Estado do Rio Grande do Sul
E ES Prefeitura Municipal de Cidreira
5 Secretaria de Administração
Mensagem nº 08/2023 Cidreira, 06 de outubro de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Cidreira/RS e autoriza
a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 12.516,21” para
exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover adequação à Lei
Orçamentária Anual com vistas à abertura de crédito especial para utilização dos recursos
repassados pela União, conforme disposto na Portaria MDS nº 871, de 29 de março de 2023, do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
A Portaria MDS nº 871/2023 regulamenta as o Programa de Fortalecimento
Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social
(PROCAD - SUAS), o qual tem como objetivo: promover o fortalecimento da capacidade
institucional dos municípios, estados e do Distrito Federal para o atendimento do Cadastro Único
no SUAS; estimular a atualização e regularização dos registros com inconsistências, para que os
programas sociais que utilizam o Cadastro Único possam atender a quem mais precisa; e
promover, prioritariamente, a inclusão e a atualização cadastral por meio de busca ativa das
famílias pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos - GPTE, em especial
a população em situação de rua, os povos indígenas, as pessoas com deficiência, as pessoas
idosas e as crianças em situação de trabalho infantil.
O PROCAD - SUAS compreende as seguintes ações e atividades, dentre outras a
serem realizadas pelos municípios, estados e Distrito Federal: atualização e regularização dos
cadastros unipessoais, que sejam público de processos de qualificação do Cadastro Unico; e
busca ativa das famílias pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos -
GPTE, conforme definição prevista no art. 2º, VI, da Portaria MC nº 810, de 14 de setembro de
2022, em especial a população em situação de rua, os povos indígenas, as pessoas com
deficiência, as pessoas idosas e as crianças em situação de trabalho infantil. Para a realização
deste trabalho será necessário a contratação de pessoal em caráter temporário
Para que se possa utilizar o recurso recebido do Governo Federal, no valor
atualizado de R$ 12.516,21 (doze mil, quinhentos e dezesseis reais e vinte e um centavos) se faz
necessário a abertura de crédito especial, o qual temos a certeza de que será autorizado por essa
Casa Legislativa.
Atenciosamente,
a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEINº CS 202 É)
“Promove adequação orçamentária no
âmbito do município de Cidreira/RS e
autoriza a abertura de crédito especial
ao orçamento anual de 2023 no valor de
R$ 12.516,21”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente
crédito especial, no valor de R$ 12.516,21 (doze mil, quinhentos e dezesseis reais e vinte
e um centavos), conforme dotações abaixo identificadas:
Órgão: 10-Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Habitação
Unidade: 3- Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 8 — Assistência social
Subfunção: 244- Assistência comunitária
Programa: 124
Ação: PROCAD-SUAS Fortalecimento emergencial ao atendimento no
Cadastro Único
Elemento: 3.3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas — R$ 7.920,00
Elemento: 3.3.1.90.13 — Obrigações patronais — R$ 1.200,00
Elemento: 3.3.3.90.14 — Diárias civil - R$ 3.396,21
Elemento: 3.3.3.90.30 — Material de consumo
Fonte de Recurso: 1037
Valor total : R$ 12.516,21
Art. 2º Os recursos necessários para a cobertura dos créditos especiais
provirão das transferências concedidas pela União com fundamento na Portaria MDS nº
871, de 29 de março de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, E
ELIMAR HECO
Prefei
Registre-se e publique-se.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 30/03/2023 | Edição: 62 | Seção: 1 | Página: 9
Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome /Gabinete do Ministro
PORTARIA MDS Nº 871, DE 29 DE MARÇO DE 2023
Regulamenta as ações do Programa de Fortalecimento
Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema
Único da Assistência Social, instituído e aprovado por meio da
Resolução MDS/CIT nº 01, de 07 de fevereiro de 2023, da
Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e Resolução MDS/CNAS
nº 96, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de
Assistência Social (CNAS).
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE
À FOME, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso Il, parágrafo único, da Constituição
Federal e o artigo 27 da Medida Provisória nº 1,154, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o Decreto nº
11.392, de 20 de janeiro de 2023, e na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993,
Ante a Resolução MDS/CIT nº O1, de 07 de fevereiro de 2023, da Comissão Intergestores
Tripartite (CIT), que pactua a instituição do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do
Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD - SUAS), os critérios de partilha do
financiamento federal do Programa no exercício de 2023 e dá outras providências; e
Com fulcro na Resolução MDS/CNAS nº 96, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional
de Assistência Social (CNAS), que Institui o Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do
Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD - SUAS), aprova os critérios de partilha do
financiamento federal do Programa no exercício de 2023 e dá outras providências, nos termos do 8 1º do
art. 24 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e
Tendo em consideração a Portaria MDS nº 113, de 10 de dezembro de 2015, que regulamenta o
cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e a transferência de recursos na
modalidade fundo a fundo e dá outras providências, resolve:
Art. 1º Regulamentar, na forma desta Portaria, o Programa de Fortalecimento Emergencial do
Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD - SUAS), o qual tem
como objetivo:
| - promover o fortalecimento da capacidade institucional dos municípios, estados e do Distrito
Federal para o atendimento do Cadastro Único no SUAS;
Il - estimular a atualização e regularização dos registros com inconsistências, para que os
programas sociais que utilizam o Cadastro Único possam atender a quem mais precisa; e
Ill - promover, prioritariamente, a inclusão e a atualização cadastral por meio de busca ativa das
famílias pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos - GPTE, em especial a
população em situação de rua, os povos indígenas, as pessoas com deficiência, as pessoas idosas e as
crianças em situação de trabalho infantil.
Art. 2º O PROCAD - SUAS compreende as seguintes ações e atividades, dentre outras a serem
realizadas pelos municípios, estados e Distrito Federal:
| - atualização e regularização dos cadastros unipessoais, que sejam público de processos de
qualificação do Cadastro Único; e
II - busca ativa das famílias pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos -
GPTE, conforme definição prevista no art. 2º, VI, da Portaria MC nº 810, de 14 de setembro de 2022, em
especial a população em situação de rua, os povos indígenas, as pessoas com deficiência, as pessoas
idosas e as crianças em situação de trabalho infantil.
Parágrafo único. Para a execução das ações previstas nos incisos | e Il, os municípios, os estados
eo Distrito Federal poderão contratar, disponibilizar e remunerar pessoal, adquirir e alocar bens e serviços
que contribuam para o fortalecimento da capacidade institucional de atendimento do público do Cadastro
Único nos equipamentos socioassistenciais ou postos de atendimento do Cadastro Único.
Art. 3º Fazem jus ao financiamento emergencial os entes federados que:
| - tenham aderido ao Cadastro Único por meio do Termo de Adesão ao Cadastro Único,
conforme Portaria MC nº 773, de 05 de maio de 2022; e
Il - atendam as condições de repasse de recursos na modalidade fundo a fundo, conforme o art.
30 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (LOAS), e a Portaria MC nº 109, de 22 de janeiro de 2020.
Art. 4º O financiamento federal do PROCAD - SUAS no exercício de 2023 será no valor total de
R$ 199.500.000,00 (cento e noventa e nove milhões e quinhentos mil reais), a ser destinado a estados,
municípios e ao Distrito Federal que atendam às condições previstas no art. 3º,
81º Os recursos do financiamento federal indicados no caput deste artigo serão repassados em
até duas parcelas até abril de 2023, com recursos da Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e
Cadastro Único (SAGICAD) do Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome (MDS).
82º Os recursos a título de financiamento federal do PROCAD - SUAS serão repassados na
modalidade fundo a fundo do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para os fundos de assistência
social dos estados, municipios e do Distrito Federal, observando as normas legais e regulamentares que
regem a execução orçamentária e financeira do FNAS para essa modalidade.
5 3º A aquisição de equipamentos e materiais permanentes deverá observar a obrigatoriedade
da vinculação entre a finalidade do recurso de origem e a utilização dos bens, respeitando os itens
adequados ao Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) do anexo da Portaria SNAS nº
69, de 24 de junho de 2022.
Art. 5º Para fins do repasse do financiamento federal aos municípios, estados e Distrito Federal
será considerada a quantidade de cadastros unipessoais no âmbito do processo de qualificação do
Cadastro Único em 2023, observando-se os seguintes termos:
| - piso mínimo de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para todos os municípios e para o Distrito
Federal.
Il - piso mínimo R$ 100.000,00 (cem mil reais) para todos os estados.
Ill - adicional de R$ 10 milhões (dez milhões de reais) para dividir entre todos os municípios
situados na Amazônia Legal, exceto as metrópoles.
IV - adicional de R$ 10 milhões (dez milhões de reais) para dividir entre todos os municípios
situados em áreas rurais da Amazônia Legal, conforme classificação dos espaços rurais e urbanos no Brasil
de graus de urbanização do IBGE.
Parágrafo único. Para fins da partilha do financiamento federal do PROCAD - SUAS serão
aplicados ao Distrito Federal os critérios atribuídos aos municípios.
Art. 6º O FNAS providenciará a abertura de conta corrente específica para o PROCAD-SUAS
vinculada aos fundos estaduais, municipais e do Distrito Federal, observando a inscrição destes no CNP),
em conformidade com o estabelecido em regulamento específico da Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB).
Art. 7º A execução financeira, a reprogramação e a prestação de contas dos recursos tratados
neste normativo serão realizadas conforme o disciplinado na Portaria MDS nº 113, de 10 de dezembro de
2015.
Art. 8º Os saldos dos recursos remanescentes após a vigência do programa nas contas dos
estados, municípios e Distrito Federal poderão ser utilizados da seguinte forma:
| - para os municípios e o Distrito federal: cofinanciamento dos serviços nacionalmente
tipificados que compõe a Proteção Social Básica; e
Il - para os estados: cofinanciamento das atividades de capacitação e assistência técnica aos
municípios de sua área de abrangência.
Art. 9º Os recursos de que trata esta Portaria deverão onerar o Programa de Trabalho
08.244.5031.219E - Ações de Proteção Social Básica.
Art. 10. A SAGICAD poderá expedir os atos complementares necessários à execução desta
Portaria.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.