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a 3 Estado do Rio Grande do Sul
ER Prefeitura Municipal de Cidreira
“4” Secretaria de Administração
Mensagem nº 074 /2023 Cidreira, 23 de outubro de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Retifica a redação dos Incisos II e III do art. 13 da Lei Municipal nº 1538/2007,
alterados pelas Leis Municipais nº 1610/2008 e nº 3104/2023, e dá outras providências” para
exame e aprovação dos nobres Edis.
Através do presente Projeto de Lei vimos solicitar que seja retificada a redação
dos Incisos II e II do Art. 13 da Lei 1538/2023, relativos à alteração das data de vencimento do
Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, tendo em vista que na Lei Municipal nº 3104/2023,
constou de forma equivocada as datas de pagamento com descontos de 15% e de 10%.
Portanto, onde constou:
Art. 13 - Os contribuintes que efetuarem o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano-
IPTU antecipadamente, em parcela única, terão descontos conforme segue:
1 — 20% de desconto, para pagamentos de 1º de janeiro a 15 de janeiro do exercício
correspondente;
HW — 15% de desconto, para pagamentos de Il de janeiro 15 de fevereiro do exercício
correspondente;
HI — 10% de desconto, para pagamentos de Il de fevereiro a 15 de março do exercício
correspondente.
Deve constar:
Art. 13 - Os contribuintes que efetuarem o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano-
IPTU antecipadamente, em parcela única, terão descontos conforme segue:
1 — 20% de desconto, para pagamentos de 1º de janeiro a 15 de janeiro do exercício
correspondente;
HH — 15% de desconto, para pagamentos de 16 de janeiro 15 de fevereiro do exercício
correspondente;
HI — 10% de desconto, para pagamentos de 16 de fevereiro a 05 de março do exercício
correspondente.
Pelo exposto, temos certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores a fim de que a lei obtenha a clareza necessária para que seja posta em
prática.
Atenciosamente,
ELIMAR
E/á
Estado do Rijo Grande do Sul
' ; Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
va
e)
PROJETO DE LEINº JOS [AO 23
“Retifica a redação dos Incisos II e III do
art. 13 da Lei Municipal nº 1538/2007,
alterados pelas Leis Municipais nº
1610/2008 e nº 3104/2023, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica retificada a redação dos Incisos Il e III do art. 13 da Lei
Municipal nº 1538, de 30 de novembro de 2007, que estabelece critérios para o cálculo do
Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, os quais sofreram alterações através da Lei
Municipal nº 1610, de 24 de outubro de 2008 e da Lei Municipal nº 3104, de 17 de outubro
de 2023, passando a vigorarem da seguinte forma:
Art. 13 - Os contribuintes que efetuarem o pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano-IPTU antecipadamente, em parcela única, terão descontos conforme
segue:
I-[...]
1H — 15% de desconto, para pagamentos de 16 de janeiro 15 de fevereiro do
exercício correspondente;
HI — 10% de desconto, para pagamento de 16 de fevereiro a 05 de março do
exercício correspondente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Registre-se e publique-se.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº105/2023
Ao Projeto de Lei 105/2023, acrescenta-se:
Art. 13-(..)
TE Rel
1H — 15% de desconto, para pagamentos de 16 de janeiro a 15 de fevereiro do
exercício correspondente;
Oy
Luiz Paulo Cardoso
PRESIDENTE
Jader rs
E cant Mo—
MEMBRO
Cidreira, 30 de outubro de 2023.
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