páta Estado do Rjo Grande do Sul
WE: Prefeitura Municipal de Cidreira
va Mu Secretaria de Administração
Mensagem nº O £a /2023 Cidreira, 21 de agosto de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar elemento de despesa, abrir Crédito
Adicional Suplementar e dá outras providências” para exame e aprovação dos nobres
Edis.
O presente Projeto de Lei visa a criação do elemento de despesa 3.3.3.90.32
— Material, bem ou serviço para distribuição gratuita, no Programa
10.05.08.241.0153.2494 — Fundo Municipal do Idoso, tendo em vista que não existe neste
Programa o supracitado elemento de despesa, bem como, autorizar a abertura de Crédito
Adicional Suplementar na dotação orçamentária 10.05.08.241.0153.2494 — Fundo Municipal
do Idoso, usando como recurso o repasse do Governo Estadual no valor de R$ 28.000,00
(vinte e oito mil reais), destinado à realização do Projeto CUIDADO E CIDADANIA À
PESSOA IDOSA PRIORITÁRIA, e abertura de crédito adicional suplementar na dotação
orçamentária 10.05.08.241.0153.2369 - Manutenção do Lar Municipal do Idoso - 3.3.3.90.32
— Material, bem ou serviço para distribuição gratuita, com recurso oriundo da redução no
Programa 10.05.08.241.0153.2369 - Manutenção do Lar Municipal do Idoso - 4.4.90.51 —
Obras e instalações, no valor de R$ 3.112,00 (três mil, cento e doze reais), correspondente a
contrapartida ofertada pelo Município, perfazendo o total de R$ 31.112,00 (trinta e um mil e
cento e doze reais).
A criação do elemento de despesa e a suplementação são necessárias para
que o recurso recebido do Governo Estadual, destinado à realização do Projeto CUIDADO E
CIDADANIA À PESSOA IDOSA PRIORITÁRIA seja aplicado, conforme o Plano de
Trabalho anexo, o qual prevê a distribuição de cestas básicas, kit de higiene pessoal e vale
recarga de gás de cozinha, cuja meta é beneficiar 220 (duzentos e vinte) famílias até
dezembro de 2023.
Face ao exposto, contamos com a acolhida favorável dos Senhores
Vereadores e aprovação do referido Projeto de Lei
Rua João Neves, 50 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncoO terra.com.br
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº OS > 12023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar
elemento de despesa, abrir Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa
3.3.3.90.32 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita, no Programa
10.05.08.241.0153.2494 — Fundo Municipal do Idoso, bem como, a abrir Crédito Adicional
Suplementar, nas dotações orçamentárias, conforme discriminado abaixo:
10.05.08.241.0153.2494 — Fundo Municipal do Idoso
3.3.3.90.32 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 28.000,00
10.05.08.241.0153.2369 - Manutenção do Lar Municipal do Idoso
3.3.3.90.32 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 3.112,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado
no artigo 1º desta Lei provém do repasse referente ao recurso do Governo Estadual, no valor de R$
28.000,00 (vinte e oito mil reais), destinado à realização do Projeto CUIDADO E CIDADANIA À
PESSOA IDOSA PRIORITÁRIA, e da redução na seguinte dotação orçamentária:
10.05.08.241.0153.2369 - Manutenção do Lar Municipal do Idoso
4.4.90.51 — Obras e instalações 3.112,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
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PLANO DE TRABALHO
1- DADOS CADASTRAIS
Órgão/Entidade Proponente
Prefeitura Municipal de Cidreira
Endereço
R. João Neves, 50 - Centro
Cidade
Cidreira
Banco Agência
Banrisul 0601
Nome do Responsável
Elimar Tomaz
Nº R. G./ Orgão Expedidor
1004110951/SSP-RS
C.N.P.J
90.256.686/0001-79
CER:
95595-000
Conta corrente
04.067424.0-0
DDD/Telefone
(51) 3681-3398
Praça de Pagamento
Cidreira
C:P.F:
293.139.020-87
Cargo
Prefeito
Função
Gestor Municipal
Endereço (oa sd:
R. Padre José Caruso, 2417 - Bairro: Nazaré/ Cidreira/RS 95595-000
Home Page: E-mail:
Www .cidreira.rs.gov.br cidreirasocial(Ogmail.com
2 - OUTROS PARTÍCIPES (Não se aplica)
Nome CINIRRICIPAR:
XXXXXXXX
Endereço (GER!
3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto | Período de Execução
Cuidado e Cidadania a Pessoa Idosa Início Término
Prioritária A partir da publicação no 12 meses
DOE
Identificação do Objeto:
Atendimento de no mínimo 220 pessoas através da ação pretendida
Justificativa da Proposição:
A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou, em 30 de janeiro de 2020, que o surto da
doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19) constitui uma Emergência de Saúde
Pública de Importância Internacional. O Ministério da Saúde brasileiro declarou que há
transmissão comunitária da COVID-19 em todo o território nacional. A letalidade da COVID-
19 é muito mais elevada entre as pessoas idosas e cresce com o avançar da idade. Sabe-se
até agora que a consequência mais grave da infecção é uma síndrome respiratória aguda
que varia de casos leves — cerca de 80% — a casos muito graves com insuficiência
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respiratória —entre 5% e 10% dos casos.
Dada a realidade explicitada acima e em conformidade com o Estatuto do Idoso (Lei Federal
10.741/2003), a população idosa deve ser priorizada nas ações de proteção e cuidado.
O Conselho Estadual da Pessoa Idosa do Rio Grande do Sul (CEI-RS) vem
despendendo todos os seus esforços no sentido de apoiar com ações efetivas e
concretas a população idosa gaúcha neste tempo de pandemia. Nesse sentido, foi
publicada por esse conselho deliberativo, a Resolução nº 05/2021, a qual autoriza a
utilização do valor de R$1.008.000,00 do Fundo Estadual da Pessoa Idosa para atender
emergencialmente às necessidades das pessoas idosas. A utilização do recurso
recebido deverá ser exclusivamente para atender as pessoas com 60 anos ou mais,
para aquisição de cestas básicas e/ou água potável e/ou produtos de higiene e limpeza
e/ou álcool em gel 70% e/ou máscaras e/ou luvas e/ou gás de cozinha, cestas básicas
com produtos perecíveis e não perecíveis/auxílio funeral (taxa funerária e ataúde)/aluguel
social/contratação emergencial de profissionais de Saúde para Unidades Básicas de
Saúde (Postos de Saúde). Se necessário para atender as pessoas idosas nos domicílios,
poderá ser adquirido combustível para veículos oficiais da Assistência Social e/ou da
Saúde, locação de veículos e/ou contratação emergencial de profissionais de Saúde para
Unidades Básicas de Saúde (Postos de Saúde).
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
M | Etapa Especificação Quantificação Duração
e
t
a
Fase Unidade | Quantidade | Início Término
1. |Primeiro Mês Seleção dos idosos e |Famílias 220 A partir da |12 meses
suas famílias, aptas Publicação | .
ao recebimento do do DOE
benefício.
2. |Primeiro Mês Aquisição de cestas |Unidades 150
básicas
3. |Primeiro Mês Kit Limpeza Unidades 100
4. | Primeiro Mês Aquisição de gás de | Unidade 100
cozinha
5. |Meses Seguintes | Distribuição pela
equipe técnica,
diretamente nos
domicílios das
famílias
referenciadas.
e Atenção recomendamos: Entrega direta ao público alvo com a maior brevidade
a serem entregues no domicílio das pessoas idosas.
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5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
* Natureza da Despesa
3.3.50.
43
Despesas Correntes
Código Especificação
Exemplos:
150 unidades Cestas básicas
Itens:
05 kg arroz tipo 01
02 kg de feijão tipo 01
02 kg de açúcar refinado
01 kg de farinha de milho
01 kg de farinha de trigo
01 óleo de soja 900m!l
02 pacotes de massa parafuso
01 pacote de biscoito sortido 500gr
01 café 500gr
01 kg de sal fino
01 molho pronto 340gr
100 unidades de gás de cozinha
100 unidades de Kit de Limpeza
Itens:
01 creme dental 90gr
03 sabonetes 90gr
05 litros de água sanitária
05 litros de desinfetante
500gr de sabão em pó
05 unidades de sabão de glicerina
200gr
01 pacote de papel higiênico 30m com
04 rolos
Ee
R$ 1,00 (cada
cesta)
110,00
115,00
31,12
R$ 1,00
16.500,00
11.500,00
Proponent
e
3.112,00
TOTAL GERAL
R$ 31.112,00
R$ R$ |
28.000,00 | 3.112,00
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6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
CONCEDENTE
Meta [1º mês
R$ 28.000,00
Meta |7º mês 8º mês
9º mês 10º mês 11º mês 12º mês
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
Meta |1ºmês [2º mês
3º mês 4º mês 5º mês
R$ 3.112,00
Meta |7ºmês 8º mês
9º mês 10º mês 11º mês 12º mês
7 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto à
Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social-
SICDHAS para os efeitos e sob as penas da lei, que não há qualquer débito em mora ou
situação de inadimplência junto aos órgãos e entidades da Administração Pública
Estadual, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas no
| orçamento do Estado do Rio Grande do Sul, na forma deste Plano de Trabalho.
Cidreira, 13 de setembro
de 2022
Representante Legal
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8 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado.
Local e Data Márcia de La Torre
Secretária da Igualdade, Cidadania e Direitos Humanos
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BANRISUL 06/02/2023
AGENCIA: 0601 - CIDREIRA
" CONTA. .: 04.067424.0-0
NOME...: CUIDADO E CIDADANIA A PESSOA IDOSA
IDENTIFICACAO: 06202302060341328314
=anennnon nono nono PARA SIMPLES CONFERENCIA ==nnnnnn nono
SALDO DA CONTA
SALDO LIVRE........... R$ 28.000,00
TOTAL LIVRE. ....ccceses 000 .R$ 28.000,00
PREZADO CLIENTE: O BANRISUL INFORMA QUE OS
JUROS DE SUA CONTA-CORRENTE SERAO DEBITADOS
NO ULTIMO DIA UTIL DO MES.
DIpRE= a adia Gunn ENS go qd Ca pp a pp
DIA HISTORICO DOCUMENTO VALOR
MOVIMENTOS DA CONTA CORRENTE
SALDO ANT EM 05/08/2022 0,00
++ MOVIMENTOS JAN/2023
31 CREDITO TRANSFERENCIA REC. 103876 28.000,00
SALDO NA DATA 28.000,00
- EXTRATO EMITIDO AS 09:59 DE 06/02/2023
SAC 0800 646 1515
OUVIDORIA 0800 644 2200