Estado do Rio Grande do Sul
kt Ra É Prefeitura Municipal de Cidreira
WEZ” Secretaria de Administração
Mensagem nº 100 /2023 Cidreira, 23 de novembro de
2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de
Lei que “Dispõe sobre a permissão de exploração publicitária nas placas indicativas de
nomes de estradas, ruas, logradouros, travessas, avenidas, bairros, pontos turísticos e
praças no Município de Cidreira, e dá outras disposições” para exame e aprovação dos
nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo promover parcerias entre o Poder
Público e a iniciativa privada visando a confecção, a instalação e a conservação de placas
para indicação de nomes de estradas, ruas, logradouros, travessas, avenidas, bairros, pontos
turísticos e praças no Município de Cidreira.
Tendo em vista a grande dificuldade que as pessoas encontram para o seu
deslocamento e para entrega de bens e serviços devido à ausência de placas indicativas de
logradouros e pontos turísticos, principalmente em regiões mais afastadas da área central da
cidade, estamos propondo que o Poder Executivo, por meio deste Projeto de Lei, busque a
participação da iniciativa privada, através de processo licitatório, a fim de melhorar a
circulação da população e a divulgação dos pontos turísticos do Município.
Essa medida produzirá efeitos positivos à administração pública, uma vez
que desonerará a manutenção de tais placas, transferindo o ônus ao vencedor da licitação
pública, em contraprestação à permissão de exploração dos espaços para publicidade.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei obtenha a aprovação
unânime dos Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço
e consideração.
Atenciosamente,
jd
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DELEIN L4S /202>
“Dispõe sobre a permissão de exploração publicitária
nas placas indicativas de nomes de estradas, ruas,
logradouros, travessas, avenidas, bairros, pontos
turísticos e praças no Município de Cidreira, e dá
outras disposições.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E
EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a explorar o uso de espaço
publicitário sobre o equipamento urbano denominado placa de indicação de rua, placa de informações
turísticas, placa de informações de praça ou placa de nomenclatura, a serem instaladas para indicação
de nomes de estradas, ruas, logradouros, travessas, avenidas, bairros, pontos turísticos e praças no
Município de Cidreira.
Art. 2º A exploração de uso poderá ser concedida ou permitida à empresa privada
mediante processo licitatório, exigindo a confecção e instalação de placas com observância aos
critérios estabelecidos na Lei e em Decreto Municipal regulamentador a ser editado pelo Poder
Executivo, atendendo as dimensões de, no máximo, 40cmx20cm, para as placas de indicação de rua e
nomenclatura e 2,00mx1,00m para placas grandes de informações turísticas e 1,00x1,00 para placas
pequenas de informações turísticas.
Art. 3º Fica a empresa contratada autorizada a colocar publicidade no suporte superior
às placas, com dimensões de, no máximo, 70cmx50cm.
Parágrafo único. A empresa contratada é integralmente responsável pela confecção e
manutenção dos suportes e das placas, assim como por qualquer acidente ou dano causado pelas
mesmas.
Art. 4º A empresa contratada deverá doar placas indicativas de ruas ao Município, em
quantidade a ser definida no edital de contratação, mas que deverá respeitar uma proporcionalidade
mínima de 20% das placas de publicidade instaladas.
$ 1º Em caso de placas destinadas a espaços públicos de grande circulação e visibilidade
comercial e publicitária, assim entendido o Bairro Centro, Av. Mostardeiro, Av. Fausto Borba Prates e
Av. Beira-Mar, a proporcionalidade mínima será de 50% da totalidade das placas de publicidade
instaladas.
Estado do Rjo Grande do Sul
E S Prefeitura Municipal de Cidreira
- Secretaria de Administração
$ 2º A confecção dos suportes e placas a serem doadas, bem como sua instalação e
conservação, serão igualmente de responsabilidade da empresa contratada, sendo que essas placas
deverão utilizar os mesmos materiais e dimensões das demais placas.
Art. 5º As despesas provenientes da confecção e manutenção dos suportes, das placas
de propaganda, das placas de indicação de rua ou nomenclatura, das placas de informações turísticas e
Placas de informações de praça, serão de responsabilidade exclusiva da empresa contratada.
Parágrafo Único. Em caso de extinção da concessão ou permissão por qualquer causa,
os equipamentos de que trata esta Lei ficarão definitivamente incorporados ao patrimônio do
Município, sem qualquer direito a ressarcimento ou remoção do suporte ou da placa de indicação de
rua ou placa de nomenclatura, placa de informações turísticas ou placa de informações de praça.
Art. 6º Deverá ser reservado espaço equivalente a 10% (dez por cento) do tamanho total
definido do suporte superior colocado na Placa para o Município, que poderá utilizar o espaço para
informações de segurança, turísticas, de meio ambiente, conservação da cidade e mensagens de
utilidade pública, igualmente custeadas pela empresa concessionária ou permissionária.
Art. 7º Somente poderão ser autorizadas para exploração dos espaços publicitários as
empresas que estiverem em dia com suas obrigações junto ao Município de Cidreira.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.