br-locleg corpus explorer

← Cidreira (RS)

materia nº 109/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 109 / 2023
Date 2023-11-13
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências."
native_id1497

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-23 Proposição transformada em lei — —
2023-11-20 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 27

pólio Estado do Rjo Grande do Sul
ds Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº oSu /2023 Cidreira, 08 de novembro de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, e dá
outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei visa abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), tendo como suporte o excesso de
arrecadação referente ao repasse das Emendas Parlamentares que adicionaram recursos ao
Sistema Único de Saúde (SUS) na modalidade de transferência fundo a fundo, nos termos
das Portarias MS/GM nº 449/2023, GM/MS nº 663/2023 e GM/MS nº 784/2023, no valor
total de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).
Salientamos que o recurso suplementado será utilizado na manutenção de
veículos (carros e ambulâncias), combustível para a frota, exames laboratoriais, manutenção
das unidades de saúde e equipamentos.
Anexo estamos encaminhando cópia da Informação Nº 2.585/2023 expedida
pela DPM, órgão de assessoramento do Município, acerca da aplicação dos recursos e cópia
das Portarias acima citadas.
Face ao exposto, contamos com a acolhida favorável dos Senhores
Vereadores, e que o referido Projeto seja aprovado por unanimidade.
FAO
ELIMAR T MAZ; ,
Prefeito Munici
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncOO terra.com.br
Estado do Rjo Grande do Sul
É ; Prefeitura Municipal de Cidreira
NEEM Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº (2 /,402),3,
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), na seguinte
dotação orçamentária:
06.02.10.122.0119.2452 — Custeio — Gestão do SUS
3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros-PJ 200.000,00
6. 02.10.301.0119.2363 — Manutenção Serviços de Assistência à Saúde |
3.90.39 — Outros serviços de terceiros-PJ 250.000,00
Art. 2º - Os recursos para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar
autorizado no artigo 1º desta Lei, provém do excesso de arrecadação referente ao repasse
das Emendas Parlamentares que adicionaram recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS) na
modalidade de transferência fundo a fundo, nos termos das Portarias MS/GM nº 449/2023,
GM/MS nº 663/2023 e GM/MS nº 784/2023, no valor total de R$ 450.000,00 (quatrocentos
e cinquenta mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Lo p
ELIMAR TOMAZ PACHECO -
Prefei Mu ici
Registre-se e publique-se.
Informação nº
Interessado:
Consulente:
Destinatário:
Consultores:
Ementa:
Porto Alegre, 1º de novembro de 2023.
2.585/2023
Município de Cidreira/RS — Poder Executivo.
André dos Santos Conceição, Técnico Contábil.
Prefeito Municipal.
Cleusa Kereski e Armando Moutinho Perin.
Aplicação dos recursos originados de emendas parlamentares que
adicionaram recursos ao Sistema Unico de Saúde (SUS) na
modalidade de transferências fundo a fundo. Portaria MS/GM nº
449/2023. Portaria GM/MS nº 663/2023. Portaria GM/MS nº
784/2023. Considerações.
Através de consulta escrita, registrada sob nº 60.959/2023, é
solicitada análise da seguinte questão:
1.
EMENDA PARLAMENTAR DE CUSTEIO
1 - Boa tarde recebemos um emenda parlamentar no mês de
Setembro para INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMARIA EM SAUDE NO MUNICÍPIO
DE CIDREIRA portaria 663 a nossa pergunta é se pode ser usado
em compra de medicamentos ou reforma de uma unidade de Saúde
2 - Boa tarde recebemos um emenda parlamentar no mês de
Setembro para INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMARIA EM SAUDE NO MUNICÍPIO
DE CIDREIRA portaria 784 a nossa pergunta é se pode ser usado
em compra de medicamentos ou reforma de uma unidade de Saúde
Passamos a considerar.
Na aplicação dos recursos originados de emendas
parlamentares que adicionaram recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), na
modalidade de transferências fundo a fundo, deverão ser observadas as diretrizes
Eontra, Pur
estabelecidas pela Portarias MS/GM nº 449/2023, conforme noticiado em nosso
Boletim Técnico nº 79/2023:
Os art. 2º, 3º e 4º da Portaria estabelecem as seguintes diretrizes:
a) custeio dos serviços de Atenção Primária à saúde, nos
termos do Capítulo Il;
b) custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, nos
termos do Capítulo Ill;
c) financiamento de veículos para transporte de pacientes no
âmbito do SAMU 192, nos termos do Capítulo IV;
d) financiamento de veículos para transporte sanitário adaptado
para pessoas com deficiência, nos termos do Capítulo V;
e) financiamento do transporte sanitário eletivo destinado ao
deslocamento de usuários para realização de procedimentos de
caráter eletivo, nos termos do Capítulo Vl;
f) financiamento das unidades que integram o Sistema Nacional de
Sangue, componentes e derivados - SINASAN no âmbito do SUS,
nos termos do Capítulo VII;
9) financiamento da Rede Nacional de Laboratórios de Saúde
Pública, destinada às ações de vigilância laboratorial, nos termos
do Capítulo VIII;
h) financiamento das Unidades de Vigilância de Zoonoses - UVZ,
nos termos do Capítulo IX;
f) financiamento de coleiras impregnadas com inseticida para o uso
em cães, visando à prevenção e ao controle da leishmaniose
visceral, nos termos do Capítulo X;
9) financiamento para as unidades de vigilância de arboviroses no
âmbito do SUS, nos termos do Capítulo XI;
h) financiamento de ações voltadas para manutenção e fomento de
estudos, pesquisas e capacitações no âmbito da vigilância em
saúde e ambiente, nos termos do Capítulo XII;
i) financiamento dos programas estaduais, distritais e municipais de
vigilância, prevenção, controle e eliminação da malária no âmbito
do SUS, nos termos do Capítulo XII;
i) financiamento para o fortalecimento dos serviços estaduais,
distritais e municipais de vigilância epidemiológica de Covid-19,
influenza e outros vírus respiratórios, nos termos do Capítulo XIV;
K) financiamento de ações de coordenação, implementação e
acompanhamento de políticas de vigilância em saúde ambiental e
saúde do trabalhador, nos termos do Capítulo XV;
|) financiamento de ações de coordenação, implementação e
acompanhamento da política de vigilância das emergências em
saúde pública, nos termos do capítulo XVI;
2
m) financiamento de ações voltadas para a vigilância, prevenção e
controle das doenças transmissíveis de condições crônicas
(HIV/Aids, hepatites e tuberculose) e infecções sexualmente
transmissíveis (IST), nos termos do Capítulo XVII; e
n) fomento à implementação de projetos envolvendo soluções e
modelos de atenção à saúde híbridos, que incorporem a Saúde
Digital, incluindo sistemas de informação integrados, a Teles saúde
e a Inovação, aplicados às redes de atenção à saúde do SUS, nos
termos nos termos do Capítulo XVIII.
2. A Portaria GM/MS nº 663/2023, autorizou o Município a
receber recurso referente ao incremento temporário ao custeio dos Serviços de
Atenção Primária à Saúde, observado o disposto no Capítulo Il da Portaria GM/MS
nº 449, de 5 de abril de 2028:
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emenda
para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
3. A Portaria GM/MS nº 784/2023 também autorizou o
Município a receber recurso referente ao incremento temporário ao custeio dos
Serviços de Atenção Primária à Saúde, observado o disposto no Capítulo Il da
Portaria GM/MS nº 449, de 5 de abril de 2028:
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emenda
para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
PS obRERA sayDEDE CIDREIRA ZOOM MD | MID,
4. Ante as breves considerações, respondendo objetivamente,
sendo os recursos, das duas portarias, oriundos do incremento temporário ao custeio
das ações e dos serviços para atendimento da atenção básica, não está
autorizada sua utilização para compra de medicamentos, já que insumos para a
Assistência Farmacêutica não estão contemplados nos recursos originados de
emendas parlamentares, bem como não há possibilidade do uso do recurso para
estruturação (investimento) da rede, como é o caso de reforma de unidade de saúde,
pois o município foi autorizado a receber recursos para custeio (manutenção) dos
serviços da atenção primária.
São as informações.
Documento assinado eletronicamente
Cleusa Kereski
OAB/RS nº 49.145
Documento assinado eletronicamente
Armando Moutinho Perin
OAB/RS nº 41.960
Este é um documento eletrônico assinado digitalmente conforme o art. 1º, 8 2º, inciso II,
da Lei Federal nº 11.419/2006, de 19/12/2006. Para conferência do conteúdo, acesse, o
endereço www.borbapauseperin adv.briverificador.php ouvia QR Code e digite o
| número verificador: 028531414106116171
Do
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 03/07/2023 | Edição: 124 | Seção: 1 | Página: 114
Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MS Nº 784, DE 30 DE JUNHO DE 2023
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos
referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de
Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos le Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, em em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria
GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a
receber recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção
Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas
parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto
no Capítulo Il, da Portaria nº 449 de 05 de abril de 2023.
Art, 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão
o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão,
disponível no sítio eletrônico no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em
conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saude -
SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio
do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos
artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012,
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NISIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emenda para
incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
CÓD. VALOR POR
(R$)
FUNDO
MARECHAL MUNICIPAL DE 36000506026202300 40780002 1.000.000,00 1000.000,00
AC
THAUMATURGO SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
AC SENA MADUREIRA SAUDE DO 36000505090202300 40780003 7.365.486,00 7.365.486,00
MUNICIPIO DE
| SENA MADUREIRA
SENADOR FUNDO
AC
GUIOMARD “SAUDE
. | VALOR TOTAL
UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA EMENDA EMENDA(RS) DAPROPOSTA
MUNICIPAL DE '36000508548202300 40780004 1.486.963,00 1.486.963,00
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
“RN
Rs
RS
RS
RS
RS
NATIVIDADE
PARACAMEBI
PATY DO ALFERES
PORCIUNCULA
"SANTO ANTONIO
DE PADUA
SANTO ANTONIO
"DE PADUA
'SÃO JOAO DE
MERITI
SÃO JOAO DE
“MERITI
SÃO JOAO DE
MERITI
SILVA JARDIM
VARRE-SAI
VASSOURAS
BODO
ARARICA
CHAPADA
CIDREIRA
COXILHA
ESPUMOSO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
'MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PARACAMBI (FMS)
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SANTO
ANTONIO DE
PADUA
FUNDO
MUNICIPAL DE !
SAUDE DE SANTO
ANTONIO DE
PADUA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
JOAO DE MERITI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
JOAO DE MERITI
“FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
JOAO DE MERITI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SILVA
JARDIM
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
VARRE-SAI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ARARICA
FUNDO
MUNICIPAL DA
SAUDE - FMS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CIDREIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
COXILHA
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
ESPUMOSO -
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000503428202300
36000501970202300
36000501509202300
36000501186202300
36000503214202300
36000504829202300
36000501277202300
36000501287202300
36000501290202300
36000501950202300
36000504855202300
36000498660202300
'36000502081202300
36000498473202300
36000501700202300
36000513138202300
36000506397202300
36000504584202300
42100002
39930006
'42100002
42100002
42100002
41150002
38610003
39500001
38610002
42100002
“42100002
23970004
37990003
37560019
37560019
41420003
30670002.
'30670002 |
28730001
30670002
30670002
30670002.
500.000,00
4.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
1,714,122,00
1.258.420,00
6.000.000,00
1.868.751,00
1.000.000,00
500.000,00
1.000.000,00
200.000,00
62.920,00
100.000,00
'200.000,00
152.449,00
100.000,00
200.000,00
200.000,00
100.000,00
150.000,00
500.000,00
4.000,000,00
1.000.000,00
1.000.000,00 |
1.000.000,00
1.714.122,00
1.258.420,00
6.000.000,00
1.868.751,00
500.000,00
1.362.920,00
'200.000,00
152.449,00
300.000,00
200.000,00
100.000,00
150.000,00
1
1
1
1
ta ta va vs
ADVERTÊNCIA
Este texto no substitui a publicado no Diário Oficial da União
Neo”
Ministério da Saúde
Gabinete da Ministra
PORTARIA Nº 663, DE 6 DE JUNHO DE 2023
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber
recursos referentes ao incremento temporário ao
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do parágrafo
único do art. 87 da Constituição, em em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº
141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de
2028, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexa a esta Portaria a receber recursos
financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio das serviços de Atenção Primária à Saúde.
An. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para
incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo Il, da Portaria nº 449 de
05 de abril de 2023.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
An. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no sítio
eletrônico no portalíns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos
financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os
processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições
previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório
Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei
Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NISIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emenda para incrementa temporário ao
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
CÓD. VALOR POR VALOR TOTAL DA FUNCIONAL
ur MUNICÍPIO ENTIDADE NºDAPROPOSTA EyENDA EMENDA(RS) PROPOSTA(RS) | PROGRAMÁTICA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
RS AMARAL FERRADOR CE AMARAL FERRADOR 36000510188202300 36610011 100.000,00 100.000,00 1030150192E890043
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
RS ARAMBARE DE ARAMBARE 36000511177202300 28730001 250.000,00 250.000,00 1030150192E890043
RS ARARICA PA RIOA PL DE SAUDE 5 5900498480202300 37930001 200.000,00 200.000,00 1030150192E890043
RS ARVOREZINHA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000503139202300 30770008 100.000,00 100.000,00 1030150192E890043
RS ARVOREZINHA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000503142202300 41210010 400.000,00 400.000,00 1030150192E890043
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
RS AUGUSTO PESTANA DE AUGUSTO PESTANA 36000507552202300 32400003 150.000,00 150.000,00 1030150192E890043
RS BAGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000499002202300 37930001 400.000,00 400.000,00 1030150192E890043
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
RS BARRADORIOAZUL DE BARRA DO RIO AZUL 36000501816202300 28730001 100.000,00 100.000,00 1030150192E890043
RS BARROS CASSAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000505633202300 28610001 100.000,00 100.000,00 1030150192E890043
RS BARROS CASSAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000505634202300 32400003 400.000,00 490.000,00 1030150192E890043
RS BARROS CASSAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000505636202300 37930001 300.000,00 300.000,00 1030150192E890043
RS CAIBATE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 45990504231202300 30770009 100.000,00 100.000,00 1030150192E890043
DE CAIBATE
RS
RS
RS
RS
RS
RS
Rs
RS
RS
RS
RS
RS
Rs
RS
RS
Rs
RS
RS
RS
RS
RS
RS
Rs
Rs
RS
CAICARA
CAICARA
CAICARA
CAMARGO
CAMARGO
CAMPINAS DO SUL
CAMPO NOVO
CANUDOS DO VALE
CANUDOS DO VALE
CAPITAO
CARAA
CASEIROS
CIDREIRA
CIRIACO
COLINAS
COLINAS
COQUEIRO BAIXO
COQUEIRO BAIXO
COQUEIROS DO SUL
CRISSIUMAL
CRISTAL DO SUL
CRUZEIRO DO SUL
DOIS LAJEADOS
DONA FRANCISCA
ERECHIM
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
DE CAICARA-RS 36000499560202300
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
DE CAICARA-RS 36000499564202300
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
DE CAICARA-RS 36000499568202300
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000510806202300
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000510811202300
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000504219202300
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000504334202300
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
- CANUDOS DO VALE 36000499733202300
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
- CANUDOS DO VALE 36000499741202300
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CAPITAO 36000502712202300
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE CARAA 36000502767202300
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE CASEIROS 36000501533202300
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE CIDREIRA 36000513139202300
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000498511202300
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000502852202300
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -36000502857202300
COQUEIRO BAIXO - FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE 36000498433202300
COQUEIRO BAIXO - FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE 36000498435202300
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE COQUEIROS DO SUL 36000498258202300
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000515064202300
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000513048202300
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE CRUZEIRO DO SUL 36000504314202300
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -36000506964202300
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
- DONA FRANCISCA 36000521175202300
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE ERECHIM 36000510277202300
37930001
28730001
19860002
28610001
41210010
41210010
37930001
32400003
37930001
40330007
40330007
37930001
40330007
36610011
20230008
19860002
36610011
40330007
37930001
41210010
28730001
37930001
28730001
37930001
37930001
37930001
32980006
20230008
36610011
100.000,00
100.000,00
150.000,00
50.000,00
150.000,00
200.000,00
80.000,00
51.940,00
80.000,00
24.745,00
125.255,00
80.000,00
250.000,00
115.000,00
150.000,00
200.000,00
100.000,00
64.081,00
200.000,00
100.000,00
150.000,00
250.000,00
250.000,00
80.000,00
200.000,00
260.000,00
100.000,00
150.000,00
190.000,00
100.000,00
100.000,00
150.000,00
50.000,00
150.000,00
200.000,00
80.000,00
51.940,00
80.000,00
24.745,00
125.255,00
80.000,00
250.000,00
465.000,00
100.000,00
64.081,00
200.000,00
100.000,00
150.000,00
500.000,00
80.000,00
200.000,00
260.000,00
250.000,00
“190.000,00
1030150192E890043
1030150192E890043
1030150192E890043
1030150192E890043
1030150192E890043
1030150192E890043
1030150192E890043
1030150192E890043
1030150192E890043
1030150192E890043
1030150192E890043
1030150192E890043
1030150192E890043
1030150192E890043
1030150192E890043
1030150192E890043
1030150192E890043
1030150192E890043
1030150192E890043
1030150192E890043
1030150192E890043
1030150192E890043
1030150192E890043
1030150192E890043
1030150192E890043
1030150192E890043
1030150192E890043
1030150192E890043
1030150192E890043
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 05/04/2023 | Edição: 66-B | Seção: 1 - Extra B ftagina: 226
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MS Nº 449, DE 5 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo
Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito
Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que
destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em
2028.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAUDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos l e Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando o disposto no 8 5º do art. 46 da Lei nº 14.436, de
9 de agosto de 2022, resolve:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde
aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que
destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023,
Art. 2º Os recursos oriundos de emendas parlamentares de que trata esta Portaria poderão ser
destinados aos Estados, Distrito Federal e Municipios para:
|- custeio dos serviços de Atenção Primária à saúde, nos termos do Capitulo II;
Il - custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, nos termos do Capítulo Ill;
HI - financiamento de veiculos para transporte de pacientes no âmbito do SAMU 192, nos termos
do Capítulo IV;
Iv - Financiamento de veículos para transporte sanitário adaptado para pessoas com deficiência,
nos termos do Capítulo V;
V - financiamento do transporte sanitário eletivo destinado ao deslocamento de usuários para
realização de procedimentos de caráter eletivo, nos termos do Capítulo Vl;
VI financiamento das unidades que integram o o Sistema Nacional de Sangue, componentes e
derivados - SINASAN no âmbito do SUS, nos termos do Capítulo VII;
VII - financiamento da Rede Nacional de Laboratórios de Saúde Pública, destinada às ações de
vigilância laboratorial, nos termos do Capítulo VIII;
VII - financiamento das Unidades de Vigilância de Zoonoses - UVZ, nos termos do Capítulo IX;
IX - financiamento de coleiras impregnadas com inseticida para o uso em cães, visando à
prevenção e ao controle da leishmaniose visceral, nos termos do Capítulo X;
X - financiamento para as unidades de vigilância de arboviroses no âmbito do SUS, nos termos
do Capítulo XI;
XI - financiamento de ações voltadas para manutenção e fomento de estudos, pesquisas e
capacitações no âmbito da vigilância em saúde e ambiente, nos termos do Capítulo XII;
XII - financiamento dos programas estaduais, distritais e municipais de vigilância. prevenção,
controle e eliminação da malária no âmbito do SUS, nos termos do Capítulo XIII;
xIll - financiamento para o fortalecimento dos serviços estaduais, distritais e municipais de
vigilância epidemiológica de covid-19, influenza e outros vírus respiratórios, nos termos do Capitulo XIV;
XIV - financiamento de ações de coordenação, implementação e acompanhamento de políticas
de vigilância em saúde ambiental e saúde do trabalhador, nos termos do Capítulo XV:
XV - financiamento de ações de coordenação, implementação e acompanhamento da política
de vigilância das emergências em saúde pública, nos termos do capítulo XVI;
XVI - financiamento de ações voltadas para a vigilância, prevenção e controle das doenças
transmissíveis de condições crônicas (HIV/Aids, hepatites e tuberculose) e infecções sexualmente
transmissíveis (IST), nos termos do Capitulo XVII; e
XVII - fomento à implementação de projetos envolvendo soluções e modelos de atenção à
saúde híbridos, que incorporem a Saúde Digital, incluindo sistemas de informação integrados, a
Telessaúde e a Inovação, aplicados às redes de atenção à saúde do SUS, nos termos nos termos do
Capítulo XVIII.
Art. 3º A execução dos recursos de que trata esta Portaria deverá observar a Legislação
orçamentária e financeira e, especificamente:
| - os Blocos de Financiamento, conforme disposto no art. 3º da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017; e
Il - a vedação à aplicação de recursos oriundos de emendas individuais no pagamento de
despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, com pensionistas e com encargos
referentes ao serviço da dívida, conforme disposto no 8 1º do Art. 166-A da Constituição Federal.
Art, 4º As orientações gerais sobre programas e diretrizes do Ministério da Saúde para a
destinação de emendas parlamentares no exercício de 2023 constarão na Cartilha para Apresentação de
Propostas do Ministério da Saúde 2023, a ser disponibilizada no portalfns.saude.gov.br.
CAPÍTULO Il
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAUDE
Art. 5º A Secretaria de Atenção Primária à Saúde disponibilizará, no sítio eletrônico do Fundo
Nacional de Saúde, quadro contendo os valores máximos que poderão ser destinados aos estados, Distrito
Federal e municípios para reforço pontual do Piso da Atenção Primária à Saúde.
Art, 6º As emendas que adicionarem recursos ao Piso da Atenção Primária à Saúde de
Municípios e do Distrito Federal, deverão observar o âmbito de financiamento do Piso da Atenção Primária
à Saúde:
!- Agentes Comunitários de Saude;
Il - incentivo financeiro da APS - Capitação Ponderada;
Hll - incentivo financeiro da APS - Desempenho;
IV - incentivo para Ações Estratégicas; e
V- programa de Informatização da APS.
Art. 7º A aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção
Primária em Saúde observará o valor máximo, por Município e Distrito Federal, de até 100% (cem por cento)
do valor total do somatório dos incentivos financeiros repassados aos Municípios e ao Distrito Federal no
ano de 2022, no âmbito no Piso da Atenção Primária em Saúde,
8 1º Os recursos de que trata este artigo serão aplicados para desenvolvimento de ações e
serviços relacionados à atenção primária.
S 2º Os Municípios, quando participantes de Consórcio Público Municipal de Saúde, poderão
destinar os recursos oriundos de emenda parlamentar para a remuneração de produção de serviços
vinculados ao respectivo consórcio.
5 3º O não atendimento aos requisitos estabelecidos no 5 2º [EMI] configura impedimento de
ordem técnica à obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares.
Art. 8º Cabe ao gestor proponente definir o valor a ser alocado à entidade sem fins lucrativos e
ao Consórcio Público de Saúde, observando a necessidade de celebração de contrato, convênio, aditivos
ou instrumentos congêneres.
Art. 9º Para a transferência dos recursos de que trata este Capítulo, o gestor do fundo de saúde
do Estado, do Distrito Federal ou do Município acessará o InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.gov.br,
e vinculará ao objeto da Emenda PAPIEM2I.
Parágrafo único. Na hipótese de o gestor não vincular a destinação, o recurso será devolvido ao
parlamentar autor da emenda para nova indicação.
Art. 10. As emendas parlamentares de que tratam este Capítulo deverá onerar a funcional
programática 10.301.5019.2E89 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à
Saúde para Cumprimento de Metas, GND 3, na modalidade de aplicação 31 e 41.
Parágrafo único. Os recursos de que trata este Capítulo serão transferidos, nos termos dos 8 9º e
S 16 do art. 166 da Constituição Federal, em até seis parcelas, a contar da data de publicação do ato
específico do Ministro de Estado da Saúde que autoriza o ente federativo ao recebimento do recurso
financeiro.
CAPÍTULO Ill
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO
ESPECIALIZADA À SAUDE
Art. 11. A Secretaria de Atenção Especializada à Saúde disponibilizará. no sítio eletrônico do
Fundo Nacional de Saúde, quadro contendo os valores máximos que poderão ser destinados aos estados,
Distrito Federal e municípios para complementar o custeio da Atenção Especializada.
Art. 12. Para a definição dos valores máximos serão considerados:
!- o conjunto da produção por unidades públicas, cadastradas no Sistema do Cadastro Nacional
dos Estabelecimentos de Saúde - SCNES, limitado em até 100% (cem por cento) da produção total
aprovada na média e alta complexidade dessas unidades no exercício de 2019, segundo os sistemas de
informações ambulatoriais e hospitalares (SIA e SIH) que compõem a base nacional de informações do
SUS;
Il - o conjunto da produção por estabelecimentos de saúde, no caso de entidades privadas sem
fins lucrativos, cadastradas no SCNES, limitado em até 100% (cem por cento) da produção aprovada na
média e alta complexidade da unidade no exercício de 2019, segundo sistemas de informações
ambulatoriais e hospitalares (SIA e SIH) que compõem a base nacional de informações do SUS, e
Hi - para os municípios que não registraram produção das unidades de que trata os itens le Il no
exercicio de 2019, será considerada a produção total de serviços ambulatoriais e hospitalares de média e
alta complexidade (MAC), aprovada e registrada nos Sistemas de Informações Ambulatoriais e Hospitalares
(SIA/SIH), dessas unidades no exercício de 2022.
Parágrafo único. As incorreções, inconsistências, impropriedades ou discrepâncias relativas à
produção adequada e de fato executada de procedimentos/atendimentos, ante as informações
registradas na Base de Dados Nacional dos Sistemas de Informação Ambulatorial e Hospitalar (SIA/SIH),
configurarão impedimento de ordem técnica à obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da
emenda parlamentar.
Art. 13. Para a transferência dos recursos de que trata este Capítulo, o gestor do fundo de saúde
do Estado, do Distrito Federal ou do Município acessará o InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.gov.br,
e selecionará como objeto o custeio da Média e alta complexidade, informando o número do CNES:
| - dos estabelecimentos de saúde, quando os recursos forem destinados a entidades privadas
sem fins lucrativos; ou
Il - da secretaria de saúde municipal, estadual ou do Distrito Federal, quando os recursos forem
destinados ao conjunto das unidades públicas sob gestão do ente federativo.
Parágrafo único. Na hipótese de o gestor não realizar a indicação, o saldo de recursos será
devolvido ao parlamentar autor da emenda para nova indicação.
Art. 14, Os recursos do incremento temporário das Emendas MAC serão destinados à:
| - manutenção de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e
H - manutenção de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins
lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado.
8 1º A não observância dos requisitos e limites previstos neste capitulo configurará impedimento
de ordem técnica à obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da emenda parlamentar.
S 2º Os recursos de que trata o inciso | do caput serão aplicados na manutenção das unidades
públicas sob gestão do ente federativo, devendo ser dirigidos à ampliação da oferta e/ou qualificação dos
serviços disponibilizados pelas unidades próprias em ações e serviços relativos à atenção especializada.
8 3º Para a transferência dos recursos previstos no inciso Il do caput, o gestor Local do SUS
deverá observar a necessidade de contrato, convênio ou instrumento congênere com o ente federativo.
nos termos do parágrafo unico do art. 24 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, cujo valor englobe a
totalidade dos recursos a serem repassados para o desenvolvimento de ações e serviços relativos à
atenção de média e alta complexidade para cumprimento de metas.
8 4º Os Municípios quando participantes de Consórcio Público Municipal de Saúde poderão
destinar os recursos oriundos de emenda parlamentar de incremento MAC para a remuneração de
produção de serviços vinculados ao respectivo consórcio.
8 5º Os planos de trabalho relacionados à execução dos recursos de que trata este artigo, tanto
para manutenção de unidades próprias do ente como de unidades de propriedade ou gerenciadas por
entidades privadas sem fins Lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congénere firmado
com o ente beneficiado, deverão ser publicados nos sítios oficiais dos entes.
Art. 15. Excepcionalmente, nos casos de impedimento de ordem técnica decorrente de alcance
dos valores máximos previstos no art. 12, poderão os beneficiários de emenda parlamentar pleitear revisão
desses valores, até o Limite da produção registrada em 2022.
Parágrafo único. A revisão de que trata o caput:
| - deverá ser solicitada pelo beneficiário em até 10 dias do prazo estabelecido no inciso Ill do
art. 80 da Lei nº 14.436, de 2022, por meio de canal a ser divulgado pelo Fundo Nacional de Saúde;
Il - deverá ser acompanhada de documentação comprobatória que justifique a elevação da
produção registrada entre 2019 e 2022; e
Hll - será avaliada pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde que, em caso de aprovação,
requisitará ao Fundo Nacional de Saúde adequação dos valores máximos previstos no art. 11.
Art. 16. Os contratos, convênios ou instrumentos congêneres, ou os aditivos aos instrumentos já
existentes, deverão considerar o caráter temporário dos recursos financeiros a serem transferidos, para o
estabelecimento de compromissos e metas que não ocasionem ampliação permanente dos recursos
repassados à entidade privada sem fins lucrativos contratada.
8 1º Para fins do disposto no caput e no 5 3º do art. 14, as metas a serem definidas poderão ser
quantitativas ou qualitativas, devendo ser justificada a escolha da entidade privada sem fins lucrativos,
quando houver mais de uma entidade contratualizada com o ente.
Ss 2º As metas quantitativas poderão englobar, dentre outros, o excedente de produção
previamente autorizado e o atendimento a necessidades pontuais como a redução da fila da regulação,
devendo estar de acordo com o plano de saúde e com a programação anual de saúde.
5 3º As metas qualitativas poderão considerar, dentre outros, o aperfeiçoamento de práticas e
condições de funcionamento das unidades, como implantação de protocolos, adoção de políticas de
humanização e de adequação da ambiência e o tempo méciio de realização de procedimentos.
Art. 17. As emendas parlamentares de que tratam este Capítulo deverão onerar a funcional
programática 10.302.5018.2E90 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência
Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas, GND 3, na modalidade de aplicação 31 e 41.
Parágrafo único. Os recursos de que trata este Capítulo serão transferidos, nos termos dos 8 9º e
8 16 do art. 166 da Constituição Federal, em até seis parcelas, a contar da data de publicação do ato
específico do Ministro de Estado da Saúde que autoriza o ente federativo ao recebimento do recurso
financeiro.
CAPÍTULO IV
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DE ESTRUTURAÇÃO PARA FINANCIAMENTO
DO TRANSPORTE DE PACIENTES NO ÂMBITO DO SAMU 192
Art. 18. O financiamento de ambulância para substituição de unidades móveis terrestres TIPO B
e TIPO D do Programa SAMU 192 (Suporte Básico e/ou Suporte Avançado de Vida) deverão ser solicitadas
por meio do acesso do gestor do fundo de saúde estadual, municipal ou do Distrito Federal acessará o
InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.gov.br, após a indicação parlamentar.
Parágrafo único. Não será realizada complementação de recursos por parte do Ministério da
Saúde quando o valor repassado da emenda for inferior ao valor necessário para a aquisição do(s)
veículo(s), competindo ao gestor do fundo de saúde estadual, municipal ou do Distrito Federal eventual
complementação dos valores para aquisição do veículo adaptado em ambulância SAMU 192.
Art, 19. O financiamento de ambulâncias terrestres para o Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência (SAMU 192) será, exclusivamente, para renovação de frota de unidades móveis USA ou USB
regularmente habilitadas peto Ministério da Saúde e ativas no SCNES, com produção regular no SIA-SUS e
que não tenham suspensão de recursos por irregularidades publicadas ou processos de
suspensão/desabilitação em tramitação para publicação, conforme análise pela área técnica da
Coordenação-Geral de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS.
8 1º Só poderão ser renovadas as unidades móveis regularmente habilitadas cujo veículo tenha
idade de no minimo três anos, contados a partir do ano de fabricação do chassi cadastrado no SCNES.
5 2º Não poderão ser renovadas as unidades moveis de CNES já contemplados com renovação
de frota pelo Ministério da Saúde nos últimos três anos ou sem produção regular no SIA-SUS nos últimos
três meses consecutivos do período analisado.
53º A especificação do veículo tipo furgão a ser adquirido deverá seguir a disponível no SIGEM,
disponibilizado para consulta em portalfns.saude.gov.br, além de observar o disposto na Portaria GM/MS
nº 2048, de 2002, e nas Portarias de Consolidação GM/MS nº 3 e 6, de 2017, para o tipo de unidade móvel
SAMU 192 correspondente.
8 4º O veículo substituido deverá ser destinado, prioritariamente, a suprir a necessidade de
reserva técnica da frota habilitada.
Art. 20. A destinação e manutenção dos veículos adquiridos são de responsabilidade do ente
beneficiado, o qual deverá observar as normas técnicas e dispositivos legais que regem a matéria.
Art. 21. As ambulâncias para o SAMU 192, de que trata este Capítulo, deverão ser adquiridas pela
gestão local contemplada, conforme os fluxos e procedimentos atuais de execução do programa.
8 1º Dentro do cronograma para operacionalização das emendas individuais ao orçamento, os
recursos serão transferidos aos entes beneficiados, nos termos do Capítulo | do Titulo Vil da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
5 2º Após a transferência dos recursos, os entes deverão adquirir as ambulâncias para o
Programa SAMU 192, atendendo às especificações e padronizações determinadas pelo Ministério da
Saúde.
5 3º A responsabilidade da aquisição é do ente federativo contemplado pela emenda, devendo
demonstrar que o bem adquirido cumpre os requisitos técnicos descritos no Termo de Referência do
último Edital publicado pelo Ministério da Saúde, a fim de manter a padronização qualitativa das
ambulâncias do Programa SAMU 192.
5 4º Após aquisição da ambulância, o gestor Local fica obrigado a comunicar à Coordenação-
Geral de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS que atualizou o respectivo CNES, sob pena de suspensão
do custeio mensal, conforme determinam, respectivamente, os art. 7º e 16 Portaria SAS/MS nº 288, de 12
de março de 2018.
5 5º A emenda partamentar que financiar a aquisição de veículo referente às ambulâncias para o
SAMU 192 deverá onerar a funcional programática 10.302.5018.8933 - Estruturação de Serviços de
Atenção às Urgências e Emergências na Rede Assistencial. GND 4, na modalidade 31 e 41.
Art, 22. O financiamento de ambulâncias para atendimento pré-hospitalar de urgência no
Programa SAMU 192 deverá ser realizado por meio do acesso do gestor do fundo de saúde estadual,
municipal ou do Distrito Federal no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.gov.br, após a indicação
parlamentar.
5 1º Para o programa SAMU 192, o gestor do fundo de saúde estadual, municipal ou do Distrito
Federal informará o(s) CNES referente(s) aos veículos necessários, conforme o volume de recursos
alocados pelo parlamentar.
Ss 2º O quantitativo máximo de veículos por município, estado e o Distrito Federal será
estabelecido pela área técnica responsável conforme os critérios dispostos nos arts. 11 e 12 desta portaria.
$ 3º É de responsabilidade do parlamentar, em sua indicação, observar o preço sugerido no
SIGEM para aquisição de cada veículo, indicando recursos suficientes para a aquisição,
8 4º Não será realizada complementação de recursos por parte do Ministério da Saúde quando
o valor repassado de emenda for inferior ao valor necessário para aquisição dos veículos.
5 5º Será publicada portaria informando o CNPJ do fundo beneficiado, município, CNES, tipo e
quantitativo de veiculos, número da emenda e valor, cuja contratação está autorizada devido ao aporte de
recursos oriundos de emendas parlamentares com execução autorizada pelos órgãos competentes.
CAPÍTULO V
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM
DEFICIÊNCIA
Art. 23. O financiamento de veiculo de transporte sanitário adaptado para pessoas com
deficiência dentro da Rede de Cuidados à Saúde da Pessoa com Deficiência será realizado conforme os
seguintes critérios:
|- o veiculo a ser adquirido deverá estar vinculado a um Centro Especializado em Reabilitação -
CER habilitado ou Estabelecimento de Saúde habilitado em apenas um Serviço de Reabilitação, pelo
Ministério da Saúde;
Il - caso o Centro Especializado em Reabilitação (CER) tenha recebido do Ministério da Saúde
um veículo de transporte sanitário adaptado, o gestor responsável pela unidade deverá apresentar uma
declaração, datada e assinada, contendo justificativa circunstanciada da necessidade de um novo veiculo
adaptado;
Il - a especificação do veículo de transporte sanitário adaptado a ser adquirido deverá seguir a
descrição no Sistema de Gerenciamento de Informação de Equipamentos e Materiais - SIGEM, disponível
para consulta em portalfns.saude.gov.br; e
IV - a indicação do número de veículos para transporte sanitário adaptado por estabelecimento
deve considerar o quantitativo de veículos de transporte adaptado já doados pelo Ministério da Saúde ou
adquiridos por recursos de emenda parlamentar, bem como a tipologia de habilitação, nos seguintes
termos:
a) Estabelecimento de Saúde habilitado em apenas um Serviço de Reabilitação: 1 (um) veículo;
b) CER Il: 1 (um) veículo;
c) CER III: até 2 (dois) veículos; e
d) CER IV: até 3 (três) veículos.
$ 1º A coordenação responsável pelo Programa de que trata este artigo divulgará, na página do
Fundo Nacional de Saúde, instruções para orientar os Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades
privadas sem fins lucrativos interessadas, informando e atualizando, a qualquer momento, os Municípios e
cadastros no SCNES identificados como passíveis de serem beneficiados, bem como os valores de
referência por veículo, obtidos no SIGEM.
S 2º As emendas poderão ser destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, devendo a
proposta ser cadastrada pela entidade responsável e a sua execução ocorrerá por meio de instrumento de
convênio celebrado com o Ministério da Saúde, nos termos da legislação pertinente,
S 3º A emenda parlamentar que financiar a aquisição de veículo referente ao transporte sanitário
adaptado no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência deverá onerar a funcional
programática 10.302.2018.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde, GND 4,
na modalidade de aplicação 31 e 41.
CAPÍTULO VI
|
|
]
DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS FINANCEIROS DE INVESTIMENTO PARA FINANCIAMENTO
DO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DESTINADO AO DESLOCAMENTO DE USUÁRIOS PARA REALIZAR
PROCEDIMENTOS DE CARÁTER ELETIVO NO ÂMBITO DO SUS
Art. 24, Fica autorizada a execução de transferência financeira fundo a fundo de recursos de
emendas parlamentares para aquisição de veículos destinados à implantação do transporte sanitário
eletivo para o deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS.
Art. 25. O transporte sanitário eletivo coletivo é destinado ao destocamento programado de
pessoas para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS, observadas as seguintes
condições:
| - deve ser utilizado em situações previsíveis de atenção programada, com a realização de
procedimentos regulados e agendados, sem urgência, realizado por veículos tipo lotação conforme
especificação disponível no SIGEM;
Il - destina-se à população usuária que demanda serviços de saúde e que não apresentam risco
de vida, necessidade de recursos assistenciais durante o deslocamento ou de transporte em decúbito
horizontal; e
Il - aplica-se ao deslocamento programado no próprio município de residência ou em outro
município nas regiões de saúde de referência, conforme pactuação.
Art. 26. As emendas parlamentares deverão ser destinadas ao financiamento de veículos
componente de projetos técnicos de implantação do transporte sanitário coletivo para o deslocamento de
usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS, inseridos em políticas estaduais,
municipais e do Distrito Federal de sistemas de transporte em saúde e previstos no planejamento regional
integrado, conforme estabelecido no art. 30 da Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012.
Parágrafo único. Os gestores municipais e estaduais deverão observar a elaboração dos
projetos técnicos, que deverá considerar as diretrizes do Transporte Sanitário Eletivo destinado ao
deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS, conforme
Resolução CIT nº 13, de 23 de fevereiro de 2017.
Art. 27. O gestor do Fundo de Saúde Municipal, Estadual ou do Distrito Federal informará o
quantitativo de veículos necessários conforme o projeto técnico elaborado e aprovado em Comissão
Intergestores Bipartite - CIB, observadas as seguintes condições:
| - o quantitativo de veículos descrito no projeto técnico compreende o conjunto de veículos
necessários ao cumprimento da programação efetiva de transporte e é definido pela estimativa de
assentos/dia por município e pela tipologia de veículos disponíveis no SIGEM; e
If - a metodologia de cálculo para estimar a necessidade de assentos/dia por municipio e
Distrito Federal deverá considerar os parâmetros de planejamento e programação estabelecidos de
acordo com as realidades epidemiológicas e de oferta de serviços e previstos no planejamento,
programação anual de saúde e pactuação no âmbito das respectivas CIB.
Parágrafo único. O número máximo de veiculos a ser financiado nos termos deste Capítulo, por
município e Distrito Federal, será determinado de acordo com o número de habitantes, na seguinte forma:
| - até 19.999 (dezenove mil novecentos e noventa e nove) habitantes: até 2 (dois) veículo
terrestre e 2 (dois) veículos aquáticos;
li - de 20.000 (vinte mil a 49.999 (quarenta e nove mil novecentos e noventa e nove) habitantes:
até 3 (três) veículos terrestres e 3 (três) veículos aquáticos;
Hi - de 50.000 (cinquenta mil a 99.999 (noventa e nove mil novecentos e noventa e nove)
habitantes: até 5 (cinco) veículos terrestres e 5 (cinco) veículos aquáticos; e
IV - acima de 100.000 (cem mil) habitantes: até 6 (seis) veículos terrestres e 6 (seis) veículos
aquáticos.
Art. 28. A emenda parlamentar que financiar a aquisição de veículo referente ao transporte
sanitário eletivo deverá onerar a funcional programática 10.301.5019.8581 - Estruturação da Rede de
Serviços de Atenção Primária à Saúde, GND 4, na modalidade de aplicação 31 ou 41, quando a proposta de
!
projeto for analisada e aprovada pela Coordenação-Geral de Programação de Financiamento da Atenção
Primária (CGFAP/SAPS/MS), com indicação de CNES de unidade de atenção básica de saúde ou central
de gestão em saúde.
Art. 29. A análise, a aprovação e a execução da proposta de projeto ocorrerão nos termos do
Capítulo | do Titulo VIl da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, observados
os seguintes trâmites e condições:
|- a proposta de projeto cadastrada será analisada pela Coordenação-Geral de Programação de
Financiamento da Atenção Primária (CGFAP/DESF/SAPS/MS), no âmbito de suas competências,
Il - a existência de uma estrutura de regulação do acesso à Atenção à Saúde é pré-requisito
para a implantação do transporte sanitário eletivo de usuários para realizar procedimentos de caráter
eletivo no âmbito do SUS;
Ill - a inserção da Resolução da CIB que aprovou o projeto técnico de transporte sanitário eletivo
destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,
em consonância com o artigo 4º da Resolução nº 13/CIT, de 23 de fevereiro de 2017;
IV - os gestores deverão obedecer o prazo mínimo de 3 (três) anos para aquisição de novos
veículos, para os municípios que já receberam recursos e já atingiram o número máximo de veículos por
município; e
V- a inclusão de justificativa demonstrando a necessidade do transporte eletivo de pacientes,
contendo, no mínimo, as seguintes informações:
a) municípios beneficiados, público alvo, municípios de referência; e
b) parâmetros aplicados para dimensionar a programação de transporte e necessidade de
assentos/dia por município e número de veículos.
Parágrafo único. A Resolução da CIB de que trata o inciso Ill deve ter sido aprovada nos últimos
seis meses antes da apresentação do projeto.
CAPÍTULO VII
DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS FINANCEIROS DE CUSTEIO E INVESTIMENTO PARA
FINANCIAMENTO DAS UNIDADES QUE INTEGRAM O SISTEMA NACIONAL DE SANGUE, COMPONENTES E
DERIVADOS - SINASAN NO ÂMBITO DO SUS
Art. 30. Fica autorizada a execução de recurso de emendas parlamentares, por meio de
transferência financeira fundo a fundo ou por convênios e contratos de repasse, no âmbito do Sistema
Nacional de Sangue, componentes e derivados - SINASAN, para as seguintes ações:
| - aquisição de equipamento e material permanente para melhoria da qualidade no âmbito do
SINASAN; e
Il - construção, ampliação e reforma dos serviços de hematologia e hemoterapia no âmbito do
SINASAN.
Parágrafo único. A aquisição de equipamentos e material permanente, unidade móvel de coleta,
construção, ampliação e reforma de serviços de que tratam os incisos | e Ii do caput deverá onerar a
funcional programática 10.303.5018.21D9.0001 - Estruturação dos Serviços de Hematologia e
Hemoterapia, GND 4 e 3, na modalidade de aplicação 31, 41 e 50.
CAPÍTULO VII!
DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS FINANCEIROS DE INFRAESTRUTURA PARA
FINANCIAMENTO DA REDE NACIONAL DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA, DESTINADA ÀS AÇÕES DE
VIGILÂNCIA LABORATORIAL
Art. 31. Fica autorizada a execução de transferência financeira fundo a fundo de recursos de
emendas parlamentares para o fortalecimento das ações de vigilância laboratorial no âmbito dos
Laboratórios que constam no Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública (SISLAB).
Art. 32, Para efeitos deste capítulo, o Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública
(SISLAB) está definido no Anexo Il à Portaria de Consolidação nº 4, de 28 de setembro de 2017, ou o que
vier a substituí-lo.
Art. 33. Os recursos financeiros provenientes das emendas parlamentares poderão ser utilizados
para obras de construção, melhorias, aquisição de insumos laboratoriais, contratação de serviços de
transporte de amostras biológicas, adequações físicas, contratação de serviço de manutenção de
equipamentos laboratoriais para os laboratórios constantes no SISLAB ou ainda contratação de pessoal
para esses laboratórios, desde que constem em projetos técnicos.
Parágrafo único. Os gestores municipais e estaduais deverão observar a elaboração dos
projetos técnicos, para fins do caput, nos termos deste Capítulo.
Art. 34. À análise, a aprovação e a execução da proposta de projeto ocorrerão nos termos do
Capítulo IV do Anexo Il à Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 2017, observados os seguintes trâmites
e condições:
|- inclusão de justificativa demonstrando a necessidade da ação no laboratório;
ll - expectativa de impacto positivo para a vigilância laboratorial de doenças de notificação
compulsória típicas do Local onde o laboratório está inserido;
Hi - informações sobre a inserção do laboratório no SISLAB; e
IV - sustentabilidade das ações desencadeadas pelos recursos da emenda parlamentar.
5 1º A proposta de projeto cadastrada será analisada pela Coordenação-Geral de Laboratórios
de Saúde Pública do Departamento de Articulação Estratégica de Vigilância em Saúde e Ambiente -
CGLAB/DAEVS/SVSA/MS.
5 2º A emenda Parlamentar que financiar a rede nacional de laboratórios de saúde pública
deverá onerar a funcional programática 10,305.5023.20YJ.0001 - Fortalecimento do Sistema Nacional de
Vigilância em Saúde, GND 3 e 4, na modalidade de aplicação 31 e 41.
CAPÍTULO IX
DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS FINANCEIROS DE ESTRUTURAÇÃO PARA AS UNIDADES
DE VIGILÂNCIA DE ZOONOSES NO ÂMBITO DO SUS
Art. 35. Fica autorizada a execução de transferência financeira fundo a fundo de recursos de
emendas parlamentares no âmbito da vigilância, prevenção e controle de zoonoses e de acidentes
causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública no SUS, para as
seguintes ações:
| - construção, reforma e ampliação de Unidade de Vigilância de Zoonoses (UVZ); e
Il - aquisição de equipamentos e material permanente.
Art. 36. Para o recebimento dos recursos visando à reforma, à ampliação ou à aquisição de
equipamentos, é necessário que as UVZ possuam cadastro no SCNES, conforme subtipo e tipo constante
na Portaria SAS/MS nº 758, de 26 de agosto de 2014.
Art. 37. Para o financiamento de construção, reforma e ampliação de UVZ, as estruturas físicas
dessas unidades deverão observar o Manual de Normas Técnicas para Estruturas Físicas de Unidades de
Vigilância de Zoonoses, disponível no portal do Ministério da Saúde.
5 1º O porte da unidade deve ser definido em função do tamanho da população a ser atendida
na área geográfica de atuação (região ou municipio).
5 2º O número máximo de UVZ a ser financiado nos termos deste Capítulo, por município e
Distrito Federal, será determinado de acordo com o número de habitantes estimados pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na seguinte forma:
|- até 30.000 (trinta mil) habitantes: 1 (uma) Unidades de Vigilância de Zoonoses do tipo Canil 1;
H - 30.001 (trinta mile um) a 70.000 (setenta mil) habitantes: 1 (uma) Unidade de Vigilância de
Zoonoses do tipo Canil 2;
Ill - 70.001 (setenta mil e um) a 200.000 (duzentos mil) habitantes: 1 (uma) Unidade de
Vigilância de Zoonose do tipo UVZ 1;
IV - 200.001 (duzentos mil e um) a 600.000 (seiscentos mil) habitantes: 1 (uma) Unidade de
Vigilância de Zoonoses do tipo UVZ 2: e
V- acima de 600.000 (seiscentos mil) habitantes: 1 (uma) Unidade de Vigilância de Zoonoses do
tipo UVZ 3.
Art. 38. Para a análise e a aprovação das propostas de construção, reforma e ampliação de UVZ,
devem ser apresentados por parte da entidade proponente:
| - texto justificativo que contenha, no mínimo:
a) justificativa do pleito;
b) público-alvo a ser beneficiado com a construção;
c) localização do terreno onde será construída a Unidade de Vigilância de Zoonoses e
respectivo comprovante de titularidade dele;
cd) descrição das atividades a serem desenvolvidas relativas a cada ambiente;
e) relação funcional entre os blocos e os ambientes,
f) estudo preliminar (planta térreo), assinado pelo arquiteto, com seu Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT),
9) cronograma físico;
h) descrição das soluções adotadas relativas aos aspectos sanitários e ambientais, entre as
quais abastecimento e reservatório de água, tratamento e disposição final de esgotos sanitários, depósito,
coleta e destino final de resíduos sólidos;
i) declaração assinada pelo gestor municipal que demonstre que o município se compromete
em arcar com as despesas de estruturação da referida unidade, para seu pleno funcionamento; e
j) declaração assinada pelo gestor municipal que demonstre que o município dispõe de
recursos humanos capacitados e em número suficiente para execução das ações a serem desenvolvidas
na UVZ, conforme quantidades mínimas previstas no Manual de Normas Técnicas para Estruturas Físicas
de Unidades de Vigilância de Zoonoses, disponível no sítio eletrônico do Ministério da Saúde.
Art. 39. As especificações dos equipamentos e mobiliário dos ambientes físicos das UVZ
passíveis de financiamento são as constantes no Sistema de Informação e Gerenciamento de
Equipamentos e Materiais Permanentes para o SUS - SIGEM, disponível no portal do Fundo Nacional de
Saúde.
5 1º Para a análise e a aprovação das propostas de aquisição de equipamentos e mobiliários,
deve ser apresentado, por parte da entidade proponente:
| - justificativa que demonstre a utilidade dos equipamentos para as ações de vigilância,
prevenção e controle de zoonoses de relevância para a saúde pública e agravos causados por animais
peçonhentos no âmbito do SUS;
Il - declaração assinada pelo gestor municipal que demonstre que o município se compromete
em arcar com as despesas de manutenção e dos insumos necessários para o funcionamento dos
equipamentos financiados; e
III - declaração assinada pelo gestor municipal que demonstre que o equipamento será
destinado a uma unidade de vigilância de zoonoses e que conste o número do cadastro da referida
unidade no SCNES,
5 2º Os quantitativos dos equipamentos e mobiliários a serem financiados devem ser
compatíveis com ambientes físicos das UVZ, conforme disposto no Manual de Normas Técnicas para
Estruturas Físicas de Unidades de Vigilância de Zoonoses, disponível no portal do Ministério da Saúde.
5 3º A emenda parlamentar que destinar recursos no âmbito da vigilância, prevenção e controle
de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos deverá onerar a funcional
programática 10.305.5023.20Y)J.0001 - Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde, GND
3e 4, na modalidade de aplicação 31 e 41.
CAPÍTULO X
DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS FINANCEIROS DE ESTRUTURAÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DAS COLEIRAS IMPREGNADAS COM INSETICIDA PARA O USO EM CÃES, VISANDO À
PREVENÇÃO E AO CONTROLE DA LEISHMANIOSE VISCERAL
Art. 40, Fica autorizada execução de transferência financeira fundo a fundo de recursos de
emendas parlamentares para aquisição de coleiras impregnadas com inseticida para o uso em cães,
visando à prevenção e ao controle da leishmaniose visceral em municípios com transmissão de casos
caninos e/ou humanos.
Parágrafo único, A emenda parlamentar que financiar coleiras impregnadas com inseticida para
o uso em cães, visando à prevenção e ao controle da leishmaniose visceral deverá onerar a funcional
programática 10.305.5023.20YJ.0001 - Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em saúde, GND
3, na modalidade de aplicação 41.
Art. 41. Para efeitos deste Capítulo, a coleira impregnada com inseticida é definida como
produto veterinário com registro no órgão competente que contenha como princípio ativo o inseticida
deltametrina 4%, para uso em cães, de forma continua, mas com substituições a cada seis meses.
Art. 42. O uso das coleiras impregnadas com inseticida é destinado aos municípios com
transmissão de casos caninos e/ou humanos e, para a análise e a aprovação do seu financiamento, devem
ser observadas as seguintes condições:
| - apresentação de um plano de ação municipal com a estratégia de inclusão das coleiras às
demais ações de controle da leishmaniose visceral, que deve prever, no minimo:
a) proposta de monitoramento de indicadores de morbidade durante a atividade de
encoleiramento dos casos humanos, quando houver, e caninos, utilizando coeficiente de incidência e
prevalência, respectivamente;
b) estimativa do número de cães a serem encoleirados, com base no censo animal, razão
habitante/animal segundo censo do IBGE ou dados de campanha antirrábica canina;
c) planejamento da atividade de encoleiramento de cães no município por no minimo um (1)
ano, ou seja, dois ciclos de encoleiramento;
d) estimativa do quantitativo de coleiras que serão adquiridas, que não poderá superar o
parâmetro de 1 (uma) coleira por cão para cada cicto de encoleiramento, acrescido, se necessário, de um
percentual de estoque estratégico máximo de 20%: e
e) planejamento de ações de educação em saúde voltadas para a prevenção e controle da
Leishmaniose visceral durante o período de desenvolvimento da ação de encoleiramento; e
Il - apresentação de:
a) declaração ou documento assinado pelo gestor municipal que demonstre que o município
dispõe de estrutura adequada que atenda às normas técnicas vigentes para o manejo dos cães
diagnosticados como reagentes;
b) declaração ou documento assinado pelo gestor municipal que demonstre que o município
dispõe de médico veterinário com registro no respectivo órgão profissional para supervisionar ou executar
as atividades propostas direcionadas aos animais reservatórios; e
c) declaração ou documento assinado pelo gestor municipal que demonstre que o município
dispõe de profissionais capacitados em coleta de sangue e encoleiramento de cães.
Art, 43. A lista para consulta de municípios com transmissão de casos humanos de leishmaniose
visceral está disponibilizada no portal do Ministério da Saúde, podendo também ser consultadas
diretamente as secretarias municipais ou estaduais de saúde.
Art. 44, Os municípios com registros apenas de casos caninos de Leishmaniose visceral devem
demonstrar, no plano de ação municipal previsto no inciso ! do art. 32 desta Portaria e/ou em documentos
anexos à proposta realizada:
| - a autoctonia do caso canino mediante investigação epidemiológica;
Il - a confirmação da infecção no(s) cão(es) por meio de técnicas imunológicas, parasitológicas
ou moleculares, podendo as amostras biológicas serem encaminhadas ao Laboratório Central (LACEN) ou
ao Laboratório de Referência Nacional (LRN) para Leishmaniose visceral canina; e
H - a identificação da circulação de vetores responsáveis pela transmissão do parasito por meio
de levantamento entomológico na área de transmissão do caso canino.
CAPÍTULO XI
Ea
Ê
|
É
ad
DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS FINANCEIROS DE ESTRUTURAÇÃO PARA AS UNIDADES
DE VIGILÂNCIA DE ARBOVIROSES NO ÂMBITO DO SUS
Art. 45. Fica autorizada a execução de transferência financeira fundo a fundo de recursos de
emendas parlamentares no âmbito da vigilância, prevenção e controle de arboviroses, de relevância para a
saúde pública no SUS, para as seguintes ações:
| - aquisição de equipamentos e material permanente voltados à vigilância epidemiológica,
entomológica e para o controle e combate de arboviroses e seus vetores,
Il - incremento temporário ao custeio para o fortalecimento das ações de vigilância das
arboviroses, para o cumprimento de metas; e
Ill - aquisição de veículo para viabilização das ações de vigilância entomológica das arboviroses.
Art. 46. Para a análise e a aprovação das propostas voltadas para o fortalecimento da vigilância
das arboviroses, devem ser apresentados por parte da entidade proponente texto justificativo que
contenha, no minimo:
| - justificativa do pleito;
| - público-alvo a ser beneficiado;
Il - indicação de responsável técnico do controle vetorial qualificado e apto para operar os
equipamentos de vigilância entomológica e controle vetorial;
IV - recursos humanos existente para as ações de vigilância das arboviroses,;
V - área de abrangência (município, região ou consórcio) e população atendida que serão
impactadas pela implementação do objeto da proposta;
VI - diagnóstico situacional (informações entomológicos e epidemiológicos das arboviroses);
VII - demais ações de controle vetorial voltados para vigilância e prevenção das arboviroses
executadas atualmente no município;
VIII - ações propostas de educação em saúde, mobilização social e articulação intersetorial,
elencando as metodologias de abordagem que serão realizadas no município;
IX - declaração assinada pelo gestor municipal que demonstre que o município dispõe de
recursos humanos capacitados e em número suficiente para execução das ações de vigilância, prevenção
e controle das arboviroses, conforme preconizado na Diretriz Nacional para Prevenção e Controle de
Epidemias de Dengue, disponível no sítio eletrônico do Ministério da Saúde; e
X - declaração assinada pelo gestor municipal que demonstre que o município se compromete
em arcar com as despesas de manutenção e dos insumos necessários para o funcionamento dos
equipamentos financiados.
Parágrafo único. A emenda parlamentar que financiar a estruturação para as unidades de
vigilância de arboviroses no âmbito do SUS deverá onerar a funcional programática
10,305,5023.20YJ.0001 - Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde, GND 4, na
modalidade de aplicação 31 e 41,
CAPÍTULO XII
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA MANUTENÇÃO E FOMENTO DE
ESTUDOS, PESQUISAS E CAPACITAÇÕES NO ÂMBITO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE E AMBIENTE
Art. 47. Fica autorizada a execução de transferência financeira fundo a fundo de recursos de
emendas parlamentares no âmbito de manutenção e fomento de estudos, pesquisas e capacitações em
vigilância em saúde e ambiente, de relevância para a saúde pública no SUS, para as seguintes ações:
| - financiamento de estudos, pesquisas e capacitações em saúde voltadas à coleta,
consolidação, análise de dados e disseminação de informações sobre eventos relacionados à saúde
pública, visando o planejamento e à implementação de medidas, incluindo a regulação, a intervenção e a
atuação em condicionantes e determinantes, para a proteção, promoção e reabilitação da saúde da
população, prevenção e controle de riscos, agravos e doenças;
;
il
i
Il - aquisição de veículos aquáticos e terrestres voltados para a vigilância epidemiológica,
prevenção e controle de covid-19, influenza e outros virus respiratórios.
Parágrafo único. O financiamento pode ser destinado aos serviços de saúde que realizam ações
de vigilância epidemiológica, localizados nas secretarias de saúde, unidades sentinelas de Sindrome Gripal
ou estabelecimentos de saúde que atendam casos de Sindrome Respiratória Aguda Grave (SRAG), desde
que cadastrados e ativos no Sistema de Vigilância Epidemiológica da Gripe (SIVEP-Gripe).
Art. 52. Para a análise e a aprovação do financiamento, devem ser observadas na proposta as
seguintes condições:
| - apresentação de um plano de ação estadual, distrital ou municipal com a estratégia de
vigilância epidemiológica, prevenção e controle de covid-19, influenza e outros vírus respiratórios;
Il - apresentação de justificativa que demonstre a utilidade dos equipamentos para as ações de
vigilância epidemiológica, prevenção e controle de covid-19, influenza e outros vírus respiratórios contidas
no Plano de Ação;
Ill - apresentação de documento assinado pelo gestor estadual, distrital ou municipal que
demonstre que o ente federado se compromete em arcar com as despesas dos bens financiados, tais
como as de manutenção e de insumos necessários para seu funcionamento; e
IV - apresentação de documento assinado pelo gestor estadual, distrital ou municipal que
demonstre que o ente federado dispõe de profissionais capacitados para utilização dos bens financiados.
Art. 53. A emenda parlamentar que financiar ações voltadas para o fortalecimento dos serviços
estaduais, distrital e municipais de vigilância epidemiológica de covid-19, influenza e outros vírus
respiratórios deverá onerar a funcional programática 10.305.5023.20YJ.0001 - Fortalecimento do Sistema
Nacional de Vigilância em Saúde, GND 4, na modalidade de aplicação 31 e 41.
CAPÍTULO XV
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO PARA AÇÕES DE COORDENAÇÃO,
IMPLEMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS DE VIGILÂNCIA EM SAUDE AMBIENTAL E SAÚDE
DO TRABALHADOR
Art. 54. Fica autorizada a execução dos recursos de emendas parlamentares, por meio de
transferência financeira fundo a fundo ou por convênios e contratos de repasse, no âmbito da vigilância em
saúde ambiental e saúde do trabalhador, para as seguintes ações:
|- promoção e prevenção da vigilância em saúde ambiental e saúde do trabalhador.
| - ampliação, construção e reforma voltadas para a vigilância em saúde do trabalhador: e
Ill - aquisição de equipamentos e material permanente voltadas para a vigilância em saúde do
trabalhador.
Art. 55. Para a análise e a aprovação da proposta de transferência de recursos das emendas
parlamentares, devem ser considerados os seguintes critérios gerais:
|- plano de ação;
|| - justificativa que demonstre a necessidade da promoção, prevenção, ampliação, construção,
reforma e utilidade dos equipamentos; e
HI - documento assinado pelo gestor que demonstre que o ente federado se compromete em
arcar com as despesas de manutenção, insumos e profissionais capacitados para o desenvolvimento das
ações financiadas,
Parágrafo único. Além dos critérios gerais, deverão ser observados os seguintes critérios
específicos:
| - vigilância em saúde do trabalhador:
a) equipes de vigilância em saúde do trabalhador em todos os estados, regionais de saúde
estaduais e municípios do país; e
b) Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) de abrangência municipal, regional
ou estadual, considerando o parâmetro de população economicamente ativa e perfil produtivo dos
territórios;
1
:
|
E]
i
É
É
Il - financiamento de estudos e pesquisas que tenham como pressuposto atender às
necessidades nacionais e regionais de saúde e induzir de forma seletiva a produção de conhecimentos,
bens materiais e serviços em áreas estratégicas para o desenvolvimento das políticas sociais em vigor
direcionados às necessidades do Sistema Único de Saúde: e
Ill - financiamentos de estudos, pesquisas e capacitações que tenham como objetivo aprimorar
o conhecimento e qualificar o atendimento ao usuário do SUS, no âmbito da prevenção, controle e
erradicação de doenças imunopreveníveis, bem como no alcance e manutenção das coberturas vacinais
pactuadas.
Parágrafo único. A emenda parlamentar que financiar a manutenção e fomento de estudos,
pesquisas e capacitações no âmbito da vigilância em saúde e ambiente deverá onerar a funcional
programática 10.305.5023.20YJ.0001- Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde, GND3,
na modalidade de aplicação 31 e 41.
CAPÍTULO XIII
DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS FINANCEIROS DE ESTRUTURAÇÃO DOS PROGRAMAS
ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE VIGILÂNCIA, PREVENÇÃO, CONTROLE E ELIMINAÇÃO DA MALÁRIA NO
ÂMBITO DO SUS
Art. 48. Fica autorizada a execução de transferência financeira fundo a fundo de recursos de
emendas parlamentares no âmbito da vigilância, prevenção, controle e eliminação da malária em
municípios de área endêmica ou de risco para malária, para as seguintes ações:
| - aquisição de equipamentos e material permanente voltados para a vigilância, prevenção,
controle e eliminação da malária; e
Il - aquisição de veículos aquáticos e terrestres voltados para a vigilância, prevenção, controle e
eliminação da malária.
Art. 49. Para a análise e a aprovação do financiamento, devem ser observadas na proposta as
seguintes condições:
| - apresentação de um plano de ação estadual ou municipal com a estratégia de vigilância,
prevenção, controle e eliminação da malária;
Il - apresentação de justificativa que demonstre a utilidade dos equipamentos para as ações de
vigilância, prevenção, controle e eliminação da malária contidas no Plano de Ação;
HI - apresentação de documento assinado pelo gestor estadual ou municipal que demonstre
que o ente federado se compromete em arcar com as despesas dos bens financiados, tais como:
manutenção e insumos necessários para seus funcionamentos; e
IV - apresentação de documento assinado pelo gestor estadual ou municipal que demonstre
que o ente federado dispõe de profissionais capacitados para utilização dos bens financiados.
Art, 50. A lista para consulta de municípios de área endêmica ou de risco para malária está
disponibilizada no portal do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. A emenda parlamentar que financiar a estruturação dos programas estaduais e
municipais de vigilância, prevenção. controle e eliminação da malária no âmbito do SUS deverá onerar a
funcional programática 10.305.5023.20YJ.0001 - Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em
Saúde, GND 4, na modalidade de aplicação 31 e 41.
CAPÍTULO XIV
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO PARA AÇÕES VOLTADAS PARA O
FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS ESTADUAIS, DISTRITAL E MUNICIPAIS DE VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA DE COVID-19, INFLUENZA E OUTROS VÍRUS RESPIRATÓRIOS.
Art. 5L Fica autorizada a execução de transferência financeira fundo a fundo de recursos de
emendas parlamentares no âmbito da vigilância epidemiológica, prevenção e controle de covid-19,
influenza e outros virus respiratórios, para:
|- aquisição de equipamentos e material permanente voltados para a vigilância epidemiológica,
prevenção e controle de covid-19, influenza e outros virus respiratórios; e
Il - vigilância em saúde ambiental: informações atualizadas de cadastro das formas de
abastecimento, controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano, referentes ao
respectivo Estado, Distrito Federal ou Município, no Sistema de Informação de Vigitância da Qualidade da
Água para Consumo Humano (Sisagua); e
Art. 56. A emenda parlamentar que financiar ações de coordenação, implementação e
acompanhamento de políticas de vigilância em saúde ambiental e saúde do trabalhador deverá onerar a
funcional programática 10.305.5023.20YJ.0001- Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em
Saúde, na modalidade de aplicação 31 e 41.
CAPÍTULO XVI
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO PARA AS AÇÕES DE COORDENAÇÃO,
IMPLEMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA DE VIGILÂNCIA DAS EMERGÊNCIAS EM SAÚDE
PÚBLICA
Art. 57. Fica autorizada a execução dos recursos de emendas parlamentares, por meio de
transferência financeira fundo a fundo ou por convênios e contratos de repasse, no âmbito da vigilância
das emergências em saúde pública, para as seguintes ações:
|- ampliação, construção e reforma voltadas a vigilância das emergências em saúde pública; e
Il - aquisição de equipamentos e material permanente voltadas para a vigilância das
emergências em saúde pública.
Art. 58. Para a análise e a aprovação da proposta de transferência de recursos das emendas
parlamentares, devem ser considerados os seguintes critérios gerais:
| - plano de ação;
1! - justificativa que demonstre a necessidade da promoção, prevenção, ampliação, construção,
reforma e utilidade dos equipamentos; e
ll - documento assinado pelo gestor que demonstre que o ente federado se compromete em
arcar com as despesas de manutenção, insumos e profissionais capacitados para o desenvolvimento das
ações financiadas.
Parágrafo único. Além dos critérios gerais, deverão ser observados os seguintes critérios
específicos:
| - realização de detecção oportuna de mudanças no cenário epidemiológico e riscos
associados aos desastres;
| - avaliação, monitoramento e resposta aos impactos à saúde humana decorrentes de
emergências em saúde pública;
W!l - realização ou cooperação em investigações epidemiológicas das doenças, agravos, eventos
de saúde pública constantes na lista nacional de doenças e agravos de notificação compulsória,
Iv - comunicação oportuna das mudanças no cenário epidemiológico, perfil de
morbimortalidade hospitalar e riscos associados aos desastres;
v - realização de formação continua de profissionais que atuam na preparação, vigilância e
resposta às potenciais ameaças à saúde e emergências em saúde pública; e
VI - fortalecimento da Rede de Vigilância, Alerta e Resposta às Emergências em Saúde Pública
do Sistema Único de Saúde - Rede VIGIAR-SUS.
Art. 59. A emenda parlamentar que financiar ações de coordenação, implementação e
acompanhamento da política de vigilância das emergências em saúde pública deverá aportar recursos na
funcional programática 10.305.5023.20YJ.0001 - Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em
Saúde, na modalidade de aplicação 31 e 41.
CAPÍTULO XVII
DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS FINANCEIROS DE AÇÕES VOLTADAS PARA A VIGILÂNCIA,
PREVENÇÃO E CONTROLE DAS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS DE CONDIÇÕES CRÔNICAS (HIV/AIDS,
HEPATITES VIRAIS E TUBERCULOSE) E INFECÇÕES SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS (IST)
Art. 60. Fica autorizada a execução de transferência financeira fundo a fundo de recursos de
emendas parlamentares no âmbito da vigilância, prevenção e controle das doenças transmissíveis de
condições crônicas e infecções sexualmente transmissíveis (IST), de relevância para a saúde pública no
SUS, com foco nos Municípios com maior carga de doenças, segundo critérios epidemiológicos, para as
seguintes ações:
| - aquisição de equipamentos e material permanente voltados para o controle das doenças
transmissíveis de condições crônicas (HIV/Aids, hepatites virais e tuberculose) e IST e Infecções
Sexualmente Transmissíveis (IST),
Il - construção, reforma e ampliação para a rede de serviços de atenção às doenças
transmissíveis de condições crônicas (HIV/Aids, hepatites virais e tuberculose) e IST e Infecções
Sexualmente Transmissíveis (IST);
Ill - custeio para ações estratégicas dirigidas às populações chaves e prioritárias relacionadas às
doenças transmissíveis de condições crônicas (HIV/Aids, hepatites virais e tuberculose) e IST e Infecções
Sexualmente Transmissíveis (IST); e
IV - apoio a estudos e pesquisas sob coordenação nacional,
Parágrafo único. A emenda parlamentar que financiar ações voltadas para a vigilância,
prevenção e controle das doenças transmissíveis de condições crônicas e infecções sexualmente
transmissíveis (IST) deverá onerar as funcionais programáticas 10.305.5023.20AL.0001 - Incentivo
Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das DST/AIDS e Hepatites Virais ou
10.305.5023.20Y).0001 - Coordenação Nacional da Vigilância, Prevenção e Controle em HIV/AIDS,
Hepatites Virais e Outras Doenças Sexualmente Transmissíveis, ambos na modalidade de aplicação 31 e 41.
CAPÍTULO XVIII
DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS À FORMULAÇÃO, À
IMPLEMENTAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DE ESTRATÉGIAS, AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DIGITAL NO
SUS.
Art. 61. Fica autorizada a execução de recursos de emendas parlamentares, no âmbito da
Secretaria de Informação e Saúde Digital - SEIDIGI, a serem direcionadas a Estados, Municipios, Distrito
Federal, prestadores de serviços contratualizados junto ao SUS, órgãos e entidades federais, para as
seguintes ações:
| - Apoio a implementação de ações e serviços voltados para a transformação digital, incluindo
sistemas integrados de informação, telessaúde e inovação no SUS;
| - Aquisições de equipamentos e materiais permanentes para a estruturação de ações e
serviços de Saúde Digital, incluindo sistemas de informação, Telessaúde e Inovação no SUS; e
Ill - Ações de apoio ao monitoramento, avaliação e disseminação de informações estratégicas
de políticas de saúde prioritárias para o SUS.
Art. 62. O financiamento pode ser destinado aos serviços de saúde que realizam ações de
gestão e assistência à saúde, localizados nas secretarias de saúde, Núcleos de Telessaúde e
estabelecimentos de saúde pública, desde que cadastrados e ativos no Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde - CNES, cumprimento de todos os normativos, manuais e procedimentos
estabelecidos pela Secretaria de Informação e Saude Digital e suas áreas técnicas, e em consonância com
Política de informação e Informática do SUS, Rede Nacional de Dados em Saúde - RNDS e a Estratégia de
Saúde Digital para o Brasil
Art. 63. Para a análise e a aprovação da proposta de transferência de recursos das emendas
parlamentares, devem ser considerados, no mínimo, os seguintes critérios gerais:
!- plano de ação;
Il - justificativa do pleito, diagnóstico situacional e público a ser beneficiado: e
|ll - documento assinado pelo gestor que demonstre que o ente federado se compromete em
arcar com as despesas de manutenção, insumos e profissionais capacitados para a continuidade das ações
financiadas.
Parágrafo unico. As emendas parlamentares destinadas à formulação, à implementação e ao
funcionamento de estratégias, ações e serviços de saúde digital no SUS deverão onerar as seguintes
funcionais programáticas: 10.573.5021.21CF.0001- Implantação e Funcionamento da Saúde Digital e
Telessaúde no SUS, GND 4 e 3, na modalidade de aplicação 31, 41 e 50.
CAPÍTULO XIX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 64. A análise de mérito dos projetos cadastrados referentes aos capítulos IV, ÍEM3] V, VI, VII,
VIM DX, XXI XI XII XIV XV, XVI, XVII e XVII será atribuída ao órgão do Ministério da Saúde responsável
pela ação, política ou programa de governo de referência.
Art. 65. Para fins do disposto nos Capítulos IV e V, os gestores locais deverão observar o
seguinte:
|- a especificação do veículo passível de financiamento é a constante no Sistema de Informação
e Gerenciamento de Equipamentos e Materiais Permanentes para o SUS - SIGEM, disponivel no
portalfns.saude.gov.br, e
Il - os Estados, o Distrito Federal e os Municípios beneficiados poderão realizar adesão a ata de
registro de preços do Ministério da Saúde vigente com vistas à aquisição dos veículos de que trata esta
Portaria.
Parágrafo único. A destinação e a manutenção fixa e variável dos veículos adquiridos, nos
termos do Capítulos IV e V, são de responsabilidade do ente beneficiado, o qual deverá observar as normas
técnicas e dispositivos Legais que regem a matéria, observadas as seguintes definições:
| - manutenção fixa: as despesas administrativas e as referentes a impostos, emplacamento e
documentação do veículo, seguro contra sinistro, sistema de gestão, recursos humanos, limpeza e
rastreamento, entre outras; e
Il - manutenção variável: as despesas relativas ao custo por quilômetro rodados, entre outras.
Art. 66. A responsabilidade pela comprovação da aplicação dos recursos repassados é do
gestor local e será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão, que deve ser elaborado anualmente e
submetido ao respectivo Conselho de Saúde, nos termos dos art. 1147 e art. 1148 da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017. sem prejuizo de outras formas de controle
realizadas pelo Ministério da Saúde.
Art. 67. É vedado o repasse de recursos de emendas parlamentares para entidades com fins
lucrativos.
Art. 68. Às emendas parlamentares cujos objetos não estejam contemplados nesta Portaria
aplicar-se-ão, no que couber, os requisitos estabelecidos em normas vigentes do Ministério da Saúde.
Art, 69. A responsabilidade pela integridade da informação e pela veracidade dos dados
encaminhados para a Base Nacional dos Sistemas de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS), Hospitalares
(SIH/SUS) e Sistema de Comunicação de Informação Ambulatorial e Hospitalar (CIHA) é dos respectivos
gestores de saúde.
Parágrafo único. A constatação de incorreções, inconsistências, impropriedades ou
discrepâncias relativas à produção adequada e de fato executada de procedimentos/atendimentos, ante
as informações lançadas nos Sistemas de Informação Ambulatorial e Hospitalar (SIA/SIH/DATASUS/ MS),
devidamente apuradas, configurará impedimento de ordem técnica à obrigatoriedade da execução
orçamentária e financeira da emenda parlamentar.
Art. 70. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Este cor não substitui o publ

open original →