanos das escolas
municipais; qualificar a gestão do sistema municipal de educação.
Unidade
001 - Ampliação da Escola
Escola ampliada EMEF R$ 500.000,00
CT 12 - Educação
H
[Subfunção:| 361 - Ensino Fundamental
001 - Ampliação da Escola 7
Prot]
Fscora armi ada R$ 500.000,00
365 - Educação Infantil
w
Função: [12 - Educação CAE
Subfunção:| 361 - Ensino Fundamental
Jação: —|002 - Manutenção das Escolas
Conservação da Escola R$ 500.000,00
CER 002 - Manutenção das Escolas
Conservação da Escola EMEF E m ei
Função: | 12 - Educação
[Subfunção:|365 - Educação Infantil
Ação: — |003- Construção de Escolas
Escola construída
EMEI a R$ 4.000.000,00
função: 12 - Educação ,
365 - Educação Infantil
005 - Contratação de pessoal
SE TA contratado Servidor 25 R$ 25.000,00
cd Tio [12- Educação | EMEF
Subfunção:|361 - Ensino Fundamental
ação 005 - Contratação de pessoal
SET Servidor
25.000,00
Função: [12-Educação Cd ema
Subfunção:|3! 365 - Educação Infantil
peão: Aquisição de equipamento e EMEF Equipamen
material didático pedagógico Materiais (o) ,
Material adquirido EsERO material | R$ 250.000,00
Função: [12 - Educação permanent
Subfunção:|361 - Ensino Fundamental
006 - Aquisição de e e
Material adquirido
CET 12 - Educação
[Subfunção: |365 - Educação Infantil
ação: | 007 - Capacitação dos Professores
Professor capatitado
Função: [12 - Educação
R$ 250.000,00
R$ 75.000,00
Servidor
EMEF
subfunção:|3 361 - Ensino Fundamental
des 007 - Capacitação dos Professores
Servidor
ice ater capatitado, EV R$ 75.000,00
Função: 2: [12- Educação
365 - Educação Infantil
008 - Informatização das Escolas
We E
R$ 200.000,00
ndo testo 361 - Ensino Fundamental
JAção: — [008- Informatização das Escolas
:
Produto seo a informatizado EMEI 4 R$ 100.000,00
Subfunção:|365 - Educação Infantil
Ação: — |009 - Aquisição de equipamento e Equipamen
Função: | 12 - Educação Equipam. | material
250.000,00
Subfunção:|365 - Educação Infantil permanent
Subfunção:|361 - Ensino Fundamental permanent
010 - Material esportivo para
Sela a EMEF. | Materiais
Material adquirido E au pie 50.000,00
Função: [12 - Educação aid
ação: 1009 - Aquisição de equipamento e Equipamen
subfunção:| 361 - Ensino Fundamental
“EE Material adquirido EMEI to,
ação: | 010 - Material esportivo para
Educação Básica e
EMEI. Materiais
5 i iri 50.000,00
Material adquirido Equipas] esportivas
Função: [12 - Educação
[Subfunção:|365 - Educação Infantil
1 R$ 25.000,00
Função: | 12 - Educação
[Subfunção:|365 - Educação Infantil
ação: | 012 - Realização de eventos
estudantis EMEF.
Evento
: EMEF to,
Material adquirido (o) R$ 250.000,00
Função: [12 - Educação Equipam. | material
peão: fi - Realização de eventos
estudantis EMEI.
Evento
eventos estudantis
Função: [12 - Educação
Subfunção:|361 - Ensino Fundamental
ação: | 013 - Manutenção dos Conselhos
Conselho mantido Conselho R$ 12.000,00
se R$ 25.000,00
Função: — |12- Educação
subfunção:|122 - Secretaria de Educação
TOTAL
7.437.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0112 - Educação Superior
Criar condições para que os alunos do ensino superior e/ou ensino médio
profissionalizante frequentem cursos em universidades e escolas de ensimo médio
que oferecem cursos que não estão disponíveis no município de Cidreira, através do
auxílio para transporte aos estudantes organizados em associações.
Unidade
E E 001 - Apolo e ao ensino superior
in
ção: = “Edução Err (2 Educação ão
002 - Apoio a instalação de
instituição de ensino superior
Ain atendido Aluno 20.000,00
mma 12 - Educa ão
fora —fitbtunçãorBos enpomperor | 1!
[R$ 45.000,00]
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
0113 — DESENVOLVIMENTO DA CULTURA
Implementar ações culturais como meio de democratizar o acesso de toda a sociedade
aos bens culturais, de forma a promover a inclusão social e contribuir para a
PROGRAMA:
prevenção da violência. Promover a revitalização, conservação, manutenção e restauro
do patrimônio histórico-artístico-cultural do município, bem como a construção de
OBJETIVO:
novos equipamentos culturais.
AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
[ação 001 — Festa de lemanjá
me Evento R$ 48.750,00
| Função 13 - Cultura
Subfunção|392 - Difusão Cultural
002 — Festival de Música — Nível
ES Estadual
Evento 1 [Rs 97.500,00
[ Função(13- Cultura
| Subfunção|392 - Difusão Cultural
| ação 003 — Festival de Cinema — Nível
Estadual
memo | a as ca
| Função) 13 - Cultura
Subfunção|392 - Difusão Cultural
004 — Feira de Artesanato e
SãO iteratura
E RP E 47.500,00
| Função(13 - Cultura
| Subfunção|392 - Difusão Cultural
Banda em Atividade
| Função[13- Cultura
| Subfunção] 392 — Difusão Cultural
| ção/006- Acervo Biblioteca Pública
nm E er
| ação 005 — Manutenção da Banda
Municipal
Banda
| Função[13 - Cultura
Subfunção|392 - Difusão Cultural
| ação (007 — Manutenção do Conselho de
Cultura
Conselho Desenvolvido/Mantido Unidade E] R$ 5.000,00)
| Função) 13 - Cultura
| Subfunção|392 - Difusão Cultural
(ação) 008 — Festa Nossa Sra Da Saúde
| ProdutoJEvento Realizad
ProdutofEvento Realizado Rasa 1 R$ 47.500,00
[ Função(13 - Cultura
Subfunção|392 — Difusão Cultural
Evento Realizado Evento
| Função 13 - Cultura
| Subfunção] 392 — Difusão Cultural
| ação 010 - Memorial Virtual dos
Veraneios
A Unidade | 1 [R$ 5.000,00
[Função 13 - Cultura
Subfunção|392 — Difusão Cultural
R$ 47.500,00
A Evento Realizado
| Função[13 - Cultura
| Subfunção|392 - Difusão Cultural
012 — Manutenção Oficinas
Culturais
Evento
R$ 47.500,00
011 — Encontro Das Culturas
Populares
Evento
F R$ 22.500,00
| Função[13 Cultura
|| Subfunção[392 - Difusão Cultural
R$ 473.750,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
ANEXO Ill - METAS PRIORIDADES
114 - Assistência ao Educando
PROGRAMA: [)
Garantir aos educandos o fornecimento de merenda escolar de qualidade,
assistência a saúde e fornecimento de uniforme escolar.
Unidade
TIP: AÇÕES DUTOS / FUN SUBFUN
001 - Manutenção da merenda
Ação:
escolar aos educandos
Produto: |Atividade mantida 2.700 1.200.000,00
SAE 12 - Educação
ubfunção:| 361 - Alimentação e Nutrição
pel Aquisição e distribuição de
uniformes para os educandos
Produto: [Aluno beneficiado
Ca RT 12 - Educação Aluno 2.700 250.000,00
ubfunçã 361 - Assistência e criança e ao
ubtunção: adolescente
003 - Projetos em parceria com
Secretaria da Saúde e Assistência
ee
Projeto R$ 25.000,00
RR Assistência e criança e ao
Subfunção: ç
“Ee
1.475.000,00
OBJETIVO:
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0115 - Transporte escolar
Assegurar a frequência dos educandos à escola, mediante a garantia de condições
OBJETIVO: de acesso aos estabelecimentos escolares através de meios de transporte
adequados.
Unidade
001 - Manutenção do transporte
E escolar da educação básica
2º |R$ 150.000,00
Função: [12-Educação
[Subfunção:|361- Educação básica
002 - Aquisição de Veículos para
Transporte escolar
a R$ 300.000,00
Unidade
[Função |12-Educação
[Subfunção |
361 - Educação básica
R$ 450.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0116- Qualidade de vida na melhor idade
Promover e dar continuidade no atendimento às necessidades básicas das pessoas
OBJETIVO: idosas, estimulando sua integração social, fortalecendo os laços familiares e o
exercício da cidadania.
Unidade
E: T Fi UN
TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO o Miida Ee E
001 - Manutenção Do Lar Municipal
Ação:
do Idoso
ENTIDADE R$ 350.000,00
08 - [08 - Assistência social social
[Subfunção:|241 - Assistência ao idoso
E Assistência e proteção socia
ao idoso IDOSO
Produto: | (150 1.800 R$ 200.000,00
o 08 - Assistência social mensal)
subfunção:|241 - Assistência ao idoso
003 - Projetos para a “melhor
idade”
GRUPO 5 R$ 210.000,00
Em 08 - Assistência social
TOTAL
Subfunção:|2 241 - Assistência ao idoso
005 - Manutenção e
Ação: desenvolvimento do Conselho
snes RO etemenapieannes goso ENTIDADE 1 R$ 60.000,00
Produto: |
puto (ii 08 - Assistência social
Subfunção:|241 - Assistência ao idoso
006 - Manutenção e
desenvolvimento do Fundo
Municipal do Idoso 1 R$ 60.000,00
Produto: [idoso ENTIDADE
ESEC TT PE
Subfunção:|241 -Assistênciaaoidoso |
880.000,00
(e)
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZZES ORÇAM
PROGRAMA:
OBJETIVO:
004 - Serviço de Convivência e
Fortalecimento de vínculo (SCFV)
Função: Jog - Assistência social
244 - Assistência comunitária
002 - Implantação do Programa PAIF
(Programa de atenção integral à
08 - Assistência social
244 - Assistência comunitária
003 - Execução do Programa Bolsa
Família
Famílias
08 - Assistência social
Subfunção: |244 - Assistência comunitária
Ação: 004 - Vulnerabilidade Temporária
Função: Jos-Assistênciasodal |
Subfunção:|244 - Assistência comunitária |
ação: [005 -Auxlio Natalidade |
Função: Jos-Assistêndasoal |
ação: [006 Auiotmea |
Função: Jos-Assitênciasocial |
Subfunção:|244 - Assistência comunitária |
ção: — f007 Colomicadepúbico —|
Função: Jo8-Assistênciasocial
[Subfunção:|244 - Assistência comunitária |
008 - Execução do Programa Frentes
de Trabalho
Geração de renda
Função: Jog - Assistência social
Subfunção:|244 - Assistência comunitária
Subfunção:
Função:
Subfunção:
Ação:
Produto:
Função:
009 - Manutenção e
desenvolvimento do Fundo
Municipal
Produto: [fundo
Função: 08 - Assistência social
[Subfunção:|244 - Assistência comunitária
desenvolvimento do CRAS
CRAS
Função: Jog-Assistênciasocial |
ANEXO IIl - METAS E PRIORIDADES
0117 - Atenção e promoção à família
Oferecer serviços de promoção e proteção social às famílias, em especial as que se
encontram em situação de vulnerabilidade social
Unidade
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUN
| ro | ÇÕES / PRO / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO eae Meta Fsica
ENTÁRIAS 2024
144.000,00
FAMÍLIAS
(auxílio
mensal)
R$ 195.000,00
FAMÍLIAS
(auxílio 987 R$ 350.000,00
mensal)
FAMÍLIAS
(auxílio 3.000 |R$ 530.000,00
mensal)
30.000,00
FAMILIAR
(média
mensal)
100.000,00
FAMÍLIA
PROGRAM 1
A
ENTIDADE
ENTIDADE
R$ 100.000,00
500.000,00
60.000,00
R$ 310.000,00
[Subfunção:|244 - Assistência comunitária
area 011 - Criação do CRAS Costa do Sol
Implementação do novo CRAS
Ra] 08 - Assistência social
Subfunção: |244 - Assistência comunitária
lação: — [012- Criação do CREAS
Implementação do CREAS
Função 08 - Assistência social
244 - Assistência comunitária
pas
desenvolvimento do CREAS
CESTO
unção: o a 08 - Assistência social
244 - [244 - Assistência comunitária | comunitária
tis Manutenção do Conselho
Municipal de Assistência Social
Conselho Municipal
nãos O8 - Assistência social
Subfunção:|244 - Assistência comunitária
ENTIDADE
ENTIDADE
CREAs entiDaDE
ENTIDADE
TOTAL
R$ 400.000,00
370.000,00
125.000,00
7» »
in &
R$ 60.000,00
R$ 3.274.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
| PROGRAMA: — /0118- Atendimento à pessoa com deficiência e altas habilidades
OBJETIVO: Promover, implantar, implementar serviços de atendimento a pessoas com
deficiência e altas habilidades visando seu desenvolvimento e integração social.
Unidade
001 - Assistência e proteção social a
pessoa deficiente e altas habilidades
PESSOA
TIPO
R$ 135.000,00
[TRE 08 - Assistência social
Subfunção:| 242 - Assistência ao deficiente
002 - Manutenção e
desenvolvimento do Conselho
Municipal de pessoas com ENTIDADE 1 R$ 65.000,00
Função: —ê-Asindaso
io Manutenção e
desenvolvimento do Fundo
Municipal de pessoas com
RR e e altas habilidades ENTIDADE R$ 65.000,00
o iene)
ndo Es
[Subfunção: [242 - Assistência ao deficiente |
004 - Manutenção e
desenvolvimento de espaços com
acessibilidade para pessoas com
deficiência e altas habilidades PESSOA R$ 100.000,00
ração: 08 asma
[Subfunção:|242 - Assistência ao deficiente |
- Executar ações de inclusão de
pa en pessoas com deficiência e altas
habilidades iai dis R$ 90.000,00
[Campanha
Pão: — Bê scan]
455.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0119 - Programa de atendimento a mulher em situação de risco, violência e vulnerabilidade
Coordenar, articular e executar ações de atendimento às necessidades básicas das mulheres em
OBJETIVO: situação de risco, violência e vulnerabilidade, estimulando sua integração social, fortalecendo os
laços familiares e o exercício da cidadania.
TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / sUBFUNÇÃO | Unidade de
Medida
20.000,00
004 - Executar ações de prevenção
a violência contra a mulher
Produto: PERA
08 - Assistência social
Subfunção:|244 - Assistência a mulher
002 - Construção da Casa de
Acolhimento Provisório para
mulheres em situação de risco
Produto: |Mulher acolhida
08 - Assistência social
Subfunção:|244 - Assistência a mulher
003 - Manutenção da casa de
acolhimento provisório para
mulheres em situação de risco
- ENTIDADE
Função: | 08 - Assistência social
Subfunção:| 244 - Assistência a mulher
004 - Manutenção e
desenvolvimento do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher
Função: [08 - Assistência social
subfunção:|244- Assistência a mulher
005 - Manutenção e
desenvolvimento do Fundo
Municipal de políticas públicas em
prol da mulher ENTIDADE
Função: 08 - Assistência social
Subfunção:|244 - Assistência a mulher
006 - Criação e manutenção do
Centro de Referência da Mulher-
CRM
[Função: |o8 - Assistência social
Subfunção:|244 - Assistência a mulher
ENTIDADE 570.000,00
110.000,00
ENTIDADE 65.000,00
65.000,00
ENTIDADE 150.000,00
980.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
0120 - Atenção à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA:
OBJETIVO: Coordenar, articular e executar ações de atenção, proteção e promoção à criança e ao
. adolescente
Unidade
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO o [Meta Fisica
- Implantação do Programa
» ASEMA - Apoio Sócio Educativo em
Meio Aberto
Crianças e Adolescentes ERURO
Função: 08 - Assistência social
Subfunção:|243 - Assistência à criança e ao
002 - Estruturação de PETI -
Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil
Crianças e Adolescentes da rede
Função: og - Assistência social
Subfunção: |243 - Assistência à criança e ao
003 - Implantação de Programas
anti-drogas.
Pessoas dci
R$ 60.000,00
CRIANÇAS E
ADOLESCENTE
s
R$ 50.000,00
R$ 50.000,00
Função: 08 - Assistência social
[3
43 - Assistência à criança e ao
R$ 25.000,00
[subfunção:|243 - Assistência à criança e ao
Função: | 08 - Assistência social Q”
Pagamento de gratificação e diárias
004 - Manutenção da Casa de
Acolhimento
ENTIDADEIR E 4 R$ 200.000,00
ação: | 005 - Capacitação continuada to)
U
” 2]
Subfunção: |243 - Assistência à criança e ao eg
Ed
E
R$ 70.000,00
Função: | 08 - Assistência social
Subfunção:| 243 - Assistência à criança e ao
008 - Manutenção do Conselho
Tutelar
ENTIDADE
Função: — |08 - Assistência social
ES
Ação: 007 - Gestão de pessoal do
sao Conselho Tutelar
PESSOA
R$ 60.000,00
Conselho Tutelar
Função: 08 - Assistência social
subfunção:|243 - Assistência à criança e ao
Ação: 009 - Manutenção e
são: desenvolvimento do FUMDICA
ENTIDADE
Função: 08 - Assistência social
Subfunção: |243 - Assistência à criança e ao
VIU - Manu enção e
desenvolvimento do COMDICA -
Conselho Municipal da Criança e do
R$ 60.000,00
R$ 10.000,00
Ado
nte
Crianças, Adolescentes e Conselho
Tutelar
Função: Jog - Assistência social
ENTIDADE
Subfunção:|2 243 - Assistência à criança e ao
011 - Equipagem e manutenção do
Conselho Tutelar com carro,
computadores, ar-condicionado,
refrigerador, bebedouro e
mobiliário
a
ENTIDADE 100.000,00
Conselho Tutelar
E
O a 243 - Assistência à criança e ao,
[R$ 685.000,00]
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA:
OBJETIVO:
Promover ações que visam assegurar os direitos e serviços básicos aos indivíduos, a
qualificação do trabalhador e o exercício da cidadania.
Unidade
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO a [Meta Física
001 - Apoio ao trabalhador
Encaminhamento ao trabalho
Função: | 14 - Direitos da cidadania
CET E
E fue Unidade
ubtunção:[ 522” Direitos individuais, rn da
enorme dire
ação: (008 Emissão de documentos [AG —
SEO ET R$ 24.000,00
Subtunção: dis: Diretos indliduas, coletivos e 244 - Direitos Ep coletivos e
difusos
ação: J00d beito co canearidor
orgãos Done R$ 24.000,00
422 - Direitos individuais, coletivos e
Subfunção:| .
difusos
(Ação: [005 Realização decursos |
Função: [i4-Direitosdacidadania | R$ 100.000,00
-E 422 - Direitos individuais, coletivos e —
difusos
006 - Manutenção e
desenvolvimento do Fundo
Municipal de Bem-estar Social
Entidade R$ 60.000,00
rnçdos [14 Diet desidadaa
(Em Direitos individuais, coletivos e)
282.000,00
R$ 50.000,00
R$ 24.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
0122 - Programa integrado de habitação e desenvolvimento social
Atender as famílias de menor renda, com a construção de moradias, melhorias nas
OBJETIVO: E . À
habitações e regularização de áreas verdes.
Unidade
se AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / sUBFUNÇÃO de Medida etsfísca] amo |
ação: | 001 - Construção de habitação
sé | 10 |as so
Ss
Função: |] 16 - Habitação
[Subfunção:|482 - Habitação urbana
ação: | 002 - Regularização das áreas
verdes 5
Ra a!
SS
Função: [16 - Habitação
[subfunção:|482 - Habitação urbana
003 - Manutenção do Fundo
Municipal de Habitação R2
Req + R$ 50.000,00
«
Função: [16 - Habitação
TOTAL
R$ 200.000,00
Subfunção:| 482 - Habitação urbana
004 - Controle e contenção de
ocupações irregulares
R$ 150.000,00
Função: [16 - Habitação
[Subfunção:]482 - Habitação urbana
R$ 1.300.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
0123 - Média e Alta Complexidade
PROGRAMA:
Proporcionar a população garantia de servições de média e alta complexidade dentro do PA 24
OBJETIVO: h
S.
Unidade
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO a Meta Física
002 - Terceirização de serviços médicos
Produto: Médico rasa 2 |R$ 4.550.000,00
Função: [10 - Saúde
302 - Alta e Média compexidade em Saúde
003 - Exames
roduto: Unidade | 2400 | R$ 100.000,00
[7]
ll
302 - Alta e Média compexidade em Saúde
004 - Aquisição de equipamento e material
Ação:
permanente e de consumo
roduto: [Material de consumo Unidade 50 R$ 300.000,00
10 - Saúde
302 - Alta e Média compexidade em Saúde
E doi
du
R$ 4.950.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0124 - Atenção báscia em saúde
Garantir ações de atenção integral à saúde da população, ampliação a cobertura da
OBJETIVO: população do município pela estratégia de saúde da família, através de ações tanto
preventivas como curativas. Manutenção da rede de saúde municipal e das ações e
serviços de saúde pública, da farmácia municipal, saúde mental, entre outros.
ação: | 001 - Atenção à saúde da mulher
Mulher atendida Atendimentos | 1.000 | R$ 50.000,00
Função: [10 - Saúde
Subfunção:|301 - Atenção básica
Ação: fpoz - Estratégia da saúde da família
Unidade | 20.000 50.000,00
Função: J[i0-Saúde
subfunção:|301 - Atenção básica
ação: [003 -Saúde mental
|
EroHuto ma Postos atendidos Atendimentos | 1.000 150.000,00
Função: 10 - Saúde |
[Subfunção:|301 - Atenção básica
são: 004 - Reforma e ampliação do Posto
soa Eva Dias de Melo
Reforma e ampliação Unidade 50.000,00
Função: [10 - Saúde
Subfunção:|301 - Atenção básica
005 - Reforma das Unidades Básicas |
de Saúde
Unidade 100.000,00
Função: [i0-Saúde
ação: 1006 - Aquisição de Ambulância |
sda 250.000,06
Função: Ji0-Saúde
007 - Informatização da rede
municipal de saúde |
Serviços 50.000,00
Função: [i0-Saúde
[Subfunção:|301 - Atenção básica
008 - Aquisição de equipamentos
médicos/ambulatoriais e material
permante
Equipamentos
Função: [10 - Saúde |
Isubfunção:|301 - Atenção básica |
009 - Construção/Abertura de novas
Unidades Básicas de Saúde (UBS)
Construção / Abertura 200.000,00
Função: [10 - Saúde
500.000,00
[subfunção:[301 - Atenção básica
pe 010 - Atenção a saúde do idoso
Produto: Jatendimento aos idosos PR
Eno 10 - Saúde
rs 301 - Atenção básica
011 - Capacitação profissional,
. cursos e atualizações.
Unidade
50.000,00
o sm
Subfunção:|307 Atenção básica |
Prestação de serviço de coleta de ]
afdiva Unidade aê R$ 90.000,00
punção: 10 - Saúde
301 - Atenção básica
rr 014 - Operação verão
Contratação de profissionais , R$ 50.000,00
E Serviços
ção 10 - Saúde 10
301 - Atenção básica
rr 015 - Farmácia Básica
Distribuição de medicamentos O nidade
Fungos | 10 - Saúde
Subfunção:|301 - Atenção básica
peto: | 016 - Saúde bucal
a e co si
10 - Saúde
Ernani 301 - Atenção básica
017 - Exames laboratorias e
fisioterapia
Atendimentos
10 40.000,00
R$ 1.595.000,00
150.000 | R$ 390.000,00
ao
deblangáio o oo tai
Atendimentos | 40.000 | R$ 50.000,00
pondo Ja
ITD A RUSÇãO e
desenvolvimento do Conselho
= de paures Unidade R$ 5.000,00
Fino fodão
3.820.000,00
CEC FEB PETS
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
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ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0125 - Vigilância em saúde
OBJETIVO: Garantir ações de atenção, prevenção, fiscalização à saúde da população
Unidade
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO aa, Met stc
150
R$ 100.000,00
003 - Ações de combate, prevenção
Ação: .
e controle de riscos.
004 - Aquisição de equipamento e
material permanente e de consumo
- Unidade 200 R$ 100.000,00
Material de consumo
$
ções de vigilância Ações
10 - Saúde
305-Vigilância epidemiológica
|
Es
O - Saúde
Subfunção: |304-Vigilância sanitária
u
R 200.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
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ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0126 - Gestão de obras públicas
Promover a execução, com qualidade e otimização dos recursos físicos, humanos e
OBJETIVO: á
financeiros disponíveis, de obras e serviços de engenharia, arquitetura e correlatos.
TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / sUBFUNÇÃO | Unidade
de Medida
001 - Manutenção e conservação
dos imóveis do município - Prédio
Prefeitura Prédios
públicos
SET MS
Subfunção:|451 - Infraestrutura urbana
50.000,00
003 - Execução e fiscalização de |
obras e serviços de engenharia, |
arquitetura e correlatos
Área construída, ampliada ou 10.000,00
Produto: |
restaurada |
Função: [1s-Urbanismo |
[Subfunção:|451 - Infraestrutura urbana
ação: ros. Manutenção da frota
revisão 130.000,00 |
ção fis -Wansmo ———
452 - Serviços urbanos
[TOTAL [TOTAL TR 200.000,00
002 - Elaboração, análise, aprovação
e orçamentos de projetos
Área projetada a ser construída, projetos 10.000,00
Produto:
ampliação ou restaurada
Função: [15-Urbanismo
Subfunção:|451 - Infraestrutura urbana
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
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ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA:
Manutenção da cidade com serviços de capina, limpeza, coleta e destino final do lixo
OBJETIVO: e correlatos de forma a reduzir os impactos ambientais e, desta forma, prevenir
doenças e proliferação de vetores além do bem estar social.
Unidade
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Meta Física
001 - Varrição de vias públicas
Empezajptiblica unide | 41000 800.000,00
Função: | 15 - Urbanismo serviço
subfunção:| 452 - Serviços urbanos
jação: [002 - Coleta de lixo
Lixo Escolhido pamindes 2.200.000,00
Função: | 15 - Urbanismo ao mês
Subfunção:|452 - Serviços urbanos
Jação: — |003- Destinação final do lixo |
ERojechor tado toneladas | 10.000 1.800.000,00
Função: | 15 - Urbanismo
Subfunção:|452 - Serviços urbanos |
004 - Varrição e coleta de lixo na
poi faixa de praia
ú uni de
serviço
120.000,00
Função: [is-Urbanismo |
ação: — [005 Manutenção de cemitério |
lia q
Função: fis-Urbanismo |
ação: — [006 -Amplação decemitéro |
um a pbnad
Função: [is-Urbanismo |
uifunção:|852 Servicos urbanos ———|
TOTAL
R$ 5.340.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
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ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0128 - Conservação e manutenção de vias urbanas
Conservação e melhoria da malha viária do município, garantindo segurança,
OBJETIVO: x
conforto e acessibilidade
Unidade
TIP
O | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO oa Meta Fica
Ação: | 001 - Manutenção de vias públicas
REC em
Conservação de vias públicas
15 - Urbanismo
451 -
R$ 650.000,00
51 - Infraestrutura
002 - Manutenção de estradas
ação: | vicinais
Produto: [Conservação de estradas Estrada R$ 280.000,00
003 - Recapeamento asfáltico
R 100 [R$ 70000000
Função: [15 - Urbanismo
[Subfunção:|451- Infraestrutura
Ação: [004 - Pavimentação asfáltica
Pavimentação de vias t R$ 1.000.000,00
Função: | 15 - Urbanismo
Subfunção:|451 - Infraestrutura
005 - Pavimentação com pedra
irregular
km
y
Pavimentação de ruas
Função: [15 - Urbanismo
Subfunção:|451 - Infraestrutura
006 - Pavimentação com asfalto
ecológico (PVS)
Pavimentação de vias 22.499 | R$ 825.000,00
R$ 600.000,00
Função: | 15 - Urbanismo
Subfunção: |451 - Infraestrutura
pr)
OTAL R$
4.055.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
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ANEXO IIl - METAS E PRIORIDADES
0129 - Iluminação pública
PROGRAMA:
OBJETIVO:
Implementar ações relacionadas a ampliação, manutenção e operação dos serviços
de iluminação das vias e logradouros públicos
Unidade
ação: 001 - Aquisição de lâmpadas
E E TER
Produto: |Lâmpadas, luminárias, reatores UNIDADE | 20.000 | R$ 1.200.000,00
Função: [15 - Urbanismo
Subfunção:|451 - Infraestrutura Urbana
002 - Aquisição de equipamentos de
segurança para eletricistas
Epi item
30 R$ 15.000,00
Servidor protegido
Função: [15 - Urbanismo
Subfunção:|451 - Infraestrutura Urbana
ação: | 004 - Manutenção da frota na
agem
deli $ conserto R$ 150.000,00
Função: | 15 - Urbanismo R
veicular
Subfunção:|452 - Serviços urbanos
ação: | 005 — Aquisição de implemento
implemento adquirido implement R$ 100.000,00
Função: [15 - Urbanismo o/unidade
Subfunção:]451 - Infraestrutura Urbana
006 — Aluguel de máquinas e
equipamentos
RE locada horas R$ 50.000,00
Fnção [E [15-Urbanismo
451 - Infraestrutura Urbana
R$ 1.515.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
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ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
0130 - Urbanização e melhorias
Garantir a manutenção e melhoria das praças, parques e pontos turísticos do
município.
PROGRAMA:
OBJETIVO:
Unidade
001 - Manutenção e melhoria de
parques, praças e pontos turísticos
Praças, parques e pontos turísticos
Função: [15 - Urbanismo
Subfunção:|452 - Serviços Urbanos
jação: — J002- Construção de novas praças
a DR ER
Função: | 15 - Urbanismo
subfunção:|452 - Serviços Urbanos
003 - Construção de calçadão e
ciclovia
Calçadão e ciclovias Unidade
Função: [is-Urbanismo
Isubfunção:|452 - Serviços Urbanos
004 - Manutenção de calçadão e
ciclovias
Calçadão e ciclovias Unidade 7 R$ 150.000,00
Função: [15 - Urbanismo
Subfunção:| 452 - Serviços Urbanos
Unidade 25 R$ 250.000,00
R$ 1.000.000,00
R$ 1.530.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
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ANEXO Ill - METAS PRIORIDADES
PROGRAMA:
OBJETIVO:
0131 - Trânsito seguro
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
ação: [oorcSmaizaçdo dava
Função: fis -Urbanismo |
Subtunção: [452 - Serviços urbanos ———
Função: [i5-Urbanismo
[Subfunção:[452 - Serviços urbanos
ação: [004 -Manutençãodafrota |
Função: |15-Urbanismo
Promover, apoiar e integrar ações que contribuam para o desenvolvimento da
consciência do cidadão para um trânsito seguro
Unidade
de Medida
unidade/
placas
E
150.000,00
50.000,00
10.000,00
210.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
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ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
132 - Gestão integrada de resíduos sólidos urbanos
PROGRAMA:
OBJETIVO:
Unidade
TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / F
| ro | ÇÕES / OS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO | gida cs
ação: | 001 - Plano Municipal de
Saneamento Básico
Plano munipal de saneamento .
Função: fi7saneomento 7] Unidade mo -
512- Gestão integrada de resíduos
sólidos
R$ 200.000,00
R$ 250.000,00
R$ 30.000,00
002 - Recuperação de passivos
ambientais Unidade
R$ 150.000,00
18- Meio ambiente Recuperad
R$ 350.000,00
R$ 100.000,00
41- Gestão integrada de residuos a
sólidos
R$ 50.000,00
003 - Construção do Transbordo
Municipal
R$ 1.500.000,00
[y
Produto: |Orientação e estruturação do 7
E r Unidade
Função: | 18- Meio ambiente
541- Gestão integrada de resíduos
sólidos
004 - Regularização das áreas
verdes da cidade Unidade
Produto: |Regularização Fundiária Área
Função: 18- Meio ambiente Regularizad
41- Gestão Integrada de residuos ê
Subfunção: EAtdos
005 - Ecopontos
Produto: |Ecopontos criados
Função: [18- Meio ambiente
Subfunção:|541- Gestão integrada de resíduos
006 - Apoio a criação de
cooperativas de reciclagem
Ação:
Unidade
Projetos
Unidade
Projetos
E]
3
fa)
e
c
a
e
Central de triagem criada
Função: 18- Meio ambiente
41- Gestão integrada de residuos
“|sólidos
3
o
o
9
007 -Revisão do Plano Diretor
Revisão Plano Diretor .
Função: [18- Meio ambiente Unidade
541- Gestão integrada de residuos
Subfunção: idos
008 -Revisão do Plano Municipal de
Ação: à
Saneamento Básico
Revisão Plano Municipal de San. Enio
Função: | 18- Meio ambiente
541- Gestão integrada de resíduos
punção ços O
E
Esgoto
Revisão Plano Municipal de San.
Função: —[18- Meio ambiente
Unidade
Projetos
541- Gestão integrada de resíduos
sólidos
010 - Ecopontos -
(Produto: |Manutenção/Recolhimento. Tonelada
Função: — [18- Meio ambiente asletado . 600.000,00
541- Gestão integrada de resíduos
sólidos
Jação: — |011 - Banheiro Quimicos/Container
Prestação de Serviços
Função: [18- Meio ambiente SRV diária] 10.000 2.200.000,00
541- Gestão integrada de resíduos
Subfunção:| ..
sólidos
Era 012 - Transbordo -
Produto: |Manutenção/Recolhimento. Tonalada
a o Rn] 18- Meio ambiente | 205.000,00
541- Gestão integrada de resíduos Postada
Subfunção: Sólidos
R$ 5.785.000,00
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ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
0133 - Natureza viva
Dotar a Secretaria Municipal do Meio Ambiente com recursos necessários para
OBJETIVO: aquisição de materiais, equipamentos e veículos para aplicação, desenvolvimento e
realização de ações previstas nos diversos planos e programas da secretaria para
melhoria da qualidade ambiental do município.
Unidade
TIPO AÇÕES / P| TOS
R$ 100.000,00
E UNID. 1
18- Meio ambiente PROJETO
Subfunção:|541- Natureza viva
002 - Implementação do Programa
Bem estar animal. UNID
Programa instalado animais PROJETO 1
25.000,00
Função: | 18- Meio ambiente
Subfunção: |541- Natureza viva
uno. |,
Função: |18-Meioambiente A ROSTO
ubfunção:|54I- Natureza viva
Jação: — |004- Arborização UNID.
Enriquecimento da biodiversidade | ÁRVORES sm
R$ 420.000,00
Função: |18- Meio ambiente PLANTADA 2 BO 000
Subfunção:|541- Natureza viva s
Ação: 005 - Monitoramento das águas
UNID; 10
Função: — [18- Meio ambiente COLETAS
[Subfunção: |541- Natureza viva
007 - Seminários, palestras, cursos e
eventos
Eventos, materiais publicitários e
Função: | 18- Meio ambiente
Função: | 18- Meio ambiente
Subfunção:|541- Natureza viva
ação: | 006 - Educação e preservação
ambiental.
Comunidade, turistas, veranistas
UNID.
FORMAÇÕ 3
Subfunção:|541- Natureza viva
009 - Conservação das áreas de
preservação permanente - APP
Produto: Áreas de preservação permanente
R$ 60.000,00
UNID.
ATIVIDADE R$ 30.000,00
20.000,00
subfunção:| 541- Natureza viva
60.000,00
UNID.
ÁREAS
PRESERVA
DAS
100.000,00
Função: | 18- Meio ambiente
ES
ação: | 008 - Plano de manejo de Dunas
UNID.
Função: — |18- Meio ambiente
Subfunção: |541- Natureza viva
010 - Formação e aprimoramento
do corpo administrativo
Corpo administrativo técnico e de
fiscalização qualificado permanente | Formação
18- Meio ambiente
Produto: R$ 5.000,00
Subfunção: |541- Natureza viva
ação: |] 011 - Equipar o órgão ambiental
Secretaria equipada e estruturada
no processo de gestão e fiscalização Equipamen 50.000,00
ambiental ,
Função: 18- Meio ambiente
Subfunção:|541- Natureza viva
(ação: 012 - Divulgação institucional da
sao: Secretaria de Meio Ambiente
Informações acessíveis através de NID.
Produto: na ru 1 10.000,00
website Webesite
Função: [18- Meio ambiente,
Subfunção:|541- Natureza viva
013 - Fundo Municipal de Defesa do
Meio Ambiente UNID.
R$
Ação:
Fundo Municipal de Defesa do Meio | Atividade R$
R$
18- Meio ambiente Mantida
Subfunção:|541- Natureza viva
5.000,00
935.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
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ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0134 - Prevenção e controle
OBJETIVO: Oferecer ao corpo de fiscalização da Secretaria do Meio Ambiente, capacitação
' continuada aprimorando os processos de fiscalização e licenciamento
Unidade
AEE A EE ME
001 - oumizaos o dos processos de
pros paços |
Unidade 50.000,00
nção fic anbeme O] 18- Meio ambiente
E 002 - Licenciamento Ambiental
Unidade 20.000,00
Função: —[18- Meio ambiente
Subfunção:|- Prevenção e controle
[R$ 70.000,00 |
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
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ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
0135 - Desenvolvimento da Agricultura e Pesca Familiar
OBJETIVO: Oferecer apoio aos pequenos produtores e incentivar a Agricultura Familiar
Unidade
TIPO | AÇÕES / PRODUT
ão: o - Incentivo a Produção Pecuária
e Pesqueira
Aumento na Produção UNID.
Função: |zo-Agricultura — Jamviade | nl Aude rojjea
ubtunção:| (08 -Promoção da produção
agropecuária
002 - à
ação: | Incentivo a Agroindústria
Familiar
Incentivar a Agroindústria e o NIDA
Turismo Rural R$ 350.000,00
Hm
Função: | 20-Agricultura PROJETO
608 -Promoção da produção
agropecuária
003 - Criação de Açudes e poços e
desenvolvimento da Aquicultura
Criação de Açudes e poços e
Produto: desenvolvimento da Aquicultura UNID. R$ 10.000,00
Função: | 20-Agricultura
608 -Promoção da produção
agropecuária
ação: | 004 -Realizar Senso Pesqueiro
Levantamento estatistístico do
Produto: |Número de Pescadores e -
UNID.
R À
ATIVIDADE É 5 Ta PO
Função: — |20-Agricultura
Subtunção: 608 -Promoção da produção
agropecuária
005 - Manutenção do Horto
Ação: a
Municipal
Praduê Horto Municípal com Produtividade
ie UNID. R$ 17.000,00
Função: | 20-Agricultura
b ã 608 -Promoção da produção
pubrunção! agropecuária
006 - Incentivo a Produção Agrícola
e Apícola
Produto: (ie bem fai aaa a UNID.
Produção de Alimentos RS IETO
Função: —|20-Agricultura
pão ne
agropecuária
007 - Feira Dos Produtores Rurais /
ação: | Agroindústria Familiar
Escoamento da produção UNID.
Função: —|20-Agricultura PROJETO
608 -Promoção da produção
agropecuária
R$ 100.000,00
70.000,00
O e mm = CO
008 - Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural - PMDR
Desenvolvimento Rural para o
Município UNID. il R$ 40.000,00
Função: — |20-Agricultura
Subfunção: 608 RRTOLIOÇÃO da produção
agropecuária
009 - Fundo da Agricultura
Fundo da Agricultura UNID.
20-Agricultura Atividade R$ 3.000,00
608 -Promoção da produção Mantida
agropecuária
R$ 610.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
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ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0136 - Fomento Empresarial
Implementar e consolidar processo permanente de apoio as empresas através da
OBJETIVO: assessoria técnica e profissionalização da atividade. Oferecer apoio aos pequenos
produtores e incentivar a agricultura familiar.
Unidade
TIPO DUT:
001 - Capacitação empresarial
R$ 50.000,00
Função: [23 -Comércioesenio |
Subfunção; 697 - Promoção do comércio |
ação: foz incemivofica
Função: [23 -Comércioesenio ———|
Ação: 003 - Incentivo a instalação de
são! novas empresas e indústrias Ss?
Incentivo a empresas e indústrias É hi 20.000,00
4
1 R$ 25.000,00
unção: |23-Comércioeservico |
[subfunção: 691 - Promoção do comércio
E
004 - Promoção das potencialidades
do município em eventos, palestras
e congressos. 1 R
Desenvolvimento socioeconômico É
Função: |23 - Comércio e serviço
no
e
Subfunção:|691 - Promoção do comércio
$
$.
Jação: 1005 - Fomento à agricultura
8 25.000,00
Função: — |23 - Comércio e serviço $
5
$
federaçoes de comércio e afins.
25.000,00
Fundo mantido/desenvolvido
Função: | 23 - Comércio e serviço
[Subfunção:|691 - Promoção do comércio
[Subfunção:|691 - Promoção do comércio
10.000,00
006 - Apoio a conselhos, comissões,
R 155.000,00
TOTAL
Função: |
Subfunção
Função: |
Subfunção
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
001 - Promover a realização de cursos,
eventos, seminários, treinamentos e
excursões para produtores e comerciantes
Cursos e eventos
691 - Promoção do comércio
002 - Viabilizar e manter convênios de
interesse da administração municipal junto
as entidades diversas
Convênios
23 - Comércio e serviços
691 - Promoção do comércio
Função: |
3 - Comércio e serviços
91 - Promoção do comércio
R$
110.000,00
160.000,00
20.000,00
290.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0138 - Segurança Pública
OBJETIVO: Estabelecer políticas públicas que visam a segurança pública local, parcerias com
entidades e associações para estabelecer projetos e ppa ramas de seg Ea
Rai
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Rai Medl da [Meta Física
004 - Instalação e manutenção do
sistema de video monitoramento
Unidade 20 R$ 400.000,00
06 - Segurança Pública
181-Segurança Pública
002 - Implantação do projeto da
Ação:
guarda municipal
Unidade
v
a
250.000,00
Guarda Municipal
06 - Segurança Pública
181-Segurança Pública
004 - Reformulação e manutenção
= Consepro
Entidade
li
10.000,00
v
Go 06 - Segurança Pública
Subfunção: |181- [181-Segurança Pública urança Pública
660.000,00
[R$ 660.000,00 |
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LDO 2024
RESUMO DAS METAS E PRIORIDADES POR PROGRAMA
Código do
is
| 100[Ação Legislativa
| 01] Suporte de Recursos ao Poder Executivo R$ 37.894.000,00
Gestão de Recursos Humano
| to4GestoPatrimonial Cfr TT 6000000]
105
| — —t06/Desenvolvimento do TurismoeLazer | TR 2.130.000,00
[| 108[Informatização do Setor Público
[| 109fIndenizações e Restituições
R$ 2.000.000,00
| Educação Básica R$ 7.437.000,00
| 116] Qualidade de Vida na Melhor Idade R$ 880.000,00
118
| 119]Programa de Atendimento à Mulher em Situação de Risco € R$ 980.000,00
Atenção à Criança e ao Adolescente R$ 685.000,00
Valorização do Cidadão R$ 282.000,00
Programa Integrado de Habitação e Desenvolvimento Social R$ 1.300.000,00
Média e Alta Complexidade R$ 4.950.000,00
TOTAL GERAL DOS PROGRAMAS R$ 103.691.750,00
|
ABZUOUA E SOSINIOY SOP [201
oBdPIIgeu Sp opônIsuos
Je|9]ny Oyjesuoo op opdusjnuey)
Ojusuyjode ap eseo ep ogdus]nueiy
Osop! op jedislunuy Je| op opáusjnueiy
SeJOY pz OP OIpeId Op opdeIduv]
00'000'00L
00'000'00Z
00'000'0S€
I3NG / sejoosa ap ogônisuos
I3W3 sejoose sep oedusjnueiy
avo º AJA sejoose sep opdusjnueiWy
Y%00L %O
00
HO 00 000'pee 'z
Do
Do
00'000'04L 00
100 HETES 090'00
%0OL EEN %o — Joo'ooo005€
200 HEI
ETs
%0OL Essa %o — |oo'000:00z
00'000'005'€
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