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materia nº 106/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 106 / 2023
Date 2023-10-30
Ementa"Dispõe sobre a Concessão de Vale-Alimentação para os servidores do Legislativo Municipal."
native_id1474

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-08 Proposição transformada em lei — —
2023-11-06 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
PROJETO DE LEINº ÁOG / dO A. 3
“Dispõe sobre a Concessão de
Vale-Alimentação para os
Servidores do Legislativo
Municipal”
A Câmara de Vereadores de Cidreira no uso de suas atribuições
regimentais,
APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal de Cidreira autorizado a
conceder vale-alimentação aos seus servidores, mediante participação facultativa, nos
termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, no valor previsto no artigo 2º desta lei, cujo
pagamento será realizado de forma proporcional aos dias trabalhados.
Parágrafo Único - O Vale-alimentação de que trata esta Lei destina-se a
proporcionar a aquisição de alimentos.
Art. 2º - O valor mensal do vale-alimentação será de R$ 300,00 (trezentos
reais) e a participação dos servidores, mediante desconto em folha devidamente autorizado,
no percentual de 5% (cinco por cento) do valor total do vale.
$ 1º O Vale-alimentação será pago no dia 20 de cada mês.
$ 2º O Servidor que estiver em diária não fará jus ao recebimento de vale-
alimentação no período correspondente, a ser descontado do valor da diária concedida.
$3º O pagamento do vale-alimentação será realizado de maneira proporcional
aos dias trabalhados no mês em referência.
Art. 3º - Não fará jus ao benefício o servidor afastado para licença de
qualquer natureza, inclusive médica, férias e aposentadoria.
Art. 4º - Os vales-alimentação serão pagos em pecúnia ou, poderão ainda,
serem fornecidos através de empresa especializada em alimentações-convênio, ficando,
neste último caso, o Poder Legislativo, desde já, autorizado a firmar contrato com pessoa
jurídica desta natureza, observadas as normas relativas à licitação.
Art. 5º - O valor inicial do vale-:limentação será reajustado sempre que
ocorrer aumento na receita orçamentária da Câmara Municipal de Vereadores.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Red
Art. 6º - O benefício de que trata esta Lei terá caráter indenizatório e não
integrará a remuneração dos servidores, bem como não será computado para efeito de
cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem
integrando o salário de contribuição previdenciário.
Art. 7º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a firmar contrato com
empresas para os fins previstos nesta lei, observadas as normas relativas à licitação.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação
orçamentária própria.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 10º - Revogam-se as Leis 2943/2022 e 3035/2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 26 DE OUTUBRO DE 2023.
N
CLA FFMANN
Presidente do Legislativo
Ver. Romildo O. da Silveira
1º Secretário do Legislativo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
JUSTIFICATIVA
No ano 2022, foi aprovado por esta Colenda Câmara o Projeto de Lei que instituiu o
Vale Alimentação no Poder Legislativo Municipal de Cidreira.
Contudo, após a realização de estudos e orientação de auditores do Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Sul, bem como das instituições que prestam assessoria
Jurídica para esta Casa Legislativa, viu-se a necessidade de realização de adequação da lei,
em especial sobre a necessidade do pagamento de forma proporcional aos dias trabalhados.
Assim, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres Edis
que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja afinal
deliberado e aprovado por unanimidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 26 DE OUTUBRO DE 2023.
j
CLAUDIO HOFFMANN
Presidente do Legislativo
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
PARECER JURÍDICO
Trata-se de PROJETO DE LEI de autoria do Poder Legislativo, cujo objeto
é o seguinte:
“Dispõe sobre a Concessão de Vale-Alimentação para os
Servidores do Legislativo Municipal
Inicialmente, não há dúvidas de que proposições dessa natureza podem
ser propostas pelo Poder Legislativo. Desse modo, no presente caso, verifica-se
que a aludida proposição foi apresentada de forma adequada, pelo que não há
óbice ao seu prosseguimento.
É o parecer.
Cidreira, 26 de outubro de 2023.
CASSIO HENRIQUE FALLER
OAB/RS 89.533
Assessor Jurídico
CASSIO Assinado de forma
digital por CASSIO
HENRIQU menrique FaLLER
Dados; 2023.10.26
E FALLER 16:53:33 -0300
RUA BEZERRA DE MENEZES, 15 CENTRO CIDREIRA-RS FONE 3681-1544

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