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materia nº 3/2023

Tipo Veto Total
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-11-13
Ementa"Veto Total ao Projeto de Lei que: Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concurso público, processo seletivo e protocolo para mulheres vítimas de violência."
native_id1507

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-27 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — contra o veto - unânime

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rjo Grande do Sul
WE? Prefeitura Municipal de Cidreira
Wes) Gabinete do Prefeito
Ofício nº 241/2023 Cidreira, 08 de novembro de 2023.
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente, nos termos do Artigo 64, 8 1º, da Lei Orgânica
do Município de Cidreira, apresentar VETO TOTAL DO PROJETO DE LEI que
“Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concurso público, processo
seletivo e protocolo para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar,
desempregados e inscritos no Cadastro Único no município de Cidreira e dá
outras providencias. ", pelas razões a seguir.
O Projeto de Lei proposto pelo Poder Legislativo está eivado de vício
de acordo com os fatos e fundamentos a seguir expostos.
1 - DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA
Inicialmente, quanto ao instituto do veto total, é um mecanismo que
está disposto no art. 64, parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal. Vejamos:
Art. 64 - Os projetos de lei aprovados pela Câmara
Municipal, após a redação do autógrafo, serão enviados ao
Prefeito, que uma vez aquiescendo os sancionará.
8 1º Se o Prefeito julgar, o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou
parcialmente, dentro de 15 (quinze) dias, contados a partir do
primeiro dia útil daquele em que o recebeu, comunicando os
Estado do Rjo Grande do Sul
WE Prefeitura Municipal de Cidreira
Gabinete do Prefeito
motivos do veto ao Presidente da Câmara dentro de 48 (quarenta e
oito) horas.
O presente Projeto de Lei é vetado na tentativa de evitar que um ato
normativo atentatório à Constituição ingresse no mundo jurídico e comece a
produzir efeitos, padecendo de vício de inconstitucionalidade material, pois usurpa
do Chefe do Executivo competência que lhe é privativa.
Reconhecemos a boa intenção do legislador, entretanto, o Projeto de
Lei, além de apresentar vício de iniciativa, se constitui em renúncia de receita,
devendo, nestes casos, a proposição apresentar de que forma seria efetuada a
compensação. Ressaltamos que a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício corrente e para o próximo ano não tem esta previsão.
Salientamos, também, que estamos em processo de realização de
concurso público e o recurso reservado para contratação da empresa e demais
despesas, foram previstas levando-se em conta o valor a ser arrecadado com as
inscrições.
Com efeito, o projeto de lei em comento fere a pertinência temática e
consequentemente agride a independência entre os poderes, a matéria em
questão é de competência do Poder Executivo, sendo, portanto, formalmente
inconstitucional por vício de iniciativa e por ferir o princípio da Separação dos
Poderes esculpido no art. 10 da Constituição Estadual. Vejamos:
Art. 10. São Poderes do Município, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal,
e o Executivo, exercido pelo Prefeito.
Nesse sentido, cabe reproduzir parcialmente o art. 82, da
Constituição Estadual, uma vez que ele também é atacado por este projeto de lei.
Vejamos:
Prefeitura Municipal de Cidreira
Gabinete do Prefeito
Art. 82. Compete ao Governador, privativamente:
É]
HI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos
previstos nesta Constituição;
É..]
VI - vetar, total ou parcialmente, projetos de lei aprovados
pela Assembléia Legislativa;
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da
administração estadual;
O Projeto de Lei, tem como objetivo estabelecer hipóteses de
isenção de taxa de protocolo, taxas de inscrição para concursos públicos e
processos seletivos e, por ser de origem parlamentar, está maculado de
inconstitucionalidade material. Isso porque interfere em atribuições de órgãos da
estrutura administrativa do Executivo, consequentemente, não observa a regra
sobre iniciativa prevista no art. 60, Il, “d”, da Constituição do Estado, que
estabelece:
Art. 60. São de iniciativa privativa do Governador do Estado
as leis que:
1=[..]
Il - disponham sobre:
[..]
d) criação, estruturação e atribuições das Secretarias e
órgãos da administração pública
Para além disso, há violação do regramento estabelecido pela Lei de
Responsabilidade Fiscal", pois não veio acompanhado de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
1! Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de
despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. l6e 17.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa
será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsegiientes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
3
É Prefeitura Municipal de Cidreira
Gabinete do Prefeito
subsequentes e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual.
Assim, a iniciativa legislativa do Projeto de Lei, ainda que com
propósito nobre, agride o Princípio da Independência entre os Poderes, insculpido
no artigo 2º da Constituição da República? e, no artigo 10 da Constituição do
Estado, e artigo 2º 81º e 82º da Lei Orgânica Municipalº, o que o macula com o
vício da inconstitucionalidade material, ante o desrespeito à autonomia do
Executivo e ao planejamento orçamentário Municipal.
2 —- CONCLUSÃO
O parágrafo único do artigo 2º do presente projeto de Lei fere a
Constituição Estadual, e também a Lei Orgânica Municipal.
Por todo o exposto, texto do presente Projeto de Lei viola o artigo
16, da Lei de Responsabilidade Fiscal e o art. 8º, caput, art. 10, art. 60, inciso
II, alínea d, art. 82, incisos Ill e VII, todos da Constituição Estadual, tornando o
referido Projeto eivado de ilegalidade, ausente, por consequência, o Interesse
Público que o justifique.
3 - ACOLHIMENTO DO VETO
Por todo o exposto, solicito aos nobres Edis o acatamento do veto
total ao Projeto de Lei que — “Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em
concurso público, processo seletivo e protocolo para as mulheres vítimas de
2 Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário.
3 Art. 2º - São poderes do Município, independentes entre si, o Legislativo e o Executivo.
$ 1º - É vedada a delegação de atribuições entre os poderes;
$ 2º - O cidadão investido na função de um deles não pode exercer a de outro.
Estado do Rjo Grande do Sul
Em | Prefeitura Municipal de Cidreira
» Gabinete do Prefeito
violência doméstica e familiar, desempregados e inscritos no Cadastro Único no
município de Cidreira e dá outras providencias”, — por toda a fundamentação aqui
exposta, havendo absoluta inconstitucionalidade de seu conteúdo.
Atenciosamente,
Elimar dh
Prefeito Municipal
Ao Senhor,
Ver. Claudio Hoffmann
Presidente da Câmara de Vereadores
Cidreira - RS
CLAUDÊO ERR
Presidente do Legislativo
Res Estado do Rio Grande do Sul
& Câmara Municipal de Cidreira
República Federativa do Brasil
LEI MUNICIPAL Nº.
“Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em
concurso público, processo seletivo e protocolo para
as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar,
desempregados e inscritos no Cadastro Unico no
município de Cidreira e dá outras providencias. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Ficam isentas do pagamento da taxa de inscrição para protocolos, concursos
públicos e processos seletivos realizados pelos Poderes Executivo e Legislativo do Município
de Cidreira, mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, desempregados bem como as
pessoas que pertençam a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais
(CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a
meio salário-mínimo nacional;
Art. 2º A violência doméstica e familiar contra a mulher constante no Art. 1º desta Lei
deverá ser comprovada mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:
I - certidão que comprove a existência de ação penal enquadrando o agressor nos termos da
Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
H - comprovante de instauração de inquérito policial contra o agressor nos termos da Lei
Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) ou:
II -relatório elaborado por assistente social que realizou o atendimento da vítima em
qualquer órgão da rede de proteção e defesa dos direitos da mulher.
Art. 3º O candidato (a) desempregado (a) comprovará tal condição mediante a apresentação
da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou documento similar, no ato de inscrição.
Parágrafo único - A Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser substituída por
declaração de não exercício de atividade remunerada, formal ou informal, assinada pelo
interessado e constando seu nome completo, número de Cadastro Pessoa Física e endereço de
residência.
Art. 4º Os candidatos inscritos no CadÚnico deveram solicitar a isenção das taxas
constantes no caput do Art 1º mediante apresentação de:
I RG (Registro Geral)
FMANN
CLAUD
Presidente do Legislativo
Mel Estado do Rjo Grando do Sul
É Câmara Municipal de Cidreira
República Federativa do Brasil
ll- CPF (Cadastro de Pessoa Física)
1ll- Número e/ou cartão do NIS
IV- Declaração que pertence à família de baixa renda
Art. 5º O modelo para preenchimento dos dados constantes no parágrafo único do art. 3º e
nos incisos 1 — II — III e IV do art. 4º deverão ser disponibilizados pelo poder público municipal
responsável pela criação e aplicação de Concursos Públicos, Processos Seletivos e/ou
protocolos.
Art. 6º O órgão responsável pelo concurso público e/ou processo seletivo fará as consultas
que julguem necessárias para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato
(a) ou solicitante de isenção em protocolo.
Parágrafo único - Declarações falsas estarão sujeitas as sanções previstas em lei, aplicando-se,
ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10º do Decreto nº 83.936 de 06 de setembro de
1979.
Art. 7º O edital do concurso público definirá a forma de apresentação e os prazos necessários
para a solicitação de isenção, além de divulgar de forma pessoal a resposta ao candidato (a)
Parágrafo único. Em caso de indeferimento do pedido de isenção de taxas para concursos e/ou
processos seletivos, o candidato (a) deverá ser comunicado antes do término previsto para as
inscrições, para que possa, querendo, realizar o pagamento da taxa cobrada
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA,
ELIMAR TOMAZ PACHECO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.

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