Su
adesões
pés qistado do Rio Grande do Sul
BE: Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº 038/2020
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público. <
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E
EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37. Inciso IX da
Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011. para o
preenchimento da seguinte função
Quantidade Denominação Carga Horária Vencimento
R$
01 Engenheiro Ambiental 20 horas semanais 2.662,02
$1º— A contratação de que trata o caput deste artigo destina-se a suprir as necessidades
da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
$ 2º - As atribuições e especificações da função contratada são as constantes no Anexo
I desta Lei.
Art. 2º - O contrato será celebrado por prazo determinado de 06 (seis) meses a contar
de 17 de março de 2020, prorrogável por igual periodo.
Art. 3º - A contratação de que trata o artigo 1º desta Lei será de natureza
administrativa, ficando assegurados ao contratado os direitos previstos no Artigo 233 da Le:
Complementar nº 021. de 12 de dezembro de 2011
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por dotação
orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua É
PREFEITURA MUNICIPAL
Registre-se e publique-se
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração
Estado do Rio Grande do Sul
e: E Prefeitura Municipal de Cidreira
Ca Secretaria de Administração
ANEXO I
FUNÇÃO: Engenheiro Ambiental:
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:
Sintética: As atribuições do Engenheiro Ambiental conforme a Resolução 218 CONFEA
são as seguintes: Supervisão, coordenação e orientação técnica; Estudo, planejamento,
projeto e especificação; Estudo da viabilidade técnico-econômica; Assistência, assessoria e
consultoria; Direção de obra e serviço técnico; Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento,
laudo e parecer técnico; Desempenho de cargo e função técnica; Ensino, pesquisa, análise,
experimentação, ensaio, divulgação técnica e extensão; Elaboração de orçamento;
Padronização, mensuração e controle de qualidade; Execução de obra e serviço técnico;
Fiscalização de obra e serviço técnico; Produção técnica e especializada; Condução de
trabalho técnico; Execução de desenho técnico;
Analítica: diagnóstico do meio físico e biológico, procurando prover meios para sua conser
vação, educação, planejamento, prevenção e proteção dos recursos naturais renováveis e não
-renováveis; Desenvolvimento de atividades associadas a gestão e manejo de resíduos e
efluentes, Planejamento do espaço; Gerenciamento dos recursos hídricos;
Desenvolvimento de alternativas de uso dos recursos naturais, estabelecendo padrõeseduca
tivos e técnicos para estimular a convivência sociedade-natureza; Compreensão dos
aspectos educacionais, tecnológicos, culturais, éticos e sociais da gestão ambiental,
estabelecendo os fundamentos da sustentabilidade, outras atividades correlatas
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: Período normal de 20 horas semanais.
Requisitos para Provimento
a) Idade: Minima de 18 anos
b) Instrução: Curso Superior, com habilitação legal para o exercício da
profissão de Engenheiro Ambiental, com inscrição regular no respectivo órgão de classe.
[8]
Mensagem nº 02/2020 Cidreira. 16 de março de 2020.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e
aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização legislativa
para a contratação emergencial de 01 Engenheiro Ambiental, por período de 06 (seis) meses a
contar de 17 de março de 2020, prorrogável por igual período, a fim atender as necessidades da
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
Justificamos a necessidade da manutenção da Engenheira Minuche Marchi,
contratada mediante processo seletivo, na função que ora ocupa, pelos seguintes motivos
Inicialmente, destaca-se que a sua contratação se deu em razão da
inexorável necessidade de aporte técnico específico para elaboração do conteúdo referente à
seara da engenharia junto ao processo licitatório para coleta e transporte dos resíduos
domiciliares urbanos no Município de Cidreira.
Nesta senda, cabe referir que desde que iniciou suas atividades, a engenheira
atuou diligentemente na confecção dos elementos técnicos da referida licitação, tendo passado,
inclusive. sob o crivo dos auditores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, os
quais tiveram todas as suas dúvidas dirimidas pela técnica, tendo ela se tornado referência junto
àquele órgão de controle no que tange a coleta de residuos municipal.
Ademais, a Engenheira segue atuando no Executivo nesta contratação de
duma importância para a incolumidade pública, apontando eventuais falhas na execução do
serviço, que hora decorre de contrato emergencial, e buscando maneiras de torná-lo mais
eficiente.
Cabe mencionar que, atualmente, a licitação para a contratação de empresa
de coleta de resíduos está suspensa por ordem judicial, conforme processo nº 5003682-
27.2019.8.21.0073, ou seja, ainda não houve encerramento do certame, sendo, portanto.
essencial a manutenção da funcionária junto ao quadro do Município, não sendo minimamente
razoável a realização de novo processo seletivo, posto que poderia implicar na eventual
substituição da responsável técnica do trabalho feito até então e a necessidade de instruir outro
profissional sobre um dos procedimentos mais complexos e delicados presentes no Município.
Portanto, a contratação de outro servidor para substitui-la, sem que haja o
devido conhecimento e domínio da área/matéria, acarretaria em prejuízo ao município, tanto de
Estado do Rio Grande do Suit
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ordem econômica por contratar um servidor que não irá conseguir executar o que de fato é
necessario para atender a demanda do Executivo quanto de ordem pública, por questão de
interesse público, diante disso, não é razoável a alteração da Engenheira de suas atribuições, uma
vez que disso, sem dúvida, decorreria grave prejuízo aos cidadãos cidreirenses.
Salientamos que a contratação ora solicitada não acarretará em aumento de gasto
com pessoal, visto que a Lei Municipal nº 2600/2019 já havia autorizado a contratação de outro
profissional nesta mesma função.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores
Atenciosamente,
OLIVEIRA
Prefeito Municipal