materia nº 39/2020

Estado do Rio Grande do Suí
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº Q 34 | 20uo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEE
Art. 1º - E autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37,
Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro
de 2011, para o preenchimento das seguintes funções:
Quant. Denominação Carga | Vencimento Vigência
Horária R$ |
02 | Professor Séries Iniciais 20h/sem 1.344,57 | De 01/04/2020
a 31/12/2020
01 | Professor Ensino Fundamental 20h/sem | 1.722,63 | De 01/04/2020
Língua Portuguesa a 31/12/2020
$ 1º — As contratações de que trata o caput deste artigo destinam-se a suprir
as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
$ 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as
constantes na Lei Municipal nº 1418, de 17 de outubro de 2006.
$ 3º - Os professores contratados através desta Lei terão 20% (vinte por
cento) da sua carga horária de 20 horas semanais reservados para as horas-atividades
(planejamento).
Art. 2º - Os contratos serão celebrados mediante processo seletivo, por
prazo determinado conforme especificado na tabela do Art. 1º desta Lei.
Art. 3º - As contratações de que trata o artigo 1º desta Lei são de natureza
administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da
Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
pêsta Estado do Rio Grande do Sul
E Es Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por
dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã
março OC.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA.
com NÍ DE OLIVEIRA
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração
“Aensagem nº 028 12020 Cidreira. 16 de março de 2020.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e
aprovação dos nobres Edis
O Projeto de Lei anexo tem como objetivo solicitar autorização legislativa para
contratação de dois Professores de Anos Iniciais, a fim de substituir as servidoras Fabiana
Estevão e Carla Vargas Colombo, sendo que a primeira solicitou Licença Interesse e a outra
pediu exoneração do cargo; e um professor de Língua Portuguesa, em substituição à servidora
Patrícia Benfica que assumiu direção de escola
Tal solicitação têm como finalidade o início das atividades nas escolas no Ano
Letivo de 2020, para garantirmos um atendimento de qualidade para os alunos da rede municipal
de ensino. Salientamos. também, que houve uma enorme procura por vagas e aumento no
numero de alunos a serem matriculados e rematriculados na rede municipal de ensino, inclusive
de portadores de necessidades educacionais especiais
A presente proposição também se fundamenta no comprometimento em cumprir
exigência legal, conforme Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº
9394/96).
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores
Atenciosamente.