Estado do Rijo Grande do Sul
É WE Prefeitura Municipal de Cidreira
WI) Secretaria de Administração
Mensagem nº 0+9 12023 Cidreira, 21 de setembro de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de
Lei que “Dispõe sobre a regulamentação da Lei 14434/2022, cria o completivo
remuneratório e dá outras providências.” Para exame e aprovação dos nobres Edis.
Como é do conhecimento dessa casa legislativa, o piso nacional dos
profissionais da área de enfermagem, foi definido pela Lei 14.434, de 04 de agosto de 2022
e compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o seu cumprimento, conforme
Emenda Constitucional nº 127/2022. Quando da entrada em vigor da Lei, iniciou a
tramitação de Ação Direta de Inconstitucionalidade-ADIN n.º 7222 junto ao STF. Em
medida liminar, os efeitos da Lei foram suspensos ainda no ano de 2022.
Em 03 de julho de 2023, entretanto, ainda que pendente de publicação o
Acórdão, a liminar foi modificada, conforme ata de julgamento disponibilizado no site do
STF, para determinar que no momento em que a União realizasse o pagamento com a
finalidade de dar suporte financeiro aos Municípios para que estes pudessem realizar o
repasse, os valores deveriam ser complementados aos profissionais destinatários da
legislação federal.
Assim, atendendo o disposto no Art, 37, X, da Constituição Federal, o
presente Projeto de Lei visa buscar autorização legislativa para que os valores alcançados
pela União, com base nas informações preenchidas no sistema InvestSUS pelo Município,
sejam repassados aos profissionais, através de complemento salarial, para O alcance do
“PISO”, de acordo com a Lei Federal Nº14.343 de 04 de agosto de 2022, regulamentada
pela portaria GM/MS nº 1.135/2023 de 16 de agosto de 2023, garantindo o piso salarial de
R$ 4.750,00 (quatro mil e setecentos e cinquenta reais) para o Enfermeiro e 70% (setenta
por cento) deste valor para o Técnico em Enfermagem perfazendo o valor de R$ 3.325,00
(três mil trezentos e vinte reais) .
Conforme orientação jurídica da Procuradoria do Município de Cidreira,
alicerçada em pareceres de outros órgãos de assessoramento, como a Confederação
Nacional de Municípios-CNM, Borba, Pause & Perin Advogados-DPM, Consultoria de
Direito Público-CDP, bem como, após consultar os municípios vizinhos (Tramandaí e
Balneário Pinhal) e a exemplo de outros municípios da Federação, optamos por efetuar o
pagamento do valor repassado pelo Ministério da Saúde como completivo salarial, para o
alcance do piso da Enfermagem, deixando claro o condicionamento do pagamento ao
repasse feito pelo Ministério da Saúde, até que tenhamos maiores informações e
esclarecimentos pelo Órgão Federado normatizando o repasse, e sua condicionalidade ao
ente Municipal.
Estado do Rjo Grande do Sul
WE: Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
va
Ressaltamos que o repasse financeiro feito pela União se efetivou no dia 21
de agosto de 2023, sendo assim, serão pagos retroativos a diferença dos pisos salariais a
partir do mês de maio, conforme portaria GM/MS nº 1.135/2023 de 16 de agosto de 2023 a
serem pagos na folha do mês corrente ou em folha complementar de acordo com o
cronograma do Departamento de Recursos Humanos. O pagamento do completivo para os
exercícios subsequentes fica condicionado ao repasse dos recursos pelo Governo Federal,
devendo ser implantado tão logo ocorra o repasse dos recursos previstos. Desta forma, a
ação governamental não causa impacto orçamentário e se conforma com as metas fiscais do
Município, não afetando o equilíbrio entre receitas e despesas.
Anexo, a título de exemplificação, estamos encaminhando cópias de projetos
de lei de Tramandaí e Balneário Pinhal e dos municípios de Santa Maria do Pará-PA, de
Fortaleza-CE e de Belo Horizonte-MG e cópia da Lei 5.282/2023 do município de Foz do
Iguaçu-PR, onde o repasse financeiro para os profissionais da enfermagem também será
efetivado através de completivo salarial.
Na certeza de que o presente Projeto de Lei terá a aceitação e aprovação
unânime dessa Casa, reiteramos nosso apreço e consideração e apreço.
Atenciosamente,
pia
Estado do Rjo Grande do Sul
E Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº OS4 /20223
“Dispõe sobre a regulamentação
da Lei 14434/2022, cria o
completivo remuneratório e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º A presente lei regulamenta, no âmbito do município de Cidreira, a
Lei Federal 14434, de 04 de agosto de 2022, que trata do piso salarial dos profissionais de
enfermagem, especificamente os enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e
parteiras, nos termos previstos na Emenda Constitucional 127/2022, criando procedimentos
próprios relativos à transferência de valores da União para a cobertura do custeio gerado
pelo piso.
Art. 2º Nos termos expressos pela Emenda Constitucional 128/2022, o
Município garantirá aos servidores municipais alcançados pelos benefícios da presente lei o
repasse integral do montante específico destinado pela União, aplicados exclusivamente
para os efeitos da norma constitucional e da legislação federal pertinente.
Parágrafo único. Os valores repassados pela União não serão computados
como gastos com pessoal, para fins de cumprimento dos limites da LC 101/2000, nem
como base de cálculo para aplicação de vantagens e outros benefícios já previstos no
ordenamento Municipal.
Art. 3º Fica criado o “Completivo Remuneratório” para dar cobertura
municipal à diferença entre o vencimento atualmente pago e utilizado na base de cálculo
para as demais vantagens e o valor complementar repassado pela União, cujo montante não
terá incidência de qualquer vantagem.
Parágrafo único. A complementação será reajustada quando houver
majoração dos valores repassados pela União, na exata proporção do montante.
Art. 4º O valor repassado pela União a título de pagamento complementar
do piso salarial previsto na Lei Federal 14.434/22 deverá ser identificado na ficha
financeira e no contra cheque do servidor de forma apartada, em linha específica, com a
seguinte denominação: “Completivo Remuneratório — Lei Federal 14.434/2022”.
Estado do Rjo Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Art. 5º O pagamento da parcela complementar denominada *Completivo
Remuneratório” fica estritamente condicionado ao montante financeiro mensalmente
transferido pela União à cobertura desta despesa, conforme decisão do Supremo Tribunal
Federal na ADIN 7222.
$1º No caso de transferência financeira da União inferior ao montante
necessário à cobertura mensal da diferença entre o vencimento pago pelo Município e o
valor do piso profissional, o “Completivo Remuneratório” deverá ser calculado e pago
proporcionalmente ao ingresso do numerário na conta do erário Municipal.
$ 2º Ocorrendo redução ou mesmo supressão integral dos repasses da União
para cumprimento da Lei Federal 14.434/2022 e observada a decisão do STF na ADIN
7222, bem como a EC 128/2022, o valor nominal do “Completivo Remuneratório” sofrerá
a mesma restrição, podendo ser ajustado ou completamente excluído em determinado
período ou até que os repasses eventualmente sejam restabelecidos.
Art. 6º A diferença remuneratória regulada por esta lei observará como
parâmetro a carga horária semanal de 44 horas, para todos os efeitos legais.
Parágrafo único. O pagamento da complementação prevista na presente lei
será proporcional à carga horária do servidor contratada pelo Município.
Art. 7º Os valores já transferidos à conta do Município deverão ser
calculados de forma proporcional à projeção financeira prevista para todo exercício, para o
respectivo depósito ao servidor, nos termos desta regulação.
Art. 8º Fica o Município autorizado, na forma de completivo,
exclusivamente com os recursos recebidos pela União para a finalidade da complementação
de que trata esta lei, como parcela autônoma, efetuar o repasse retroativo, desde maio de
2023, da diferença existente entre as remunerações
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
consignadas no orçamento anual do Fundo Municipal de Saúde, resultante da transferência
fundo a fundo do Ministério da Saúde e utilizadas nos limites do referido depósito.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Registre-se e publique-se.
Gestão para todos 2021/2024
PROJETO DE LEI Nº 45/2023, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO
DA LEI 414.434/2022 CRIA O
— CONPLETVO RENUNERATÓRIO E Dá
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º A presente lei regulamenta no âmbito local a Lei Federal 14434/2022 que
trata do piso salarial dos profissionais de enfermagem, especificamente os
enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, nos termos previstos
na Emenda Constitucional 127/2022, criando procedimentos próprios relativos à
transferência de valores da União para a cobertura do custeio gerado pelo piso.
Art. 2º Nos termos expressos pela Emenda Constitucional 128/2022, o Município
garantirá aos servidores municipais alcançados pelos benefícios da presente lei o
repasse integral do montante específico destinado pela União, aplicados
exclusivamente para os efeitos da norma constitucional e da legislação federal
pertinente.
Parágrafo único — Os valores repassados pela União não serão computados como
gastos com pessoal, para fins de cumprimento dos limites da LC 101/00, nem como
base de cálculo para aplicação de vantagens e outros benefícios já previstos no
ordenamento local.
Art. 3º Fica criado o “Completivo Remuneratório” para dar cobertura local à diferença
entre o vencimento atualmente pago e utilizado na base de cálculo para as demais
vantagens e o valor complementar repassado pela União, cujo mordendo terá
$i
incidência de qualquer vantagem.
Parágrafo único —- A complementação será reajustada quando ho
dos valores repassados pela União, na exata proporção do montante.
Sinta a doçura
de viver aqui
PODER EXECUTIVO DO BALNEÁRIO PINHAL
Gestão para todos 2021/2024
8-4 Estado do Rio Grande do Sul
Art. 4º O valor repassado pela União a título de pagamento complementar do piso
salarial previsto na Lei Federal 14.434/22 deverá ser identificado na ficha financeira
e no contra cheque do servidor de forma apartada, em linha específica, com a
seguinte denominação: “Completivo Remuneratório — Lei Federal 14.434/2022”.
Art. 5º O pagamento da parcela complementar denominada “Completivo
Remuneratório” fica estritamente condicionado ao montante financeiro mensalmente
transferido pela União à cobertura desta despesa, conforme decisão do Supremo
Tribunal Federal na ADIN 7222.
$ 1º No caso de transferência financeira da União inferior ao montante necessário E]
cobertura mensal da diferença entre o vencimento pago pelo Município e o valor do
piso profissional, o “Completivo Remuneratório” deverá ser calculado e pago
proporcionalmente ao ingresso do numerário na conta do erário local.
8 2º Ocorrendo redução ou mesmo supressão integral dos repasses da União para
cumprimento da Lei Federal 14.434/2022 e observada a decisão do STF na ADIN
7222, bem como a EC 128/2022, o valor nominal do “Completivo Remuneratório”
sofrerá a mesma restrição, podendo ser ajustado ou completamente excluído em
determinado período ou até que os repasses eventualmente sejam restabelecidos.
Art. 6º A diferença remuneratória regulada por esta lei observará como parâmetro a
carga horária semanal de 44 horas, para todos os efeitos legais.
Parágrafo único — O pagamento da complementação prevista na presente lei será
proporcional à carga horária do servidor contratada pelo Município.
PODER EXECUTIVO DO BALNEÁRIO PINHAL
Gestão para todos 2021/2024
= Estado do Rio Grande do Sul
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações consignadas
no orçamento anual do Fundo Municipal de Saúde, resultante da transferência fundo
a fundo do Ministério da Saúde e utilizadas nos limites do referido depósito.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Balneário Pinhal, 28 de agosto de 2023.
ta q doçura
viver aqui
— ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Projeto de Lei 0070/2023
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
REPASSAR OS RECURSOS PROVENIENTES DA
UNIÃO PARA
FERMAGEM E DO AUXILIAR DE
ENFERMAGEM.”
LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
=
Art. 1.º Esta Lei autoriza o repasse dos recursos provenientes da União a título de |
er repassada aos seguintes profissionais contratados pelo
Município de Tramandafí:
| - enfermeiros,
Il - técnicos de enfermagem, e
III - auxiliares de enfermagem.
Art. 2.º O Município de Tramandaí repassará, depois de promover os descontos legais, como
parcela autônoma, aos seus servidores efetivos e contratados ocupantes das funções previstas
nos incisos do artigo 1.º desta Lei, os recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde para a
finalidade específica de complementação da remuneração, em atendimento ao que está previsto
na Emenda Constitucional 127/2022 e na Lei Federal n.º 7.498/1986, com a redação dada pela
Lei Federal n.º 14.434/2022, cuja responsabilidade de pagamento pertence à União.
8 1.º Considera-se remuneração, para fins do cálculo de complementação, o conceito legal
previsto na Lei Federal n. 8112/90, art. 41.
8 2.º O repasse deverá ser proporcional à carga horária contratada, considerando a
remuneração pelo trabalho por 44 horas semanais ou 220 horas mensais.
$ 3.º. Os valores de complementação repassados a cada servidor será exatamente o mesmo
destinado pela União por meio Fundo Nacional de Saúde.
8 4.º Não sendo possível a identificação do valor repassado a cada servidor pelo Fundo Nacional
de Saúde, o repasse ficará suspenso até que o Fundo Nacional de Saúde disponibilize as
-15)
acesse: https://www.camaratramandai.rs.gov.br/cer e informe o código: 230918184117146210
Documento assinado digitalmente por Luiz Carlos Gauto da Silva (253.*** +++
Para verificar sua autenticidade,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
VaSY PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ
informações corretas para sua realização.
Art. 3.º Fica o Município autorizado, na forma de complementação, exclusivamente com os
recursos recebidos pela União para a finalidade da complementação de que trata esta lei, como
parcela autônoma, o repasse retroativo, desde maio de 2023, da diferença existente entre as
remunerações.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no
orçamento anual do Fundo Municipal de Saúde recebidas na forma da Emenda Constitucional
n.º 127, de 22 de dezembro de 2022.
Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 6.º Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em de de
2023.
LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
CARINE TATIANE RIBEIRO
Secretária de Administração
acesse: https://www.camaratramandai.rs.gov.br/cer e informe o código: 230918184117146210
Documento assinado digitalmente por Luiz Carlos Gauto da Silva (253.** +15)
Para verificar sua autenticidade,
Poaer Legisiaivo
PROJETO DE LEI Nº 008/2023
DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DO PISO |
SALARIAL NACTONA O ENFE O E TECNICO
DE ENFERMAGEM A QUE SE REFERE A LEI FEDERAL
Nº 14.434, DE AGOSTO DE 2022, EMENDA
CONSTITUCIONAL 127, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ APROVA E O PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fixa o valor mínimo de vencimentos do Cargo de Enfermeiro do Município de Santa
Maria do Pará, em R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais).
$ 1º - O Piso Salarial dos Servidores de que tratam os artigos 7º, 8º e 9º da Lei Federal
nº 7.498/1986 é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para
Enfermeiro, na razão de:
I. 70% (setenta por cento) para Técnicos de Enfermagem, ou seja, R$ 3.325,00
(três mil, trezentos e vinte e cinco reais).
$ 2º - Em constatado vencimento base inferior a R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e
cinquenta reais), para os servidores Enfermeiros ou percentual inferior aos mencionados
no parágrafo anterior aos servidores Técnicos de Enfermagem, estes deve
na forma de complementação, c
e agosto de 2022.
Art. 2º - Os valores referidos no caput do artigo 1º e parágrafos 1º e 2º, deverão incidir sobre o
vencimento base dos Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem, sendo que se constatando
vencimento base inferiores aos citados nesta Lei, estes deverão ser pagos na forma de
complementação ao vencimento, sem alteração na estrutura de cargos e vencimentos do Plano de
Cargos e Salários do Município de Santa Maria do Pará, até que o valor seja igualado ou
superado mediante Revisão Geral Anual, ou outro adicional de caráter pessoal (promoção
vertical ou horizontal) que majore o vencimento base dos servidores aqui tratados.
Art. 3º - Para os exercícios futuros, fica autorizado o Poder Executivo a aplicar a
complementação até o valor do Piso Nacional que por ventura venha a ser corrigido.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações consignadas no
orçamento anual do Fundo Municipal de Saúde e nas previstas na Emenda Constitucional nº 127,
de 22 de dezembro de 2022.
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Palácio Legislativo “Gregório dos Santos Neto” ESSE)
Av. Bernardo Sayão, 1361 - CEP 68.738-000 - Santa Maria do Pará — PA Ea >
Poaer Legisiaivo
Câmara Municipal de Santa Maria do Pará
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Maria do Pará, 08 de junho de 2023
EvANDÉGE E e SILVA SOUSA
DES Vereador PSD
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Palácio Legislativo “Gregório dos Santos Neto”
Av. Bernardo Sayão, 1361 - CEP 68.738-000 - Santa Maria do Pará — PA
0921/3923
PROJETO DE LEI Nº , DE DE DE 2023.
REGULAMENTA O PAGAMENTO DO PISO
SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
OCUPANTES DOS CARGOS DE
ENFERMEIRO, TÉCNICO EM ENFERMAGEM E
AUXILIAR DE ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA Faço saber que a Câmara Municipal de Fortaleza
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o pagamento do piso salarial dos servidores municipais ocupantes do
cargo/função de Enfermeiro, de Técnico em Enfermagem e de Auxiliar de Enfermagem, em
conformidade com a Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, nos termos do Anexo Único
desta Lei.
$1º Para pagamento do piso salarial dos cargos abrangidos nesta Lei, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder a diferença salarial correspondente ao venci idor e o
respectivo piso salarial, a título de verba complementar denominada
82º Para fazer jus ao recebimento do piso de que trata este artigo, fica obrigatório o registro do servidor
municipal no Conselho Regional de Enfermagem de Fortaleza, na respectiva categoria profissional.
83º A verba complementar que trata o $ 1º deste artigo integra a base de cálculo do décimo terceiro
Art. 2º Ficam asseguradas as remunerações vigentes dos servidores mencionados nesta Lei se
superiores aos pisos salariais previstos no artigo 1º desta Lei.
Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria dos inativos e pensionistas que se enquadrarem nas
regras do art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 e na Emenda
Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, e que, portanto, façam jus às regras de integralidade e
paridade, deverão ter seus valores adequados de forma a atender o piso salarial disposto nesta Lei.
Art. 3º Todas as despesas oriundas da complementação do piso salarial a que se refere esta Lei ficam
condicionadas à efetivação de repasse financeiro ao município de Fortaleza pelo Governo Federal,
conforme estabelecido pela Lei nº 14.581, de 11 de maio de 2023 e portarias específicas do Ministério
da Saúde, retroagindo aos meses estabelecidos nos citados atos normativos.
$1º Fica a Administração Municipal autorizada a criar novas dotações e fontes orçamentárias na Lei
Orçamentária Anual de 2023 necessárias para o cumprimento desta Lei, não incidindo estas alterações
repasse financeiro pelo Governo Federal na forma aludida pela Emenda Constitucional nº 127, de 2
de dezembro de 2022.
Numero GINNAFUD
assinado digitalmente sor:
* copia do original e
Este document
Fortaleza
PREFEITURA
Art. 4º A despesa com pessoal criada por esta Lei será contabilizada para fins do que dispõe o art.
169 da Constituição Federal, que trata de metas da Lei de Responsabilidade Fiscal para pagamento
de pessoal, na forma estabelecida no art. 2º, 2º da Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro
de 2022, sendo que:
! - até o fim do exercício financeiro subsequente ao da publicação da Emenda Constitucional nº
127/2022, não serão contabilizadas para aqueles limites;
! - no segundo exercício financeiro subsequente ao da publicação da Emenda Constitucional nº
127/2022, serão deduzidas em 90% (noventa por cento) do seu valor;
HI - entre o terceiro e o décimo segundo exercício financeiro subsequente ao da publicação da Emenda
Constitucional nº 127/2022, a dedução de que trata o inciso Il será reduzida anualmente na proporção
de 10% (dez por cento) de seu valor.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a maio de 2023
PAÇO MUNICIPAL DE FORTALEZA, aos 7, | dias de | (o Vde 2023.
José Sarto Nogueira Moreira
PREFEITO DE FORTALEZA
mumero OINNAFUD
Este documento é copia do original e assinado digitalmente sab «
AGI - 00101289
“DIRLEG FL
PROJETO DE LEINº Gol as
Institui a Parcela Complementar do Piso da
Enfermagem — PCPE e dá outras providências.
Art. 1º — Fica instituída a PE =,
para os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Enfermeiro. de Técnico de
Serviços de Saúde (habilitação enfermagem), e de Agente de Serviços de Saúde (habilitação
enfermagem), no âmbito da administração direta e indireta do Município de Belo Horizonte.
Parágrafo único — A parcela de que trata o caput será devida aos servidores ativos,
cuja remuneração seja inferior ao piso salarial nacional da enfermagem a que se refere o artigo 15-
C da Lei federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986. observados os termos de normatização editada
pela União.
Art. 2º — O pagamento da PCPE será devido aos servidores efetivos municipais cuja
jornada seja de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Parágrafo único: Para as jornadas inferiores à disposta no caput, O valor do piso e o
pagamento da PCPE serão proporcionais à jornada semanal trabalhada.
Art. 3º — Para o cálculo da PCPE. será considerada a diferença entre a remuneração
percebida pelo servidor e o valor do piso proporcional à sua jornada, conforme disposto no art. Pre
81º — Para fins do disposto no capuí deste artigo considera-se remuneração o
vencimento-base do cargo, conforme nível de posicionamento do servidor na tabela de vencimentos-
base instituída pela Lei nº 7.238, de 30 de dezembro de 1996, e pela Lei nº 11.374, de 4 de julho de
2022: gereáeido das vantagens pecuniárias de natureza fixa. geral e permanentes, estabelecidas em
lei.
82º — Não se consideram, para os efeitos do disposto no $ 1º. as parcelas variáveis,
transitórias, individuais e de caráter indenizatório.
83º — A PCPE será paga em duas parcelas no mês de dezembro, considerando a
remuneração mensal e a gratificação natalina.
Art. 4º — O pagamento da PCPE será condicionado ao repasse de recursos da União
a título de assistência financeira complementar vinculados para esse fim. nos termos dos 88 [4 e 15
do art. 198 da Constituição Federal. Í
AGI - 00101289
DIRLEG FI
PREFEITURA MUNICIPAL PL IO jas A
DE BELO HORIZONTE
$1º— O descumprimento do envio dos recursos pela União não gera responsabilidade
do município no cumprimento do piso salarial nacional, permanecendo a PCPE suspensa até a
regularização do repasse.
$2º — A PCPE será paga até o limite da assistência financeira complementar de que
trata O caput.
Art. 5º— A assistência financeira complementar de que trata a PCPE. paga nos termos
desta lei, não gera aumento ou incorporação aos vencimento-base, e nem servirá de base de cálculo
para quaisquer efeitos, parcelas, vantagens ou benefícios.
Art. 6º — Aplica-se o disposto nesta lei. no que couber, aos empregados públicos e
aos contratos administrativos correlatos aos cargos elencados no art. 1º.
Art. 7º — A Secretaria Municipal de Saúde — SMSA -— e a Secretaria Municipal de
Planej amento, Orçamento e Gestão — SMPOG -, poderão editar portaria conjunta para
regulamentação do disposto nesta lei.
Art. 8º — Caberá ao gestor municipal, até o limite da Assistência Financeira
Complementar transferida pela União, o repasse dos recursos às entidades privadas sem fins
lucrativos e às que participam de forma complementar ao SUS e atendam. no mínimo. 60% (sessenta
por cento) de seus pacientes pelo SUS, de acordo com os registros dos estabelecimentos validados
pelo Ministério da Saúde.
$1º — Esse repasse deve ser realizado pelo gestor em até 30 (trinta) dias após o Fundo
Nacional de Saúde — FNS - creditar os valores da assistência financeira complementar em conta
bancária específica do Fundo Municipal de Saúde — FMS.
82º — As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos ao
gestor municipal, o que deverá compor o Relatório Anual de Gestão — RAG.
Art. 9º — Para execução dos recursos recebidos pela União e atendimento ao disposto
nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao orçamento vigente no valor
de R$122.000.000,00 (cento e vinte e dois milhões de reais), podendo ser reaberto no exercício
financeiro seguinte, no limite de seus saldos, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei federal nº 4.320, de
17 de março de 1964.
Parágrafo único — A abertura de crédito a que se refere o caput visa promover a
inclusão de fonte de recurso específica ao Orçamento da Seguridade Social do Município de Belo
Horizonte para atendimento às seguintes despesas:
1 - R$110.000.000,00 (cento e dez milhões de reais) para pagamento do Piso
Nacional da Enfermagem, exclusivamente a partir dos recursos recebidos pelo município no
âmbito da assistência financeira complementar para esse fim; /
RE a
AGI - 00101289
PDIRLES |
II — R$12.000.000,00 (doze milhões de reais) para pagamentos aos prestadores
hospitalares do SUS-BH, a partir do financiamento federal de que trata a Lei Complementar nº 197,
de 6 de dezembro de 2022.
Art. 10 — Para atender ao disposto nesta lei, serão utilizados recursos provenientes
do excesso de arrecadação e do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
Art. 11 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos
a 1º de maio de 2023.
Belo Horizonte, O de SekombO de 2023.
1
La
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Prefeito de Belo Horizonte
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www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 5.282, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar
o pagamento de completivo salarial aos profissionais da
enfermagem, vinculados a Administração Direta do
Município de Foz do Iguaçu, com vistas a garantir o Piso
Salarial Nacional estabelecido pela Lei Federal nº 14.434,
de 4 de agosto de 2022.
A Câmara Municipal de Foz do Iguacu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento de um completivo.
salarial aos profissionais da enfermagem, vinculados a Administração Direta do Município de Foz do
Iguaçu, com vistas a garantir o Piso Salarial Nacional estabelecido pela Lei Federal nº 14.434, de 4 de
agosto de 2022.
$ 1º Se enquadram como profissional de enfermagem, mencionado no caput deste artigo, todos os
servidores ocupantes do cargo efetivo de Enfermeiro, Enfermeiro do Trabalho, Enfermeiro SAMU, Técnico
de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem do Trabalho, constantes na Lei nº
1.997, de 13 de março de 1996, bem como os ocupantes do emprego público de Enfermeiro do PSF e
Auxiliar de Enfermagem do PSF, constantes na Lei nº 3.310, de 15 de fevereiro de 2007.
& 2º Com base ao disposto no art. 15-C da Lei Federal nº 14.434 de 4 de agosto de 2022, acrescido na
Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, o Piso Salarial Nacional dos profissionais da área de
enfermagem, a ser aplicado no âmbito do Município, fica fixado no valor de:
|- R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais para o Enfermeiro;
|l- R$ 3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cinco reais) mensais para o Técnico de Enfermagem; e
III - R$ 2.375,00 (dois mil trezentos e setenta e cinco reais) mensais para o Auxiliar de Enfermagem.
DO Tará dirait 40 nagamento do combletivo salarial. disposto no art. 1º desta Lei. o profissional de
salário básico seja inferior ao piso estabelecido no 8 2º do art. 1º desta Lei, conforme o cargo ou emprego
em que se enquadra, desde que esteja lotado na Secretaria Municipal da Saúde ou Diretoria de Saúde
Ocupacional, vinculado à Secretaria Municipal da Administração ou cedidos a Fundação Municipal de
Saúde e entidades conveniadas.
& 1º O completivo salarial de que trata esta Lei, será devido ao profissional de enfermagem até que o
seu vencimento ou salário básico alcance o valor do piso salarial, disposto no 8 2º do art. 1º desta Lei, em
decorrência de reajustes na tabela de vencimentos e salários, majoração do vencimento básico em
decorrência de avanço, progressão ou promoção funcional estabelecidos na Lei nº 1.997/1996.
& 2º O completivo salarial fará base para a incidência da contribuição previdenciária ao Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Foz do Iguaçu, com as alíquotas previstas nos arts. 44 e 45
da Lei Complementar nº 107, de 19 de abril de 2006, gerando efeitos para fins de benefícios
previdenciários.
8 3º O valor do completivo salarial, pago em verba apartada, não será considerado como base de
cálculo para o avanço, progressão ou promoção funcional estabelecidos na Lei nº 1.997/1996, bem como
para o pagamento do prêmio de permanência por decênio estabelecido no art. 63 da Lei Complementar
nº 17, de 30 de agosto de 1993.
O pagamento do completivo salarial de que trata esta Lei, para o exercício de 2023, será realizado
com base no limite dos recursos do repasse pelo Governo Federal, disposto na Portaria GM/MS nº 597,
de 12 de maio de 2023, sendo pago a partir do mês de repasse do referido recurso, inclusive na
gratificação do décimo-terceiro vencimento ou salário.
Parágrafo único. O pagamento do completivo salarial poderá ser interrompido caso haja
inadimplência do Governo Federal.
O pagamento do completivo salarial de que trata esta Lei, para os exercícios subsequentes, ficam
condicionados ao repasse dos recursos pelo Governo Federal, podendo o Chefe do Poder Executivo editar
atos para sua regulamentação.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 25 de agosto de 2023.
Francisco Lacerda Brasileiro
Prefeito Municipal
Eliane Dávilla Sávio
Secretária Municipal da Administração
Nilton Aparecido Bobato
Secretário Municipal da Transparência e Governança
rat Ens di Dna
|
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 04/09/2023
PROJETO DE LEI Nº 0077/2023
Dispõe sobre a regulamentação da Lei
14.434/2022, cria o completivo remuneratório e dá
outras providências.
Art. 1º A presente lei regulamenta no âmbito local a Lei Federal 14434/2022 que trata do
piso salarial dos profissionais de enfermagem, especificamente os enfermeiros, técnicos e
auxiliares de enfermagem e parteiras, nos termos previstos na Emenda Constitucional 127/2022,
criando procedimentos próprios relativos à transferência de valores da União para a cobertura do
custeio gerado pelo piso.
Art. 2º Nos termos expressos pela Emenda Constitucional 128/2022, o Município
garantirá aos servidores municipais alcançados pelos benefícios da presente lei o repasse
integral do montante específico destinado pela União, aplicados exclusivamente para os efeitos
da norma constitucional e da legislação federal pertinente.
Parágrafo único. Os valores repassados pela União não serão computados como
gastos com pessoal, para fins de cumprimento dos limites da LC 101/00, nem como base de
cálculo para aplicação de vantagens e outros benefícios já i ordenamento local.
Art.
entre o vencimento atualmente pago e utilizado na base de cálculo para as demais vantagens e
o valor complementar repassado pela União, cujo montante não terá incidência de qualquer
vantagem.
Parágrafo único. A complementação será reajustada quando houver majoração dos
valores repassados pela União, na exata proporção do montante.
Art. 4º O valor repassado pela União a título de pagamento complementar do piso
salarial previsto na Lei Federal 14.434/22 deverá ser identificado na ficha financeira e no contra
cheque do servidor de forma apartada, em linha específica, com a seguinte denominação:
“Completivo Remuneratório — Lei Federal 14.434/2022".
Art. 5º O pagamento da parcela complementar denominada 'Completivo Remuneratório”
fica estritamente condicionado ao montante financeiro mensalmente transferido pela União à
cobertura desta despesa, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na ADIN 7222.
8 1º No caso de transferência financeira da União inferior ao montante necessário à
cobertura mensal da diferença entre o vencimento pago pelo Município e o valor do piso
profissional, o “Completivo Remuneratório” deverá ser calculado e pago proporcionalmente ao
ingresso do numerário na conta do erário local.
8 2º Ocorrendo redução ou mesmo supressão integral dos repasses da União para
cumprimento da Lei Federal 14.434/2022 e observada a decisão do STF na ADIN 7222, bem
como a EC 128/2022, o valor nominal do “Completivo Remuneratório” sofrerá a mesma restrição,
podendo ser ajustado ou completamente excluído em determinado período ou até que os
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DO SAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
repasses eventualmente sejam restabelecidos.
Art. 6º A diferença remuneratória regulada por esta lei observará como parâmetro a
carga horária semanal de 44 horas, para todos os efeitos legais.
Parágrafo único. O pagamento da complementação prevista na presente lei será
proporcional à carga horária do servidor contratada pelo Município.
Art. 7º Os valores já transferidos à conta do Município deverão ser calculados de
forma proporcional à projeção financeira prevista para todo exercício, para o respectivo depósito
ao servidor, nos termos desta regulação.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
consignadas no orçamento anual do Fundo Municipal de Saúde, resultante da transferência
fundo a fundo do Ministério da Saúde e utilizadas nos limites do referido depósito.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Arroio do Sal, em 13 de setembro de 2028.
Affonso Flavio Angst
Prefeito
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