Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº 0H 2023 Cidreira, 18 de setembro de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 2978/2022, e dá outras providências”
para exame e aprovação dos nobres Edis.
Considerando que a Lei Municipal nº 2978, de 14 de setembro de 2022 autorizou
a contratação para atender necessidade temporária de excepcional interesse público de três
profissionais para preenchimento da função de Servente de Limpeza e de um Educador Social
pelo prazo de 12 (doze) meses;
Considerando que a Lei Complementar nº 030, de 17 de maio de 2023 alterou o
art. 230 da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011, que reestruturou o Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, passando de 12 (doze) para 24 (vinte e
quatro) meses o prazo máximo para contratação emergencial;
Considerando que os contratos nº 305/2022 e 304/2022, autorizados pela Lei
2978/2022, ainda se encontram em vigor, visto que a vigência da contratação se dá a partir da
assinatura do instrumento contratual, os quais têm como término a data de 02/10/2023 e
26/09/2023, respectivamente;
Considerando a necessidade da continuidade do trabalho destes profissionais,
tendo em vista que a Servente de Limpeza está há quase um ano e conhece bem a rotina do
serviço e, da mesma forma, a Educadora Social, que atua no Centro de Referência em
Assistência Social-CRAS Dona Beata, atendendo crianças. adolescentes e idosos, também há
quase um ano, tem alguns projetos em desenvolvimento e seu afastamento poderia causar
prejuízo às atividades que vem sendo realizadas, vimos através do presente Projeto de Lei
solicitar a alteração do prazo de contratação, assim como, o aditamento dos contratos vigentes,
pelos motivos acima expostos.
Salientamos que inexistindo as condições de emergência que ensejaram esta
contratação emergencial, fica o Poder Público autorizado a rescindir os contratos, tendo em vista
que se trata de contratação temporária.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei seja apreciado em regime de
urgência pelos Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço e
consideração.
AS
pés astado do Rjo Grande do Sul
Co Prefeitura Municipal de Cidreira
Gi Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINOSE | 202. 3.
“Altera a redação do art. 2º da Lei
Municipal nº 2978/2022, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 2978, de 14
de setembro de 2022, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências,
a qual passa a vigorar da seguinte forma:
[..]
Art. 2º Os contratos serão celebrados mediante Processo Seletivo, por
prazo determinado de 24 (vinte e quatro) meses a contar de sua assinatura.
$ 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a assinar Termo
Aditivo prorrogando os contratos vigentes para a função de Servente de Limpeza e
para a função de Educador Social, pelo período que resta para implementar o
prazo estabelecido no caput deste artigo.
$ 2º Os contratos emergenciais autorizados por esta Lei poderão
ser rescindidos a qualquer momento, à medida em que forem providos por
candidatos aprovados em concurso público para os referidos cargos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 304/2022
“CONTRATO ENTRE O MUNICÍPIO DE
CIDREIRA E (A) SENHOR(A) MARCILÉIA OLIVEIRA TERNUS,
AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2978/2022.”
CONTRATANTE: O Município de Cidreira , pessoa Jurídica de direito público , CGC/MF
90256686/0001-79, representada neste ato por seu Prefeito Municipal em Exercício Senhor
ELIMAR TOMAZ PACHECO, brasileiro, casado, portador do CPF nº 293.139.020-87.
de ora em diante denominado contratante.
CONTRATADO: (A): O (A) CONTRATADO (A) MARCILÉIA OLIVEIRA
TERNUNS, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº. 686.341.450-34, residente e
domiciliado na Rua Nossa Senhora Aparecida,1610- Cidreira/RS, de ora em diante
denominado CONTRATADO (A).
Com fundamento legal estatuído no Artigo 37, Item IX da Constituição Federal, combinado
com os Artigos 233 , da Lei Complementar nº 021/11, de 12 de dezembro de 2011,
combinado com a Lei Municipal nº 2978/2022, de 14 de setembro de 2022, acordam e
ajustam entre si o que segue no presente contrato.
CLÁUSULA PRIMEIRA: O (A) CONTRATADO (A) trabalhará para o Município na
Função de EDUCADOR SOCIAL, em locais definidos pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, Cidadania e Habitação.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
I - Determinar o local de trabalho onde o (4) CONTRATADO(A), deverá exercer suas
funções e colocar a sua disposição meios necessários.
II — Cumprir com suas obrigações sociais de sua competência, incidentes sobre o presente
Contrato e na forma estabelecida pela legislação específica vigente.
III — Realizar o pagamento até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao vencido.
IV - No término do presente Contrato efetuar o pagamento de acordo com as normas
po por ocasião da rescisão, prevista no Artigo 233 e Incisos da Lei Complementar
v — Inscrever o (a) CONTRATADO (A) no Sistema Oficial de Previdência Social (INSS, E
y
Rua João Neves, 50- Centro - Cidreira — RS
e-mail : drhcidreira hotmail.com
CNPJ: 90.256.686/0001-79 uid
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CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO (A) CONTRATADO (A)
1 — Cumprir com as obrigações sociais de sua competência, incidente sobre o presente
Contrato e na forma estabelecida pela Legislação específica vigente.
II .- Cumprir o horário.
[II - Cumprir ordens superiores.
CLÁUSULA QUARTA: DO VENCIMENTO
O (A) CONTRATADO (A) perceberá mensalmente à título de vencimento básico . a
importância de R$ 1.197,71 ( Mil, cento e noventa e sete reais e setenta e um centavos).
conforme planilha de efetividade emitida pela Secretaria de Assistência Social. Cidadania e
Habitação .
CLÁUSULA QUINTA : DO HORÁRIO
O horário de trabalho do CONTRATADO será de 40 horas semanais .
CLÁUSULA SEXTA :DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses a contar do dia 03 de outubro de
2022
CLÁUSULA SÉTIMA: DA POSSIBILIDADE DE RESCISÃO
Fica assegurado à ambas as partes em qualquer tempo e iguais condições. o direito de
rescisão deste Contrato Administrativo, antes da expiração de seu prazo.
CLÁUSULA OITAVA: DO REGIME JURÍDICO
Fica declarado, neste ATO. que o presente Contrato Administrativo é Regido pelo REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CIDREIRA, Lei
Complementar nº. 021/11, de 12 de dezembro de 2011.
E por estarem assim, justos e Contratados, lavrou-se o presente Termo de Contrato.
feito em três vias de igual teor e forma.
CIDREIRA, em 03 de outubro de 2022.
SILVIA DA SILVA ILHA ELIMAR HECO
Secretária de Administração Interina Prefei al
ELIANE TERESINHA CAMARA DA SILVA
Contratado
TESTEMUNHAS:
ama me msammnene
Rua João Neves, 50 - Centro - Cidreira — RS
e-mail ; drhçidreirau howmail.com
CNPJ: 90.256.686/0001-79
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 305/2022
“CONTRATO ENTRE O MUNTIC. ÍPIO DE
CIDREIRA E (A) SENHOR(A) ELIANE TERESINHA CAMARA DA SILVA,
AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2978/2022.”
CONTRATANTE: O Município de Cidreira , pessoa Jurídica de direito público . CGC/MF
90256686/0001-79. representada neste ato por seu Prefeito Municipal em Exercício Senhor
ELIMAR TOMAZ PACHECO, brasileiro, casado, Raio do CPF nº 293.139.020-87.
de ora em diante denominado contratante.
CONTRATADO: (A): O (A) CONTRATADO (A) ELIANE TERESINHA C. ÂMARA
DA SILVA. brasileira. solteira, inscrita no CPF sob o nº.375.428.931-68. residente e
domiciliada na Av. Fausto Borba Prates, 4171, Cidreira/RS. de ora em diante denominado
CONTRATADO (A).
Com fundamento legal estatuído no Artigo 37. Item IX. da Constituição Federal, combinado
com os Ártigos 233 , da Lei Complementar nº 021/11. de 12 de dezembro de 20!i.
combinado com a Lei Municipal nº 2978/2022, de 14 de setembro de 2022. acordam z
ejustam entre si o que segue no presente contrato.
CLÁUSULA PRIMEIRA: O (A) CONTRATADO (A) trabalhará pars o Municipso na
Função de SERVENTE DE LIMPEZA em locais definidos pela Secretaria Municipai de
Assistência Social, Cidadania e Habitação.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
1 - ieterminar o local de trabalho onde o (a) CONTRATADO(A), deverá exercer suas
funções e colocar a sua disposição meios necessários.
— Cumprir com suas obrigações sociais de sua competência. incidentes sobre o presente
Contrato e na forma estabelecida pela legislação específica vigente.
LI — Realizar o pagamento até o 5º (quinto) dia do mês subsegjiente ao vencido.
IV - No término do presente Contrato efetuar o pagamento de acordo com as normas
estabelecidas por ocasião da rescisão, prevista no Artigo 233 e Incisos da Lei Complementar
nº 021/11.
V — Inscrever o (a) CONTRATADO (A) no Sistema Oficial de Previdência Socia! (INSS).
de
Rua João Neves, 50 - Centro - Cidreira - RS
e-mail : arhudevira a besmeit com
CNP): 90.256.686/0001-79