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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-09-21
Ementa"Altera a redação do §2º do art. 51 da Lei Complementar nº 021/2011."
native_id1412

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-21 Proposição transformada em lei — —
2023-09-21 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº Ozs /2023 Cidreira, 24 de abril de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Altera a redação do $ 2º do art. 51 da Lei Complementar nº 021/2011” para exame e
aprovação dos nobres Edis.
Considerando que VENCIMENTO, de acordo com o Art. 55 da Lei
Complementar 021/2011, é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo,
correspondente ao valor do padrão fixado em lei;
Considerando que o Art. 56 da Lei Complementar definiu que VENCIMENTOS é
o vencimento acrescido das parcelas pecuniárias incorporadas;
Considerando que o 82º do art. 51 da lei Complementar nº 021/2011 considerou
como hora normal aquela calculada com base no vencimento do cargo para fins de apuração do
valor da hora que exceda a jornada normal de trabalho;
Vimos propor a alteração da redação do $ 2º do art. 51 da Lei Complementar nº
021/2011, substituindo o termo VENCIMENTO por VENCIMENTOS, a fim de corrigir a forma
como vêm sendo calculadas as horas extras realizadas pelos servidores.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei obtenha a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
(959
Estado do Rjo Grande do Sul MM
Es Prefeitura Municipal de Cidreira
dk & Secretaria de Administração
Val
Ra
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 503 | dO L 3
“Altera a redação do $ 2º do art. 51 da Lei
Complementar nº 021/2011.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do $2º do art. 51 da Lei Complementar nº
021, de 12 de dezembro de 2011, que Reestrutura o Regime Jurídico Unico dos Servidores
Públicos do município de Cidreira, o qual passa a vigorar da seguinte forma:
Art, So fes)
$S1ºL.]
8 2º Considera-se hora normal aquela calculada com base nos
vencimentos percebidos pelo servidor. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ELIMAR ÍOMA: HECO
Prefeito
Registre-se e publique-se.

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