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3 Estado do Rio Grande do Sul
â Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
É
Mensagem nº ( 182-/2023 Cidreira, 06 de outubro de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de
Lei que “Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Cidreira/RS
e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de
R$165.287,35” para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover adequação à Lei
Orçamentária Anual com vistas à abertura de crédito especial para utilização dos recursos
da União oriundos da Lei Complementar nº 195 de 8 de julho de 2022, amplamente
conhecida como Lei Paulo Gustavo — LPG.
A Lei complementar nº 195/2022 dispõe sobre apoio financeiro da União
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para execução das ações emergenciais
destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e
sociais da pandemia da covid-19.
As ações executadas por meio da referida Lei Complementar serão
realizadas em consonância com o sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de
colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no parágrafo
único do art.1º da Lei Complementar nº 195/2022 e do art. 216-A da Constituição Federal
notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no
processo de gestão dos recursos oriundos da Lei.
Para fins de execução das ações previstas na Lei Complementar nº
195/2022, a União destinou ao município de Cidreira o valor de R$ 165.287,35, o qual
deve ser adicionado a Lei Orçamentária Anual vigente como crédito especial.
Neste sentindo, cumpre informar que o crédito especial será financiado na
forma do art.43, $1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. das
transferências concedidas pela União com fundamento na Lei complementar nº 195, de 8
de julho de 2022.
Conforme dispõe o art.ll da Lei Complementar nº 195, de 2022 os
municípios devem realizar a adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual (LOA)
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de descentralização dos recursos
pela União.
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Art. 11 Dos recursos repassados aos Municípios na forma
prevista nesta Lei Complementar, aqueles que não tenham sido
objeto de adequação orçamentária publicada no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, contado da data da descentralização,
deverão ser automaticamente revertidos aos respectivos estados.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação
unânime dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
A
PROJETO DE LEIN' O GS /202.3
“Promove adequação orçamentária no
âmbito do município de Cidreira/RS e
autoriza a abertura de crédito especial
ao orçamento anual de 2023 no valor de
R$165.287,35”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente
crédito especial, no valor de R$ 165.287,35 (cento e sessenta e cinco mil, duzentos e
oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos). conforme dotações abaixo identificadas:
Órgão: 5 — Secretaria de Educação e Cultura
Unidade: 4 — Apoio as atividades culturais
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 — Difusão Cultural
Programa: ls
Ação : Apoio a realização de ações emergenciais no setor cultural — Lei Paulo
Gustavo ( Operação especial)
Elemento : 3.3.3.90.45.00.00.00.00 — Subvenções Econômicas(Pessoas físicas) — R$
42.500,00
Elemento : 3.3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais (Entidade privada) - R$
75.135,01
Fonte de Recurso:
715 = Art 5º da LC 195/2022 - Audiovisual
Valor total : R$ 117.635,01
Órgão: 5 — Secretaria de Educação e Cultura
Unidade: 4 — Apoio as atividades culturais
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 — Difusão Cultural
Programa: 13
Ação : Apoio a realização de ações emergenciais no setor cultural — Lei Paulo
Gustavo ( Operação especial)
Elemento : 3.3.3.90.45.00.00.00.00 — Subvenções Econômicas(Pessoas físicas) — R$
34.902,34
Elemento : 3.3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais (Entidade privada) - R$
12.750,00
Fonte de Recurso:
716 - Art.8º da LC 195/2022 — Demais Setores da Cultura
Valor total:
R$ 47.652,34
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Maes 3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AE. PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Art. 2º Os recursos necessários para a cobertura dos créditos especiais
provirão das transferências concedidas pela União com fundamento na Lei complementar
nº 195, de 8 de julho de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
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