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materia nº 102/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 102 / 2023
Date 2023-10-16
Ementa"Autoriza o Poder Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências." (R$19.421.33)
native_id1462

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-26 Proposição transformada em lei — —
2023-10-23 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rjo Grande do Sul
Ás val j Prefeitura Municipal de Cidreira
y Secretaria de Administração
Mensagem nº cPS /2023 Cidreira, 06 de outubro de 2023
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências” para
exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei visa a criação do elemento de despesa 3.3.50.41 -
Contribuições, no Programa 11.01.04.122.0101.2459 — Manut. da Sec. de Meio Ambiente, Pesca
e Agricultura, tendo em vista que não existe neste Programa o supracitado elemento de despesa,
bem como, autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 19.421,33 (dezenove mil, quatrocentos e vinte e um reais e trinta e três
centavos), na referida dotação orçamentária, com recursos provenientes das Emendas Impositivas nº
002/2022 (R$ 10.000,00) e 003 (9.421,33), totalizando o valor de R$ 19.421,33 (dezenove mil,
quatrocentos e vinte e um reais e trinta e três centavos).
As Emendas Impositivas acima referidas foram submetidas à análise jurídica e técnica que
atestou a viabilidade de sua execução. Sendo assim, se faz necessário a suplementação na respectiva
dotação, tendo em vista que o valor para suportar a despesa está garantido na reserva de contingência,
conforme disposto no Art. 34 da Lei Municipal nº 2967, de 19 de agosto de 2022-Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Face ao exposto, contamos com a acolhida favorável dos Senhores Vereadores, e que o
referido Projeto seja aprovado por unanimidade.
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº 402 [2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa
3.3.50.41 - Contribuições, no Programa 11.01.04.122.0101.2459 — Manut. da Sec. de
Meio Ambiente, Pesca e Agricultura, bem como, a abrir Crédito Adicional Suplementar,
no valor de R$ 19.421,33 (dezenove mil, quatrocentos e vinte e um reais e trinta e três
centavos), na seguinte dotação orçamentária:
11.01.04.122.0101.2459 — Manut. da Sec. de Meio Ambiente, Pesca e Agricultura E
3.3.50.41 - Contribuições | 19.421,33
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
autorizado no artigo 1º desta Lei provém da redução da reserva de contingência, conforme
Art. 34 da Lei Municipal nº 2967, de 19 de agosto de 2022-Lei de Diretrizes
Orçamentárias, relativa às Emendas Impositivas nº 002/2022 (R$ 10.000,00) e 003
(9.421,33), totalizando o valor de R$ 19.421,33 (dezenove mil, quatrocentos e vinte e um
reais e trinta e três centavos).
08.01.99.999.0999.9999 — Reserva de Contingência
9.9.99.99 — Reserva de contingência e reserva RPPS 19.421,33
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
f
Registre-se e publique-se.

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