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CÂMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
MOÇÃO DE APOIO Nº 0021203%
“Moção de Apoio endereçada às presidências
da Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, em
apoio as prerrogativas do Poder Legislativo Federal,
tendo em vista a usurpação de funções em decorrência
da apreciação da ADPF 442 pelo Supremo Tribunal
Federal”
Os vereadores que a presente subscrevem, observadas as normas
regimentais, sugerem a seguinte Moção de Apoio ao Congresso Nacional (Câmara
dos Deputados e Senado Federal), em face da tentativa de legalização do aborto por meio da
ADFF 442 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442), a fim de garantir as
prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se
evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.
Cidreira, 27 de setembro de 2023.
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Cláu offmann Lui? Paulo Cardoso Romildo Pais AR
Bancada Republicanos Bancada do PSB Bancada do PSB
Gilmar da Costa Silva Luiz Gustavo S. Calderon Jader Luis de Moraes Almeida
Bancada do PTB Bancada do PTB Bancada Progressista
Evânio Couto Carneiro - Teixeira
Bancada do PTB ncada Progressista
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CÂMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
Justificativa:
Os vereadores, abaixo assinados, através da presente Moção de Apoio, buscam impedir a
usurpação da competência primaria do Poder Legislativo.
Além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do sistema de Freios
e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta moção é motivada pela tentativa de
legislar por vias judiciais matérias a respeito da prática do aborto, conforme consta na ADPF nº
442 — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada pelo PSOL ao
Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar a recepção pela Constituição Federal
Brasileira dos artigos 124 e 126 do Código Penal, que dispõem sobre o crime do aborto.
Esta Moção considera também a ofensa mais ampla à vida contida na tese da ADFF 442,
que não somente peticiona a legalização do aborto ate 12 semanas, como também o
reconhecimento imediato de um direito constitucional ao aborto durante todos os nove meses da
gestação, visto que toda ação está fundamentada no argumento de que “não há como se imputar
direitos fundamentais ao embrião. O estatuto de pessoa só é reconhecido após o nascimento
com vida”.
A ação afirma que “a dignidade da pessoa humana exige mais do que simplesmente o
pertencimento à espécie humana para os efeitos protetivos do princípio constitucional”.
A ação sustenta ainda que, segundo os Ministros da Corte, “o conteúdo essencial
mínimo para a dignidade humana é constituído [1] do valor intrínseco, simplesmente se é
humano, mas sem o estatuto de pessoa humana, [2] da autonomia, isto é, o reconhecimento
de sua capacidade de guiar-se por seu projeto de vida individual, e [3] do valor
comunitário.”
Ainda, segundo os ministros da Corte, “é na interseção entre a dignidade, a autonomia
e a cidadania que o sentido de existência digna passa a receber conteúdo concreto. Não há
preceitos absolutos em nosso ordenamento constitucional”.
Colocam-se, assim, delimitações totalmente subjetivas e um relativismo tal que estimula o
desrespeito à vida humana em geral e não apenas à dos nascituros.
Esta moção louva de modo especial as recentes manifestações do Excelentíssimo
Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, quando ao julgamento no Supremo Tribunal Federal
sobre a descriminalização do porte de drogas para uso da própria pessoa, em que o parlamentar
diz que “a decisão do parlamento é a única com legitimidade”, trata a possibilidade de
ativismo judicial como “equívoco grave” e “invasão da competência do poder legislativo”, e
deixa claro que “não se pode atribuir ao Congresso Nacional inércia ou omissão”.
Portanto, pretende-se por meio desta moção manifestar expresso apoio ao Excelentíssimo
Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por sua postura, e reiterar a imensa importância em se
garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para legislar em tudo
aquilo que lhe é próprio de sua competência, especialmente acerca da matéria presente no
Recurso Extraordinário (RE) 635659, referente ao tema das drogas, e da ADPF 442, atinente ao
tema do aborto, observando o que dispõe a Constituição Federal e lembrando que o Supremo
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Tribunal Federal tem como função comportar-se como guardião da Carta Magna e não como
legislador.
E Por fim, não se pode tampouco desprezar a vontade popular. É do povo, reza o Parágrafo
Único do Artigo Primeiro de nossa atual Constituição, que “todo poder emana e por meio de
cujos representantes se exerce” e do qual, portanto, essa moção se faz voz. Povo que, através
de diversas pesquisas feitas por variados institutos, invariavelmente reitera sua posição
majoritariamente contraria ao aborto. A tentativa de avançar a pauta abortista encontrou lugar nas
cortes do nosso judiciário justamente como tentativa de evadir a restrição popular manifestada
por seus representantes eleitos para legislar e que há décadas barram esforços semelhantes feitos
no único foro competente para discussões legislativas, que é o Congresso Nacional.
Cidreira, 27 de setembro de 2023.
Cláudio 118 Luiz'Paulo Cardoso sa ES a
Bancada Republicanos Bancada do PSB Bancada do PSB
Gilmar da Costa Silva Luiz Gustavo S. Calderon Jader Luis de Moraes Almeida
Bancada do PTB Bancada do PTB Bancada Progressista
Tatiane Zanoni de Andrade Evânio Couto Carneiro / ai . Teixeira
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Bancada Progressista Bancada do PTB Bancada Progressista