Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº 096 /2023 Cidreira, 08 de novembro de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 3008/2022, e dá outras providências”
para exame e aprovação dos nobres Edis.
Considerando que a Lei Municipal nº 3008, de 08 de dezembro de 2022 autorizou
a contratação para atender necessidade temporária de excepcional interesse público de um
profissional para preenchimento da função de Fisioterapeuta pelo prazo de seis meses,
prorrogável por igual período;
Considerando que a Lei Complementar nº 030, de 17 de maio de 2023 alterou o
art. 230 da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011, que reestruturou o Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, passando de 12 (doze) para 24 (vinte e
quatro) meses o prazo máximo para contratação emergencial:
Considerando que o contrato nº 339/2022, autorizado pela Lei 3008/2022, ainda
se encontra em vigor, visto que a vigência da contratação se dá a partir da assinatura do
instrumento contratual, o qual foi firmado em 15 de dezembro de 2022 por seis meses e aditado
em 16 de junho de 2023 por mais seis meses;
Considerando a necessidade da continuidade do profissional no âmbito da
Secretaria de Saúde a fim de manter os atendimentos em serviços de Fisioterapia nas Unidades
de Saúde e nas visitas domiciliares, bem como, o vínculo estabelecido entre o profissional e os
pacientes, vimos através do Projeto de Lei ora encaminhado a essa Casa, solicitar a alteração do
prazo de contratação, bem como, o aditamento do contrato vigente, pelos motivos acima
expostos.
Salientamos que a realização de concurso público para provimento deste cargo
está sendo providenciada e, inexistindo as condições de emergência que ensejaram esta
contratação emergencial, fica o Poder Público autorizado a rescindir o contrato. tendo em vista
que se trata de contratação temporária.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei seja apreciado em regime de
urgência pelos Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
ELIMAR TO
Prefeito M
Ldtá
Estado do Rjo Grande do Sul
Em E E Prefeitura Municipal de Cidreira
E)» Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINAS4 [DO 23
“Altera a redação do art. 3º da Lei
Municipal nº 3008/2022, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 3008, de 08
de dezembro de 2022, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências,
a qual passa a vigorar com a seguinte redação:
[..]
Art. 3º O contrato será celebrado mediante Processo Seletivo, com
prazo determinado de 24 (vinte e quatro) meses a contar de sua assinatura.
$ 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a assinar Termo
Aditivo prorrogando o contrato vigente para a função de Fisioterapeuta, pelo
período que resta para implementar o prazo estabelecido no caput deste artigo.
$2º O contrato emergencial autorizado por esta Lei poderá ser
rescindido a qualquer momento, à medida em que for provido por candidato
aprovado em concurso público para o cargo de Fisioterapeuta.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
ELIMAR T O)
Prefeito
Registre-se e publique-se.
LUIZ PAULO CARDOSO
Presidente do Legislativo
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
LEI MUNICIPAL Nº 3008/2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
pessoal para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição
Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o preenchimento da seguinte
função:
Vencimento
(R$)
01 Fisioterapeuta 30h/semanais 2.863,02
Quantidade Denominação Carga Horária
Parágrafo Único — A contratação de que trata o caput deste artigo é para suprir as
necessidades da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 2º - As atribuições e especificações da função contratada são as constantes no Anexo I,
da Lei Municipal nº 1776, de 17 de novembro de 2010.
Art. 3º - O contrato será celebrado mediante processo seletivo, com prazo determinado de
06 (seis) meses a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, caso necessário.
Art. 4º - A contratação de que trata o Artigo 1º desta Lei, é de natureza administrativa,
ficando assegurados ao contratado os direitos previstos no Artigo 233 da Lei Complementar nº 021, de 12 de
dezembro de 2011.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas pelas seguintes
dotações orçamentárias:
06.01.10.301.0119.2363 — Manutenção dos Serviços de Assistência à Saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 — Obrigações patronais
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
ELIMAR TOMAZ PACHECO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 339/2022
“CONTRATO ENTRE O MUNICÍPIO DE CIDREIRA
EO(A) SENHOR (A) PAULO SÉRGIO FURTADO RAMOS,
AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3009/2022.”
CONTRATANTE : O Município de Cidreira, Pessoa Jurídica de direito
público, CGC/MF 90256686/0001-79, representada neste ato por seu Prefeito
Municipal Senhor ELIMAR TOMAZ PACHECO, brasileiro, casado, portador do
CPF nº 293.139.020-87, de ora em diante denominado contratante.
CONTRATADO (A): O (A) CONTRATADO PAULO SÉRGIO FURTADO
RAMOS , brasileiro, União Estável, , inscrito no CPF sob o nº 406.760.640-00,
residente e domiciliado a Rua Sete de setembro, 2024, Tramandaí-RS, de ora em
diante denominado CONTRATADO(A).
Com fundamento legal, estatuído no Artigo 37, Item IX da Constituição Federal ,
combinado com os Artigos 233 da Lei Complementar nº 021/11, de 12 de dezembro
de 2011, combinado com a Lei Municipal nº 3008/22, de 08 de dezembro de 2022.
CLÁUSULA PRIMEIRA : O (A) CONTRATADO(A) trabalhará para o Município
na função de FISIOTERAPEUTA, em locais definidos pela Secretaria Municipal da
Saúde.
CLÁUSULA SEGUNDA : DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:
I- Determinar o local de trabalho onde o(a) CONTRATADO (A) deverá exercer
suas funções e, colocar a sua disposição os meios necessários.
I- Cumprir com suas obrigações sociais de sua competência , incidentes sobre o
presente contrato e na forma estabelecida pela legislação específica vigente.
HI - Realizar o pagamento até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao vencido.
IV — No término do presente Contrato efetuar o pagamento de acordo com as normas
estabelecidas por ocasião da rescisão prevista no artigo 233 e Incisos da lei
Complementar nº 021/2011.
Rua João Neves, 50 - CENTRO - CIDREIRA -RS
e-mail: drhcidreira hotmail.com
CNPJ; 90.256.686/0001-79
ss. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ê PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
5! SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
à LZ
ie” DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
V- Inscrevero (a) CONTRATADO (A) no Sistema Oficial de Previdência Social
(INSS).
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (A):
I -Cumprir com as obrigações sociais de sua competência , incidente sobre o
presente contrato e na forma estabelecida pela legislação específica vigente .
II - Cumprir o horário.
III — Cumprir ordens superiores
CLÁUSULA QUARTA: DO VENCIMENTO :
O (A) CONTRATADO (A) perceberá mensalmente à título de vencimento básico,
a importância de R$ 2.863,02 (Dois mil, oitocentos e sessenta e três reais e dois
centavos) , conforme planilha de efetividade emitida pela Secretaria Municipal da
Saúde.
CLÁUSULA QUINTA : DO HORÁRIO
O horário de trabalho do CONTRATADO será de 30 (trinta) horas semanais.
CLÁUSULA SEXTA: DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O presente contrato terá vigência de 06 (seis) meses a contar do dia 15 de
dezembro de 2022.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA POSSIBILIDADE DE RECISÃO
Fica assegurado à ambas a partes em qualquer tempo e iguais condições, o direito de
rescisão deste contrato Administrativo, antes da expiração de seu prazo.
CLÁUSULA OITAVA : DO REGIME JURÍDICO
Fica declarado, neste ATO, que o presente Contrato Administrativo é regido pelo
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
CIDREIRA, Lei Complementar nº 021/11, de 12 de dezembro de 2011.
E por estarem assim, justos e Contratados, lavrou-se o presente Termo de Contrato
ito em três vias de igual teor e forma.
DREIRA, em 15 de dezembro de 2022. NM
TOMÉ NATO SILVA CARDOSO ELIMAR AZ PACHECO
eocindênio de Administração Prefeito /Mh
PAULO SÉRGIO FURTADO-RAMOS
CONTRATADO CLSLAL
TESTEMUNHAS:
Rua João Neves, 50 — CENTRO - CIDREIRA -RS
e-mail: drhcidreira( hotmail.com
CNP); 90.256.686/0001-79
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO nº, 339/2022
Pelo presente instrumento particular de Aditamento Contratual, o Município
de Cidreira, Pessoa Jurídica de Direito Público, neste ato representada por seu Prefeito
Municipal Senhor ELIMAR TOMAZ PACHECO , com poderes que lhe são conferidos
pela Lei Orgânica do Município e o (a) FISIOTERAPEUTA PAULO SÉRGIO
FURTADO RAMOS, resolvem aditar o contrato nº. 339/22, celebrado entre as partes em 15
de dezembro de 2022, da seguinte forma:
O presente Contrato de acordo com a clausula sexta fica prorrogado por 06
(seis) meses, a contar de 16 de junho de 2023, ficando as demais cláusulas do contrato
inalteradas.
E por assim, estarem justos e acordados.firmam o presente instrumento em 03
(três) vias de igual teor e forma na presença de testemunhas.
CIDREIRA, em 26 de junho de 2023.
Contratado
TESTEMUNHAS:
Rua João Neves, 50- Cidreira-RS
e-mail : drhcidreira(Dhotmail.com
CNPJ: 90.256.686/0001-79