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materia nº 98/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 98 / 2023
Date 2023-10-09
Ementa"Cria os cargos de auxiliar de inspeção, intérprete educacional e médico veterinário do SIM, e dá outras providências."
native_id1470

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-06 Proposição transformada em lei — —
2023-10-30 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 6

Estado do Rio Grande do Sul
É A pá ; Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº ( Já S 2023 Cidreira, 06 de outubro de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Cria os cargos de Auxiliar de Inspeção, Intérprete Educacional e Médico
Veterinário do SIM, e dá outras providências” para exame e aprovação dos nobres
Edis.
O presente Projeto de Lei visa criar os cargos de Auxiliar de Inspeção,
Intérprete Educacional, e Médico Veterinário do SIM, a fim de viabilizar a realização de
concurso público para os referidos cargos.
A criação do cargo de Interprete Educacional, tem como objetivo dotar a
Secretaria de Educação e Cultura de profissional para atuar na inclusão de alunos surdos,
bem como, atender o disposto na Lei Municipal nº 2675/2019, que determina a inclusão de
atividades e conteúdos relativos à Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS, no currículo
escolar, pois essa função vem sendo realizada por profissional contratado de forma
emergencial como Tradutor e Intérprete de Libras. Salientamos que a atuação deste
profissional é de extrema relevância, pois sua função é realizar a mediação na comunicação
entre surdos e ouvintes, tornando possível a aprendizagem do aluno surdo através dos
conteúdos ministrados pelo professor ouvinte.
A criação dos cargos de Médico Veterinário do SIM e Auxiliar de Inspeção se
justifica na necessidade de prover a Secretaria de Meio Ambiente, Pesca e Agricultura de
profissionais para atuarem do Sistema de Inspeção Municipal, cujas atribuições vem sendo
desenvolvidas através da contratação emergencial.
Também vale ressaltar que, tendo em vista tratar-se de substituição das atuais
vagas ocupadas emergencialmente, a criação dos cargos de Médico Veterinário do SIM,
Auxiliar de Inspeção e Intérprete Educacional, não repercutirá no aumento da despesa
com pessoal, pois a mesma já vinha acontecendo.
Dada a relevância e o interesse público que se reveste o presente Projeto de
Lei, esperamos que o mesmo seja aceito e aprovado pelos nobres Edis.
2
Estado do Rjo Grande do Sul
à Prefeitura Municipal de Cidreira
ta M Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº OGE /20)3
“Cria os cargos de Auxiliar de Inspeção,
Intérprete Educacional e Médico
Veterinário do SIM, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É criado o cargo de Auxiliar de Inspeção, o qual passará a
integrar o artigo 4º, da Lei Municipal nº 1885, de 12 de dezembro de 2011, Grupo de
Atividades Administrativas II, conforme especificado abaixo:
Nº de Categoria Funcional Padrão Classes
cargos
1 Auxiliar de Inspeção 5 A-B-C-D-E
Art. 2º - É criado o cargo de Intérprete Educacional, o qual passará a
integrar o artigo 4º, da Lei Municipal nº 1885, de 12 de dezembro de 2011, Grupo de
Atividades Técnicas, conforme especificado abaixo:
Nº de Categoria Funcional Padrão Classes
cargos
1 Intérprete Educacional 7 A-B-C-D-E
Art. 3º - É criado o cargo de Médico Veterinário do Sistema de Inspeção
Municipal, o qual passará a integrar o artigo 4º, da Lei Municipal nº 1885, de 12 de
dezembro de 2011, Grupo de Atividades Técnico-Científico, conforme especificado
abaixo:
Nº de Categoria Funcional Padrão Classes
cargos
1 Médico Veterinário do Sistema de 8 A-B-C-D-E
Inspeção Municipal
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Art. 4º As atribuições e especificações dos cargos criados nos artigos 1º, 2º
e 3º são as constantes no anexo I que integra esta Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
Estado do Rjo Grande do Sul
Am FÉ Prefeitura Municipal de Cidreira
a 7» Secretaria de Administração
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE INSPEÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 6
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Atividades auxiliares envolvendo inspeções de
estabelecimentos de comércio e manipulação de produtos de origem animal e dos
estabelecimentos que não abatam animais como entrepostos, fábricas de laticínios, fileterias
de pescados e afins.
b) Descrição Analítica: Planejar e desenvolver campanhas de fomento à
produção animal, auxiliar no planejamento e controle da sanidade animal, auxiliar na
organização de ventos ligados a produção animal do município, inspecionar produtos de
origem animal, estimular o abastecimento e comercialização, realizar atividades de combate
a clandestinidade, auxiliar nos levantamentos epidemiológicos e investigações
epidemiológicas de doenças, auxiliar na inspeção de produtos de origem animal em
abatedouros e agroindustriais de competência municipal. Realizar inspeção de
estabelecimentos de comércio e manipulação de produtos de origem animal; Participar de
projetos técnicos; Lavrar Autos de Infração, Autos de Apreensão, Autos de Inutilização e
Autos de Interdição destinados a produtos e estabelecimentos que infrinjam a legislação
pertinente; Realizar inspeção ante mortem do abate de animais assim como o post mortem
dos mesmos; Realizar inspeção periódica de estabelecimentos que não abatam animais
como entrepostos, fábricas de laticínios, fileterias de pescados e afins; Auxiliar nas coletas
de amostras de produtos registrados no Sistema de Inspeção Municipal-SIM e água de
abastecimento dos estabelecimentos, envio para laboratórios, interpretação de análises;
Elaborar relatórios e outros documentos pertinentes e encaminhá-los aos órgãos oficiais de
fiscalização.
Condições de Trabalho:
a) Horário: Período normal de 40 horas semanais.
b) Especial: Sujeito a atividades externas; sujeito a trabalho à noite, aos
sábados, domingos e feriados.
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos.
b) Instrução: Ensino Médio Completo.
pés astado do Rio Grande do Sul
ME Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
CATEGORIA FUNCIONAL: INTÉRPRETE EDUCACIONAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 7
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: destina-se a realizar as interpretações e traduções da
língua falada para a língua sinalizada através da linguagem brasileira de sinais — LIBRAS, e
vice-versa, em apoio a atividades de ensino e outras onde se mostre necessário
b) Descrição analítica: O profissional Intérprete Educacional deverá atuar como
intérprete em aulas e eventos escolares para o aluno surdo, mediando o processo de
aquisição do conhecimento, adotando a LIBRAS como uma modalidade de comunicação.
Deverá ofertar suporte pedagógico ao aluno, facilitando-lhe o acesso aos conteúdos
curriculares (extraclasse, fora da sala de aula), utilizando as tecnologias de informação e
comunicação para aprendizagem da LIBRAS e da Língua Portuguesa, favorecendo a
convivência entre os alunos surdos e ouvintes. Preparar materiais didático-pedagógicos que
favoreça o ensino do professor regente ao aluno surdo. Organizar o ambiente da escola,
proporcionando acessibilidade ao aluno surdo. Auxiliar o professor em sua comunicação
com o aluno surdo e auxiliar os colegas da sala de aula, na comunicação com o aluno surdo
Condições de Trabalho:
a) Horário: Período normal de 40 horas semanais.
b) Especial: Sujeito a atividades externas; sujeito a trabalho à noite, aos
sábados, domingos e feriados.
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos.
b) Instrução: Formação em curso superior em Letras — LIBRAS, ou, formação
em Pedagogia com pós- graduação em Educação Especial — Deficiência Auditiva, ou,
formação em Pedagogia com pós- graduação em LIBRAS — Língua Brasileira de Sinais,
ou, Formação em curso superior em LIBRAS — Língua Brasileira de Sinais (todos os cursos
devem ser reconhecidos pelo Ministério da Educação).
; Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO VETERINÁRIO DO SISTEMA DE
INSPEÇÃO MUNICIPAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 08
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Desenvolver atividades voltadas à fiscalização da
produção primária, industrialização, armazenagem e distribuição dos produtos de origem
animal, como também da produção de produtos vegetais minimamente processados.
b) Descrição Analítica: Planejar e desenvolver campanhas de fomento à
produção animal, aprimoramento zootécnico, alimentação e manejo da produção animal,
piscicultura, apicultura, atuar no planejamento e controle da sanidade animal, organizar
eventos ligados a produção animal do município, inspecionar produtos de origem animal,
estimular o abastecimento e comercialização, realizar atividades de combate a
clandestinidade, realizar campanhas de vacinação, estimular a profilaxia de doenças
transmissíveis, realizar a contenção de animais, participar de levantamentos
epidemiológicos e investigações epidemiológicas de doenças infectocontagiosas e
parasitárias, gerenciar equipes de trabalho, capacitar servidores subordinados, realizar
avaliação clínica de animais sob a responsabilidade do poder público, aplicar medicamentos
veterinários, executar a eutanásia quando necessário, realizar a identificação de animais e
aplicar microchip, realizar coletas de amostras de fluídos orgânicos, encéfalo, peças
anatômicas, realizar controle de vetores, roedores, amimais peçonhentos, realizar a
inspeção de produtos de origem animal em abatedouros e agroindustriais de competência
municipal, realizar inspeção de estabelecimentos de comércio e manipulação de produtos
de origem animal, realizar inspeção de estabelecimentos de saúde ou de interesse a saúde
com raio-X, realizar inspeção de comércio de produtos veterinários e de animais, realizar
análise de eventos ambientais adversos a saúde, capacitar e supervisionar o uso de
inseticidas para controle de pragas urbanas, realizar o monitoramento e controle de
qualidade da água de consumo humano, participar de projetos técnicos, fiscalizar contratos,
promover a educação em saúde e a educação sanitária animal, podendo exercer a função
fiscalizatória observada a legislação e demais atribuições estabelecidas pelo Conselho
representativo de classe ou órgão profissional da categoria.
Condições de Trabalho:
a) Horário: Período normal de 30 horas semanais.
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos.
b) Habilitação: Graduação concluída em Medicina Veterinária, em curso
reconhecido pelo MEC; Habilitação legal para o exercício da profissão de Médico
Veterinário com inscrição regular no respectivo órgão de classe N
c) Registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária.

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