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materia nº 93/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 93 / 2023
Date 2023-10-09
Ementa"Dispõe sobre o reconhecimento da profissão de condutor de ambulância no Município de Cidreira, e dá outras providências."
native_id1454

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-17 Proposição transformada em lei — —
2023-10-16 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
PROJETO DE LEI N.º 05312023.
"Dispõe sobre o reconhecimento da profissão
de CONDUTOR DE AMBULÂNCIA no
município de Cidreira e dá outras providências.
Art. 1º - Fica reconhecida a profissão de CONDUTOR DE AMBULÂNCIA no âmbito do
município de Cidreira/RS, especificamente para os servidores do quadro efetivo e
contratados que são vinculados ao Pronto Atendimento Eva Dias de Melo, situado
neste município.
Parágrafo Único - O Condutor de que trata este Artigo, deverá comprovar situação de
regularidade junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - CNES,
inclusive com aproveitamento dos atuais condutores que se encontram com a
respectiva situação regular.
Art. 2º - Os requisitos para a obtenção de habilitação para conduzir veículos do tipo
ambulância e/ou de prestação de socorro, obedecerão aos ditames da Lei Federal nº
12.998/2014 bem como os da Lei do Código de Trânsito Brasileiro e suas alterações.
Art. 3º - São atribuições do condutor de ambulância, dentre outras: zelar pelos
pacientes e equipe médica, fazer a transferência de pacientes através de ambulância
simples e/ou adaptada de UTI, manter o zelo e cuidados com o veículo que conduz,
demonstrar aptidão quando o transporte exigir urgência ou emergência, realizar o
acionamento de sistema de códigos luminosos e sonoros da ambulância quando se
fizer necessário, auxiliar no atendimento às vítimas sob orientação da equipe médica e
de enfermagem.
Art. 4º - Os servidores públicos municipais de Cidreira que exercem a atividade de
condutor de ambulância na conformidade desta Lei, deverão atender as exigências e
requisitos contidos na legislação federal específica, bem como submeter-se a
treinamento especializado e reciclagem em cursos, observada a conformidade de
exigência do Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN.
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira “RS — CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
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Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
Art. 5º - As vedações legais que se impõem aos condutores de ambulância ou outros
| veículos de prestação de socorro, em âmbito nacional, aplicam-se por analogia no
| âmbito municipal.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei por Decreto, no que
couber e se fizer necessário, desde que não contrarie a legislação federal pertinente,
notadamente quanto às atribuições, forma de ingresso, idade mínima e categoria de
CNH exigidas, dentre outros critérios.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
CIDREIRA 05 de outubro de 2022
VER. BA, Hoffmann
Bancada do Republicanos
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
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Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
A nossa proposta visa reconhecer e legitimar a atividade de “CONDUTOR
DE AMBULÂNCIA”, no âmbito municipal, sendo oportuno justificar que o servidor que
desempenha essa atividade, faz parte de uma categoria diferenciada do motorista
convencional, uma vez que o motorista em geral conduz pessoas, objetos e
mercadorias, enquanto o condutor de ambulância só transporta pessoas que estão na
condição de pacientes debilitados de saúde.
São atribuições diversas que exigem habilidades do condutor de
ambulância, uma vez que acompanham equipe de saúde, auxiliando nos atendimentos
básicos de suporte à vida, na imobilização e transporte da vítima, reanimação de
pacientes e que também enfrentam grandes riscos com velocidades excessivas que
necessitam desenvolver no veículo para salvar vidas, valendo também destacar os
riscos de contrair doenças infectocontagiosas as quais o condutor de ambulância fica
exposto, tendo em vista que está sempre em contato direto com o paciente acometido
dos mais variados tipos de enfermidades. Portanto, nossa proposta trata de reconhecer
a profissão por ser merecido, justo e oportuno, de modo que, desde já, solicito aos
nobres colegas a aprovação por unanimidade deste projeto, bem como que o Poder
Executivo municipal possa sancioná-lo, como forma de reconhecimento ao trabalho
honrado e digno da profissão.
VER. 7400
Bancada do Republicanos
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira “RS — CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414

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