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materia nº 90/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 90 / 2023
Date 2023-09-25
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências." - Recepcionista 24hs
native_id1419

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-06 Proposição transformada em lei — —
2023-10-02 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
id 4
a”
Mensagem nº 0Y6 /2023 Cidreira, 21 de setembro de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e
aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização legislativa para a
contratação de 01 (um) Recepcionista, em caráter emergencial, através de processo seletivo, a
fim de substituir da Servidora Thais Marques de Oliveira, recepcionista, que está em gozo de
licença interesse, suprindo, assim, a falta deste profissional na Unidade de Pronto Atendimento
Eva Dias de Melo, o qual faz, entre outras tarefas, a intermediação entre pacientes e o
atendimento de serviços em saúde, faz a organização dos fluxos de informações, recebe e conduz
os usuários até as salas de atendimentos, presta ajuda de dúvidas de tarefas administrativas,
organiza e mantem as agendas dos setores em dia.
Na expectativa de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime dos Senhores
Vereadores, reiteramos nosso apreço.
Atenciosamente,
ELIMAR CHECO
Prefei ipal
3
Estado do Rjo Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEIN* OGO /20 2.3
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
pessoal para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição
Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o preenchimento da seguinte
função:
Vencimento
(R$)
01 Recepcionista | 40h/semanais 1.334,75
Quantidade Denominação | Carga Horária
Parágrafo Único - A contratação de que trata o caput deste artigo é para suprir as
necessidades da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 2º - As atribuições e especificações da função contratada são as constantes no Anexo 1,
da Lei Municipal nº 1776, de 17 de novembro de 2010.
Art. 3º - O contrato será celebrado mediante Processo Seletivo nº 006/2023, com prazo
determinado de 12 (doze) meses a contar de sua assinatura, podendo ser renovado por igual período, caso
necessário.
Art. 4º - A contratação de que trata o Artigo 1º desta Lei, é de natureza administrativa,
ficando assegurados ao contratado os direitos previstos no Artigo 233 da Lei Complementar nº 021, de 12 de
dezembro de 2011.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas pelas seguintes
dotações orçamentárias:
06.01.10.301.0119.2363 — Manutenção dos Serviços de Assistência à Saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 — Obrigações patronais
06.02.10.302.0119.2030 — 06.02.10.302.0119.2030 — Custeio Atenção de
/M/A/Complexidade Amb. e Hosp.
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA,
Registre-se e publique-se.

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