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Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº OSS /2023 Cidreira, 06 de outubro de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereador
Encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, e dá
outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei visa abrir a abrir Crédito Adicional Suplementar,
no valor de R$ 234.647,76 (duzentos e trinta e quatro mil, seiscentos e quarenta e sete reais e
setenta e seis centavos), cujos meios resultam do Excesso de Arrecadação no recurso
Transporte Escolar Estado, no valor de 234.647,76 (duzentos e trinta e quatro mil, seiscentos
e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos), no ano de 2023, que já se encontram
creditados na conta do PEATE- Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar.
Face ao exposto, contamos com a acolhida favorável dos Senhores
Vereadores, e que o referido Projeto seja aprovado por unanimidade.
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncOQterra.com.br
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pés Estado do Rjo Grande do Sul
WE: Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
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PROJETO DE LEINº LO JS [202 3
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 234.647,76 (duzentos e trinta e quatro mil, seiscentos e
quarenta e sete reais e setenta e seis centavos), na seguinte dotação orçamentária:
05.05.12.361.0113.2264 — Transporte Escolar do estado
3.3.90.30 - Material de consumo 234.647,76
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
autorizado no artigo 1º desta Lei provém do excesso de arrecadação no recurso Transporte
Escolar Estado, no valor de 234.647,76 (duzentos e trinta e quatro mil, seiscentos e quarenta
e sete reais e setenta e seis centavos), no ano de 2023.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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À
Registre-se é publique-se.
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