Estado do Rio Grande do Sul
Es SW Prefeitura Municipal de Cidreira
à Secretaria de Administração
Mensagem nº 050 /2023 Cidreira, 27 de setembro de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 2961/2022, e dá outras providências”
para exame e aprovação dos nobres Edis.
Considerando que a Lei Municipal nº 2961, de 10 de agosto de 2022 autorizou a
contratação para atender necessidade temporária de excepcional interesse público de seis
profissionais para preenchimento da função de Cozinheira/Merendeira pelo prazo de 12 (doze)
meses;
Considerando que a Lei Complementar nº 030, de 17 de maio de 2023 alterou o
art. 230 da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011, que reestruturou o Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, passando de 12 (doze) para 24 (vinte e
quatro) meses o prazo máximo para contratação emergencial;
Considerando que o contrato nº 318/2022, autorizados pela Lei 2961/2022, ainda
se encontram em vigor, visto que a vigência da contratação se dá a partir da assinatura do
instrumento contratual, o qual tem como término a data de 24/10/2023:
Considerando a necessidade da continuidade do serviço deste servidor é de estrema
importância, haja vista o vínculo com os alunos e com a comunidade escolar, vimos através do
presente Projeto de Lei solicitar a alteração do prazo de contratação, assim como, o aditamento
do contrato vigente. pelos motivos acima expostos.
Salientamos que inexistindo as condições de emergência que ensejaram esta
contratação emergencial, fica o Poder Público autorizado a rescindir o contrato, tendo em vista
que se trata de contratação temporária.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei seja apreciado em regime de
urgência pelos Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
40
K
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº 032/2025
“Altera a redação do art. 2º da Lei
Municipal nº 2961/2022, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 2961, de 10
de agosto de 2022, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências,
o qual passa a vigorar da seguinte forma:
[..]
Art. 2º Os contratos serão celebrados mediante Processo Seletivo, por
prazo determinado de 24 (vinte e quatro) meses a contar de sua assinatura.
$ 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a assinar Termo
Aditivo prorrogando o contrato vigente para a função de Cozinheira/Merendeira,
pelo período que resta para implementar o prazo estabelecido no caput deste
artigo.
$ 2º O contrato emergencial autorizado por esta Lei poderá ser
rescindido a qualquer momento, quando for provido por candidato aprovado em
concurso público para o referido cargo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
LUIZ PAULO CARDOSO
Presidente do Legislativo
Estado do Rjo Grande do Sul
É j Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
4
LEI MUNICIPAL Nº 2961/2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal
para atender necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição
Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o preenchimento da seguinte
função:
Quant. Denominação Carga Horária Vencimento R$
06 Cozinheira/Merendeira 40h/sem 11977
$ 1º — A contratação de que trata o caput deste artigo destina-se a suprir as necessidades da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
$ 2º - As atribuições e especificações da função contratada são as constantes no Anexo 1, da
Lei Municipal nº 1885 de 12 de dezembro de 2011.
Art. 2º - Os contratos serão celebrados mediante processo seletivo, por prazo determinado de
12 (doze) meses a contar de sua assinatura.
Art. 3º - As contratações de que trata o artigo 1º desta Lei são de natureza administrativa,
ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da Lei Complementar nº 021, de 12 de
dezembro de 2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por dotação
orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 10 DE AGOSTO DE 2022.
ELIMAR TOMAZ PACHECO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 318/2022
“CONTRATO ENTRE O MUNICÍPIO DE CIDREIRA E O (A)
SENHOR(A) DANIELE SCHMITZ FAGUNDES SILVEIRA , AUTORIZADO
PELA LEI MUNICIPAL Nº 2961/2022.”
CONTRATANTE: O Município de Cidreira , pessoa Jurídica de direito público , CGC/MF
90256686/0001-79, representada neste ato por seu Prefeito Municipal em Exercício Senhor
ELIMAR TOMAZ PACHECO, brasileiro, casado, portador do CPF nº 293.139.020-87, de
ora em diante denominado contratante.
CONTRATADO: ( A): O (A) CONTRATADO (A) DANIELE SCHMITZ FAGUNDES
SILVEIRA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº. 045.614.080-88, residente e
domiciliada na Rua Manoel Braz de Lima, 5452- Cidreira/RS, de ora em diante denominado
CONTRATADO (A).
Com fundamento legal estatuído no Artigo 37, Item IX da Constituição Federal,
combinado com os Artigos 230 da Lei Complementar nº. 021/11, de 12 de dezembro de 2011.
combinado com a Lei Municipal nº, 2961/22, de 10 de agosto de 2022, acordam e ajustam
entre si o que segue no presente contrato.
CLÁUSULA PRIMEIRA: O(A) CONTRATADO(A) trabalhará para o Município na Função
de COZINHEIRA/MERENDEIRA , cumprindo horário, em locais definidos pela Secretaria
Municipal de Educação e Cultura .
CLÁUSULA SEGUNDA : DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
1 - Determinar o local de trabalho onde o (a) CONTRATADO(A), deverá exercer suas
funções e colocar a sua disposição meios necessários.
II — Cumprir com suas obrigações sociais de sua competência, incidentes sobre o presente
Contrato e na forma estabelecida pela legislação específica vigente.
III - Realizar o pagamento até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao vencido.
IV- No término do presente Contrato efetuar o pagamento de acordo com as normas
estabelecidas por ocasião da rescisão , prevista no Artigo 233 e Incisos da Lei Complementar nº
O21/11.
V- Inscrever o (4) CONTRATADO(A) no Sistema Oficial de Previdência Social (INSS).
Rua João Neves,50 - Centro - Cidreira - RS
e-mail : drhçidreira)hotmail.com
CNPJ: 90.256.686/0001-79
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
CLÁUSULA TERCEIRA : DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATADO(A)
I — Cumprir com as obrigações sociais de sua competência, incidente sobre o presente Contrato
e na forma estabelecida pela Legislação específica vigente.
II — Cumprir o horário.
III — Cumprir ordens superiores.
CLÁUSULA QUARTA : DO VENCIMENTO
O (A) CONTRATADO (A): perceberá mensalmente à título de vencimento básico , a
importância de R$ 1.197,71 ( Mil, cento e noventa é sete reais e setenta e um centavos) .
conforme efetividade emitida pela Secretaria de Educação.
CLÁUSULA QUINTA : DO HORÁRIO
O horário de trabalho do CONTRATADO será de 40 horas semanais.
CLÁUSULA SEXTA: DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O presente Contrato terá vigência de 06 (seis) meses à contar do dia 24 de outubro de 2022.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA POSSIBILIDADE DE RESCISÃO
Fica assegurado à ambas as partes em qualquer tempo e iguais condições, O direito de rescisão
deste Contrato Administrativo, antes da expiração de seu prazo.
CLÁUSULA OITAVA: DO REGIME JURÍDICO
Fica declarado, neste ATO, que o presente Contrato Administrativo é Regido pelo REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CIDREIRA, Lei
Complementar nº. 021/11, de 12 de dezembro de 2011.
E por estarem assim, justos e Contratados, lavrou-se o presente Termo de Contrato, feito
em três vias de igual teor e forma.
Cidreira, em 24 de outubro de 2022.
, Uso
TOMÉ CLAUD A CARDOSO
ecretário de Administração
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DANIELE SCHMITZ FA UNDES SILVEIRA
Contratado
TESTEMUNHAS:
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Rua João Neves,50 — Centro - Cidreira — RS
e-mail : drheidreiraPhotmail.com
CNPJ: 90.256.686/0001-79