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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração |
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Do É
Mensagem nº 094 /2023 Cidreira, 06 de outubro de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores: |
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Dá nova redação ao art. 3º da Lei Municipal nº 998/2001” para exame e aprovação dos
nobres Edis.
A Lei Municipal nº 998, de O presente Projeto de Lei tem como objetivo alterar o |
indexador de correção do valor de Unidade de 07 de dezembro de 2001, instituiu a Unidade de |
Referência Municipal-URM e, em seu artigo 3º, estabeleceu como índice de atualização anual, o
IGPM-FGV.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo substituir o IGPM-FGV pelo IPCA,
como indexador para atualização da URM.
O IGP-M, como seu próprio nome diz, é um índice geral de preços, ou seja, visa
ser uma medida de inflação amplo para todos os agentes da economia. Ele é calculado
pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) que é uma instituição privada. O IGP-M sofre um impacto
muito maior das oscilações do dólar que o IPCA e tende a ser mais rápido que o IPCA na captura
de oscilações de preços. Já, o IPCA é calculado pelo IBGE e visa medir a oscilação de preços de
uma cesta de consumo das famílias com renda de 1 a 40 salários-mínimos, é um índice dedicado
ao consumidor.
Existem diversas outras diferenças entre os dois índices, mas o que gostaríamos
de deixar evidenciado é que o IGP-M é um índice geral, fortemente impactado pelo dólar e pelos
preços do atacado que afetam as indústrias, enquanto o IPCA é fortemente ligado ao consumo
das famílias. Por ser mais focado nos produtos e serviços finais, ou seja, o preço que o
consumidor final paga nas prateleiras, ele possui menor instabilidade que aquela observada
no IGPM.
Por estes motivos, entendemos por bem adotar um índice que esteja relacionado
diretamente ao consumo das famílias e que também não apresente tanta instabilidade, pois, desta
forma, os contribuintes podem se organizar financeiramente e o Município também têm uma
previsão de receitas mais equilibrada.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores.
Ed
Estado do Rijo Grande do Sul
É Sed ; Prefeitura Municipal de Cidreira
E) Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº 0G9/ 2225
“Dá nova redação ao art. 3º da Lei
Municipal nº 998/2001.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 998, de 07 de dezembro de 2001,
que institui a Unidade de Referência Municipal-URM, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 3º 4 Unidade de Referência Municipal-URM instituída no Art. 1º
desta Lei será atualizada, anualmente, com base no IPCA-Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo e, no caso de extinção ou descontinuação desse índice, por
outro que reflita a inflação, indicado pelo Poder Executivo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
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