br-locleg corpus explorer

← Cidreira (RS)

materia nº 89/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 89 / 2023
Date 2023-10-02
Ementa"Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC - institui a Coordenadora Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON; Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON...
native_id1439

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-11 Proposição transformada em lei — —
2023-10-09 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 10

Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº 07412023 Cidreira, 18 de setembro de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor —
SMDC - institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor —
PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor —- CONDECON, e
institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMPDC, e dá outras
providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo dispor sobre a Organização do
Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC — instituir a Coordenadoria Municipal
de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa
do Consumidor - CONDECON, bem como, instituir o Fundo Municipal de Proteção e Defesa
do Consumidor — FMPDC.
Vinculado à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, PROCON tem
missão principal equilibrar e harmonizar as relações entre consumidores e fornecedores. Tendo
por objetivo elaborar e executar a política de proteção e defesa dos consumidores, através de
sua Coordenadoria Executiva.
A estrutura organizacional do órgão contará com Coordenadoria Executiva;
Serviço de Atendimento ao Consumidor; Serviço de Fiscalização: e Serviço de Assessoria
Jurídica, cujas atribuições serão regulamentadas por meio de seu Regimento Interno. O Poder
Executivo colocará à disposição do PROCON recursos humanos, materiais e financeiros
necessários ao bom funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos necessários.
O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor-CONDECON será composto
pelo Coordenador Municipal do PROCON Municipal e terá representantes da Vigilância
Sanitária; da Secretaria da Fazenda; e da Secretaria de Indústria e Comércio. Também farão
parte do Conselho representantes do comércio local; de associações que atendam aos
requisitos do inciso IV do art. 82 da Lei 8.078/90; e da OAB-RS.
O Diretor Executivo do Procon é membro nato do CONDECON e os demais
membros serão indicados pelos órgãos e entidades representativas e serão investidos na função
de conselheiros mediante nomeação do prefeito.
Pelo exposto, dada a relevância da matéria, esperamos que este Projeto de Lei
obtenha a aprovação unânime dos Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos
protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
É
A
Estado do Rjo Grande do Sul
EM a j Prefeitura Municipal de Cidreira
CZ Secretaria de Administração
PROJETO DELEI Nº OSS /2023
“Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal
de Defesa do Consumidor — SMDC - institui a
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor — CONDECON,
e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa
do Consumidor - FMPDC, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 1º A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de
Defesa do Consumidor — SMDC, nos termos da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 e
Decreto nº 2.181 de 20 de março de 1997.
Art. 2º São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC:;
I —- A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor —
PROCON;
Il — Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON.
Parágrafo único. Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor os
órgãos e entidades da Administração Pública municipal e as associações civis que se
dedicam à proteção e defesa do consumidor, sediadas no município, observado o disposto
nos arts. 82 e 105 da Lei 8.078/90.
Estado do Rjo Grande do Sul
EM ia E Prefeitura Municipal de Cidreira
VR: & Secretaria de Administração
CAPITULO IH
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR PROCON
Seção I
Das Atribuições
Art. 3º Fica criado o PROCON Municipal de Cidreira, órgão da Secretaria de
Indústria e Comércio, destinado a promover e implementar as ações direcionadas à
educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e coordenação a política do Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
I — Planejar, elaborar. propor, coordenar e executar a política municipal de
proteção ao consumidor;
Il — Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões
apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de
direito público ou privado;
III — Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus
direitos, deveres e prerrogativas;
IV — Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como
crimes contra as relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e
individuais homogêneos.
V - Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa
do consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros
programas especiais;
VI — Promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo,
podendo utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros
órgãos da Administração Pública e da sociedade civil;
vII — Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem
informar os menores preços dos produtos básicos;
VIII - Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra
fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e, no mínimo, anualmente nos
termos do art. 44 da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 57 a 62 do Decreto 2.181/97, remetendo
cópia ao Procon Estadual, preferencialmente por meio eletrônico:
IX — Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre
reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiências de
conciliação designadas, nos termos do art. 55, $ 4º da Lei 8.078/90;
j Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
X — Instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar
infrações à Lei 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de
conciliação;
XI — Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de
Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90, regulamentado pelo Decreto nº 2.181/97;
XII — Solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização
técnica para a consecução dos seus objetivos:
XIII - Encaminhar à Defensoria Pública do Estado os consumidores que
necessitem de assistência jurídica.
XIV -— propor a celebração de convênios ou consórcios públicos com outros
Municípios para a defesa do consumidor.
Seção HH
Da Estrutura
Art. 4º A Estrutura Organizacional do PROCON municipal será a seguinte:
I - Coordenadoria Executiva; É
Il — Serviço de Atendimento ao Consumidor;
III — Serviço de Fiscalização:
IV - Serviço de Assessoria Jurídica;
Art. 5º A Coordenadoria Executiva será dirigida por um Coordenador
Executivo, designado dentre os membros da Procuradoria-Geral do Município.
Parágrafo único. Os serviços do PROCON serão executados por servidores
públicos municipais. podendo ser auxiliados por estagiários de ensino médio e de ensino
superior.
Art. 6º O Coordenador Executivo do PROCON Municipal e demais membros
serão designados pelo Prefeito Municipal.
Art. 7º O Poder Executivo municipal colocará à disposição do PROCON os
recursos humanos necessários para o funcionamento do órgão, promovendo os
remanejamentos necessários.
Art. 8º O Poder Executivo municipal disporá os bens materiais e recursos
financeiros para o perfeito funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos
necessários.
w
Estado do Rjo Grande do Sul
ES Prefeitura Municipal de Cidreira
ls & Secretaria de Administração
Y
ny
Reta
CAPITULO HI
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
CONDECON
Art. 9º Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor - CONDECON, com as seguintes atribuições:
I- Atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de
defesa do consumidor;
II - Administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos
depositados no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMDC, bem como
deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos na reconstituição dos bens
lesados e na prevenção de danos, zelando pela aplicação dos recursos na consecução dos
objetivos previstos nesta Lei, bem como nas Leis nº 7.347/85 e 8.078/90 e seu Decreto
Regulamentador:;
III — Prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos:
IV - Elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no $ 1º do art. 55 da lei nº
8.078/90;
V - aprovar, firmar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos como
representante do Município de Cidreira objetivando atender ao disposto no inciso II deste
artigo:
VI - examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa visando ao
estudo, proteção e defesa do consumidor;
VII - aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor — EMDD, dentro de 60 (sessenta) dias do início do ano
subsequente;
VIII — Elaborar seu Regimento Interno.
Art. 10. O CONDECON será composto por representantes do Poder Público e
entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados:
| - O Coordenador Municipal do PROCON é membro nato:
II- Um representante da Vigilância Sanitária:
III - Um representante da Secretaria da Fazenda:
Estado do Rio Grande do Sul
Em É Prefeitura Municipal de Cidreira
le & Secretaria de Administração
IV - Um representante da Secretaria de Indústria e Comércio;
V - Um representante do comércio local;
VI — Um representantes de associações que atendam aos requisitos do inciso
IV do art. 82 da Lei 8.078/90.
VII - Um representante da OAB/RS.
$ 1º O CONDECON elegerá o seu presidente dentre os representantes de
órgãos públicos.
$ 2º Deverão ser asseguradas a participação e manifestação dos representantes
do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual nas reuniões do
CONDECON.
& 3º As indicações para nomeações ou substituições de conselheiros serão feitas
pelas entidades ou órgãos na forma de seus estatutos.
$ 4º Para cada membro será indicado um suplente que substituirá, com direito a
voto, nas ausências ou impedimento do titular.
$ 5º Perderá a condição de membro do CONDECON e deverá ser substituído o
representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões
consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, no período de | (um) ano.
$ 6º Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão. a qualquer tempo,
propor a substituição de seus respectivos representantes. obedecendo o disposto no $ 2º
deste artigo.
$ 7º As funções dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço à
promoção e preservação da ordem econômica e social local.
$ 8º Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do consumidor
e seus suplentes, à exceção do membro nato, terão mandato de dois anos. permitida a
recondução.
$ 9º Fica facultada a indicação de entidade civil de direitos humanos ou de
direitos sociais nos casos de inexistência de associação de consumidores. prevista no inciso
VIII deste artigo.
Art. 11. O Conselho reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez por mês e
extraordinariamente sempre que convocados pelo Presidente ou por solicitação da maioria /
de seus membros.
Estado do Rjo Grande do Sul
E Es Prefeitura Municipal de Cidreira
E y Secretaria de Administração
Parágrafo único - As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a
maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes.
CAPITULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC
Art. 12. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor — FMDC, de que trata o art. 57, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de
1990, regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, com o
objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de
proteção e defesa dos direitos dos consumidores.
Parágrafo único. O FMPDC será gerido pelo Conselho Gestor, composto
pelos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos
do item II, do art. 9º, desta Lei.
Art. 13. O FMPC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à
coletividade de consumidores no âmbito do município de (nome do município). —
& 1º Os recursos do Fundo ao qual se refere este artigo, serão aplicados:
I — Na reparação dos danos causados à coletividade de consumidores do
município de Cidreira;
II - Na promoção de atividades e eventos educativos. culturais e científicos e na
edição de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor:
HI - No custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à
instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado para a
apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo:
IV — Na modernização administrativa do PROCON:
V — No financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política
Nacional das Relações de Consumo (art. 30 do Decreto n.º 2.181/90);
VI- No custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal
elaborado por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos
incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento
institucional;
VII — No custeio da participação de representantes do Sistema Municipal de
Defesa do Consumidor - SMDC em reuniões, encontros e congressos relacionados à
proteção e defesa do consumidor, e ainda investimentos em materiais educativos e de
6
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
orientação ao consumidor;
$ 2º Na hipótese do inciso III deste artigo, deverá o CONDECON considerar a
existência de fontes alternativas para custeio da perícia, a sua relevância, a sua urgência e
as evidências de sua necessidade.
Art. 14. Constituem recursos do Fundo o produto da arrecadação:
I - Das condenações judiciais de que tratam os artigos Il e 13 da lei 7.347 de
24 de julho de 1985;
II - Dos valores destinados ao município em virtude da aplicação da multa
prevista no art. 56, inciso I, e no art. 57 e seu Parágrafo Único da Lei nº 8.078/90. assim
como daquela cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo de
ajustamento de conduta;
II - As transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas
ou privadas;
IV - Os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações
financeiras, observadas as disposições legais pertinentes:
V - As doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras;
VI - Outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
Art. 15. As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas
obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de
crédito, à disposição do CONDECON.
$ 1º As empresas infratoras comunicarão, no prazo de 10 (dez) dias. ao
CONDECON os depósitos realizados a crédito do Fundo, com especificação da origem.
$ 2º Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em
operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da
moeda.
$ 3º O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada
exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
$ 4º O Presidente do CONDECON é obrigado a publicar mensalmente os
demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo, repassando cópias aos )
demais conselheiros, na primeira reunião subsequente. E
y )
Art. 16. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor reunir-se- j
4 ordinariamente em sua sede, no seu Município, podendo reunir-se extraordinariamente [5
em qualquer ponto do território estadual. Y
7
Estado do Rjo Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
CAPITULO V
DA MACRO-REGIÃO
Art. 17. O Poder Executivo municipal poderá contratar consórcios públicos ou
convênios de cooperação com outros municípios, visando a estabelecer mecanismos de
gestão associada e atuação em conjunto para a implementação de macrorregiões de
proteção e defesa do consumidor, nos termos da Lei 11.107 de 06 de abril de 2005.
Art. 18. O protocolo de intenções que anteceder à contratação de consórcios
públicos de defesa do consumidor definirá o local de sua sede, que poderá ser estabelecida
em quaisquer dos municípios consorciados, bem como a sua denominação obrigatória de
PROCON REGIONAL, com competência para atuar em toda a extensão territorial dos
entes consorciados.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. A Prefeitura Municipal prestará apoio administrativo e fornecerá os
recursos humanos e materiais aa CONDECON e ao FMDC., que serão administrados pela
Secretaria de Indústria e Comércio.
Art. 20. No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de
Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica entre si e com
outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no
âmbito de suas respectivas competências e observado o disposto no art. 105 da Lei
8.078/90.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
integra o Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, podendo estabelecer
convênios para o desenvolvimento de ações e programas de defesa do consumidor com o
órgão e coordenador estadual.
Art. 21. Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor as universidades públicas ou privadas. que desenvolvam estudos e pesquisas
relacionadas ao mercado de consumo.
Parágrafo único. Entidades, autoridades. cientistas e técnicos poderão ser
convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de
proteção ao consumidor.
Art. 22. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias do Município.
Estado do Rjo Grande do Sul
EM É Prefeitura Municipal de Cidreira
a & Secretaria de Administração
Art. 23. O Poder Executivo municipal aprovará. mediante decreto. o
Regimento Interno do PROCON municipal, definindo a sua subdivisão administrativa e
dispondo sobre as competências e atribuições específicas das unidades e cargos.
20
Art. 24. Revogam-se as disposições do art. 5º, $3º, inciso VI e do art. 9º, bem
como. o Anexo I referente ao cargo DIRETOR DO PROCON e o Anexo Il que faz
referência ao DIRETOR DO PROCON, todos da Lei 2180, de 03 de novembro de 2015.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ELIMAR TOM;
Prefeito
Registre-se e publique-se.

open original →