Estado do Rio Grande do Sul
É & Prefeitura Municipal de Cidreira
WE) Secretaria de Administração
Mensagem nº Os 1 >» /2023 Cidreira, 07 de novembro de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar elemento de despesa, abrir Crédito
Adicional Suplementar e dá outras providências” para exame e aprovação dos nobres
Edis.
Eml6 de maio de 2023 foi sancionada a Lei Municipal nº 3045, criando o
elemento de despesa 3.3.3.90.46 — Auxílio-Alimentação, conforme solicitado pelo Poder
Legislativo através do Oficio nº 090/2023, a fim de adequar a contabilização do Auxílio
Alimentação pago aos servidores do Legislativo na Folha de Pagamento.
Entretanto, parecer ter havido um equívoco, apontado pelo Tribunal de
Contas o Estado, motivo pelo qual a Presidência dessa casa solicitou que seja expedido
Projeto de Lei criando o elemento de despesa 3.3.1.90.46 — Auxílio-Alimentação em
substituição ao acima referido, de acordo com o Oficio nº 214/2023, anexo.
Face ao exposto, contamos com a acolhida favorável dos Senhores
Vereadores, e que o referido Projeto seja aprovado por unanimidade.
A
ELIMAR TÓMAZ PACHECO
Prefeito Muhticipal
Rua João Neves, 50 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pnçoDterra.com.br
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº LIS / DO 23
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar
elemento de despesa, abrir Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências.”
DO SUL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
dotação orçamentária:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa
3.3.3.90.46 — Auxílio-Alimentação, bem como a abrir Crédito Adicional Suplementar, na seguinte
3.3.1.90.46 — Auxílio-Alimentação
01.01.01.031.0100.0021.000 — Administração do Poder Legislativo
60.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar autoriza
no artigo 1º desta Lei provém da redução na seguinte dotação orçamentária:
o
3.3.3.90.46 — Auxílio-Alimentação
01.01.01.031.0100.0021.000 — Administração do Poder Legislativ
60.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ELIMAR TOMAZ PACHEC
Prefeito unicipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Ofício nº. 090/2023 Cidreira, 18 de abril de 2023.
Excelentíssimo Senhor.
Vimos através deste, solicitar que seja enviado a esta casa Legislativa um
Projeto de Lei que cria elemento de despesa e abriZCredito Adicional Suplementar, nas
seguintes dotações orçamentárias:
REDUZ
3.3.1.90.11.00.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL
CIVIL..ccconosesaoca erteasascosaceusor anca cecamecamesoresoeusasocas encon oneseonsresocsnecessaeno eesensacesasess RS 60.000,00
TOTAL... R$ 60.000,00
SUPLEMENTA
3.3.3.9.0.46.00.00.00.00 Auxílio-alimentação .... R$ 60.000,00
R$ 60.000,00
Justificamos que o Projeto de Lei visa a criação do elemento 3.3.3.9.0.46.00.00.00.00
Auxílio-alimentação, bem como autorizar a abertura de Credito Adicional Suplementar
nas dotações a cima citadas do órgão Poder Legislativo a fim de adequar a contabilização
do Auxilio Alimentação pago aos servidores na Folha de Pagamento.
Atenciosamente,
f » =
CLAUDIO HOFFMANN
Presidente do Legislativo
Ao Exmo. Sr.
Elimar Tomaz Pacheco
Prefeito Municipal
Cidreira/RS
Presidente do Legislativo
Prefeitura Municipal de.Cidreira
PUBLICADO
BÉEIS Estado do Rjo Grande do Sul EM
É Prefeitura Municipal de Cidreira |
7 Secretaria de Administração
“Servidor Responsável)
LEI MUNICIPAL Nº 3045/2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar
elemento de despesa, abrir Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa
3.3.3.90.46 — Auxílio-Alimentação, bem como a abrir Crédito Adicional Suplementar, na seguinte
dotação orçamentária:
| 01.01.01.031.0100.0021.000 — Administração do Poder Legislativo
| 3.3.3.90.46 — Auxílio-Alimentação 60.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado
no artigo 1º desta Lei provém da redução na seguinte dotação orçamentária:
01.01.01.031.0100.0021.000 — Administração do Poder Legislativo
3.3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil 60.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM/16-DE MAIO DE 2023.
VU aÃ,
Registre-se e publi
IN TOMÉ CL (A SELVA CARDOSO
— Secretário de À ministração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Ofício nº. 214/2023 Cidreira, 06 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor.
Em maio do presente ano, entrou em vigor a Lei Municipal nº 3045/2023
(cópia em anexo).
No entanto, necessitamos que seja enviado Projeto de Lei para que o elemento
existente de nº 3.3.3.90.46.00.00.00.00 (AUXILIO- ALIMENTAÇÃO/JURIDICA) seja
substituído pelo elemento 3.3.1.90.46.00.00.00.00 (AUXILIO-ALIMENTAÇÃO), e o
desdobramento será pelo elemento 3.3.1.90.46.00.02.00.00 (AUXILIO-
ALIMENTAÇÃO SERVIDORES).
Justificamos que o Projeto de Lei atenderá determinação do Tribunal de
Contas, com a correção de equívoco constante no número do elemento da lei que se
encontra em vigor.
Atenciosamente, EIS
CLAUDIO HOFFMANN
Presidente do Legislativo
Ao Exmo. Sr.
Elimar Tomaz Pacheco
Prefeito Municipal
Cidreira/RS
Câmara de Vereadores de Cidreira
CNPJ: 90.256.736/0001-18
Rua Bezerra de Menezes, 15
CIDREIRA / RS - 95595-000
Telefone: (51) 3681-1544
Despesa - Dotações Disponíveis
Entidade: Todas
Unidade: Todas
Despesa: Somente Principais
Saido: Com saldo zero
Tipo Dotação: 1 - Disponível
Órgão: 1
Periodo: 01/01/2023 até 31/10/2023
Totalizador Projeto/Atividade: Não
Cód. Acomp. Exec. Orçam. - CO: TODOS
Recurso STN: TODOS
1 CÂMARA MUNICIPAL
Unidade............. 1 CÂMARA MUNICIPAL UNIDADES SUBORDINADAS
: nã Saldo Saldo
Categoria Descrição Des Ent R Reserva ; N y
9 & pesa Ent Rec Empenhar do Disponível 6%)
| 91.031.0100.0021.000 ADMINISTRACAO DO PODER LEGISLATIVO
500 - Recursos não Vinculados de Impostos
3.3.1.90:11.00.00.00,00 — UENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 2 2 4 369.335,80 0,00 369.335,80 19,34
3.3.1.90.13.00.00.00.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3 2/4 2.111,89 0,00 211189 0,84
3.3.1.90.94.00.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS em 2 4 10.000,00 0,00 10.000,00 100,00
3.3.1.81.13.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS s 2.4 100.793,08 0,00 400.793,08 58,00
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO
333.800800.000000 ORE DO MILITAR 1.2.4 28.121,95 0,00 29.121,95 32,36
3.3.3.90.14.00.00.00.00 DIÁRIAS - CIVIL 6 2 1 32.074,80 0,00 32.074,80 20,30
3.3.3.90.30.00.00.00,00 MATERIAL DE CONSUMO 7 2 1 36.483,93 0,00 36.483,93 52,12
3.3.3.90,33.00.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 8 2 1 12.180,74 0,00 12.180,74 26,20
3.3,3.90,36.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 9 2/4 5.130,00 0,00 5.130,00 29,31
3.3.3,90.39.00.00.0000 Cia ERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1 2/4 4.881,19 0,00 498119 243
3.4.4.90.51.00.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES 2 2.4 262,00 0,00 262,00 218
3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 9 2.4 687,60 0,00 687,60 0,36
3.3.3.90.46.00.00.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO e 2 41 60.000,00 0,00 60.000,00 100,00
(%)
|
|| Total da Unidade... 663.162,78 0,00 663.162,78 20,72
,
É .
| l Total do Orgão........... 663.162,78 0,00 663.162,78 20,72
Total Geral.... 663.162,78 0,00 663.162,78 20,72
| Sistema: Contabilidade, Data de emissão 07/11/2023, Hora da emissão 14:39:38 Emitido por Silvia Da Silva Ilha
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