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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2023.
“Decreta ponto facultativo no dia 03 de
novembro de 2023.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelas legislações vigentes, e:
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 57.270, de 24 de outubro de 2023, que
transferiu para o dia 03 de novembro de 2023 o ponto facultativo do Dia do Servidor
Público, celebrado em 28 de outubro;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 184/2023, que declarou Ponto Facultativo nas
repartições públicas municipais no dia 03 de novembro de 2023, em alusão ao Dia do
Servidor Público;
CONSIDERANDO o teor do artigo 250 do Regimento Interno da Casa Legislativa, que
prevê que “não haverá expediente do Legislativo nos dias de ponto facultativo
decretado pelo Município”;
DECRETA:
Art.1º - É declarado Ponto Facultativo na Câmara de Vereadores de Cidreira
no dia 03 de novembro de 2023, em alusão ao Dia do Servidor Público.
Art.2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE o SOMA DE 2023.
VEREADOR CLÁUDIO HOFFMANN
Presidente do Legislativo.
:
a
VEREADOR ROMILDO O
1º Secretário do Legislativo
EIRA DA SILVEIRA
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