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materia nº 96/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 96 / 2023
Date 2023-10-09
Ementa"Altera a redação dos arts 13 e 14 da Lei Municipal nº 1538/2007, alterados pela Lei Municipal nº 1610/2008, e dá outras providências."
native_id1457

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-17 Proposição transformada em lei — —
2023-10-16 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

La
pass Estado do Rio Grande do Sul
E lá Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº O8 » /2023 Cidreira, 06 de outubro de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Altera a redação dos arts. 13 e 14 da Lei Municipal nº 1538/2007, alterados pela Lei
Municipal nº 1610/2008, e dá outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
Através do presente Projeto de Lei vimos propor a alteração das data de
vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, passando do dia 10 para o dia 15 dos
meses de janeiro, fevereiro e março do exercício correspondente, com descontos decrescentes de
20%, 15% e 10%, respectivamente.
Para quem optar por pagar o imposto de forma parcelada, a data também foi
alterada para o dia 05 de março do exercício correspondente, e poderão fazê-lo em 10 (dez)
parcelas mensais, iguais e consecutivas.
A decisão de prorrogar o vencimento da cota única do IPTU é propiciar ao
contribuinte aproveitar os descontos previstos em lei de uma forma mais ampla, incentivando-o a
quitar o imposto do seu imóvel.
A arrecadação do IPTU é destinada a investimentos em infraestrutura urbana,
como pavimentação de ruas, construção e manutenção de praças, iluminação pública e
saneamento básico. O valor também é utilizado para financiar serviços essenciais, como saúde,
educação, segurança pública e assistência social.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
a
Estado do Rjo Grande do Sul A
AM é Prefeitura Municipal de Cidreira
E» Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº CÍ E /d02 3
“Altera a redação dos arts. 13 e 14 da Lei
Municipal nº 1538/2007, alterados pela
Lei Municipal nº 1610/2008, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação dos arts. 13 e 14 da Lei Municipal nº 1538,
de 30 de novembro de 2007, que estabelece critérios para o cálculo do Imposto Predial e
Territorial Urbano-IPTU, os quais sofreram alterações através da Lei Municipal nº 1610, de
24 de outubro de 2008, passando a vigorarem da seguinte forma:
Art. 13 - Os contribuintes que efetuarem o pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano-IPTU antecipadamente, em parcela única, terão descontos conforme
segue:
1— 20% de desconto, para pagamentos de 1º de janeiro a 15 de janeiro do
exercício correspondente;
1H - 15% de desconto, para pagamentos de 11 de janeiro 15 de fevereiro do
exercício correspondente;
HI — 10% de desconto, para pagamento de 11 de fevereiro a 15 de março
do exercício correspondente.
Art. 14 - Os contribuintes que quiserem parcelar o IPTU poderão fazê-lo
em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e consecutivas, sendo a primeira com vencimento em
05 de março do exercício correspondente. (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.

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