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” Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição
em concurso público, processo seletivo e
protocolo para as mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar, desempregados e inscritos
no Cadastro Único no município de Cidreira e
dá outras providencias.”
Art. 1º Ficam isentas do pagamento da taxa de inscrição para protocolos, concursos
públicos e processos seletivos realizados pelos Poderes Executivo e Legislativo do
Município de Cidreira, mulheres vítimas de violência doméstica e familiar,
desempregados bem como as pessoas que pertençam a famílias inscritas no Cadastro
Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar
mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional;
Art. 2º A violência doméstica e familiar contra a mulher constante no Art. 1º desta Lei
deverá ser comprovada mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:
| - Certidão que comprove a existência de ação penal enquadrando o agressor nos
termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
Il - comprovante de instauração de inquérito policial contra o agressor nos termos da
Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) ou;
III - relatório elaborado por assistente social que realizou o atendimento da vítima em
qualquer órgão da rede de proteção e defesa dos direitos da mulher.
Art. 3º O candidato (a) desempregado (a) comprovará tal condição mediante a
apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou documento similar, no
ato de inscrição.
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000
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Parágrafo único - A Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser substituída
por declaração de não exercício de atividade remunerada, formal ou informal, assinada
pelo interessado e constando seu nome completo, número de Cadastro Pessoa Física e
endereço de residência.
Art. 4º Os candidatos inscritos no CadÚnico deveram solicitar a isenção das taxas
constantes no caput do Art. 1º mediante apresentação de:
I- RG (Registro Geral)
ll- CPF (Cadastro de Pessoa Física)
Ill- Número e/ou cartão do NIS
IV- Declaração que pertence à família de baixa renda
Art. 5º O modelo para preenchimento dos dados constantes no parágrafo único do art.
3º e nos incisos | — Il — Ill e IV do art. 4º deverão ser disponibilizados pelo poder
público municipal responsável pela criação e aplicação de Concursos Públicos,
Processos Seletivos e/ou protocolos.
Art. 6º O órgão responsável pelo concurso público e/ou processo seletivo fará as
consultas que julguem necessárias para verificar a veracidade das informações
prestadas pelo candidato (a) ou solicitante de isenção em protocolo.
Parágrafo único - Declarações falsas estarão sujeitas as sanções previstas em lei,
aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10º do Decreto nº 83.936 de
06 de setembro de 1979.
Art. 7º O edital do concurso público definirá a forma de apresentação e os prazos
necessários para a solicitação de isenção, além de divulgar de forma pessoal a
resposta ao candidato (a)
Parágrafo único. Em caso de indeferimento do pedido de isenção de taxas para
concursos e/ou processos seletivos, o candidato (a) deverá ser comunicado antes do
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término previsto para as inscrições, para que possa, querendo, realizar o pagamento da
taxa cobrada
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
CIDREIRA 11 de outubro de 2022
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Justificativa ao Projeto de lei N.º.......... /2023.:
Justifica-se a presente lei no que diz respeito a mulheres vítimas de violência,
devido à situação de fragilidade econômica na qual se encontram a grande maioria das
mulheres que passam por situação de violência doméstica e familiar. Na ampla maioria
dos casos, devido à desigualdade de renda entre homens e mulheres que ainda
persiste em nossa sociedade, essas mulheres se encontram privadas de meios de
sobrevivência e ainda têm que arcar com as responsabilidades de cuidados pessoais e
despesas com os filhos.
Insta salientar que este Projeto de Lei visa reparar essa situação de injustiça e
facilitar para essas mulheres - que são aptas na mesma proporção que nossa
população masculina - que concorram a cargos públicos e, assim, eventualmente
conquistarem a estabilidade econômica para si mesma e para seus filhos, além de
entender e acreditar que seja ponto pacifico entre os nobres colegas que a
independência financeira, a estabilidade, o psicológico e a auto estima da mulher,
sejam alcançados através de concurso ou processo seletivo, são fatores
preponderantes para o recomeço familiar.
A inclusão nesta proposição das pessoas desempregadas se faz necessário pois
o trabalho e, consequentemente a renda por ele obtida, traz dignidade de vida a toda
família. Resta claro que um cidadão desempregado, ainda que consiga dedicar parte do
seu tempo para estudar para concursos, muitas vezes não tem disponibilidade
financeira para arcar com os custos de inscrição, que normalmente não são baratos e
em tese, excluem ou tiram a igualdade de oportunidade de futuro entre o cidadão (à)
ora desempregado e outro (a) que no momento possa arcar com o valor da taxa de
inscrição.
Então fica iniludível que este projeto de lei visa sanar este entrave ao cidadão
desempregado que deseja prosperar, isentando-o da taxa de inscrição.
A dificuldade financeira da população brasileira é uma realidade para a grande maioria
dos cidadãos e cidadãs e quanto a isso não há o que argumentar. Porém, se não
podemos mudar esta situação a curto e médio prazo, temos o dever de pelo menos
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SATO,
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amenizá-la. Nesta esteira de pensamento e ação o governo federal, no mandato do ex-
presidente Fernando Henrique Cardoso implantou os primeiros programas de
distribuição de renda após a redemocratização e, com o passar doas anos, foram se
expandindo e melhorando valores e número de beneficiários.
No entanto, todos somos sabedores que os valores ainda são muito baixos e
justamente por isso está proposição contempla aqueles que hoje, por um motivo ou
outro estejam inscritos no CadÚnico.
A isenção das taxas explicitas neste PL, além de ser uma questão de justiça com
os menos favorecidos, pode facilitar até mesmo a saída de muitas pessoas destes
programas de distribuição de renda, podendo ter seu sustento de forma digna e
melhorada.
Dada a importância da proposição, conto com o apoio dos meus pares na
aprovação deste projeto de lei e, posteriormente, com a sanção do Exmo. Sr. Prefeito.
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