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materia nº 104/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 104 / 2023
Date 2023-10-16
Ementa"Autoriza o valor da Tabela VII - Taxa de Recolhimento do Lixo Urbano da Lei Municipal Nº 1538/2007 para o exercício de 2024."
native_id1464

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-17 Proposição transformada em lei — —
2023-10-16 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 23

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº 090/2023 Cidreira, 11 de outubro de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Atualiza o valor da Tabela VII- Taxa de Recolhimento do Lixo Urbano da Lei Municipal
nº 1538/2007 para o exercício de 2024” para exame e aprovação dos nobres Edis.
Através do presente Projeto de Lei vimos propor a atualização dos valores
estabelecidos Tabela VII da Lei 1538/2007, com base no IPCA- Indice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo acumulado no mês de setembro de 2023, com incidência no exercício de
2024.
Salientamos que não se trata de aumento do valor da taxa de lixo, somente a sua
atualização, aplicando-se o índice inflacionário oficial a fim de manter o equilíbrio entre o valor
arrecadado e o valor gasto com a prestação deste serviço.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a
aprovação unânime dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
A
Estado do Rio Grande do Sul A
fe Ss Prefeitura Municipal de Cidreira
E) Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº JOG [ 202 3
“Atualiza o valor da Tabela VII- Taxa de
Recolhimento do Lixo Urbano da Lei
Municipal nº 1538/2007 para o exercício
de 2024.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica atualizado em 5,19% (cinco vírgula dezenove por cento) o valor
monetário da base de cálculo relativo à TABELA VII — Taxa de Recolhimento do Lixo Urbano
de que trata o artigo 11 da Lei Municipal nº 1538, de 30 de novembro de 2007.
Parágrafo Único — O índice estabelecido no caput corresponde ao Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado nos últimos 12 meses, apurado
em setembro de 2023 e será aplicado nos valores praticados no exercício de 2024.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
miiinicais hei E seessseeeoeoeonmmmmtí<k<mk%kckiiilaaooooosios
11/10/2023, 11:45 IPCA foi de 0,26% em setembro | Agência de Notícias
IPCA foi de 0,26% em setembro
Editoria: Estatísticas Econômicas
11/10/2023 09h00 | Atualizado em 11/10/2023 09h20
Em setembro de 2023, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) foi de 0,26%,
0,03 ponto percentual (p.p.) acima da taxa de agosto (0,23%). No ano, o IPCA acumula alta de 3,50%
e, no , acima dos 4,61% observados nos 12 meses imediatamente
anteriores. Em setembro de 2022, a variação havia sido de -0,29%.
Período TAXA
Setembro de 2023 0,26%
Agosto de 2023 0,23%
Setembro de 2022 -0,29%
Acumulado do ano 3,50%
Os preços de seis dos nove grupos de produtos e serviços pesquisados tiveram alta em setembro. O maior impacto
positivo (0,29 p.p) e a maior variação (1,40%) vieram de Transportes, seguido por Habitação (0,47% e 0,07 e
No lado das quedas, destaca-se o grupo Alimentação e bebidas, cujos preços caíram pelo quarto mês cons
(0,71% e -0,15 p.p.). Os demais grupos ficaram entre o -0,58% de Artigos de residência e o 0,45% de Despesas
pessoais.
A queda do grupo Alimentação e bebidas (-0,71%) deve-se principalmente ao recuo nos preços da alimentação
no domicílio (-1,02%). Destacam-se as quedas da batata-inglesa (-10,41%), da cebola (-8,08%), do ovo de galinha
(-4,96%), do leite longa vida (-4,06%) e das carnes (-2,10%). Já o arroz (3,20%) e o tomate (2,89%) subiram de
preço.
A alimentação fora do domicílio (0,12%) desacelerou ante o mês anterior (0,22%). As altas da refeição (0,13%) e
do lanche (0,09%) foram menos intensas do que as observadas em agosto (de 0,18% e 0,30%, respectivamente).
Variação (%) Impacto (p.p.)
Grupo
Agosto Setembro Agosto Setembro
Índice Geral 0,23 0,26 0,23 0,26
Alimentação e bebidas -0,85 -0,71 -0,18 -0,15
Habitação 1,11 0,47 0,17 0,07
Artigos de residência -0,04 -0,58 0,00 -0,02
Vestuário 0,54 0,38 0,02 0,02
Transportes 0,34 1,40 0,07 0,29
https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/201 3-agencia-de-noticias/releases/38092-ipca-foi-de-0-26-em-setembro 15
esse — —
11/10/2023, 11:45 IPCA foi de 0,26% em setembro | Agência de Notícias
Saúde e cuidados pessoais 0,58 0,04 0,08 0,01
Despesas pessoais 0,38 0,45 0,04 0,05
Educação 0,69 0,05 0,04 0,00
Comunicação -0,09 -011 -0,01 -0,01
No grupo dos Transportes (1,40%), o resultado foi influenciado pelo aumento nos preços da gasolina (2,80%),
subitem com a maior contribuição individual (0,14 p.p.) no índice do mês. O item combustíveis teve alta de 2,70%,
acompanhado pelo óleo diesel (10,11%) e o gás veicular (0,66%), enquanto o preço do etanol caiu 0,62%.
Ainda em Transportes, as passagens aéreas subiram 13,47% em setembro, após recuo de 11,69% em agosto. A
alta em ônibus intermunicipal (0,42%) decorre de reajuste de 12,90% aplicado em Salvador (2,62%), a partir de 10
de agosto.
No grupo Habitação (0,47%), a maior contribuição (0,04 p.p.) veio da energia elétrica residencial (0,99%), em
decorrência de reajustes aplicados em três áreas de abrangência do índice: São Luís (10,74%), com reajuste de
10,43% com vigência a partir de 28 de agosto; Belém (3,00%), com reajuste de 9,40% a partir de 15 de agosto e
Vitória (0,65%), onde o reajuste de 3,20% teve vigência a partir de 7 de agosto.
Ainda em Habitação, a alta da taxa de água e esgoto (0,02%) foi influenciada pelos reajustes de 5,02% em Brasília
(0,45%), a partir de 1º de agosto e de 1,37% em Vitória (0,13%), a partir de 1º de agosto. Já a queda em gás
encanado (-0,10%) decorre de reduções tarifárias em duas áreas de abrangência: em Curitiba (-0,42%), redução de
2,23% a partir de 4 de agosto, e no Rio de Janeiro (-0,14%), com redução média de 1,70% a partir de 1º de agosto.
Em Saúde e cuidados pessoais (0,04%), a alta no item plano de saúde (0,71%) decorre dos reajustes autorizados
pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para os planos contratados antes da Lei nº 9.656/98, com
vigência retroativa a partir de julho. Desse modo, no IPCA de setembro foram apropriadas as frações mensailM
planos antigos relativas aos meses de julho, agosto e setembro.
Nos índices regionais, a única queda e a menor variação ocorreram em Goiânia (-0,11%), por influência da energia
elétrica residencial (-2,97%). Já a maior variação foi em São Luís (0,50%), em função das altas da energia elétrica
residencial (10,74%) e do arroz (4,09%).
Variação (%) Variação dia
Região Peso (%)
8 Regional (%)
Agosto Setembro Ano 12 meses
São Luís 1,62 0,43 0,50 1,90 4,02
Rio Branco 0,51 0,44 0,46 3,34 5,29
Campo Grande 1,57 0,27 0,46 3,54 4,69
Belém 3,94 0,63 0,44 3,98 57
5,30
Vitória 1,86 0,31 0,42 3,90
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11/10/2023, 11:45 IPCA foi de 0,26% em setembro | Agência de Notícias
Rio de Janeiro 9,43 -0,04 0,18 2,65 Si
Porto Alegre 8,61 0,24 0,18 3/9 5,60
Fortaleza 3:23 0,74 0,13 3,76 5,82
Aracaju 1,03 0,34 0,08 3,95 EE TA
Recife S;82 0,36 0,05 3,36 5,67
Salvador 5,99 0,17 0,05 3,49 4,79
Goiânia 4,17 0,12 -0,11 2,24 432
Brasil 100,00 0,23 0,26 3,50 5,19
Para o cálculo do índice do mês, foram comparados os preços coletados de 30 de agosto a 28 de setembro de 2023
(referência) com os preços vigentes entre 29 de julho e 29 de agosto de 2023 (base). O IPCA é calculado pelo IBGE
desde 1980, se refere às famílias com rendimento monetário de 01 a 40 salários-mínimos, qualquer que seja a
fonte, e abrange dez regiões metropolitanas do país, além dos municípios de Goiânia, Campo Grande, Rio Branco,
São Luís, Aracaju e de Brasília.
INPC foi de 0,11% em setembro
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) teve alta de 0,11% em setembro, abaixo da variação
registrada no mês anterior (0,20%). No ano, o INPC acumula alta de 2,91% e, nos últimos 12 meses, de 4,51%,
acima dos 4,06% observados nos 12 meses imediatamente anteriores. Em setembro de 2022, a taxa foi de -0,32%.
Os produtos alimentícios (-0,74%) recuaram novamente em setembro, após caírem 0,91% em agosto. Já os
preços dos produtos não alimentícios (0,38%) subiram menos do que em agosto (0,56%).
Quanto aos índices regionais, cinco áreas registraram queda em setembro. O menor resultado foi em Goiâni
(-0,28%), influenciado pela queda de 2,97% na energia elétrica residencial. Já a maior variação foi em Rio Branco
(0,53%), em função da alta da gasolina (3,60%).
Peso Variação (%) Variação Acumulada (%)
Região Regional
(%) Agosto Setembro Ano 12 meses
Rio Branco 0,72 0,42 0,583 3,60 5,44
Belém 6,95 0,74 0,46 4,45 5,85
São Luís 3,47 0,38 0,43 1,78 3,86
Campo Grande 1,73 0,13 0,31 3,18 4,19
Brasília 1,97 0,55 0,22 2,61 iz
Vitória 1,91 0,32 0,15 313 4,36
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11/10/2023, 11:45 IPCA foi de 0,26% em setembro | Agência de Notícias
Salvador 7,92 0,18 -0,02 2,92 4,23
Porto Alegre 7,15 0,24 -0,02 3,18 4,89
Recife 5,60 0,16 -0,08 2,12 4,89
Aracaju 1,29 0,32 -0,11 3,59 4,85
Goiânia 4,43 0,08 -0,28 1,65 3,82
Brasil 100,00 0,20 0,11 2,91 4,51
Para o cálculo do índice do mês, foram comparados os preços coletados de 30 de agosto a 28 de setembro de 2023
(referência) com os preços vigentes entre 29 de julho e 29 de agosto de 2023 (base). O INPC é calculado pelo IBGE
desde 1979, se refere às famílias com rendimento monetário de 01 a 05 salários mínimos, sendo o chefe
assalariado, e abrange dez regiões metropolitanas do país, além dos municípios de Goiânia, Campo Grande, Rio
Branco, São Luís, Aracaju e de Brasília.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
+ MUNICÍPIO DE CIDREIRA
“PROCURADORIA JURÍDICA
Memorando nº 234/2022
Para: Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Trânsito
Ofício: 01593.002.057/2021-0006
Data: 15/03/2022
Cop,
4 “uno, je)
limo. Sr. nsável.
Encaminhamos a Vossa Senhoria Ofício em anexo a fim de que sejam tomadas as medidas
necessárias para a imediata resposta ao Ministério Público.
Informamos que a falha em responder às requisições oriundas do Ministério Público é
crime, conforme o art. 10, da Lei nº 7.347/85, podendo disso decorrer a responsabilização
pessoal do Prefeito Municipal e do Secretário responsável. Devido a isso, caso seja necessário
maior prazo ou seja impossível o atendimento da requisição por quaisquer motivos, solicita-se
que sejam informadas as razões a esta Procuradoria com a maior brevidade possível, a fim de
evitar a deflagração de ação penal.
Por fim, informamos que a resposta deve ser enviada no prazo estabelecido no Ofício,
podendo ser remetida à esta Procuradoria para envio ou encaminhada diretamente ao MP
através do site hitps://www.mprs.mp.br/aiendimento/envio-de-documentos/,
Atenciosamente,
[)
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J dBi ond 857 Ne
OABIRS nº 110. 558
+. !+ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
* MINISTÉRIO PÚBLICO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ
Procedimento nº 01593.002.057/2021 — Inquérito Civil
E
vo
=”
MANDADO DE NOTIFICAÇÃO - RECOMENDAÇÃO
Prioridade: Normat |
Entrega: E-mail |
01593.002.057/2021-0006
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, por sua Promotora de
Justiça, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelas Constituições Federal e do
Estado do Rio Grande do Sul; Lei Federal nº 7.347/85; Lei Federal nº 8.625/93; e Lei
Estadual nº 7.669/82; NOTIFICA a pessoa abaixo identificada nos seguintes termos:
Notificado: Sr. Elimar Tomaz Pacheco, Prefeito Municipal de Cidreira
Finalidade: Cientificar-lhe sobre a RECOMENDAÇÃO expedida no Inquérito Civil
01593.002.057/2021, conforme cópia anexa.
Tramandaí, 14 de março de 2022.
Mari Oni Santos da Silva,
Promotora de Justiça.
Nome: Mari Oni Santos da Silva
Promotora de Justiça — 3426394
Lotação: Promotoria de Justiça de Tramandaí
Data: 14/03/2022 09h31min
eae
Documento eletrônico assinado por login e senha (Provimento nº 63/2016-PG)).
é ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MINISTÉRIO PÚBLICO
d PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ
* Procedimento nº 01593.002.057/2021 — Inquérito Civil
E :P ||
Ofício nº 01593.002.057/2021-0018 E gui o ep
Tramandaí, 28 de julho de 2022.
Ao Senhor
Elimar Tomaz Pacheco
Prefeito Municipal de Cidreira
Cidreira - RS
Senhor Prefeito,
Visando instruir o Procedimento nº 01593.002.057/2021, reiterando os Ofício
nº 01593.002.057/2021-0009, datado em 29 de Abril de 2022; e o Ofício nº
01593.002.057/2021-0013, datado em 10 de Junho de 2022, solicito que encaminhe
resposta escrita quanto às medidas que eventualmente serão adotadas para o
atendimento à recomendação. Segue documento em anexo.
Favor mencionar o número de ofício na sua resposta e, preferencialmente, enviar
de forma eletrônica no Portal do Ministério Público na internet (http:/Avww.mprs.mp.br
/atendimento/envio-de-documentos/).
Prazo: 20 dias
Atenciosamente,
Rodrigo Ballverdú Louzada,
Promotor de Justiça.
Rua Vergueiros, 205, Bairro Zona Nova, CEP 95590-000, Tramandaí, Rio Grande do Sul
Tel. (51) 36611510 — E-mail mptramandaiQmprs.mp.br
“doslizÁ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
2.º) MINISTÉRIO PÚBLICO
“84”, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ
nr 7 Procedimento nº 01593.002.057/2021 — Inquérito Civil
a
Nome: Rodrigo Ballverdú Louzada
Promotor de Justiça — 3418006
Lotação: Promotoria de Justiça de Tramandaí
Data: 28/07/2022 13h25min
Documento eletrônico assinado por login e senha (Provimento nº 63/2016-PG)).
Documento assinado digitalmente por (verificado em 28/07/2022 13:25:09):
| Nome: RIO GRANDE DO SUL PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
Data: 28/07/2022 13:25:20 GMT-03:00
Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001,
que institui a infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. A conferência de
autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico:
“http:/Awww.mprs.mp.br/autenticacao/documento"
informando a chave 000018172309G)SIN e o CRC 32.0322.0050.
1
Rua Vergueiros, 205, Bairro Zona Nova, CEP 95590-000, Tramandaí, Rio Grande do Sul
Tel. (51) 36611510 — E-mail mptramandaiQmprs.mp.br
* ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MINISTÉRIO PÚBLICO
= “is PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ
“E ? Procedimento nº 01593.002.057/2021 — Inquérito Civil
RECOMENDAÇÃO
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por sua
Promotora de Justiça, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 129 da
Constituição Federal de 1988, art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal n.º 8.625
/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), art. 56 do Provimento nº 71/2017-
PG), da Procuradoria-Geral de Justiça, bem como na Resolução nº 164/2017, do
Conselho Nacional do Ministério Público;
CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público zelar pelo
efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos
assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias à sua
garantia, bem como promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção
dos direitos difusos e coletivos, entre eles, o meio ambiente;
CONSIDERANDO o princípio do poluidor-pagador, segundo o qual os
responsáveis pela geração de resíduos devem pagar pela mitigação de seus impactos
socioambientais;
CONSIDERANDO que a tutela da equação econômico-financeira deriva de
princípios constitucionais como o da isonomia e da indisponibilidade dos interesses
fundamentais;
CONSIDERANDO o princípio constitucional do equilíbrio econômico-financeiro,
o qual pode ser extraído do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal;
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E
* ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MINISTÉRIO PÚBLICO
"> PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ
E El Procedimento nê 03593.002.057/2021 — Inquérito Civil
CONSIDERANDO que a Lei nº 11.445/2007 (alterada pela Lei nº 14.026/2020)
reforça que a sustentabilidade econômicofinanceira dos serviços deve ser buscada
mediante cobrança de tarifas ou taxas diretamente dos usuários, adotando-se, quando
necessário, subsídios tarifários para pessoas de baixa renda (tarifa social);
CONSIDERANDO que quanto aos serviços de manejo de resíduos sólidos
urbanos, a Lei nº 11.445/2007 estabelece critérios para a cobrança e a obrigatoriedade
de sua proposição, que se não cumpridos podem configurar renúncia de receita;
CONSIDERANDO que a Lei nº 11.445/2007 prevê no art. 2º, VII, que os serviços
públicos de saneamento básico serão prestados com base, dente outros, nos princípios
fundamentais da eficiência e da sustentabilidade econômica;
CONSIDERANDO que a Lei nº 11.445/2007, no art. 29, caput, estabelece que “os
serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira
assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços, e, quando
necessário, por outras formas adicionais, como subsídios ou subvenções, vedada a
cobrança em duplicidade de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo
usuário”,
CONSIDERANDO que a Lei nº 12.305/2010, no art. 7º, estabelece que são
objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, dentre outros, a regularidade,
continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos serviços públicos de
limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, com adoção de mecanismos
gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços
prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira,
observada a Lei nº 11.445/2007;
- ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
MINISTÉRIO PÚBLICO
= PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ
* Procedimento nº 01593.002.057/2021 — Inquérito Civil
CONSIDERANDO a Lei nº 12.305/2010 dispõe, no art. 54, que "a disposição final
ambientalmente adequada dos rejeitos deverá ser implantada até 31 de dezembro de
2020, exceto para os Municípios que até essa data tenham elaborado plano
intermunicipal de resíduos sólidos ou plano municipal de gestão integrada de resíduos
sólidos e que disponham de mecanismos de cobrança que garantam sua
sustentabilidade econômico-financeira, nos termos do art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de
janeiro de 2007";
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 101/2000, no art. 11, caput,
estabelece que "constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a
instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência
constitucional do ente da Federação”;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 101/2000, no art. 14, caput,
estabelece que "a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa
do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos
dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos
uma das seguintes condições previstas em seus incisos...";
CONSIDERANDO que a Lei nº 8.429, no art. 10, VII, estabelece que constitui ato
de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão,
dolosa.ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento
ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei e
notadamente ao se conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das
formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, dentre outros;
ivs* ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
* MINISTÉRIO PÚBLICO
= PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ
=. ; ” Procedimento nº 01593.002.057/2021 — Inquérito Civil
CONSIDERANDO o apontamento de ilegalidade no serviço de limpeza
urbana e manejo dos resíduos sólidos urbanos no Município, conforme Memo nº
209/2021 (Evento 0003, pág. 5), que acompanha a presente Recomendação,
porquanto estaria o serviço deficitário economicamente, uma vez que a receita
arrecadada com taxas/tarifas referentes à gestão de manejo de RSU é
consideravelmente inferior à despesa total do serviço, segundo dados do Sistema
Nacional de Informações sobre Saneamento - SNIS1;
CONSIDERANDO, por fim, incumbir ao Ministério Público a defesa da ordem
jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis,
dentre os quais se destaca o meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, bem
como a proteção da saúde pública, e que é sua função institucional zelar pelo respeito
dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na
Constituição Federal, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias para
a sua garantia (CF, artigos 127 e 129, 11), bem como tendo presente que é atribuição do
Ministério Público Estadual expedir Recomendações, visando à melhoria dos serviços
públicos e de relevância pública, bem como ao respeito dos interesses, direito e bens
cuja defesa lhe cabe promover (art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal n.º
8.625/93, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, art. 56 do Provimento nº 71
/2017-PG), da Procuradoria-Geral de Justiça, bem como na Resolução nº 164/2017, do
Conselho Nacional do Ministério Público);
> RECOMENDA Ao SR. PREFEITO MUNICIPAL que, no prazo de 120 dias, adote
medidas adequadas para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do serviço
de limpeza urbana, recolhimento e destinação final de resíduos sólidos urbanos, se
necessário for mediante a adequação da contraprestação pelo serviço de limpeza
urbana e manejo dos resíduos sólidos urbanos (normalmente remunerado por meio de
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MINISTÉRIO PÚBLICO
+ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ
: EA Procedimento nº 01592.002.057/2021 — Inquérito Civil
taxas ou tarifas), que garanta a recuperação dos custos dos serviços prestados, como
forma de garantir não apenas a sustentabilidade operacional e financeira do serviço,
mas também a sua adequada prestação mediante o atendimento das disposições
normativas acima elencadas.
Requisita-se, outrossim, resposta escrita quanto às medidas que eventualmente
serão adotadas para o atendimento à presente recomendação, fixando-se o prazo de
30 dias a contar do seu recebimento para a devida resposta.
Tramandaí, 04 de março de 2022.
Mari Oni Santos da Silva,
Promotora de Justiça.
Nome: Mari Oni Santos da Silva
Promotora de Justiça — 3426394
Lotação: Promotoria de Justiça de Tramandaí
Data: 04/03/2022 13h41min
DL
Documento eletrônico assinado por login e senha (Provimento nº 63/2016-PG)).
Documento assinado digitalmente por (verificado em 14/03/2022 11:18:04):
Nome: RIO GRANDE DO SUL PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
Data: 04/03/2022 13:41:29 GMT-03:00
—>>——
Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001,
que institui a infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. A conferência de
autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico:
“http:/Avww.mprs.mp.br/autenticacao/documento”
informando a chave 000014484217 SIN e o CRC 9.6210.7719.
111
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https://folheador.mprs.mp.br/mavendoc/pub/visualizador/?numero..
Procedimento 01593.002.057/2021 —- Evento 0003 — Página 5
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ico do Estado de Rio Grande do Sul
Ministério P
Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente
UD
[cao a
Memo. n.º 209/2021 Porto Alegre, 28 de julho de 2021.
De: Centros de Apoio Operacionais de Defesa do Meio Ambiente e Cível e de Proteção do
Patrimônio Público
Para: Promotoria de Justiça de Tramandaí
Senhor (a) Promotor (a) de Justiça:
Ao ensejo de cumprimentá-lo (a), encaminhamos-lhe memória de reunião e
apontamento de ilegalidade no serviço de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos urbanos no
(s) município (s) de Balneário Pinhal, Cidreira e Imbé, porquanto estaria o serviço deficitário
economicamente, o que contraria, por exemplo, os arts. 2º, VII, e 29, “capu ”, ambos da Lei
11.445/07. bem como os arts. 7, X. e 54, ambos da Lei 12305/10, implicando uma prestação de
serviços inadequada, com potenciais danos ambientais e patrimoniais, para as providências que
Vossa Excelência entender cabíveis.
FN201 - FN222 -
A Prefeitura Eis tal | Receita arreca-
(riestadora) com serviços dada
cobra pelos FN202 - Principal forma de ç com taxas/tarifas
Municípios serviços de co- | adotada manejo: de referentes à ges- “o
leta regular, (Antigo campo GE013) RU tão e
transporte e Ê manejo de RSU
destinação final o = (Antigo campo
de RSU GE006)
m EE Taxa específica no boleto 55%
Balneário Pinhal Sim IPTU 4.004.383,00 | 2.211.107,27
Taxa específica no boleto 33%
| Cidreira Sim IPTU 4.626.763,48 1.545.491,34 u
Taxa específica no boleto 64%
Imbé Sim IPTU 6.506.229,41 4.182.967,41 sa
Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente
Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80 — 10º andar — Torre Norte
Praia de Belas - Porto Alegre/RS CEP 90050-190
Fone: 51 3295-1179 E-mail: caoma(ajmprs.mp.br
10/10/2022 17:2
Firefox https://folheador.mprs.mp.br/mavendoc/pub/visualizador/?numero.
Procedimento 01593.002.057/2021 — Evento 0003 - Página 6
istério Público do > Rio Grandle do Sul
: >
icaoma
Outrossim, no aspecto da tutela do patrimônio público, verificar a ocorrência
de eventual renúncia de receita, nos termos dos arts. 11 e 14 da Lei Complementar n. 101/2000, e a
consequente responsabilidade civil dos agentes públicos envolvidos, por ato de improbidade
administrativa, nos termos do que dispõe o art. 10, inc. VII, da Lei Federal n. 8.429/92.
Por oportuno, a sugestão inicialmente é da instauração de Notícia de Fato específica
para apurar a ilegalidade narrada, colocando-nos, desde já, bem como toda a equipe do Centro de
Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente e do Centro de Apoio Operacional Cível e
de Proteção do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa à disposição para colaborar na
apuração.
Limitado ao exposto, renovamos votos de consideração e apreço.
t
'
i
]
l;
Daniel Martini,
Promotor de Justiça,
Coordenador do Centro de Apoio
Operacional de Defesa do Meio Ambiente.
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Flávia Raphael Mallmann,
Promotora de Justiça,
Coordenadora do Centro de Apoio
Operacional Cível e de Proteção do Patrimônio Público e da
Moralidade Administrativa.
Centro de Apoio Opcracional de Defesa do Mcio Ambiente
Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80 — 10º andar — Torre Norte
Praia de Belas - Porto Alegre/RS CEP 90050-190
Fone: 51 3295-1179 E-mail: caoma(mprs.mp.br
lofl 10/10/2022 17:X
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P. M. de Cidreira
90.256.686/0001-79
RUA JOAO NEVES, 194 - 95595000
Receita - Razão
Período: 01/01/2022 até 30/09/2022
Entidade: Todas
CIDREIRA Receita Inicial: 42
Receita Final: 42
Mostrar Retenção/Empenho: Não
Cód: RSCRIZÍCO: nero yresersenarosesiiE 42 TAXA DE LIMPEZA PUBLICA
411280291010000 1 Recurso Livre
Saldo em: Setembro / 2022
PREVISÃO DE RECEITA
ORÇAMENTÁRIA REF.
EXERC. 2022 1.800.000,00
Previsto no Ano... 1.800.000,00 Previsto no Período... E 1.800.000,00
Adicionado no Ano. 0,00 Adicionado no 0,00
Anulado no Ano.... 0,00 Anulado no Período. 0,00
Arrecadado no Ano 1.661.425,93 Arrecadado no Período. 1.661.425,93
Restituído no Ano. 0,00 Restituído no 0,00
Diferença 138.574,07- Sido Arrecadado Período............emui 1.661.425,93
Saldo Anterior 0,00
Data Tipo Conta Descrição Histórico Valor
03/01/2022 Arrecadação 2675 CAIXA ECONOMICA FEDERAL C/MOV. 94-6 Lançamento automático Tributação - 11.311,39
ARRECADAÇÃO ARQUIVO
BANCÁRIO
Estorno Lançamento automático Tributação - 2,02-
ARRECADAÇÃO ARQUIVO
BANCÁRIO
Arrecadado no dia..............: 11.309,37
04/01/2022 Estorno CAIXA ECONOMICA FEDERAL C/MOV. 94-6 Lançamento automático Tributação - 9.890,75-
ARRECADAÇÃO ARQUIVO
BANCÁRIO
Arrecadação Lançamento automático Tributação - 19.756,15
ARRECADAÇÃO ARQUIVO
BANCÁRIO
Arrecadação 2715 BANRISUL C/ARRECADAÇAO 040205700-2 Lançamento automático Tributação - 39.678,28
ARRECADAÇÃO ARQUIVO
BANCÁRIO
Arrecadação 2611 BANCO DO BRASIL C/IPTU 80953-5 Lançamento automático Tributação - 5.881,02
ARRECADAÇÃO ARQUIVO
BANCÁRIO
Arrecadado no di 55.424,70
05/01/2022 Arrecadação 2675 CAIXA ECONOMICA FEDERAL C/MOV. 94-6 Lançamento automático Tributação - 23.985,63
ARRECADAÇÃO ARQUIVO
BANCÁRIO
Arrecadação 2611 BANCO DO BRASIL C/IPTU 80953-5 Lançamento automático Tributação - 5.503,01
ARRECADAÇÃO ARQUIVO
BANCÁRIO
Arrecadação 2715 BANRISUL C/ARRECADAÇAO 040205700-2 Lançamento automático Tributação - 46.039,65
ARRECADAÇÃO ARQUIVO
BANCÁRIO
Arrecadado no di 75.528,29
06/01/2022 Arrecadação BANRISUL C/ARRECADAÇAO 040205700-2 Lançamento automático Tributação - 33.387,25
ARRECADAÇÃO ARQUIVO
BANCÁRIO
Arrecadação 2611 BANCO DO BRASIL C/IPTU 80953-5 Lançamento automático Tributação - 6.852,51
ARRECADAÇÃO ARQUIVO
BANCÁRIO
Arrecadação 2675 CAIXA ECONOMICA FEDERAL C/MOV. 94-6 Lançamento automático Tributação - 33.412,51
ARRECADAÇÃO ARQUIVO
BANCÁRIO
Arrecadado no dia..............: 73.652,27
07/01/2022 Arrecadação 2651 BANRISUL C/MDE 040078980-4 Arrec.da Receita 494,44
Arrecadação Arrec.da Receita 261,56
Arrecadação 2611 BANCO DO BRASIL C/IPTU 80953-5 Lançamento automático Tributação - 6.782,15
ARRECADAÇÃO ARQUIVO
BANCÁRIO
Arrecadação 2715 BANRISUL C/ARRECADAÇAO 040205700-2 Lançamento automático Tributação - 46.156,63
ARRECADAÇÃO ARQUIVO
BANCÁRIO
Sistema: Contabilidade, Data de emissão 27/10/2022, Hora da emissão 11:03:17
Emitido por Maria Jose Do Nascimento
Página 1 de 40
P.M. de Cidreira
90.256.686/0001-79
RUA JOAO NEVES, 194 - 95595000
CIDREIRA
Programa.
Projeto / Atividadi
Classificação...
Recurso
Saldo e!
Crédito Orçamentário...
Crédito Especial........... -
Crédito Extraordinário...
Crédito Suplementar....:
Redução de Crédito.....:
Total de Crédito:
Data
Tipo
02.01.2022 Cred. Orc.
11.01.2022 Reserva
Reserva
Reserva
-w01.2022 Est. Res.
Empenho
Est. Res.
Empenho
08.02.2022 Liquidação
10.02.2022 Reserva
Setembro / 2022
2.800.000,00 Empenhado no Período: 2.400.361,59 Saldo Reservado.........: 399.475,80
0,00 Em Liquidação no Período: 0,00 Saldo Disponível... 399.638,41
0,00 Liquidado no Período. 2.043.327,52 Saldo à Empenhar. 162,61 |
0,00 Pago no Período.. 1.984.456,72 Saldo à Liquidar.... 357.034,07
0,00 Empenhado no Ano......: 2.400.361,59 Saldo à Pagar....... 58.870,80
2.800.000,00 Em Liquidação no Ano. 0,00
Liquidado no Ano.. 2.043.327,52
Pago no Ano.. 1.984.456,72 |
Movimentação Saldo Anterior 0,00
Empenho Conta Despesa Credor Descrição Nota Histórico Valor
OUTROS SERVIÇOS DE
445 TERCEIROS - PESSOA o | previsão inicial 2.800.000,00
Ens serivioêes DE:
OUTR
445 TERCEIROS - PESSOA a DES INOFINALDO | E 2eg5400,00
da RVIÇOS DE
OUTI ERVI
445 TERCEIROS - PESSOA o Pão NOFINALDO | ge9.400,00
ares SERVIÇOS DE
U
445 TERCEIROS - PESSOA O EP 1.255.186,59
de envioDe DE
U
445 TERCEIROS - PESSOA pone do 248.400,00 |
JURÍDICA
CRVR - RIOGRANDENSE
1-000173/2022 3833 1075040 VALORIZAÇÃO DE º 248.400,00
OUT
445 TERCEIROS - PESSOA o peago dei 1.255.186,59
JURÍDICA
TRANS AMBIENTAL
1-000174/2022 3833 1072251 TRANSPORTES E o 1.255.186,59
SERVIÇOS LTDA
REF.PARTE DO
EMPENHO174/2022,
CONTRATO |
Nº200/2021
MEM.Nº55/2022
NOTA Nº483 |
TRANS AMBIENTAL LIXO DOMICILIAR
1-000174/2022 3833 1072251 TRANSPORTES E 483 DESC.ISSQN..... R$ 220.405,54 |
SERVIÇOS LTDA 6.612,17
DESC.ISSQN.... R$
5.301,40
DESC.IRRF....... R$
2.204,06
TOTAL LIQ....... R$
206.287,91
445 OUTROS SERVIÇOS DE o CAPINA 197.375,00
445
07 SECRETARIA DE OBRAS E TRANSPORTE
Despesa - Razão
Período: 01/01/2022 até 30/09/2022
Entidade: Todas
Despesa: Principais
Saldo: Sem saldo zero
Despesa Inicial: 445
Despesa Final: 445
Saldo Principal: Não
01 SEC.OBRAS-UNIDADES SUBORDINADAS
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
0125 SERVIÇOS URBANOS
2472 LIMPEZA PUBLICA
0001 Recurso Livre
Sistema: Contabilidade, Data de emissão 27/10/2022, Hora da emissão 11:04:54
Agrupar Por Categoria: Não
3.3.3.90.39.000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Emitido por Maria Jose Do Nascimento
Página 1 de 12

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