Estado do Rjo Grande do Sul
pa j Prefeitura Municipal de Cidreira
Res Secretaria de Administração
Mensagem nº Q9+ /2023 Cidreira, 14 de novembro de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de
Lei que “Institui, de forma excepcional, o Programa de Recuperação de Créditos
Fazendários REFAZ-2023” para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo criar incentivos à recuperação de
créditos da Fazenda Pública Municipal através do programa instituído pelo Conselho Nacional de
Justiça, denominado SEMANA DA REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, e através da cobrança
administrativa na Secretaria Municipal da Fazenda.
O Conselho Nacional de Justiça instituiu o Programa SEMANA DA
REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, que acontecerá de 11 a 15 de dezembro de 2023, a
fim de facilitar o pagamento de tributos em atraso sem burocracia, com parcelamento
facilitado em até 60 (sessenta) vezes, evitando o bloqueio de contas, visto que a baixa do
processo se dará automaticamente.
Visando diminuir a inadimplência dos contribuintes e incrementar a
arrecadação, achamos viável estabelecer o prazo de 01 a 29 de dezembro para cobrança
administrativa, com os mesmos benefícios abrangidos pelo Programa.
Salientamos que não será exigida entrada para os reparcelamentos a fim de
viabilizar o acordo e a fixação do prazo em até 60 (sessenta) parcelas, com os mesmos
benefícios daquele previsto no inciso VI do artigo 91-A da Lei 2439/2017, facilitará ao
contribuinte manter em dia as prestações.
Pelos motivos acima expostos, temos a convicção de que o presente Projeto
de Lei terá a aprovação unânime dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
Estado do Rjo Grande do Sul
Em & Prefeitura Municipal de Cidreira
cg Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINS ÁS 2. [2023
“Institui, de forma excepcional, o Programa de
Recuperação de Créditos Fazendários
REFAZ-2023.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica instituído, de forma excepcional, o Programa de Recuperação de
Créditos Fazendários REFAZ-2023, com o objetivo de criar incentivos à recuperação de créditos da
Fazenda Pública Municipal através do programa instituído pelo Conselho Nacional de Justiça,
denominado SEMANA DA REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, e através da cobrança
administrativa na Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 2º - Os créditos tributários constituídos, e os não tributários, inscritos ou não
em Dívida Ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos, à vista ou em até 60 (sessenta) parcelas,
respeitado o disposto na Lei Municipal nº 2439, de 28 de dezembro de 2017. que incluiu os Artigos
91-4, 91-B, 91-€, 91-D, 91-F, 91-G, 91-H e 91-I no Código Tributário Municipal-CTM.
$ 1º - O parcelamento em 60 (sessenta) vezes terá os mesmos benefícios daquele
previsto no inciso VI do artigo 91-A da Lei 2439/2017.
$ 2º - O REFAZ-2023 não alcançará os débitos decorrentes do Imposto de
Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis-ITBI.
Art. 3º - Nos casos de parcelamento e reparcelamento não serão exigidos valores de
entrada.
Art. 4º - Com exceção do disposto nos Incisos I e II, do caput do Art. 91-C da Lei
Municipal nº 2439, de 28 de dezembro de 2017, as demais disposições previstas na Lei 1010/2001-
Código Tributário Municipal e suas alterações se aplicam a esta Lei.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos
de 01 de dezembro de 2023 a 29 de dezembro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIÍ
ELIMAR/]OMAY
Preféit
A -se'e publique-se.
e SEM BUROCRACIA;
€ PAGAMENTO NA HORA;
€ ASSISTÊNCIA E SUPORTE;
e PARCEL
AMENTO FACILITADO;
O IPTU, ISS, ITBI E TAHAS.
e Vea Isso E MUITO MAIS
UM DA COMARCA: