Estado do Rio Grande do Sul
Am j Prefeitura Municipal de Cidreira
E y Secretaria de Administração
Mensagem nº OB6 12023 Cidreira, 06 de outubro de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de
Lei que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Cessão de Uso de
imóvel de propriedade do Município ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio
Grande do Sul, e dá outras providências”, para exame e aprovação dos nobres Edis.
O Corpo de Bombeiros Militar do RS, através do Sargento Silveira, solicitou
ao Executivo que fosse oficializada a cessão do imóvel ocupado pelo 3º Pelotão de
Bombeiros Militar (3º PelBM) pertencente à 1º Companhia de Bombeiro Militar (1º CiaBM)
do 9º Batalhão de Bombeiro Militar do RS (9ºBBM-Litoral Norte), tendo em vista que,
desde a instalação do Pelotão no Município, a cessão só existe de fato.
Para regularizarmos a cessão do bem imóvel para uso do 3ºPelBM,
incialmente, foi desafetada a área, de acordo com a Lei Municipal nº 2948/2022, e solicitado
o registro do imóvel em nome do município de Cidreira, conforme Matrícula nº 36:825,
Livro 02, no Registro de Imóveis de Cidreira, Comarca de Tramandaí/RS.
Realizadas as etapas mencionadas acima, estamos encaminhando o presente
Projeto de Lei solicitando a autorização dessa casa Legislativa para que seja efetivada a
cessão do imóvel, nos termos legais.
Tendo em vista a importância do presente Projeto de Lei, esperamos que o
mesmo tenha a acolhida e aprovação dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
Estado do Rjo Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
WS) Secretaria de Administração
PROJETO DE LEI Nº 099 [2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a outorgar Cessão de Uso de
imóvel de propriedade do Município ao
Corpo de Bombeiros Militar do Estado do
Rio Grande do Sul, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, ao
Corpo de Bombeiros Militar do RS, a Cessão de Uso do imóvel de propriedade do Município de
Cidreira, conforme abaixo especificado:
> Imóvel, com todas as benfeitorias nele existentes, situado na Praia da Cidreira,
neste Município, localizado no Parque VIII, medindo 43,00m de frente, ao
oeste, no alinhamento da Avenida Fausto Borba Prates, tendo nos fundos, ao
leste, a mesma largura da frente, onde confronta-se com parte do Parque VIII;
28,50m de extensão da frente aos fundos, por ambos os lados, confrontando-se,
ao norte, com o lote 1 e parte do lote 14 da Quadra 83-C; e, ao sul, com parte
do mesmo Parque VIII. Perfazendo a área superficial de 1.225,50m?.
Quarteirão formado pela Avenida Fausto Borba Prates, Rua Dona Carmela,
Avenida Primo Saraiva e Rua União. Registrado sob Matrícula nº 36.325,
Livro 02, no Registro de Imóveis de Cidreira, Comarca de Tramandaí/RS.
Parágrafo único. No imóvel acima descrito se encontra instalada a sede do
3º Pelotão de Bombeiros Militar-3º PelBM, pertencente à 1º Companhia de Bombeiro Militar-9º
CiaBM do 9º Batalhão de Bombeiro Militar-9º BBM-Litoal Norte.
Art. 2º - A Cessão de Uso de que trata esta Lei, se fará de forma gratuita, por
prazo indeterminado, mediante a condição de que a área cedida seja utilizada para o
desenvolvimento de atividades do 3º Pelotão de Bombeiros Militar-3º PelBM.
Art. 3º As condições de uso e as obrigações da cessionária estão expressas
Termo de Cessão de Uso, o qual integra esta Lei. N
N
: Ê Prefeitura Municipal de Cidreira
ke & Secretaria de Administração
Art. 4º A presente Cessão de Uso poderá ser revogada por Ato do Poder
Executivo por razões de interesse público devidamente atestadas em procedimento competente.
Parágrafo único. Revogada a Cessão, as benfeitorias porventura erigidas no
imóvel cedido serão incorporadas ao Patrimônio do Município, não havendo por parte da
cessionária, direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias que nele realizar.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Valide aqui |
a certidão.
Valide a certidão clicando no link a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/GJKKL-4V6AG-U9UVJ-8RQB7
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CIDREIRA COMARCA DE TRAMANDAÍ
LIVRO Nº . 2 - REGISTRO GERAL |
-VINIPILVA -
CNM; 09792.2.0036325-37.-
: UM TERRENO URBANO, situado na Praia da Cidrei
localizado no Parque VIII, medindo 43,00m de frente, ao oeste, no ali
Fausto Borba Prates, tendo nos fundos, ao leste, a mesma largura da frente, o)
com Parte do Parque VIII, 28,50m de extensão da frente aos fundos, por ambos os lados,
confrontando-se, ao norte, com lote nº 01 e Parte do lote nº 14 da quadra 83-C, e ao sul, com
Parte do mesmo Parque VIII, perfazendo a área superficial de 1.225,50m?. Quarteirão formado
pela Avenida Fausto Borba Prates, Rua Dona Carmela, Avenida Primo Saraiva e Rua União. Os
lotes confrontantes são ou foram de propriedade da Agro Territorial da Cidreira Limitada.-
: AGRO TERR L»;DA CIDREIRA LIMITADA, inscrita no
O
CNPJ.nº 92.774.009/0001-78,/com sede na ti de Porto Alegre/RS.-
é R Neis Osório, Livro 8, sob nº 26 e Termo de Audiência -
o Sabidog, assinado digitalmente pela Exmº. Sr”. Dr”. Laura E
ado de 07 de setembro de 2022 para fins de Regularização = O
) a 3/2023.
Cidreira, 20 de/h d é
O Oficial: HENRIQUE ALMEIDA RIBEIRO - OFICIAL
Emolumentos: É
Abertura de matrícula: NIHII, (0683.03.2100004.01200 = NIHIL) - Lei 13.465/17 e Decreto nº 9.310/18 - Reurb-S
Av.1/036325: AVERBAÇÃO DE ATRIBUICÃO DE PROPRIEDADE: Conforme acordo
firmado entre a loteadora AGRO TERRITORIAL DA CIDREIRA LIMITADA, antes
qualificada, e o MUNICÍPIO DE CIDREIRA, inscrito no CNPJ.nº 90.256.686/0001.79,
homologado pela Exma. Srº, Dr” Lajúra Ullmann López - Juíza de Direito, no Termo de
Audiência, datado etêmiiro de 2022, nos autos do processo nº 5
5022830-53.2021.8.21. 4 4 prefente averbação para atribuir a titularidade plena o Vi
(propriedade) do infóve jeto/dgss4/mátfícula aa MUNICÍPIO DE CIDREIRA.-
Cidreira, 21 de sj13
O Oficial:
Emolumentos:
Averbação sem valor declarado: NIHIL (0683.04.2200003.01446 = NIHIL) .
Processamento eletrônico de dados: NIHIL (0683.01.2200001.19005 = NIHIL.) - Ato gratuito não ressarcivel
HENRIQUE ALMEIDA RIBEIRO - OFICIAL
MATRÍCULA Nº:
reporto e dou fé, ressalvando os títulos pré-notados neste Ofício, até presente data. p.
VALIDADE DA CERTIDÃO É DE 30 DIAS.
À consulta estará disponível em até 24h
no site do Tribunal de Justiça do RS
at http://go.tirsjus.br/selodigital/consulta
MIKAEL MARIANO DE OLIVEIRA - 3º SUBSTITUTO E - & Chave de autenticidade para consulta
Certidão 1 página: NIHIL (0683.02.2200003.07140 = NIHIL) ai > 097923 53 2023 00014078 19
Busca em livros e arquivos: NIHIL (0683.02.2200003.07139 = NIHIL)
Rua Jorge Moisés Gil nº3058 sala 04 - Cidreira/RS-CEP: 95595-000 - Fone: (51)3681.1160-(51)996996744 - e-mail:regpublicoscidreira(Dhotmail.com
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Certifico que a presente, extraída nos termos do $ 1º do art. 19,da Lei 6.015/73, é cópia autêntica da ficha a que se refere, à qual me Q E